terça-feira, 30 de novembro de 2010

Lei complementar pode favorecer o Simples Nacional

Folha de Londrina / PR

Projeto que tramita na Câmara Federal eleva valor de faturamento para R$ 3,6 milhões anuais e permite que empresas de serviço se enquadrem à Lei Geral

A Reforma Tributária tão aguardada no Brasil ainda é uma miragem sem previsão para ser concretizada Porém, nos bastidores e sem muito alarde está sendo gestado mais um avanço na Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas que poderá ajudar a tirar a corda do pescoço de muitos empresários brasileiros

O projeto de lei Complementar número 591 de 2010, assinado pelos deputados Cláudio Vignatti e Carlos Melles, já está tramitando na Câmara Federal e pretende fazer ajustes para melhorar a Lei Geral - o Simples Nacional - que está em vigor

O projeto é abrangente Ele altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso

Além de aumentar o valor de faturamento para R$ 3,6 milhões anuais - hoje é R$ 2,4 milhões - a intenção dos autores é abrir espaço para que todas as empresas de serviços possam ser enquadradas no Simples Nacional

Segundo o contador Euclides Nandes, diretor do Sescap-Ldr e consultor do Sebrae, o projeto está tramitando em regime de urgência mas será uma batalha dura com a Receita Federal que não admite imaginar qualquer coisa que possa reduzir a arrecadação de tributos ''A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Contabilidade), o Sescap e em parceria com o Sebrae e outras entidades de classe estão fazendo um trabalho junto aos parlamentares para que o projeto seja logo aprovado e passe a beneficiar milhares de empresas que hoje estão fora do Simples Nacional'', diz Nandes

Para ele, a verdadeira Reforma Tributária vem acontecendo com o Simples, por isso é preciso avançar ainda mais ''Se conseguirmos enquadrar as empresas de serviços e outras que estão no projeto, a definição de micro, pequena, média e grande empresa será pelo faturamento e não pelo tipo de atividade que ela exerce'', reforça Nandes

Para o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante outra inovação importante que está no texto original do projeto é a que trata do parcelamento automático dos débitos das empresas enquadradas no Simples ''Hoje se a empresa está com dívidas junto ao fisco ela sai do sistema tributário do Simples Nacional Só que isso, ao invés de ajudar a empresa a sair do buraco, enterra ainda mais já que os impostos pelo sistema normal são bem mais altos Com a nova definição, se a empresa estiver devendo três meses consecutivos de impostos ou alternados, poderá automaticamente requerer o parcelamento Isso ajuda as empresas a enfrentarem os períodos de dificuldade que, em alguns momento, todas passam'', comenta Esquiante

Uma das vantagens de ingressar no Simples é a folha de pagamento dos empregados Pelo regime tributário normal o custo do funcionário é de 70% sobre o salário enquanto pelo Simples o porcentual médio é de 34%, menos da metade

No projeto de lei Complementar também está sendo discutido a correção do teto de faturamento para os Empreendedores Individuais (EI) Hoje o valor é de R$ 36 mil ao ano O projeto prevê que o teto passe a ser R$ 48 mil ''O EI é na verdade a pré-empresa É preciso incentivá-las Estes empreendedores individuais, com o devido apoio, crescem e se transformam em micros e pequenos empresários, gerando mais empregos e impostos Por isso precisamos estar atentos e cobrando de nossos parlamentares que agilizem a aprovação da lei complementar Será um avanço excelente para a nossa economia'', diz Esquiante

Fonte: Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina (Sescap-Ldr)

Fonte: Fenacon

Fisco mira novo tipo de sonegador

Nova delegacia na capital vai identificar opções por regime de tributação mais econômico, porém ilegal.

A escolha do regime de tributação mais econômico é uma estratégia lícita aos olhos da Receita Federal do Brasil (RFB). Mas existem alguns procedimentos que levam à economia no pagamento de impostos classificados como ilegais. De olho nesses planejamentos tributários, desenhados por grandes escritórios de advocacia, o Fisco inaugurou na capital paulista a segunda Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac). A primeira está no Rio de Janeiro.

As investigações de auditores especializados vão se concentrar, por exemplo, nas transações entre empresas menores e que tiveram prejuízos fiscais com grandes e lucrativas companhias; aquisições e fusões que, supostamente, só ocorrem no papel; remessas irregulares para o exterior; criação de negócios intermediários; exportações fictícias que geram créditos de impostos, entre outras.

"É um marco da fiscalização, pois a Receita Federal vai atuar em uma zona cinzenta do planejamento tributário que é o espaço que o contribuinte tem para se organizar com o intuito de pagar menos impostos", resumiu o secretário do órgão, Otacilio Cartaxo.

Ele aproveitou a inauguração para anunciar aos funcionários que sairá do posto de comando do Fisco. De acordo com ele, com a delegacia especializada, a Receita "vai colar" no fato gerador recente do tributo. "Será um acompanhamento fiscal permanente, quase que em tempo real, porque não queremos mais esperar cinco anos para cobrar os impostos", resumiu.

No Estado de São Paulo estarão sob a lupa da Demac mais de 5 mil contribuintes, selecionados por critérios que levam em conta o faturamento (de R$ 80 milhões a R$ 370 milhões), débitos declarados (a partir de R$ 8 milhões) e valor da folha salarial (de R$ 11 milhões a R$ 45 milhões). No Brasil inteiro, essa seleta lista é composta por 10 mil empresas que respondem por 75% da arrecadação total.

Embora seja uma delegacia voltada aos grandes contribuintes, a fiscalização pode alcançar também empresas de médio porte pertencentes a grandes grupos econômicos sob suspeita.

De acordo com dados apresentados pelo subsecretário de fiscalização da Receita, Marcus Vinícius Neder, cotado para assumir a vaga de Cartaxo, 42% dos grandes contribuintes apuraram prejuízos fiscais nos últimos cinco anos. E há um estoque de ágio no valor de R$ 110 milhões, provenientes de fusões e aquisições. A legislação atual permite o abatimento do ágio.

"Precisamos de uma estrutura muito mais sofisticada para encontrar provas que não estão nos livros fiscais. Em muitos casos, as informações repassadas ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) diferem dos dados enviados à Receita", disse Neder.

A nova delegacia inicia as atividades com 120 auditores treinados para monitorar em tempo real, por exemplo, operações envolvendo reorganizações societárias. Para o fim do ano, o Fisco espera que o montante de atuações fiscais em créditos tributários e multas lançadas pela Demac ultrapasse R$ 6 bilhões.

Pessoa física – O órgão também anunciou que vai inaugurar até o fim do ano, em Belo Horizonte (MG), uma delegacia especial para grandes contribuintes na condição de pessoa física. "Nem sempre a tradicional malha fina é eficiente para detectar fraudes que não envolvam apenas a omissão de receita", explicou Neder.

Cerca de 5 mil contribuintes em todo o País estarão na mira dessa nova delegacia. As suspeitas, nesse caso, envolvem grandes investidores. Estimativas do Fisco indicam que, no Brasil, 2 mil pessoas físicas concentrem um patrimônio de R$ 200 bilhões em fundos de investimentos. "É estranho que só no País existam fundos de investimentos de uma pessoa só", informou Neder. (SP)

Sílvia Pimentel

Fonte: Site Contábil

sábado, 27 de novembro de 2010

REPLAY - RETROSPECTIVAS


Melancia diz que jogador Adriano quis ficar com ela

O atleta tentou beijá-la em baile funk 

Melancia, Daniel e Carol estavam curtindo a piscina na tarde deste sábado (27), e jogando conversa fora.

O modelo quis saber das cariocas, já que Carol e Andressa são do Rio de Janeiro, quais são os melhores bailes funk da cidade.

A dançarina listou alguns locais e ainda contou sobre um episódio envolvendo o jogador de futebol Adriano.

A peoa disse que o atleta deu em cima dela, tentativa mal sucedida, já que Adriano estava envolvido com uma colega, a mulher Moranguinho. A paquera aconteceu justamente em um baile funk e a peoa completou dizendo que esse tipo de festa está sempre lotada de personalidades do meio artístico.

Fonte: R7

Contador, peça-chave para empresas


Na última quinzena de dezembro, em meio às festas de final de ano, a Receita Federal baixou 14 Instruções Normativas, com novas regras para combater a sonegação fiscal. E assim começou 2010: empresários preocupados com mais exigências e, principalmente, com o impacto das mudanças em seu caixa.

Diante dessa baciada de Instruções, são inevitáveis as dúvidas de quem procura estar sempre em dia com as determinações da Receita. Os processos são burocráticos e, cada vez mais, exigem do cidadão o preenchimento de extensos relatórios, muitas vezes complexos demais para os mortais comuns. E ai de quem esquecer de preencher alguma informação solicitada. O valor das multas aumentou consideravelmente e vale colocar bilhete na tela do computador, anotar na agenda e até deixar mensagem no celular para a memória não falhar, porque a Receita está disposta a punir, sem dó nem piedade, aqueles que não entregarem suas informações nas datas estabelecidas ou esquecerem de algum dado.

Como exemplo das mudanças em andamento, podemos citar o e-Lalur (Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real). Nada mais é do que a apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Outra alteração, que também pode gerar multas, é a Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTF), que, pela IN 974, passou de semestral a mensal. Já aqueles que têm empresa inativa precisam ficar atentos também com a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ), que teve seu horário limite de entrega alterado para as 23h59m59s do dia 31 de março deste ano. Já a IN 979 c ria o Regime Especial de Fiscalização (REF) para empresas reincidentes em sonegação fiscal.

E quem imagina que as novas regras são obrigações apenas do mercado corporativo, engana-se. Até os profissionais da área de saúde, como médicos, dentistas, terapeutas e cooperativas também receberam uma IN específica, a Dmed (Declaração de Serviços Médicos), que deverá conter todas as informações dos pacientes atendidos por esses profissionais.

Essas foram apenas algumas das alterações ocorridas no final do ano passado, mas suficientes para nos dar uma visão do cerco à sonegação fiscal. E é nesse contexto que o profissional de contabilidade vem ganhando importância. Afinal, se o contribuinte não tiver um bom contador ao seu lado, as dores de cabeça com as questões contábeis e tributárias aumentarão de tal forma que a dor se tornará uma enxaqueca, com difícil possibilidade de cura.

A complexidade das novas alterações é tamanha que, na prática, os contadores estão passando de profissionais a consultores das empresas. São eles que, em geral, traçam um diagnóstico da empresa, de modo a apontar o que precisa ser – urgentemente – adequado às determinações da Receita. São eles que se tornarão, principalmente, os responsáveis por exigir os documentos e dados das empresas necessários para atender às exigências. É por isso que, cada vez mais, o “consultor contábil” vem se tornando uma peça-chave das empresas. Sem uma orientação adequada do que fazer diante de tantas normas, a empresa poderá estar fadada, inevitavelmente, ao fracasso.

Glauco Pinheiro da Cruz*

* Diretor do Grupo Candinho Assessoria Contábil e presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Grande ABC (Sesconapi)

**As opiniões dos artigos/colunistas aqui publicadas refletem unicamente a posição de seu autor, não caracterizando endosso, recomendação ou favorecimento por parte da IT Mídia ou quaisquer outros envolvidos nesta publicação

Fonte: Site contábil (Panorama Contábil)

NF-e será obrigatória para compra governamental a partir de 1º de Dezembro


Órgãos da administração pública direta e indireta devem estar atentos ao realizar operações comerciais com empresas públicas e privadas. A partir do dia 1º de dezembro, os tradicionais modelos de Notas Fiscais, mod. 1 ou 1-A deverão ser substituídos por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A obrigatoriedade da emissão da NF-e em substituição a esses modelos está prevista na cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, de julho de 2009, estendendo-se inclusive às operações comerciais com empresas públicas e sociedades de economia mista.

O setor público - Estados, municípios, União e Distrito Federal - não poderá aceitar Notas Fiscais nos modelos 1 ou 1 A a partir de 1º de dezembro, pois esses serão considerados inidôneos pela Receita Estadual e Federal. Caso isso aconteça, estarão sujeitos a punições dos órgãos fiscalizadores.

O auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo Deuber Luiz Vescovi de Oliveira esclarece, porém, que a liquidação poderá ser efetuada normalmente caso as notas fiscais de modelo 1 ou 1A tenham sido emitidas antes dessa data.

O auditor destaca ainda que os contribuintes obrigados à emissão de NF-e somente na operação com órgãos públicos poderão continuar utilizando os modelos 1 ou 1A nas demais operações.

Benefícios

Entre os benefícios da NF-e, estão maior fidelidade nas informações, pois elimina-se o risco de erros de digitação; maior segurança contra empresas inidôneas e maior agilidade no planejamento logístico.

A NF-e é o documento fiscal usado nas transações comerciais por contribuinte devidamente habilitado perante a Receita Estadual e começou a ser emitida em abril de 2008, em caráter obrigatório, por determinados setores em substituição às notas tradicionais modelos 1 ou 1-A.

As operações que não envolvem notas dos modelos citados estão livres da obrigatoriedade - desta forma, o setor público poderá receber e efetuar pagamentos dos demais documentos, como por exemplo, a nota fiscal/conta de energia elétrica, modelo 6.

Saiba mais:

- O uso da NF-e traz vantagens aos seus usuários, como mais agilidade na recepção de mercadorias, melhor planejamento logístico e eliminação de erros de digitação, problema comum em notas de papel.

- Para emitir a NF-e, modelo 55, o contribuinte deve possuir certificado digital, contendo o CNPJ do mesmo, e estar credenciado na Receita Estadual. Um único certificado digital pode assinar as notas de todos os estabelecimentos da empresa, desde que tenha a mesma raiz do CNPJ. O programa emissor de NF-e pode ser baixado gratuitamente na página da Secretaria de Estado da Fazenda ( http://www.sefaz.es.gov.br/ ).

- O Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) segue com a mercadoria no trânsito e pode ser impresso em papel comum. Este documento traz a chave de acesso com 44 caracteres e servirá para o destinatário confirmar, através de consulta ao portal da Fazenda Estadual ou Federal se a NF-e está autorizada.

Fonte: Coad

sexta-feira, 26 de novembro de 2010

Atraso de salário não dá direito à indenização por dano moral

Atraso no pagamento de salários não é motivo suficiente para garantir ao empregado indenização por dano moral. A decisão proferida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS), que havia condenado a empresa Semeato S.A. - Indústria e Comércio a pagar R$ 5 mil a um ex-empregado.

De acordo com informações dos autos, a empresa atrasou a data de pagamento dos salários dos seus empregados no final de 2005 e durante todo o ano de 2006. O autor da ação trabalhista alegou que, em razão do fato, sofreu "diversos constrangimentos", como a ameaça de corte de água, luz e telefone, além da perda de crédito com a inclusão do seu nome nos serviços de proteção ao crédito. Pediu indenização por danos morais e materiais.

A Vara do Trabalho negou o pedido, no entanto, o TRT considerou que houve o dano moral. Para o Regional, "os reiterados atrasos de salário provocaram angústia, dor e insegurança" para o trabalhador. "A injusta lesão à sua auto-estima, imagem e nome deve ser reparada, mediante retribuição pecuniária compatível com o dano causado". Afastado o dano material, pois não comprovado o prejuízo, a condenação pelo dano moral foi arbitrada em R$ 5 mil.

Descontente, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Alegou que os atrasos eram decorrentes de fatores econômicos. A ministra Dora Maria da Costa, relatora na Oitava Turma, ressaltou que não ficou comprovada "a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal, da qual se pudesse extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra do trabalhador".

Assim, não seria cabível "a indenização por danos morais tão somente em razão do atraso no pagamento dos salários". De acordo com a ministra, esse é o entendimento que prevalece nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho atualmente. (RR - 29900-05.2007.5.04.0662)

Fonte: Site Contábil

Sebrae vai cadastrar MPEs no sistema de fornecedores do governo em 2011

SÃO PAULO – O Sebrae irá cadastrar as MPEs (Micro e Pequenas Empresas) no Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) do Governo Federal, a partir do próximo ano.

Segundo a Agência Sebrae, o cadastramento está previsto em convênio da instituição com o Ministério o Planejamento, Orçamento e Gestão.

Compras governamentais

Para o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, a medida ampliará as possibilidades dos pequenos negócios em participar de compras públicas. A entidade capacitará profissionais para realizar esta ação.

Ele acrescenta ainda que só participam do processo das compras governamentais as empresas cadastradas no Sicaf. “Quem entra no Sistema é informado das licitações até por e-mail”, diz.

Por ano, o mercado de compras governamentais movimenta cerca de R$ 400 bilhões. O acesso dos pequenos negócios às compras do governo é garantido pela Lei Geral das MPEs.

“O que legitima esses benefícios é exatamente o uso deles pelos empresários. Os micro e pequenos negócios têm um reconhecimento muito grande sobre o papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do País. E as janelas de oportunidades tendem a se abrir”, finaliza Quick.

Karla Santana Mamona

Fonte: Site contábil

CURSO - A harmonização contábil internacional - CPC e IFRS





Fonte: Fenacon

Decisões sobre o Reajuste do Salário Mínimo – Lula e Dilma Rousseff


O debate em torno do reajuste do salário mínimo poderá ser definido em breve. Os últimos encontros de lideranças do governo com centrais sindicais assinalam que o valor atual, de R$ 510, poderá chegar a R$ 540, abaixo do pretendido pelos sindicatos (R$ 580). Caberá à presidente eleita, Dilma Rousseff, e Luiz Inácio Lula da Silva a definitiva demarcação.

Gim Argello, relator da proposta de orçamento da União para o ano que vem, espera uma indicação do governo para realizar, caso sejam necessárias, alterações para tornar o reajuste viável. Segundo a Band Online, as lideranças da base aliada, participantes das negociações com as já citadas centrais sindicais, asseguram que existe possibilidade para o salário mínimo alcançar R$ 550.

Se assim for feito, algumas diretrizes do relatório de Argello terão de ser remarcadas, pois a diferença entre a proposta do governo e a da base aliada abarca R$ 3 bilhões.

Portanto, para viabilizar essa pretensão, uma Medida Provisória (MP) precisará ser assinada.

Por Luiz Felipe T. Erdei

Fonte: Salário Minímo

quinta-feira, 25 de novembro de 2010

RECEITA FEDERAL REALIZA OPERAÇÃO CONTRA EVASÃO DE DIVISAS NO CEARÁ - OPERAÇÃO PODIUM


A Receita Federal e a Polícia Federal desencadearam nesta quinta-feira, dia 25/11, a OPERAÇÃO PODIUM, com objetivo de desarticular um esquema de grandes empresas para a formação de “CAIXA 2”, que seria utilizado para corrupção de funcionários públicos, sonegação fiscal e cometimento do crime de evasão de divisas.

São cumpridos 32 mandados de busca e apreensão e 09 mandados de prisão por 80 servidores da Receita Federal e 160 policiais federais. As ações são realizadas simultaneamente no Ceará, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná.

O trabalho, desenvolvido conjuntamente há cerca de um ano e meio entre os dois Órgãos, teve como ponto de partida denúncia de que as empresas firmariam contratos de patrocínio fictícios para o acúmulo de recursos sem registro na contabilidade (“CAIXA 2”) - o que foi confirmado no decorrer dos trabalhos.

As investigações evidenciaram que o mentor do esquema firmava falsos contratos, em nome de federações esportivas ou laranjas, com grandes empresas, que então realizavam vultosos pagamentos a título de patrocínio. Posteriormente estes recursos eram sacados e em grande parte devolvidos em espécie às empresas pagadoras compondo o “Caixa 2” destas.

Estima-se que o esquema investigado tenha movimentado aproximadamente 50 MILHÕES DE REAIS.

O nome da operação – Podium – é decorrente do envolvimento de Federações Esportivas com o esquema de sonegação e evasão de divisas.

 
Assessoria de Comunicação Social - Ascom

Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita arrecada R$ 74.4 bilhões em outubro

A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 74.425 milhões, no mês de outubro de 2010 e de R$ 648.029 milhões, no período de janeiro a outubro de 2010.


Apresentação divulgada na coletiva à imprensa


Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita implanta leilão eletrônico para pessoas jurídicas

Procedimento agiliza a destinação de mercadorias apreendidas e possibilita maior competitividade aos compradores

Receita Federal do Brasil regulamentou leilão eletrônico de mercadorias apreendidas pelo órgão.

Com esta iniciativa, a Receita espera que um maior número de participantes tenham acesso aos seus leilões, democratizando ainda mais a participação dos licitantes.

Para participar das seções de leilão eletrônico o contribuinte acessará por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), na opção de atendimento "Sistema de Leilão Eletrônico" (SLE), no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/. Será obrigatória a utilização de certificado digital válido do contribuinte.

Passo a Passo

  • O leilão será realizado em duas etapas. Na primeira, a empresa deverá acessar o serviço "Sistema de Leilão Eletrônico" utilizando certificação digital e apresentar sua proposta de valor de compra para cada lote que tenha interesse em adquirir.

  • A (s) proposta (s) deverá (ao) ser apresentada (s), exclusivamente, mediante registro eletrônico no SLE, antes da abertura da sessão pública, e no prazo a ser definido no edital.

  • Na segunda etapa será verificada (por meio de seção pública virtual), a regularidade jurídica e fiscal das empresas proponentes que participaram da primeira etapa (habilitação), selecionadas as maiores propostas para cada lote e iniciada a fase de disputa dos lotes por meio de ofertas sucessivas e progressivas de valores de lances pela Internet.

  • Somente participarão dessa fase de lances as empresas que tiverem apresentado as melhores propostas para cada lote na etapa anterior (proposta de maior valor e as que forem até 10% inferiores).

Nesse ano até o mês de outubro a Receita Federal arrecadou mais de R$ 150 milhões nos leilões da Receita Federal na modalidade presencial. O volume representa um aumento de quase 30% em relação ao mesmo período do ano passado.

Essa medida, conjuntamente com a desburocratização na destinação de veículos apreendidos prevista pela Medida Provisória nº 497/2010, contribui para a maior agilidade na destinação de mercadorias que passarão menor tempo nos depósitos portuários, aeroportuários e do próprio fisco.

Primeiro leilão eletrônico

O primeiro leilão eletrônico está previsto para ocorrer em 13 de dezembro, mas desde o dia 18 /11 o edital está na pagina da Receita Federal na internet www.receita.fazenda.gov.br e os interessados já poderão apresentar as suas propostas de compra.

Nesse primeiro leilão serão ofertados cerca de 80 lotes compostos por eletrônicos, vestuário, ferramentas, produtos de bazar, dentre outros que se encontram armazenados no Porto de Santos/SP, onde poderão ser examinados até o dia 10 de dezembro.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

Fonte: Receita Federal do Brasil

MUG'S II - Novo Parque das Acácias - Sena Madureira




















Baile de gala para convidados,
realizado no dia 24 de julho de 2010.
Local: Parque das Acácias
Sena Madureira

Contato para SHOW: (68) 9985-2106 - Bady Casseb

MUGS II NY

Marcos Nery e Banda

Novas regras para cartões devem trazer competição e reduzir inadimplência

Por: Flávia Furlan Nunes - 25/11/10 - 15h11 - InfoMoney

SÃO PAULO – O Banco Central divulgou nesta quinta-feira (25) novas regras para o setor de cartões que, de acordo com o presidente da Boanerges & Cia Consultoria em Varejo Financeiro, Boanerges Ramos Freire, devem reduzir a inadimplência e aumentar a competição do mercado.

Entre as regras, está o estabelecimento de um valor mínimo de pagamento de cada fatura, para que o restante seja parcelado no chamado crédito rotativo. O valor mínimo deve ser de 15% do total da fatura, a partir de junho do próximo ano. Após dezembro, esse valor sobe para 20%. A prática do mercado era de 10% a 20%.

De acordo com Boanerges, o que o BC quer, com isso, é equilibrar o mercado, já que existe um grande número de pessoas que compra no cartão para parcelar sem juros ou usar do período gratuito – desde a compra até o pagamento da fatura – e há poucas pessoas que abusam do crédito rotativo e acabam ficando inadimplentes.

Para se ter uma ideia, 70% do saldo financiado no cartão hoje no Brasil é sem juros, enquanto 30% é de rolagem de dívidas. Nos Estados Unidos, a rolagem de dívida é de 80%, já que não há parcelado sem juros. Mas lá o juro do crédito rotativo fica em 17% ao ano, enquanto aqui fica em 10% ao mês.

Tarifas

O BC ainda regulamentou a cobrança de tarifas relacionadas à prestação de serviços de cartão de crédito e alterou e consolidou as normas sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo BC.

“O BC está preocupado com a inadimplência do consumidor menos esclarecido, que está entrando no mercado”, afirmou Boanerges.

Ainda de acordo com ele, as regras “ajudam a educar melhor o mercado, traz mais competição e atenção ao assunto do financiamento, que precisa ser pensado melhor”.

Fonte: Infomoney

Fenacon discute medidas à MP 507 junto a entidades

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro, para tratar da Medida Provisória nº 507, regulamentada pela Portaria 1860/2010 da Receita Federal do Brasil. O encontro ocorreu na tarde de ontem, 24, na sede da OAB, em Brasília. O encontro contou ainda com a presença do Vice Presidente de Registro do CFC, Antônio Miguel Fernandes e do assessor jurídico da Fenacon, Josué Tobias.

Foi discutida a decisão da Justiça Federal de Brasília que concedeu liminar suspendendo a necessidade de procuração por instrumento público para que advogados representem seus clientes nas questões envolvendo a Receita Federal e para acessar dados fiscais. A exigência havia sido criada no texto da norma, também conhecida como MP do sigilo fiscal. A norma foi editada em outubro, após denúncias de violações de sigilo fiscal durante a campanha presidencial.

Durante o encontro, Valdir Pietrobon afirmou a sua preocupação no sentido de que os empresários contábeis estão sendo cerceados do direito de exercer seus trabalhos devido a burocracia imposta pela norma. Além disso, ele lembrou que a categoria responde de forma solidária pelas empresas que representam. “Essa decisão se transformou em um verdadeiro caos para o trabalho que desempenhamos diariamente. E não tenho dúvidas de que está afetando também a economia do País”, disse.

O presidente da OAB solidarizou-se com a Fenacon e o CFC e ficou estabelecido que medidas judiciais serão adotadas para reverter o efeito da Medida Provisória.

Fonte: Fenacon

GERALDO LEITE - (EM MEMÓRIA)






























Imagens cedidas do ORKUT da BANDA MUG'S II
Contato da BANDA: (68) 9985-2106 - Bady Casseb