sexta-feira, 30 de setembro de 2011

RECORDAR É VIVER...









Receita alerta sobre cartas e e-mails falsos

De acordo com o órgão, os contribuintes devem ficar atentos e denunciarem, caso recebam cartas solicitando ou intimando a regularização dos dados cadastrais. Além disso, a Receita esclarece que não envia e-mails para os contribuintes.

Segundo a entidade, todos os anos surgem denúncias sobre falsários que se passam por servidores da Receita Federal para tentar extrair dados fiscais, bancários ou de outra natureza, que possam expor a vida privada dos cidadãos.

e-CAC

Segundo a Receita, os contribuintes que precisarem fazer alterações, regularizações e consultas cadastrais devem utilizar o site da entidade (www.receita.fazenda.gov.br), por meio do portal chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita).

Para utilizá-lo, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital. Caso o contribuinte não consiga utilizar os Serviços virtuais, ele deve procurar uma Central de Atendimento ao Contribuinte nas unidades da Receita Federal.

A Receita lembra que somente dessas duas maneiras são feitas alterações ou regularizações cadastrais no banco de dados da Receita Federal do Brasil.

Fonte: InfoMoney

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

País dos impostos complicados

O Brasil é campeão mundial de complicação no pagamento de impostos e contribuições. O peso dos encargos - dos mais altos do mundo - é só um dos problemas suportados pelas empresas, quando têm de cuidar da tributação. Além de pesados, os tributos são incompatíveis com a inserção global da economia, porque encarecem toda a atividade empresarial, desde o investimento em máquinas e instalações até a exportação ou a venda final no mercado interno. Tanto no exterior quanto no País, o produtor nacional fica em desvantagem diante do concorrente estrangeiro. Essas características bastariam para fazer do sistema brasileiro um dos piores do planeta. Mas há mais que isso.

As companhias gastam muitas horas de trabalho só para acompanhar e decifrar as mudanças de regras e para seguir todos os trâmites necessários ao cumprimento de suas obrigações. É muita mão de obra desperdiçada numa atividade custosa e sem retorno, tanto para a empresa como para a economia nacional.

As empresas brasileiras gastam em média 2.600 horas por ano com os procedimentos necessários para cumprir as normas tributárias. Isso equivale a 325 jornadas de 8 horas. Foi o pior desempenho nesse quesito identificado em pesquisa anual da consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC) em colaboração com o Banco Mundial (Paying Taxes 2011). Segundo o levantamento, realizado em 183 países, o tempo médio gasto para o cumprimento das normas tributárias é de 282 horas, ou 35 dias de trabalho. O tempo despendido no Brasil é mais que o dobro do consumido no segundo país em pior situação, a Bolívia - 1.080 horas. No Chile, frequentemente classificado como o país mais competitivo da América Latina, gastam-se 316 horas. Na França, 132. Na Alemanha, 215. Nos Estados Unidos, 187. Na Índia, 258. Na China, segunda maior economia do mundo, 398.

O tempo consumido no Brasil para o cumprimento das obrigações se mantém desde 2006. Nesse período, houve reformas tributárias em 60% dos países cobertos pela pesquisa, os sistemas foram aperfeiçoados, tornaram-se menos onerosos e, além disso, os procedimentos foram simplificados. Na média, o peso dos tributos caiu 5%, o tempo de trabalho ficou cinco dias menor. Também houve redução no número de pagamentos efetuados. Na média, cerca de quatro recolhimentos foram eliminados.

Na China, a unificação de procedimentos contábeis e o maior uso de meios eletrônicos permitiram às empresas poupar 368 horas de trabalho e 26 pagamentos por ano. Na América Latina os procedimentos continuam complexos, mas, apesar disso, as empresas dedicam em média 385 horas à administração dos impostos, apenas 14,8% do tempo consumido no Brasil. Houve descomplicação das tarefas em vários países da região, segundo a pesquisa. No Brasil, as mudanças foram insignificantes. Quanto às economias mais avançadas, operam, de modo geral, com sistemas bem mais simples. Também isso contribui para a competitividade de suas empresas.

Pelo menos num ponto a situação brasileira é semelhante à da maior parte dos demais países. O imposto sobre valor agregado (IVA) complica sensivelmente os procedimentos administrativos das empresas. De modo geral, o pagamento do Imposto de Renda é muito menos trabalhoso que o recolhimento das várias contribuições e do IVA (no Brasil, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, cobrado pelos Estados). A empresa brasileira gasta em média 736 horas para cuidar do Imposto de Renda, 490 para administrar os encargos trabalhistas e 1.374 para cumprir as normas dos impostos sobre consumo (principalmente dos Estados).

O caso do ICMS é especialmente complicado, porque as empresas têm de observar 27 legislações estaduais, com diferentes alíquotas, condições de recolhimento e incentivos. Se não houvesse várias outras, esta já seria uma excelente razão para a reforma do sistema. Conseguir o apoio dos governos estaduais, no entanto, tem sido um dos principais obstáculos à racionalização do sistema. Enquanto isso, outros países simplificam, reduzem a carga e ganham capacidade de competir.

Fonte: Site Contábil

Ministro diz que momento não recomenda criação de imposto para a saúde

Não é o momento para criar um imposto para financiar a saúde pública, disse o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Segundo ele, o lema do governo federal é desonerar, estimular o crescimento da economia e controlar a inflação.

“A presidenta Dilma não quer pressa nessa história”, disse Carvalho, após a abertura do 1º Fórum da Sociedade Civil da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), no Palácio do Planalto. “Ela quer que toda medida seja tomada com maturidade. Não é o momento de falarmos em novos impostos, dada situação que o país se encontra, delicada, no contexto internacional. Estamos indo bem, estamos confiantes, mas não brincaremos.”

Segundo Carvalho, o governo não terá condições de “dar conta”, caso os senadores decidam resgatar o projeto original de regulamentação da Emenda 29, que trata dos recursos para a saúde. Aprovado em 2008, o texto original, do então senador Tião Viana (PT-AC), prevê que a União deve destinar 10% das receitas correntes brutas ao financiamento da saúde pública.

O ministro criticou a oposição por causa da extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).“A saúde do Brasil hoje estaria bem melhor e não teríamos os problemas que tivemos ao longo dos anos.”

Fonte: Site Contábil

Cerca de 2,4 mil empresas poderão ter inscrição estadual suspensa

Aproximadamente 2,4 mil empresas têm até o próximo sábado (1º) para apresentar à Receita Estadual os Documentos de Informações Econômico-Fiscais (Dief) pendentes - caso contrário, terão a inscrição estadual suspensa. No dia 01 de setembro, por meio do Diário Oficial, a Receita intimou 3,2 mil contribuintes a apresentar a documentação em 30 dias. O prazo vencerá no próximo sábado (1º). Até o último domingo (25), apenas 879 contribuintes regularizaram a situação.

Além de ter a inscrição estadual suspensa, essas empresas perderão benefícios fiscais, estarão impossibilitadas de fazer parte do cadastro do Simples Nacional e obter Certidão Negativa de Débito - ficando impossibilitadas, consequentemente, de participar de licitações. Também não poderão emitir documentos fiscais eletrônicos (CT-e e NF-e) e suas notas emitidas pelos meios tradicionais serão consideradas inidôneas.

Conforme levantamento da Gerência de Arrecadação e Cadastro (Gearc) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), do total de empresas sob risco de ter a inscrição estadual suspensa do cadastro, 2.246 (93,5%) são do regime ordinário, enquanto 156 (6,5%), hoje, são do Simples Nacional.

A maior parte (1.468, ou 61%) está na Grande Vitória. Entre os segmentos que apresentam o maior número de contribuintes com pendências estão o comércio varejista, com 1.024; a indústria, com 313; o comércio atacadista, com 250; e o setor de transportes, com 184 empresas sob risco de ter a inscrição suspensa.

De acordo com o Edital Subser 003, as 3,2 mil empresas deixaram de apresentar aproximadamente 10,5 mil Diefs entre novembro de 2010 e julho de 2011. O Dief deve ser apresentado todos os meses à Receita Estadual pelas empresas inscritas no cadastro de contribuinte de ICMS - a não ser durante o período em que estiverem como optantes pelo Simples Nacional.

Internet

A apresentação dos documentos é feita unicamente pela Internet. As empresas devem utilizar a versão atual do programa Dief e recolher a multa devida pelo atraso na entrega, que pode chegar a R$ 42,23 e é automaticamente calculada pelo programa. A falta de apresentação no prazo estabelecido no edital sujeitará as empresas à ação fiscal com multa de R$ 422,34 por documento não entregue.

Em fevereiro deste ano, a Receita Estadual suspendeu 8,4 mil empresas que deixaram de apresentar as declarações de faturamento referentes ao período de janeiro de 2006 a outubro de 2010.
A situação de cada empresa pode ser consultada no site da Sefaz, em http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/omissosDief_03_2011.php.

Fonte: Site Contábil

Secretaria da Fazenda notifica 10,4 mil contribuintes

A Secretaria da Fazenda de São Paulo notificará 10.431 contribuintes que receberam doações e não efetuaram o pagamento do Imposto Sobre de Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O lote de avisos se refere a bens doados em 2006. As pessoas físicas que tiverem fatos geradores também em 2007 e 2008 serão convocadas, no mesmo documento, a prestar esclarecimentos sobre estes períodos. Os levantamentos da Fazenda indicam o montante de R$ 539 milhões em tributos não recolhidos.

Os contribuintes receberão a notificação via correio solicitando o comparecimento a uma Delegacia Regional Tributária (DRT) para apresentação de documentação e os motivos da falta de recolhimento do imposto. Se o contribuinte não se dirigir a uma unidade do Fisco no prazo estabelecido, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) cobrando multa de 100% sobre o valor do imposto devido.

A Fazenda identificou os possíveis devedores de ITCMD, e a respectiva arrecadação, com base nas informações relativas a doações que constam nas Declarações de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas cedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para regularizar o imposto será necessário o pagamento com juros e multa, podendo ser pleiteado opcionalmente, o parcelamento em até 12 vezes. O contribuinte que estiver nessa situação e quiser obter informações, basta entrar no site https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal

Sobre o ITCMD

O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto que incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por herança ou doação como imóveis, automóveis, ações, títulos e dinheiro.

A alíquota é de 4% e incide sobre o valor total transferido durante o ano todo, sendo os bens transferidos valorizados sempre pelo seu preço de mercado. Os contribuintes do imposto são os herdeiros, legatários e donatário dos bens transmitidos.

Isenções

A legislação prevê isenção do tributo para o caso de imóvel residencial, rural ou urbano, cujo valor não ultrapasse 5.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) no qual os familiares beneficiados residam e não tenham outro imóvel. Os imóveis que não ultrapassem 2.500 Ufesp também não estão sujeitos a cobrança, desde que seja o único transmitido.

Estão isentos de pagamento do ITCMD depósitos bancários e aplicações financeiras até 1.000 Ufesp, ferramentas e equipamentos agrícolas de uso manual e equipamentos domésticos que estiverem nos imóveis, desde que o valor não supere 1.500 Ufesp. A isenção vale também para valores devidos pelo empregador e por institutos de Previdência, entre outros.

Fonte: Site Contábil

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Cálculos Rescisórios Contrato de Trabalho -- Sevilha Contabilidade

Edie Brickell - Good Times

Mudanças no Simples Nacional são aprovadas no Senado

Fenacon

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou ontem (27) o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 que faz ajustes no Simples Nacional.

A proposta foi aprovada conforme texto aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto, com o acréscimo de quatro emendas de redação, que tem por objetivo adequar termos utilizados, porém, sem inclusão de novos assuntos. As emendas que incluíam questão de mérito foram rejeitadas para ser anexadas a outro projeto que está na pauta do Plenário da Casa, o PLS 467/2008, que também propõe ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Entre as principais mudanças mantidas no relatório está o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso do empreendedor individual, de R$ 240 mil para R$ 360 às micro empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte.

Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses. Quanto a exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapassem os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.

Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, foi muito importante o entendimento de todos os parlamentares acerca da importância da aprovação desse projeto. "É muito positivo vermos o empenho do Legislativo brasileiro em levar adiante projeto tão importante para o País. Não tenho dúvidas de que a criação de novos postos de trabalho e empresas irá aumentar, além da arrecadação para os estados", avalia.

Foi aprovado ainda na comissão requerimento de urgência para votação no Plenário. Assim, existe a possibilidade da proposta entrar ainda essa semana na pauta.

Fonte: Fenacon

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Altemir Serviços Contábeis

LOJÃO DAS FÁBRICAS

ELETROMAIS

Decisão sobre mudanças no Simples Nacional pode sair nesta terça-feira

Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retoma nesta terça-feira (27) o exame do projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. A previsão é de que o reajuste passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

Com outros aperfeiçoamentos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a proposta do governo chegou ao Legislativo em agosto e foi aprovada rapidamente pela Câmara dos Deputados. No Senado, onde tramita como o Projeto de Lei da Câmara 77/11 - Complementar, o texto ainda terá de ser examinado em Plenário. Se aprovado, seguirá à sanção presidencial.

Na semana passada, um pedido de vistaSolicitação feita pelo senador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede vista é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, por prazo improrrogável de até cinco dias. Caso a matéria tramite em regime de urgência, a vista concedida é de 24 horas, mas pode ser somente de meia hora se o projeto examinado envolve perigo para a segurança nacional. coletivo adiou o exame da matéria depois da leitura do relatório pelo senador José Pimentel (PT-CE). Ele rejeitou as dez emendas que haviam sido apresentadas à comissão, só incluindo uma alteração de sua própria iniciativa, para correta menção do Comitê do Simples Nacional (CGSN) no texto. Outras duas emendas foram apresentadas nos últimos dias e ainda estão sem parecer.

Ao ler o relatório, José Pimentel esclareceu que rejeitou as emendas de mérito para evitar que o texto retornasse à Câmara, com atraso na aplicação dos benefícios previstos. No entanto, conforme explicou, as emendas serão consideradas em substitutivo do PLS 467/2008, que também altera a lei do Simples Nacional e que está sendo analisado pelo Plenário do Senado.

O projeto já havia passado na Câmara dos Deputados deixando de lado emendas semelhantes, para atender outras demandas do segmento da micro e pequena empresa. Os deputados abriram mão de modificar o texto para que seu exame não fosse atropelado por medidas provisórias que estavam entrando em pauta. Porém, no acordo de líderes, ficou a promessa de que o Senado examinaria as alterações. Ficou de fora, por exemplo, a permissão para a entrada de novas categorias econômicas no Simples Nacional.

Novas faixas

Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

Parcelamento

O projeto também autoriza o parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional, com prazo de até 60 meses A medida alcança tributos federais e também municipais e estaduais, como o Importo Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2006, o regime simplificado foi aprovado sem assegurar o esperado parcelamento dos débitos.

- Hoje, quando uma pequena empresa ultrapassa dois meses sem recolhimento de um dos impostos, ela é excluída e vai para a tabela de lucro presumido. Com isso, nem consegue pagar o que devia e nem sobrevive, indo a falência - explicou José Pimentel na semana passada.

Substituição tributária

Um dos pontos que ficaram de fora do texto foi a reivindicação para o fim da substituição tributária quando sua incidência afetasse micro ou pequena empresa. Utilizada especialmente pelos estados, a substituição permite a uma empresa do início de uma cadeia de sucessivas vendas - uma cervejaria, por exemplo - cobrar e recolher ao fisco o imposto devido pelo cliente.

A substituição é considerada prejudicial quando o cliente é uma micro ou pequena empresa optante do Simples Nacional porque o ICMS recolhido pelo fornecedor terá de ser novamente pago como uma fração da alíquota única da tributação simplificada. É uma facilidade para a fiscalização e a cobrança do tributo que, na prática, representa bi-tributação para as micro e pequenas empresas ou desestímulo à adesão ao Simples Nacional.

Gorette Brandão e Iara Altafin / Agência Senado

FONTE COMPLEMENTAR: DCI - SP

Frente faz pressão para aprovar teto maior do Simples Nacional

Abnor Gondim

Líderes empresariais e integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa vão fazer pressão hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, para a votação do Projeto de Lei Complementar do Simples Nacional, ou mais conhecido por SuperSimples. Trata-se de regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. A previsão é de que o reajuste passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

Governadores da base aliada do governo e da oposição estão atuando nos bastidores para impedir a votação da matéria. Se aprovada no Senado, seguirá à sanção presidencial.

Os secretários estaduais da Fazenda já se manifestaram contra a proposta, que aumenta em 50% o teto de receita anual para enquadramento no SuperSimples. Querem reduzir o reajuste para 25%.

Mobilização

O deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Peque Empresa, está convocando os deputados e senadores que integram o movimento para a mobilização na CAE, a partir das 9h. A convocação se estende às entidades representativas das micro e pequenas empresas e de apoio técnico ao segmento.

O relator da matéria no Senado, José Pimentel (PT-CE), informou que foi pedido vistas ao projeto na semana passada por causa de ameaça de tentativa de impedir a votação. Na visão do relator do PLC, se o projeto for aprovado ainda este mês, tem chance de ser sancionado até 5 de outubro, Dia da Micro e Pequena Empresa.

Pimentel rejeitou as dez emendas que haviam sido apresentadas à comissão, só incluindo uma alteração de sua própria iniciativa, para correta menção do Comitê do Simples Nacional (CGSN) no texto. Outras duas emendas foram apresentadas nos últimos dias e ainda estão sem parecer.

Ao ler o relatório, José Pimentel esclareceu que rejeitou as emendas de mérito para evitar que o texto retornasse à Câmara, gerando atraso da aplicação dos benefícios previstos. No entanto, conforme explicou, as emendas serão consideradas em substitutivo do PLS 467/2008, que também altera a lei do Simples Nacional e que está sendo analisado pelo Plenário do Senado.

A Câmara dos Deputados já aprovou o projeto de lei complementar que aumenta em 50% o limite de faturamento anual de uma empresa para que se enquadre no Simples Nacional. Atualmente uma microempresa pode faturar até R$ 240 mil. Com a aprovação da matéria, poderá faturar até R$ 360 mil.

O teto para empresas de pequeno porte passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O Empreendedor Individual (EI) também poderá ter um ganho anual maior sem sair do programa. O valor para limite de enquadramento do EI passa dos atuais R$ 36 mil para R$ 60 mil ao ano.

Pela proposta, as empresas do Simples Nacional poderão exportar até o dobro do seu faturamento anual e admite parcelar em até 60 meses os débitos das empresas do sistema. Atualmente, mais de 500 mil empresas estão devendo à Receita Federal e correm risco de exclusão. O parcelamento de débitos é uma das medidas que passam a vigorar já em 2011, caso o projeto seja aprovado e sancionado este ano.

"Hoje, quando o micro e o pequeno negócio atrasa dois meses sem recolher os tributos ele é excluído desse sistema diferenciado e sua carga tributária aumenta muito", explicou o relator José Pimentel.

Perdas

A proposta de mudança da legislação do SuperSimples foi discutida no VII Encontro Nacional de Administradores Tributários, evento que reuniu, na semana passada, em Belém, profissionais da área fazendária dos 26 estados e do Distrito Federal.

"Se essas medidas prosperarem, os estados terão de ser compensados por outra fonte de recursos que possa repor as perdas", disse o secretário da Fazenda do Pará, José Tostes Neto.

Em contraponto, o secretário-executivo do comitê gestor do Ministério da Fazenda para o Simples Nacional, Silas Santiago, admitiu que a nova legislação proposta vai aumentar a renúncia fiscal, mas garantiu que as perdas maiores ocorrerão na arrecadação federal - a União deixará de arrecadar R$ 4,8 bilhões, contra R$ 1,065 bilhão dos Estados (ICMS) e R$ 238 milhões dos municípios (ISS). Os secretários de Fazenda avaliam as perdas em R$ 2 bilhões.

Segundo Santiago, a estimativa feita pelo Ministério da Fazenda é conservadora, considerando já a hipótese de perdas máximas. "Essa perda é como se não houvesse substituição tributária [antecipação do imposto na indústria], é como se todo o ICMS fosse pago diretamente ao Simples Nacional, o que não é o caso", disse.

Na semana passada, um pedido de vista feito para examinar melhor um determinado projeto, adiou a votação. Quem concede vista é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, por prazo de até cinco dias.

Fonte: Fenacon

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Luis Caldas - nega do cabelo duro (Fricote)

Cresce número de brasileiros com o próprio negócio nos últimos dois anos

Jornal Hoje

Mais de um milhão e meio de brasileiros se tornaram empreendedores individuais nesse período

Gioconda Brasil Guará, DF

Em dois anos, mais de um milhão e meio de brasileiros deixaram de ser empregados e se tornaram empreendedores individuais. Vendedores de roupas, calçados e acessórios estão no topo da lista dos que mais procuraram a legalização e são ao todo 140 mil. "A indicação de um empreendedor para o outro é que está fazendo o programa crescer. Nó fizemos uma pesquisa e 95% dos empreendedores já formalizados estão indicando aos seus amigos e 87% pretedem virar uma microempresa", afirma Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae.

Entre cabeleireiros e profissionais da beleza, a formalização aumentou 227% em pouco mais de um ano e meio. Hoje, 1300 deles já legalizaram o negócio. É a atividade que mais cresce. "Facilitou mais a minha vida, principalmente com a área de empresa mesmo, como comprar produtos, e até a maneira como você lida com clientes, a segurança para os clientes", diz a cabeleireia Eletícia de Paula. Como está com a empresa em dia, ela terá direito a licença-maternidade e está tranquila para a chegada do bebê.

A sapataria fica em um quartinho modesto, mas não faltam clientes. O dono, Jair Coelho de Souza, garante que o serviço dele é dos bons: "Você recuperar o sapato danificado e deixar ele novo de novo é uma arte mesmo".

Com o salão de beleza montado em casa, a cabeleireira Sabina Barbosa conciliou trabalho e família. E faz tempo: “Tenho de profissão 32 anos, aqui nessa residência 20 anos. Sempre trabalhei aqui na minha casa”.

Viver de um ofício, daquilo que se sabe fazer leva milhares de brasileiros em todo o país a abrir um negócio próprio. Por necessidade ou por opção mesmo. O local de trabalho pode ser em casa ou na esquina da rua. No caso de Samuel, é dentro da kombi, onde ele amola facas, alicates e tesouras. Há oito anos no ponto, agora ele pensa em se legalizar. “Eu tenho esse sonho a realizar, de montar uma empresa”, diz.

Quem sai da ilegalidade ganha um número de CNPJ e tem direito à licença maternidade e a outros beneficios do INSS, como auxílio doença.

Fonte: Fenacon

sábado, 24 de setembro de 2011

Carro autônomo projetado na Alemanha busca os passageiros




Cientistas alemães revelaram o mais recente avanço na tecnologia de automóveis que se dirigem sozinhos - um veículo autônomo chamado "MadeInGermany" (MIG) que os passageiros podem convocar por telefone para uma carona.

O cientista da computação Raul Rojas e sua equipe na Universidade Livre de Berlim (FU) desenvolveram o carro experimental, que esperam venha a revolucionar o futuro do automóvel. Os passageiros podem telefonar para seu MIG usando um iPad ou smartphone, e o sistema GPS integrado desses aparelhos revela ao carro a localização da pessoa; o veículo determina a melhor rota e informa ao passageiro quanto tempo demorará para chegar.

Os projetistas do carro dizem que sua invenção sustentará desenvolvimentos ecologicamente positivos, ao tornar mais práticos os carros compartilhados - caso diversas pessoas estejam se deslocando na mesma direção, o mesmo táxi não tripulado poderia atender a todas.

O uso da tecnologia poderia reduzir o número de carros em uso em Berlim a um quinto do atual, dizem. "Com um dispositivo multimídia comum (iPad), o motorista terá acesso a todos os sistemas eletrônicos de bordo," disse um porta-voz. "Isso cria possibilidades inteiramente novas de operação do veículo, que vão bem além das ideias anteriores de controle remoto."

Os motoristas que subitamente desejam dirigir o veículo podem desativar a tecnologia automática e assumir pessoalmente o controle. O MIG usa tecnologia de sensores para criar uma imagem tridimensional da rua no computador do carro, de modo que este se torna capaz de detectar bicicletas, pedestres, placas e as marcações na via.

A tecnologia permite que ele responda de forma independente aos semáforos, que ceda passagem de acordo com o código de trânsito e que pare em caso de acontecimentos inesperados.

Aviso prévio prejudica emprego, diz Fiesp

Trabalhadores e empresas ficaram em lados opostos quanto ao projeto aprovado na Câmara que estende o prazo do aviso prévio para até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Atualmente, o aviso prévio é de 30 dias.

Enquanto sindicatos defendem que a extensão irá inibir a rotatividade, entidades patronais e advogados do trabalho contabilizam o aumento abrupto do passivo trabalhista das empresas.

A Firjan (Federação das Indústrias do Rio) estima que o pagamento de aviso prévio terá um custo adicional calculado em R$ 1,9 bilhão por ano, levando-se em conta dados referentes a 2010.

Para a entidade, a regra desestimulará a geração de empregos formais e reduzirá a competitividade brasileira.

O presidente da Fiesp (federação industrial de SP), Paulo Skaf, disse que a extensão do aviso prévio pode prejudicar trabalhadores que pretendem mudar de emprego --o que é contestado por advogados trabalhistas.

"O profissional pode ser obrigado a cumprir um longo aviso prévio e perder a nova oportunidade ou ter de pagar valor maior à empresa."

Segundo advogados consultados pela Folha, contudo, a legislação já reconhece a dispensa do aviso prévio no caso de o demissionário já ter outro trabalho em vista.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) considerou que a proposta aprovada não é a melhor, mas é "aceitável", afirma o gerente jurídico da entidade, Cássio Borges. O projeto ideal, segundo ele, previa o acréscimo de um dia por ano trabalhado.

Borges citou a construção civil como um setor que não será muito impactado pela nova regra, pela alta rotatividade dos trabalhadores. Já o setor financeiro, ressaltou, tem panorama inverso, com perspectivas de custos trabalhistas mais elevados.

A Força Sindical avalia que a extensão do aviso prévio vai inibir a rotatividade no emprego. Embora tenha considerado a aprovação positiva, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) reclamou que o projeto foi pouco debatido.

O presidente da entidade, Artur Henrique, disse considerar que a proposta terá pouca influência para reduzir o número de demissões.

Para o sindicato dos metalúrgicos de São Paulo, a medida dará mais condições para que o trabalhador demitido sem justa causa tenha mais tempo e relativa estabilidade para se preparar para concorrer a uma outra vaga.

Segundo Solon Cunha, advogado trabalhista do escritório Machado Meyer, as empresas inevitavelmente terão de se adaptar ao aumento do aviso prévio proporcional, o que terá impacto em sua gestão de recursos humanos.

"É como se fosse a Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada à gestão de recursos humanos das empresas. Ganharão as companhias com a melhor gestão de pessoal."

Fonte: Site Contábil

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Certificação digital será obrigatória a partir de janeiro de 2012

A partir do dia 1° de janeiro de 2012, empresários de diversos segmentos, inclusive do agronegócio, serão obrigados a realizar certificação digital com a Conectividade Social, um canal eletrônico de relacionamento com Caixa Econômica Federal capaz de simplificar o envio de informações referentes ao FGTS e outros produtos sociais.

O certificado poderá ser utilizado junto a diversos órgãos federais, estaduais e municipais. Ele também permitirá que empresas e pessoas físicas assinem contratos eletrônicos, por exemplo. “O certificado digital atesta a identidade das pessoas físicas ou jurídicas, garantindo as transações comerciais e financeiras, bem como a troca de informações com sigilo e segurança”, afirma Ruberlei Bulgarelli, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de MS (Sescon/MS).

Todo certificado digital está associado a uma senha individual e intransferível definida pelo seu proprietário ou pelo responsável pela utilização. “É imprescindível que cada empresa adquira seu certificado em uma autoridade certificadora o quanto antes, visto que, após a aquisição, a empresa precisará, ainda, outorgar poderes à Contabilidade, por meio de uma procuração eletrônica”, destaca o presidente do Sescon/MS.

Entidades assinam acordo para massificar Certificação Digital

Fenacon

Na manhã de ontem, 22, representantes de várias entidades, entre elas Fenacon Certificação Digital, estiveram presentes na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para assinar um Protocolo de Entendimentos para comercialização de Certificados Digitais no padrão ICP-Brasil. A entidade foi representada pelo presidente Executivo do Instituto Fenacon, Carlos Castro.

O objetivo da medida é massificar o uso da Certificação Digital para micro e pequenas empresas, empresas de pequeno porte, empregadores individuais e empreendedores individuais. Principalmente atendendo a solicitação da Caixa Econômica Federal que disponibilizará a partir de 01 de janeiro de 2012 o acesso ao Conectividade Social para transmissão de arquivos do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) via Certificação Digital.

Destinada a todas as empresas e pessoas físicas que fazem depósitos mensais para seus funcionários no FGTS, a Conectividade Social ICP é a evolução do Conectividade Social, sistema que hoje é utilizado para a transmissão, via internet e no ambiente da própria empresa, dos arquivos gerados pelo programa Sistema de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). “Com certeza o novo Conectividade Social ICP trará muito mais segurança para os empregadores e empregados, ou seja, para a sociedade em geral, pois passa a utilizar tecnologia de ponta no tráfego e sigilo da informações via internet”, avalia Carlos Castro.

Para mais informações você pode acessar o link Conectividade Social ICP no site da

Senador quer fim da substituição tributária no Supersimples

O senador é um dos autores do pedido de vista que adiou para terça-feira votação do projeto que amplia o sistema de tributação

Dilma Tavares

Um dos autores do pedido de vista coletiva do Projeto de Lei da Câmara 77/11, que amplia o Supersimples, o senador Cyro Miranda (PSDB/GO) afirma que concorda com a aprovação do projeto da forma que está. Ele defende, porém, o comprometimento dos senadores com outro projeto que acabe com o fim da cobrança do ICMS via substituição tributária para as micro e pequenas empresas do Simples.

"Com a substituição tributária os micro e pequenos negócios perdem o tratamento diferenciado do ICMS dentro do Supersimples e, assim, a tributação é ampliada", diz o senador, que aponta o exemplo de Goiás. Naquele estado, segundo ele, a alíquota de ICMS cobrada das micro e pequenas empresas é de 7%, mas quando a empresa fica sujeita à substituição tributária o imposto salta para 33%.

O fim da substituição tributária é um dos pontos que ficaram fora do Projeto de Lei Complementar 77/11. Essa medida estava no Projeto de Lei Complementar 591/11, que tramitava na Câmara dos Deputados mas foi arquivado. Os deputados preferiram aprovar, em agosto, o Projeto de Lei Complementar 87/11, de autoria do Poder Executivo. Essa é a proposta que tramita no Senado como PLC 77/11 – que tem votação prevista para a próxima terça-feira (27), pela Comissão de Assuntos Econômicos.

"Não é justo continuar cobrando a substituição tributária das empresas do Supersimples porque isso acaba com a competitividade delas", diz Cyro Miranda. Ele garante, porém, que é favorável à aprovação do PLC 77/11, especialmente do ajuste em 50% das faixas e do teto da receita bruta anual das empresas do sistema. "Desde a criação do Supersimples não se ajusta a tabela, enquanto o faturamento das empresas cresce em virtude da inflação", diz.

Fonte: Fenacon

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Neste Dia do Contador - 22 de setembro -, o Conselho Federal (CFC) e os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) se orgulham de possuir registros ativos de quase 300 mil contadores no País. Uma das maiores categorias profissionais brasileiras, há hoje 161.075 homens e 129.647 mulheres que abraçaram esta profissão de crescente prestígio no Brasil e no mundo.

Ao lado dos técnicos em contabilidade, os contadores somam atualmente quase meio milhão de contabilistas (489.794), designação que engloba os profissionais de nível técnico e os de nível superior.

Recordando aspectos históricos, a data comemorativa ao Dia do Contador faz alusão à assinatura do Decreto-Lei nº 7.988, de 22 de setembro de 1945, que instituiu o ensino de Contabilidade em nível superior no território nacional. Poucos meses depois da criação do curso de Bacharel em Ciências Contábeis, foi publicado o Decreto-Lei nº 9.295, em 27 de maio de 1946, criando o Conselho Federal de Contabilidade e definindo as atribuições do Contador e do Guarda-livros - profissional que posteriormente passou a ser designado Técnico em Contabilidade.

Decorridos 65 anos da regulamentação da profissão, os contadores hoje atuam em mercado de trabalho bastante sofisticado, com atribuições cada vez mais complexas, exigindo domínio de conteúdos multidisciplinares e a incorporação de conhecimentos há alguns anos inexistentes na realidade da profissão, como o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o Extensible Business Reporting Language (XBRL), o International Financial Reporting Standards (IFRS) e outros.

Além desses motivos a comemorar, o Brasil mereceu, recentemente, o reconhecimento dos normatizadores da área contábil da América Latina e do Caribe, que incumbiram o CFC de presidir o Grupo Latinoamericano de Emisores de Normas de Información Financiera (Glenif), entidade criada oficialmente um junho deste ano.

Os contadores brasileiros, que no seu dia-a-dia tanto se dedicam a prestar relevantes serviços profissionais, contribuindo, decisivamente, para o crescimento sócio-econômico do País, para a crescente valorização da profissão contábil e para o prestígio político da Classe, são credores de muitos méritos a serem comemorados.

Parabéns, Contadores brasileiros!

Juarez Domingues Carneiro

Presidente do CFC


Fonte: CFC

ARTIGO - 22 de setembro- Dia do Contador



A contabilidade é uma Ciência antiga, pois já na época dos homens das cavernas existem relatos históricos da utilização de desenhos que representam controle patrimonial. Quando Nosso Senhor Jesus Cristo esteve na terra um de seus discípulos, São Mateus era Contador e Atuava na área da Contabilidade Pública, ou seja, era cobrador de tributos. O exercício da sua profissão exigia rígidos controles, os quais se refletiam na formulação de documentários contábeis.

No dia 22 de setembro comemoramos o dia do Contador, por ser a data que marca a criação do Curso de Ciências Contábeis no Brasil no ano de 1.945.

Inicialmente, os lançamentos contábeis eram realizados de forma empírica, ou seja, seu conhecimento desenvolveu-se através da experiência adquirida com a prática.

Entre os anos 1.450 – 1.510, o monge franciscano Lucas Pacioli, matemático e professor, desenvolveu o método das partidas dobradas, que foi o marco para o desenvolvimento da contabilidade.

Até a primeira metade da década de 70 os praticantes desse ofício técnico também eram conhecidos no Brasil como guarda-livros, mas como passar do tempo, os profissionais de contabilidade passaram a receber o nome de contadores e a expressão de guarda-livros caiu completamente em desuso.

Os formados em cursos de nível superior em Ciências Contábeis recebem o Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis e o exercício da profissão pede conhecimentos aprofundados de planejamento, coordenação, controle, análise e interpretação das informações econômico-financeiras e patrimoniais.

O mercado de trabalho para os Contadores é bastante amplo e atrativo. Como toda pessoa jurídica (empresa) necessita de, no mínimo, um contador, a área de perícia contábil e auditoria tornam-se pontos fortes entre as opções de emprego que estão em alta nesta área. Também, para os profissionais que já têm alguma experiência na área, é bastante comum abrirem escritórios próprios, onde prestam serviços para empresas, fazendo demonstrações financeiras, consultorias tributárias, entre outras, assim o contador deixou de ser um funcionário burocrata para tornar-se parceiro estratégico das empresas em que atua.

Fonte: PortalCDR.com.br

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Dólar sobe quase 4% e atinge R$ 1,85

Alta é puxada pela aposta de bancos e investidores estrangeiros na valorização da divisa e pela busca por proteção; em quatro dias, avanço é de 9%

Olívia Alonso, iG São Paulo 21/09/2011 11:04
 
O dólar teve forte alta nesta quarta-feira, com os investidores estrangeiros e bancos brasileiros ajustando suas posições na moeda norte-americana. A busca pela divisa aconteceu, mais uma vez, motivada por fatores externos, como as expectativas de que o pacote dos Estados Unidos pudesse levar ao fortalecimento do dólar e os temores de default (calote) da Grécia.

"Essa alta acontece pelo cenário externo, que faz com que muitos devedores em moeda estrangeira busquem proteção. Economicamente falando, não tem nada de excepcional no Brasil que justifique esta alta," diz Tarcísio Rodrigues, diretor de câmbio da Socopa Corretora.

Na opinião dele, as preocupaçoes com um eventual calote grego e contágio para outros países continuam a preocupação central dos investidores.

Perto das 16h, o dólar chegou a bater R$ 1,85, maior valor desde 8 de junho de 2010 (R$ 1,86). No fechamento, valia R$ 1,858, com um ganho de 3,75%.

Em quatro dias seguidos de ganhos, a moeda norte-americana acumulou cerca de 9% de valorização em relação ao real.

O que impulsionou a alta da moeda norte-americana nesta quarta-feira, segundo os operadores, foi um movimento de compra e de montagem de posição comprada – que ganha com a alta do dólar – em grandes volumes, segundo operadores.

“Os bancos estão invertendo montagens de posições, trocando as vendidas por compradas. Ao mesmo tempo, há uma forte compra por estrangeiros, diante das expectativas para o anúncio do Fed [Federal Reserve, o banco central dos EUA],” afirma Luiz Antonio Abdo, gerente de câmbio da Souza Barros corretora.

A expectativa dos compradores estrangeiros, segundo Abdo, é de que o estímulo à economia norte-americana fortaleça o dólar no exterior. “Aqui não vai ser diferente”.

Recurso escasso

Abdo concorda que a preocupação com a Grécia também impulsiona a compra do dólar, o que já vem acontecendo nos últimos dias. Quando o clima de incerteza aumenta, investidores tendem a buscar ativos considerados mais seguros, como o dólar.

Na opinião do gerente de câmbio da Treviso Corretora de Câmbio, Reginaldo Galhardo, está acontecendo uma forte especulação. "Os investidores estão se protegendo. Eles temem uma nova crise bancária que seria causada por uma possível quebra da Grécia. Os recursos ficariam muito escassos", afirma.

Evolução da contabilidade destaca profissão em alta

Jornal do Comércio / RS

Gilvânia Banker

Desde o surgimento das civilizações, a função do contador esteve presente na história da humanidade. Surgiu da necessidade social de proteção dos bens e registro dos fatos ocorridos com os objetos materiais e hoje, no século XXI, desponta como uma das mais promissoras carreiras

A contabilidade está se modernizando e cada vez mais se adequando às exigências do mundo globalizado. Da antiga caneta de tinteiro utilizada para os registros no livro diário aos tablets que facilitam a conexão com o mundo, a profissão evolui rapidamente. Os antigos guarda-livros precisaram mudar o seu conceito profissional, introduzindo no dia a dia os conceitos mais modernos que alteram a postura e a mentalidade cultural. No Brasil, por exemplo, o momento é de adaptação às normas internacionais, as IFRS (International Financial Reporting Standards), na sigla em inglês. A escrituração totalmente manual, que acumulava pilhas de papéis em diversos arquivos de papelão, deu lugar à tecnologia. Todo registro é compactado em arquivos virtuais e a emissão dos documentos é realizada de maneira digital.

No Dia do Contador, 22 de setembro, os profissionais da contabilidade têm muito a comemorar. Festejam a evolução dos tempos e a crescente valorização da carreira. “Temos mais força política, estamos mais organizados, mais estruturados”, comemora o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS), Zulmir Breda. Contador há mais de 30 anos, Breda diz nunca ter visto um momento tão bom para a carreira.

Apesar disso, com tantas alterações na rotina do contador, o principal desafio ainda é a mudança no perfil para se adequar às exigências do novo mercado de trabalho. Por estar atrelada a regras e fórmulas, a profissão se consolidou como uma profissão tipicamente conservadora, que acabou moldando o perfil deste trabalhador. “Está havendo uma transformação cultural, pois envolvem tanto aspectos técnicos e científicos quanto comportamentais”, diz Breda, ao explicar que o contador passa a ser uma figura proativa, tanto no setor público quanto no privado.

oportunidades cresceram rapidamente motivadas pelas novas regras internacionais, exigindo do profissional contábil maior qualificação, que vai desde o conhecimento técnico ao domínio da língua inglesa. “Muitos estão sentindo essas mudanças como um desafio insuperável, outros veem como algo que deve ser encarado e melhorado”, conta o presidente. As transformações são mais difíceis aos mais antigos, pois os mais jovens já estão adaptados aos novos softwares e à língua estrangeira. “As pessoas que não estão acompanhando essas mudanças querem sair do mercado”, lamenta.

Qualificação é fundamental

A contadora e advogada Nara de Oliveira está convencida de que o profissional precisa se especializar. Formada em Ciências Contábeis desde 1997, verificou, na prática, que os conhecimentos adquiridos na faculdade não eram suficientes. Sentiu a necessidade de aprofundar seus conhecimentos em legislação, em especial na área tributária. “Precisamos saber tudo sobre tributos, leis, obrigações das empresas com o fisco, transações no mercado, enfim, é muita coisa”, desabafa. Por essa razão, buscou no curso de Direito o apoio de que precisava. “Não podemos cuidar dos interesses dos nossos clientes apenas com breves noções de Direito”, ressalta.

Hoje está formada nas duas faculdades e atua nas duas áreas, que, segundo ela, são suas grandes paixões, depois da família. Mas a inspiração para a sua formação em Contabilidade veio do seu cunhado, Vitor Sundstron, já falecido. Aos 14 anos, ela o observava e admirava o seu trabalho junto com a irmã. Sempre que podia, vasculhava os documentos que ele levava para trabalhar em casa. Sonhava um dia em ser contadora.

Nara abriu a Audimaster Consultoria Contábil Ltda. e a Mérito Jurídico Consultoria. Para ela, a formação constante de sua equipe é uma prioridade. O escritório conta com oito profissionais divididos entre as duas áreas. “Eles precisam saber de tudo para poderem dar as respostas necessárias ao cliente”, destaca.

Cresce o número de faculdades

Com um futuro tão promissor, aumenta, consequentemente, o número de cursos em Ciências Contábeis. No Rio Grande do Sul são 56 faculdades, sendo uma das áreas mais procuradas em todo o Estado. Mas quantidade não é garantia de qualidade. A prova disso está no resultado do último Exame de Suficiência realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em junho deste ano, que aprovou apenas 30,17% dos 16.608 inscritos em todo País. A dedução do presidente do CRC-RS é que as faculdades não estão conseguindo formar bons profissionais. “Temos um paradoxo, pois há um grande número de contadores no mercado, mas insuficientes em qualidade”, admite Breda.

Mesmo assim, esses jovens são mais dinâmicos e buscam outros meios de informação e de atração de clientes, que são as redes sociais. Segundo Breda, que acompanha o movimento dos jovens contadores nos cursos e programas promovidos pelo CRC-RS, esta é uma ferramenta bastante utilizada que faz com que se aproximem da realidade do mundo moderno. Apesar disso, na contramão dos tempos, esses mesmos profissionais, apesar da mentalidade mais adaptada às novas tecnologias, ainda possuem os mesmos objetivos que seus pais e avós buscavam no século passado, a estabilidade do concurso público. De acordo com o presidente, cerca de 80% dos alunos dos cursos de contabilidade almejam carreira em órgãos públicos. Um dos atrativos, além da garantia de emprego seguro, é o bom salário ofertado. “Não é ruim este pensamento, mas não estamos formando empreendedores”, conclui.

Os ganhos da profissão, que não possui piso salarial, vão de R$ 1.500,00 a R$ 30 mil no setor privado. Já na área pública varia de acordo com cada instituição, mas a média fica entre R$ 8 mil e R$ 12 mil. O presidente do Sindicato dos Contadores do Rio Grande do Sul (Sindiconta/RS), Tito Celso Viero, explica que a questão salarial também depende da especialização do profissional. A luta do sindicato, de acordo com o presidente, é pela qualificação para que, consequentemente, a sociedade valorize cada vez mais o profissional. O sindicato também incentiva a mudança de pensamentos e atitudes frente ao novo mundo. “O contador ainda está muito voltado ao seu trabalho e queremos que ele se conscientize da necessidade de continuar estudando e de mudar a maneira de ver a profissão, pois hoje ele é o protagonista desta história”, diz o presidente.

Novo perfil dita reformulações no currículo

As faculdades de Ciências Contábeis precisaram passar por uma profunda reestruturação após as Normas Internacionais (IFRS). A grade curricular precisou se reformular a fim de trazer os novos conceitos aos estudantes. “O aluno continua tendo as disciplinas de tributos, mas buscamos trabalhar o planejamento tributário e contábil para que ele não seja um mero auxiliar das receitas”, diz o professor e coordenador do curso de Ciências Contábeis da Ufrgs, João Marcos Leão da Rocha.

Para a professora Neusa Monser, coordenadora do curso no IPA, as disciplinas possuem uma linha de formação voltada à controladoria mais focada na gestão. Segundo ela, o profissional necessita de uma base de conhecimento bastante ampla, não somente técnica, mas precisa estar preparado para auxiliar os empresários nas tomadas de decisões. “As instituições de ensino estão num processo de revisão e boa parte já se modernizou”, comenta Neusa, que acredita que as faculdades já estejam adotando essa nova tendência.

Para a aluna do IPA Maria Verene Bustamante, de 55 anos, a Contabilidade está sendo a sua realização pessoal. Já prestes a finalizar o curso, está otimista com as mudanças na carreira. Apesar da idade, ela não se intimida com o mercado, pois sua experiência como técnica a fez compreender melhor os desafios da profissão. Estagiária de uma grande empresa, é voluntária do programa em parceria do IPA com a Receita Federal do Brasil, o Núcleo de Apoio Fiscal (NAF), que oferece auxílio fiscal e empresarial à comunidade. A estudante do segundo semestre da Faculdades Monteiro Lobato (Fato) Lorilene Quevedo, 37 anos, diz que o curso está abrindo seus horizontes. Atualmente trabalha numa empresa do setor de transporte e também é voluntária do NAF.

Carreira na área pública é uma opção para quem busca estabilidade

Segurança, estabilidade, salário compatível com a função, são um dos atrativos procurados pelos candidatos que querem uma oportunidade na carreira pública. Foi o que buscou o agente fiscal Pedro Gabril Kenne da Silva, formado em Contabilidade pela Universidade Federal de Santa Maria desde 1981. Ele chegou a importantes cargos de comando, como contador e auditor-geral do Estado, foi secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado e presidente da Procergs.

Para Gabril, trabalhar na área pública é uma grande satisfação embora admita que o contador que abre uma empresa e possui diversos clientes tem a chance de obter ganhos muito maiores. Mas no setor público, as oportunidades também são grandes e o profissional pode ter grande sucesso com crescimento na carreira.

A principal diferença da contabilidade pública para a empresarial, segundo Gabril, é que o enfoque não está no resultado, não existe a preocupação com o patrimônio, e sim com o orçamento. As normas internacionais também modificam as regras no setor público. “A sociedade passou a exigir dos governos mais produtividade, eficiência e eficácia nas ações dos governos e, isso é sinal de que ela está atenta, colocando os olhos no gasto público”, comemora Gabril que vê as mudanças muito positivas para os estados, pois a área pública começa a perceber os benefícios da mudança. “Os servidores públicos estão em processo de capacitação e assimilação desta nova contabilidade”, comenta o agente fiscal e diz que a evolução da tecnologia no setor público também tem forçado a busca constante do aperfeiçoamento.

De acordo com Gabril, a oferta na área pública é bastante grande e o leque de opções favorece a escolha do profissional. O agente fiscal recomenda este caminho aos novos contadores que podem trabalhar no controle e auditoria interna de diversos órgãos, podendo atuar como agentes fiscais nos níveis federal, estadual e municipal, e em muitas outras áreas. Ele desmistifica a ideia de que a contabilidade no setor público é mais difícil. “Com as novas normas, ela se aproxima da forma comercial”, explica.

Profissionais dinâmicos são requisitados pelo mercado

Aquela antiga concepção do contador quieto, tímido, comedido que ficava escondido numa sala ao fundo do corredor das repartições junto a pilhas de livros e papéis é coisa do passado. O mercado vem exigindo deste profissional uma nova postura. O contador do século XXI precisa ser versátil, ter domínio técnico, estar atualizado e necessita conhecer profundamente a empresa em que trabalha em todas as suas variantes, dever ter capacidade para auxiliar o cliente nas tomadas de decisões. “O mito do contador sem perfil para ser gestor é uma inverdade”, defende o presidente do CRCRS, Zulmir Breda, justificando que este profissional tem conhecimentos e ferramentas que muitos não possuem.

Para o presidente das Empresas de Serviços Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon/RS), Jaime Gründler Sobrinho, o mercado está exigindo maior qualificação do profissional, pois a demanda de serviços aumentou. De acordo com o sindicato, são 144 obrigações diárias e semestrais em que a profissional gasta muitas horas do seu dia com preenchimento de documentos para emissão via online.

A crítica do presidente do Sescon/RS é que surgem inúmeras novas obrigações que não eliminam as anteriores, e quase todas cumprem a mesma função, tornando o trabalho cansativo e repetitivo. Segundo ele, o contador-empresário tem inúmeras responsabilidades e precisa redobrar a sua atenção, dividindo esforços entre toda a sua clientela. Mas reconhece que há carência nesta qualificação. “O contador também precisa ter habilidade para mostrar ao cliente as mudanças geradas na contabilidade”, reforça.

Fonte: Fenacon

Aumento do teto do Simples Nacional encontra resistência

Agência Sebrae

Relator do projeto no Senado afirma que secretários estaduais de Fazenda não aceitam ajuste de 50% na tabela das micro e pequenas empresas

Dilma Tavares

O aumento em 50% das faixas e do teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional, proposto pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/11, enfrenta resistência de secretários estaduais de Fazenda. Eles só aceitam o ajuste de 25% e mobilizam-se no Congresso Nacional com esse objetivo, conforme informou o relator do projeto no Senado, senador José Pimentel (PT/CE). O PLC estava na pauta de hoje da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, mas sua análise foi adiada para a próxima terça-feira (27).

Pimentel chegou a apresentar seu parecer defendendo a aprovação da proposta sem alterações, mas o processo foi suspenso por causa do pedido de vista feito pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO). "Sem mobilização teremos muita dificuldade em aprovar qualquer matéria do Simples Nacional. Existe uma posição muito forte dos secretários de Fazenda estaduais contrários à atualização da tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas em até 50%", ressaltou.

O objetivo, explicou Pimentel, é permitir a aprovação do PLC 77/11 ainda em 2011, para que comecem a valer mudanças como o parcelamento automático de débitos de empresas do Simples. Ele explicou que questões como a entrada de novas categorias no Simples e o fim da substituição tributária para as empresas do sistema foram excluídas porque enfrentam oposição de secretários de Fazenda. "Essa matéria precisa ser melhor trabalhada para que o problema seja resolvido", destacou, comprometendo-se em trabalhar pela inclusão dessas questões no Projeto de Lei do Senado 467/11, da então senadora e agora ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. "O problema é que não estamos conseguindo consenso nem para aprovar o projeto 77", reforçou o relator.

Para o senador Armando Monteiro (PTB-PE) "é preciso insistir" no assunto. Ele é integrante da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional e autor da emenda apresentada ao PLC 77/11, que acaba com a cobrança da substituição tributária das empresas do Simples Nacional.

O ex-governador do Paraná, senador Roberto Requião (PMDB-PR), defende a aprovação do projeto que altera o Supersimples. Ele define como "tola" a resistência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em ampliar em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Supersimples. "A pequena empresa capitalizando-se torna o comércio formal o estuário da sua capitalização. Com isso, a arrecadação aumenta", avaliou . Requião implantou o sistema especial de tributação das micro e pequenas empresas no estado e garante que "foi uma alavanca do desenvolvimento e uma defesa incrível no momento da crise".

FONTE COMPLEMENTAR: DCI - SP

Estados vão perder R$ 2 bi por ano com Simples Nacional

Abnor Gondim

Os 26 estados e o Distrito Federal vão perder cerca de R$ 2 bilhões de arrecadação por ano, se for aprovada a proposta de reajuste de 50% do teto de enquadramento no regime tributário reduzido do Simples Nacional (ou SuperSimples) e do Empreendedor Individual, conforme iniciativa do governo federal, e ainda com o fim da substituição tributária (antecipação do imposto na indústria) apresentada no Senado.

A estimativa foi feita ao DCI pelo secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, que é vice-presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado dos secretários estaduais da área presidido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. "Desde a criação do SuperSimples, em julho de 2009, até agora, a correção foi de 23%, não de 50%", comparou.

Trinchão comemorou ontem o pedido de vista apresentado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para retardar a votação da matéria, adiando-a para o próximo dia 27. Ele pediu uma reavaliação da proposta em audiência com o presidente do Senado, José Sarney, juntamente com os secretários da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão; de Goiás, Simão Cirineu; de São Paulo, Andrea Calabi; e de Minas Gerais, Leonardo Colombini Lima.

"Não somos contra o reajuste do teto do SuperSimples. Podemos estabelecer um mecanismo de ajuste anual", ponderou.

"Isso é um movimentos dos secretários da Fazenda, não dos governadores", criticou o senador Cyro Miranda (PSDB-GO). "O que os estados podem perder ainda é muito pouco em relação ao benefício que essas medidas vão gerar."

Mas, antes dos secretários, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puncinelli (PMDB), havia apresentado a mesma reivindicação ao presidente do Senado. Ele propôs mais tempo para discutir o assunto.

Puccinelli ainda questiona a exclusão da aplicação da substituição tributária para empresas optantes do Simples Nacional. Ele alega que esta medida irá fragilizar o controle fiscal do ICMS, e consequentemente aumentar a evasão fiscal. A perda estimada para o Mato Grosso do Sul seria de R$ 73 milhões no ano de 2012.

O governador também critica medida que possibilita o uso de crédito pelas empresas de regime normal quando da aquisição de mercadorias das empresas optantes do Simples. Ele acredita que a proposta resultaria em prejuízos às contas estaduais, com perda da arrecadação direta e indireta, já que o controle fica dificultado e induz-se à sonegação e à geração de créditos fictícios.

Pedido de vista

Com o pedido de vista, Jucá e os líderes do governo no Congresso, entre os quais está José Pimentel (PT-CE), que também é relator do Super Simples, querem manter a estratégia definida com o Planalto de manteve o texto original, já aprovado na Câmara, de autoria da presidenta Dilma Rousseff. Dessa forma, a ideia é rejeitar todas as emendas que pretendiam alterar o mérito da proposta.

"O objetivo é que o projeto, depois de passar pelo Plenário do Senado, vá à sanção presidencial e entre em vigor, sem ter de voltar à Câmara dos Deputados", explicou Pimentel.

"Sem mobilização teremos muita dificuldade em aprovar qualquer matéria do Simples Nacional. Existe uma posição muito forte dos secretários de Fazenda estaduais contrários à atualização da tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas em até 50%", ressaltou.

Durante a apresentação do relatório, Pimentel elogiou as nove emendas de mérito apresentadas até agora à proposta. Algumas delas pretendiam incluir novos setores no Simples. Outra propunha o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas, idéia que, segundo Pimentel, sofre sérias resistências do Confaz. O relator chamou todas as emendas de "justas" e disse que elas poderão integrar um outro projeto em análise no Senado. "A nossa intenção, num acordo político entre as lideranças e os pares no Senado Federal, é construir uma emenda substitutiva ao PLS 467/08, que já está na Ordem do Dia do Plenário do Senado."

O que é o Simples

O Simples Nacional prevê a unificação de oito tributos - seis federais, um estadual e um municipal - com o objetivo de desburocratizar a tributação para as empresas, reduzir a carga tributária que incide sobre elas, aumentar a adimplência fiscal e facilitar a abertura e a regularização de empresas. Ele faz parte da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que prevê também políticas nas áreas do acesso ao crédito, compras governamentais, tecnologia, desburocratização e representação do segmento.


Fonte: Fenacon
O Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), foi instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. O Simples Nacional, que ficou popularmente conhecido como SuperSimples, atende a uma demanda do próprio setor e tem como objetivo central a redução, em regra, da carga tributária para as ME e as EPP, e simplificação do recolhimento.