segunda-feira, 31 de outubro de 2011

Receita ganha agilidade para tratar informações


Acabou-se o tempo em que a prestação de contas ao fisco dependia da visita do fiscal e de demoradas consultas a livros de notas e relatórios. A velocidade do fiscal - além do seu humor e integridade - está sendo substituída pela tecnologia, de pronta resolução e, em princípio, de total imparcialidade.

O Sistema Púbico de Escrituração Digital (Sped) permite que a Receita Federal acompanhe on-line a contabilidade das empresas. "Com o Sped ganhamos informação e agilidade à medida que temos a informação à mão em tempo menor e numa forma mais eficaz de tratá-la. Temos um banco de dados de informações que nos permite esmiuçar a vida do contribuinte. O Sped nos permite ainda qualidade na informação por conta dos vários filtros que são feitos", diz Caio Cândido, subsecretário de Fiscalização da Receita.

"Com o Sped, ao invés de o fisco precisar pedir informações, ele simplesmente questiona algo que possa estar errado", afirma José Roberto de Arruda Filho, sócio diretor da JR&M Assessoria Contábil.

A mudança mais acentuada com a implantação do Sped é que os dados dos contribuintes ficam disponíveis para os órgãos de fiscalização online. "Dados como emissão de nota fiscal, controle de estoque, apuração dos impostos e a própria contabilidade são transmitidas eletronicamente", explica Arruda.

Para Caio Cândido, se por um lado a Receita ganha em qualidade e agilidade, por outro há um aumento de trabalho. "Tivemos uma alteração no modo de fiscalizar com a adoção do Sped", afirma. "Com o cruzamento de informações, houve um grande acréscimo ao trabalho da fonte", afirma.

Segundo Cândido, o número de contribuintes autuados pela Receita Federal caiu 24,2% no primeiro semestre deste ano ante igual período em 2010, passando de 289 mil para 219 mil contribuintes. No entanto, o valor da sonegação apurada, corrigido com multas e juros, subiu 21,8% na mesma base de comparação, saltando de R$ 33,05 bilhões para R$ 40,27 bilhões.

O subsecretário fala com cautela dos objetivos do Sped, preferindo destacar seu propósito de "selecionar" possíveis erros" praticados pelas empresas, não de um fiscalizador de sonegações. "Colocamos um critério de seleção que nos dá proximidade a fatos mais complexos, ou seja, que tenham mais relevância tributária e com isso temos um trabalho maior para chegar ao auto de infração", diz.

Desta forma, "temos menos autuações, mas autuações com maiores valores médios. Mas isso não tem a ver com o Sped. O sistema apenas nos permite encontrar com rapidez as infrações tributárias", conclui.

Sebastião Luiz Gonçalves, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC/SP), ressalta que o sistema ainda não está totalmente implantado. "Hoje as empresas que passam informações à Receita pelo Sped são aquelas tributadas pelo lucro real, que são uma minoria, mas que em valor representam quase 90%", lembra.

Ele observa que em breve as companhias de lucro presumível deverão adotar o sistema. "O mundo funciona eletronicamente e com a Receita não poderia ser diferente. Com o Sped, dificilmente haverá sonegação", diz.

A Receita criou um plano referencial, ou seja, um plano de contas que permite fazer mil simulações e pode, inclusive, simular o fluxo de caixa da companhia e se essa empresa dispõe de saldo suficiente para pagar todo imposto", garante. Diante de tamanha rigidez, Gonçalves diz que lembra com frequência aos empresários o poder que o Sped tem de detectar falhas por parte das companhias.

Para José Othon de Almeida, sócio líder da Deloitte para o Sped, "é uma forma de integrar os contribuintes em uma mesma base. É como se fosse a implantação de um sistema integrado de gestão". No seu entender, "é praticamente impossível a sonegação com a implantação do Sped".

Rosangela Capozoli

Fonte: Site Contábil

Frente quer reduzir multa em demissão sem justa causa

Folha de Londrina / PR

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa está trabalhando para desonerar a folha de pagamento das empresas. O principal alvo são os 50% de multa sobre o FGTS que as empresas são obrigadas a desembolsar quando ocorre demissão de funcionário. Atualmente, 10% do valor ficam com o governo e 40% com o funcionário demitido. A Frente quer acabar com o pagamento dos 10%.

Esta regra vigora desde 2001. Os 10% foram criados para financiar o pagamento dos expurgos dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990). A regulamentação desse adicional veio com a lei complementar 110/2001, que não estipulou data para o fim da cobrança. Em 2006 o então ministro do Planejamento Paulo Bernardo da Silva anunciou que o governo estava fazendo um estudo para extingui-lo. Porém, até hoje isso não ocorreu.

''Estes 10% vão para um fundo do governo, para pagar uma dívida que não existe mais. Ou seja, esse dinheiro não está indo para lugar nenhum'', explica o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.

O trabalho de conscientização dos deputados e senadores e de setores do governo federal vem sendo feito pelas entidades empresariais, entre elas a Fenacon e o Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr, através da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. Segundo Pietrobon, a desoneração da folha de pagamento torna as empresas mais competitivas.

O presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante, comenta que os encargos na folha chegam a ser quase o equivalente a 100% do salário. ''Hoje, para um salário de R$ 1 mil, o empregador desembolsa quase R$ 2 mil'', diz Esquiante.

Segundo ele, com a nova lei aprovada agora em outubro, que mudou a regra do aviso prévio para demissão sem justa causa, ficou ainda pior. Desde o começo deste mês o trabalhador com mais de um ano na mesma empresa terá o direito a aviso prévio proporcional. Agora a indenização passa a ser calculada de acordo com o tempo de serviço.

Para cada ano de trabalho, o funcionário ganhará mais três dias de aviso prévio. Na prática, o benefício - que antes era fixo de um mês -, pode chegar a até 90 dias caso o trabalhador tenha, por exemplo, 20 anos de carteira assinada em uma mesma firma. No bolso, a diferença ficaria assim: um funcionário que tenha trabalhado dez anos e receba R$ 1 mil de salário, pela regra anterior, ganharia o mesmo valor de aviso prévio. Com a nova lei, os dez anos equivalem a mais 30 dias de indenização. Ou seja, mais um mês de salário, totalizando R$ 2 mil de aviso prévio.

Para o presidente da Fenacon, a lei foi aprovada muito rapidamente e o empresário se viu com uma conta que ele não esperava pagar. Para Pietrobon, essa era uma questão que deveria ter sido discutida com mais calma.

''A Fenacon não é contra a lei, mas sim contra com o que foi aprovado. Deveria ter sido algo negociado'', diz Pietrobon. Para ele, a Frente Parlamentar Mista, reativada em fevereiro, precisa estar atenta para que possa participar mais ativamente destas discussões.

As novas regras devem afetar principalmente as empresas que mantêm os empregados por mais tempo. No comércio e na construção civil, setores que têm alta rotatividade de mão de obra, o impacto deve ser menor.

Ainda restam algumas dúvidas sobre como ficará a situação das empregadas domésticas e se o trabalhador que receber aviso prévio por três meses terá que trabalhar esse período todo. Essas questões dependem de uma regulamentação do Ministério do Trabalho.

''Esse grupo, a Frente Parlamentar, atua para defender os interesses de uma área que às vezes parece estar esquecida. Mas como isso é possível, se é exatamente esse setor o responsável por 67% do PIB do Brasil e por 36,2% dos empregos formais? Temos que dar mais atenção a essas questões'', afirma o presidente da Fenacon.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr

Fonte: Fenacon

sexta-feira, 28 de outubro de 2011

2ª EDIÇÃO DO EXAME DE SUFICIÊNCIA 2011: RESULTADO DIVULGADO.


É de conhecimento da classe contábil e sociedade no geral que a partir desse ano (2011) o profissional contábil para exercer a sua profissão deverá passar pela prova do Exame de Suficiência, igual ao que acontece com os advogados ao realizar o Exame da OAB.

"A instituição do Exame de Suficiência como requisito para a obtenção do registro profissional na área contábil foi considerada pelo Conselho Federal de Contabilidade, uma consequência do atual processo de fortalecimento da profissão no País, que vem alcançando maior respeitabilidade e relevância no cenário econômico nacional, a partir da incorporação de tecnologias da informação e da evolução de rotinas de trabalho basicamente formalistas - cumpridoras do texto estrito da lei - para a assimilação de funções de consultoria em informações gerenciais." (RBC edição184/2010).

O Exame de Suficiência contribuirá para melhoria dos cursos de contabilidade, uma vez que as instituições de ensino deverão se adequar a nova realidade, capacitando os seus estudantes à aprovação do Exame de Suficiência.

É certo que somente a prova em si, não tem como medir a capacidade profissional do estudante, mas é um bom meio de comprovar a obtenção de conhecimentos mínimos por parte dos futuros profissionais contábeis.

O exame de suficiência é aplicado duas vezes ao ano, na primeira edição 2011, o resultado foi vergonhoso, menos de 50% dos inscritos foram aprovados. Já nessa segunda edição o resultado foi mais satisfatório: 54,18% dos inscritos na categoria de bacharéis foram aprovados.

Quanto a categoria de nível técnico, apesar do percentual de aprovação ter melhorado ( 1° edição: 24,93% e 2° edição 27,87%), é perceptível que as escolas técnicas, as quais ofertarão o curso até 2015, conforme estabelecido na lei n° 12.249/2010 deverão rever as suas atuações, a fim de atender as exigências do mercado e principalmente contribuir significantemente com a qualificação do técnico contábil.

Aos aprovados registro os meus parabéns e os que ainda não passaram não desistam, continuem estudando, pois a área contábil é uma área promissora e tem espaço para todo profissional qualificado. Vamos nos beneficiar da estatística e mostrar para sociedade que a classe contábil tem muitos profissionais qualificados, e que buscamos continuadamente atender as exigências de um mundo globalizado. E com isso exigimos , no mínimo, o devido respeito.

As provas e gabaritos podem ser baixados no link abaixo e também por meio do blog Livros e Eventos Contábeis.

Saudações contábeis,

Aislane Pinto

LISTAS DE APROVADOS


Bacharel em Ciências Contábeis

Técnico em Contabilidade


RESULTADO

Clique aqui

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou hoje, 28/10/2011, no Diário Oficial da União, Sessão 3, páginas 203 a 238 o resultado da segunda edição do Exame de Suficiência, realizado no dia 25 de setembro de 2011.

CERTIDÃO DE APROVAÇÃO

A certidão de aprovação do Exame de Suficiência será emitida pelos CRCs sem ônus, desde que solicitado pelo candidato aprovado, conforme o disposto no Edital Exame de Suficiência n.º 1/2011.

GABARITOS



PROVAS





Fonte: CFC

Mudanças exigem que contador seja mais capacitado

Valor Econômico  Por Jacqueline Farid  Para o Valor, do Rio

A troca dos robustos livros de papel pelo sistema informatizado está facilitando o trabalho dos auditores da Receita Federal, mas ainda é um desafio para as empresas que buscam adaptar-se aos três subprojetos que compõem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O trio digital gera aumento da arrecadação do governo, exige maior capacidade técnica dos responsáveis pelo trabalho contábil das empresas e contribuem para reduzir a concorrência desleal, segundo analisam contadores.

Responsável pela movimentação contábil de 350 empresas na Sevilha Contabilidade, Vicente Sevilha Jr avalia que os três subprojetos - Sped Contábil, Sped Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica - exigem um cuidado maior dos profissionais, já que a verificação do conteúdo pelos fiscais ficou mais fácil e detalhada. "Antes o contador podia errar mais", resume.

Para Miguel Silva, advogado tributarista e sócio da Miguel Silva & Yamashita Advogados, a maior virtude do Sped é a redução da concorrência desleal, já que a sonegação é dificultada. No entanto, lamenta o que considera "um sistema meramente arrecadatório, não tributário". Na avaliação do especialista, o aumento de arrecadação gerado pelas novas regras deveria possibilitar redução da carga.

O Sped, com seus três subprojetos, foi instituído por decreto em janeiro de 2007 e faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal. O principal objetivo, de acordo com o Ministério da Fazenda e a Receita Federal, é a informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. Segundo declara a Receita em sua página na Internet, o sistema "estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade".

Miguel Silva participou do projeto piloto para criação do Sped, que reuniu 69 empresas em 2007. Ele aplaude que a Receita tenha optado pelo diálogo, ao invés de definir as regras entre quatro paredes e exigir o seu cumprimento. "O Sped é uma revolução que muda completamente a relação entre Fisco e contribuinte", define.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi o primeiro dos três subprojetos do Sped a ser implantado. Para a Receita, as principais vantagens da iniciativa são, para as empresas, redução de custos e entraves burocráticos e, para o governo, diminuição da sonegação e aumento da arrecadação.

Com a NF-e, governo e empresas têm acesso à nota fiscal no momento exato em que a transação comercial é realizada. Vicente Sevilha Jr explica que esse projeto foi implantado de forma escalonada, primeiro nas empresas maiores, chegando posteriormente às de menor porte. Ele lembra que as notas fiscais manuais ainda não deixaram de existir, mas a tendência é de extinção. A aposta do contador é que o mecanismo esteja eliminado até, no máximo, 2014. Já não é possível utilizar o papel, por exemplo, para transações de um Estado para o outro.

Miguel Silva define a NF-e como "um sistema em que o contribuinte não tem mais o livre arbítrio de emitir nota fiscal em sistema papel e, para circular a mercadoria, tem que solicitar autorização prévia". O acesso em tempo real às informações por parte de contribuintes e do Fisco o leva a considerar o processo como "um big brother fiscal, o contribuinte é monitorado todo o tempo".

Já a Escrituração Fiscal Digital (EFD) é definida pela Receita como um arquivo digital com escriturações fiscais das empresas e outras informações de interesse do Fisco. O sistema já está em pleno funcionamento para os tributos de ICMS/IPI e a partir de fevereiro de 2012, valerá também para o PIS/Cofins.

Sevilha Jr considera que o procedimento da EFD ainda não está em estágio de maturidade que possibilite um julgamento. Ele avalia que as empresas estão se adaptando ao procedimento, com necessidade de investimentos em sistema ou especialização.

Multas e rigor nos prazos são entraves para categoria

Por Carlos Vasconcellos
Para o Valor, do Rio

Um grande passo para a contabilidade. Um salto difícil para os contadores. Assim a categoria de contabilistas encara a necessidade urgente de adequação ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) no Brasil. "A tecnologia é boa e vai trazer benefícios para a categoria no longo prazo", afirma Damaris Amaral, presidente do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro (Sindicont-RJ). "Por outro lado, consideramos abusivas as multas por não cumprimento da lei. Deveria haver um período maior de adaptação às novas regras".

Damaris explica que as multas podem chegar a 150% do valor do imposto devido por erros de informação no preenchimento do Sped Contábil, caso a Receita considere que houve má fé por parte da empresa. "Isso pode levar a empresa a paralisar atividades ou fechar as portas", pontua. "Um simples atraso no envio do Sped Contábil, por exemplo, gera multa de R$ 5 mil. Mas e se a internet cair e impossibilitar o envio naquele dia?"

Com a exigência do Sped Contábil, do Fiscal e do EFD-PIS/Cofins para empresas tributadas pelo lucro real, os contabilistas correm contra o tempo para entregar os dados no prazo. A medida valerá também para as empresas tributadas por lucro presumido, entre elas as de prestação de serviço, a partir de janeiro. "Estão sendo feitas exigências sem prazo hábil para examinar se há condições de implementá-las, o que gera grande ansiedade", critica Damaris

A saída é a preparação dos profissionais. "A mão de obra precisa se reciclar ou ficará de fora do mercado fiscal e contábil", alerta Victor Domingos Galloro, presidente do Sindicont-SP. "Estamos organizando palestras e grupos de estudo para o debate e assimilação das mudanças provocadas pelas novas normas", informa.

"Passamos por uma mudança de paradigma no controle fiscal das empresas", diz Galloro. "Não só pelo Sped, mas pela adoção de normas contábeis de padrão internacional." Isso valoriza o profissional da área, mas tem um preço: "O trabalho aumentou em 30% a 40% com a implantação do Sped Contábil e do Fiscal", explica. "Mas a maioria das empresas, que também deveriam ajudar no processo, ainda está despreparada."

Ao mesmo tempo em que prevê o aumento da arrecadação da Receita, com a melhoria da fiscalização possibilitada pelo Sped, o presidente do Sindicont-SP acredita que o custo das empresas deverá cair. "A adoção das novas ferramentas vai facilitar a organização e gestão das empresas. Com isso, o custo da administração fiscal e contábil deve diminuir", prevê Galloro.

O Sped motivou também a reformulação dos cursos de ciências contábeis. "As diretrizes básicas do Ministério da Educação já exigem que haja o uso de laboratórios no ensino de contabilidade. Usamos as ferramentas utilizadas nas empresas, tanto para a emissão como para os exercícios de escrituração fiscal e contábil", explica Raimundo Nonato, coordenador do curso no Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - Ibmec Rio de Janeiro.

Para ele, o impacto do Sped está na forma de operar a informação. "Antes, era possível refazer os documentos em caso de erro. Hoje, com o sistema digital, a informação lançada é considerada inquestionável e sem volta", afirma. "Então, é preciso estar apto a preparar as informações contábeis em tempo real e em acertar da primeira vez. E ainda não vejo esse nível de preocupação em grande parte dos profissionais", lamenta ele. No IBMEC-RJ, os alunos têm 80 horas de aula nos laboratórios. "É lá que os alunos realmente vão descobrir como exercer a profissão", diz Nonato.

Fonte: Fenacon

Auto Escola Soares – Fazendo Investimento

O Centro de Formação de Condutores – CFC Soares, de propriedade de Omar Sérgio, esta com um novo pátio de treinamento para os futuros condutores de veículos, localizado no bairro de corcovado – segundo distrito de Tarauacá. A nova estrutura conta com rampa para motos, além de outras séries que são exigidas por lei. Segue abaixo algumas fotos que mostram como é a estrutura do pátio que é o primeiro do interior do Estado. A CFC soares está investindo na melhoria de suas estruturas para melhor atender seus clientes.







Fonte: Blog do Piauhy

Dj Júnior Meireles e Giovanni Acioly (Banda Balada Top) - É hoje na Mamute Halls - 28/10/2011


Fonte: Blog do Accioly

A GRANDE REABERTURA DO SWIN BAR - DIA 29/10/2011

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

TCE orienta empresas de software sobre entrega de prestações de contas - 14/10/2011

O Tribunal de Contas do Estado do Acre reuniu, nesta sexta-feira, 14, representantes de empresas de software que atuam no estado prestando serviços para a administração pública. O objetivo foi apresentar o novo modelo de envio de prestações de contas, válido a partir de 2012.

As prefeituras e câmaras municipais devem enviar as suas contas ao TCE, via meio eletrônico ou magnético, todo mês de março, segundo o que dispõe a resolução n° 62/2008 do Tribunal. Após a implantação do novo sistema de gerenciamento de informações, a administração também deverá encaminhar informações obre a execução da receita e despesa, por meio de cadastro único que dará acesso aos demais sistemas.

“O TCE tem sido cobrado pela sociedade para cumprir com celeridade a análise das contas públicas”, afirmou o presidente da instituição Ronald Polanco, reiterando a importância de um modelo de tramitação processual eficiente. “O nosso objetivo é a transparência pública dos gastos de um dinheiro que é da sociedade”, declarou o conselheiro.

Novo sistema – As informações mensais serão coletadas pelo SAGRES, Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade, utilizado por outros tribunais de contas do país, dentre eles os de Pernambuco, Paraíba e Piauí. O presidente Ronald Polanco salientou que a tendência é que o país se torne cada vez mais transparente.

Para gerar arquivo PDF clique AQUI

Fonte: TCE/AC

NF-e é alvo de tentativas de ataques de hackers

A fraude eletrônica realmente não tem limites. Os invasores buscam sempre novas formas de violar sistemas. O mais recente alvo dos ataques praticados pelos hackers é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Através do envio de e-mails falsos, que imitam uma loja de grandes marcas conhecidas e simulam a entrega do documento fiscal a partir de um link oferecido – seja para baixar um arquivo ou para ir a uma página web –, os hackers tentam roubar os dados dos consumidores.

No corpo do falso e-mail, que é enviado após a confirmação do pagamento, constam o número do pedido e a descrição do produto adquirido.

A emissão da NF-e tornou-se obrigatória para um grande número de empresas de diversos ramos de atividade econômica e a sua recepção deve ser feita com cuidado redobrado.

Segundo Eduardo Freire, diretor da Nodes Tecnologia, empresa que comercializa os produtos Avira no Brasil, as lojas costumam enviar o número do pedido e informações sobre o produto no e-mail.

A primeira dica é confirmar se as informações conferem. O destinatário deve ficar atento à origem do e-mail antes de clicar no link para visualizar o documento fiscal. As mensagens falsas devem ser ignoradas e apagadas do computador.

As lojas também enviam uma chave de acesso numérica para a NF-e, que deve ser inserida no site da Receita Federal, bem como o link da Receita Federal.

Se tiver dúvidas, o usuário não deve clicar no link. O melhor é abrir o navegador e entrar no site da Receita Federal. “Os hackers costumam maquiar os links maliciosos com outros nomes para disfarçar, então acessar o site da Receita Federal, digitando o endereço no browser é mais seguro”, conta.

Outras duas dicas importantes são padronizar o cadastramento do e-mail, para verificar se a NF-a deveria realmente chegar por um ou outro endereço, e manter seu sistema operacional e todos os programas de computador sempre atualizados.

“Os criminosos atingem o objetivo pelas brechas de segurança em qualquer software instalado. Se o usuário não faz esta manutenção, o risco é realmente alto e os prejuízos também”, ressalta.
 
Fonte: Sitecontábil

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

A culpa é do contador

Narciso Doro

Uma explosão, dia 13 de outubro, no restaurante Filé Carioca, no centro do Rio de Janeiro, causou a morte de três pessoas e ferimentos em 17. Ao prestar depoimento na delegacia, o proprietário eximiu-se inteiramente de culpabilidade, jogando a responsabilidade no seu contador, fato que levou o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro a estabelecer processo de investigação e prometer punir o profissional caso a acusação se confirme.

Esse triste episódio vem ressaltar como responsabilidades são facilmente atribuídas aos profissionais da contabilidade. Sem conhecer detalhes, não vamos fazer aqui a defesa do contador do restaurante, mas, via de regra, um profissional só responde pela parte formal, legal da empresa, na fase de abertura, e depois nas demonstrações contábeis e obrigações fiscais. Aspectos relativos a segurança, meio ambiente e outros não são da sua alçada. A tragédia do Filé Carioca envolve também, além do proprietário, o Corpo de Bombeiros, que teria emitido laudo proibindo o uso de gás no prédio, e agentes municipais, que têm a obrigação de vistoriar ambientes comerciais e, em caso de irregularidades, multar e até fechar.

A exemplo dos romances de Sherlock Holmes, em que a culpa é sempre do mordomo, instalou-se no Brasil, desde a época do guarda-livro, suspeitas sobre o contabilista, criando-se um estereótipo negativo da sua imagem, explorado inclusive em novelas de televisão. Se uma empresa dá o calote no fisco, imediatamente apontam o contador. Se entes públicos têm as suas contas reprovadas pelos tribunais, questionam o responsável pela contabilidade.

Ao aprovar o princípio da solidariedade, o Código Civil permitiu que empresários transferissem algumas das suas funções aos contabilistas, situação que nos levou a fazer seguro de responsabilidade civil pelo temor de responder solidariamente a reclamações judiciais. A lei nos converteu em fiadores das organizações para as quais, na verdade, apenas prestamos serviços contábeis.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, passamos a ser apontados como culpados por erros, nas finanças de órgãos públicos, quando não por coisas mais graves, quando os verdadeiros autores são os gestores que manipulam politicamente os recursos e não observam as regras de objetividade e transparência.

O dever dos contabilistas é fazer contabilidade, demonstrações, escriturações, balanços e outras peças próprias da atividade. Quanto a isso, somos fiscalizados pelo Conselho Regional de Contabilidade e somos punidos em casos de omissões, podendo ter o registro profissional cassado. Essas obrigações estão previstas no Decreto-Lei 9295/46, reformulado parcialmente pela Lei 12.249, no ano passado, impondo exigências ainda mais severas.

Pode até ser que o contador do restaurante Filé Carioca tenha a sua dose de responsabilidade no caso. Mas, de um modo geral, não é justo que, em toda e qualquer situação, principalmente naquelas de cunho financeiro, sejamos inscritos como culpados por coisas que não são da nossa competência ou ainda expostos como suspeitos perante a sociedade, condenados antes de apuração e julgamento, estigmatizados.

É oportuno lembrar que é graças à atividade do contador que as empresas podem planejar o seu crescimento e os entes da administração pública exibir ética em suas contas.

Contador, empresário da contabilidade e presidente do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba; e-mail: narciso@narcisodoro.com.br

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

Fenacon

A Fenacon disponibilizou em seu portal a "Cartilha sobre o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço" para auxiliar os empresários a diminuir suas dúvidas sobre as novas regras.

O material foi produzido pelo advogado e especialista em direito trabalhista e sindical Flávio Obino, que presta assessoria jurídica sindical para a Fenacon.

O aviso prévio proporcional, sancionado no dia 11 de outubro deste ano pela Presidente da República Dilma Roussef, prevê 30 dias aos empregados que tenham até um ano de empresa. A cada ano trabalhado, esse período aumenta em três dias, podendo chegar ao máximo de 90 dias.
Para baixar a cartilha em PDF clique AQUI.

Opção pelo Simples Nacional em 2012 poderá ser agendada a partir 1º de Novembro

Para antecipar a verificação de pendências impeditivas e facilitar o ingresso, o contribuinte pode agendar a opção pelo Simples Nacional. O serviço de agendamento ficará disponível, em aplicativo específico no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

O agendamento será rejeitado quando forem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, podendo, neste caso, a empresa:

a) solicitar novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, após a regularização das pendências; ou

b) realizar a opção até o último dia útil de janeiro do respectivo ano-calendário.

Fonte: Site Contábil

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Reprovações do CFC alerta faculdades de Contabilidade

Folha de Londrina / PR

Dos 13.384 bacharéis da área que participaram do último exame de proficiência no País, apenas 30,85% foram aprovados

O mercado brasileiro precisa de novos contadores. A demanda é enorme. Pelos cálculos do doutor em contabilidade da Universidade de São Paulo José Carlos Marion, que esteve recentemente em Londrina, o Brasil tem vagas para pelo menos 250 mil novos profissionais desta área.

Mas o último exame de suficiência - prova para que o profissional receba o registro para trabalhar -, realizado no País pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), mostra que está havendo um descompasso entre o que é ensinado em muitas escolas e o conhecimento necessário para exercer a atividade profissional.

No exame realizado em agosto, com 13.384 bacharéis em Ciências Contábeis em todo o Brasil, a média de aprovação foi de 30,85%. Apenas 4.126 foram aprovados. No Paraná, 1.255 inscritos realizaram a prova, dos quais 458 foram aprovados - 36,49%.

Uma das raras exceções foi o curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Londrina que aprovou 37 dos 42 alunos inscritos pela instituição - 88,1%. A UEL também emplacou três alunos entre os dez com melhores notas no Brasil: Clayton Domingues de Oliveira, em primeiro lugar; Rodrigo Vidi, em segundo e Rafael Vidi, em sétimo lugar.

''Nós temos mais de mil escolas de contabilidade no Brasil. O exame de suficiência mostrou que alguma coisa está muito errada'', disse o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante. Segundo ele é essencial que o nível de ensino na maioria das escolas melhore muito. ''Não podemos admitir uma aprovação tão baixa. Isso significa que boa parte das faculdades de contabilidade não está preparando adequadamente os futuros profissionais'', afirma Esquiante.

Na avaliação do professor de Ciências Contábeis da UEL, Claudenir Tarifa Lembi, o exame de suficiência é importante, pois confirma que o profissional terá plenas condições de atuar no mercado, uma garantia para ele e para quem o está contratando.

''Mesmo com um índice tão baixo de aprovação no âmbito nacional, temos que comemorar. Se por um lado o exame apontou falhas na base de formação desses alunos, por outro, mostrou que existem instituições que primam pela excelência no trabalho feito em sala de aula, como é o caso da Universidade Estadual de Londrina'', diz Tarifa.

Para o coordenador do colegiado do Curso de Ciências Contábeis da UEL, José Aylton Nogueira, o bom resultado obtido pela curso de Ciências Contábeis da UEL é fruto de uma reestruturação da grade curricular. ''Modificamos a base e isso nos abriu um leque de possibilidades. Hoje, temos alunos muito bem informados e preparados para o mercado de trabalho. O reflexo pode ser visto na boa colocação que tivemos no exame nacional'', argumenta.

O presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Esquiante, diz que a prova confirma que é preciso ligar o sinal de alerta. ''O curso de contabilidade é o segundo no Brasil em quantidade de escolas, fica atrás apenas dos cursos de administração de empresas. Mas não adianta ter cursos em todos os cantos do Brasil se eles não forem adequados, realmente formando profissionais capacitados. Com esses números nas mãos vamos pressionar o Ministério da Educação para que fique atento ao que está acontecendo neste meio'', disse Esquiante. A Universidade Estadual de Londrina, segundo o presidente do Sescap-Ldr, deveria ser o espelho para as demais faculdades de contabilidade.

Fonte: Fenacon

Um Leão mais voraz

Isto É Dinheiro

Por Guilherme QUEIROZ

Enquanto alguns indicadores econômicos já começaram a patinar à sombra da crise internacional, pelo menos um deles seguiu impávido sua trajetória ascendente. Puxada pela demanda interna, a arrecadação de tributos cresceu expressivos 12,9%, neste ano, chegando a R$ 705,5 bilhões até o fim de setembro, segundo dados divulgados pela Receita Federal na quarta, 19. Nada mal para um governo que puxou o freio de mão das despesas, fazendo o dever de casa no ajuste fiscal para ajudar o Banco Central a reduzir a taxa de juros. Na verdade, a fantástica expansão da arrecadação tem sido fundamental para o governo cumprir a promessa de gastar menos do que recolhe em impostos. E mesmo que perca ímpeto até o fim do ano, essa máquina voraz deve fechar com um crescimento de mais de 10% sobre os R$ 805,5 milhões coletados em tributos no ano passado.

As chamadas receitas extraordinárias, resultantes de decisões judiciais ou de pagamentos antecipados de dívidas, ajudaram a turbinar o caixa da Receita. Só o chamado "Refis da Crise", o programa de refinanciamento de débitos tributários aprovado em 2009, já recolheu

R$ 12,8 bilhões. Também uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança da CSLL dos produtos exportados pela Vale resultou em outros R$ 5,8 bilhões, pagos em junho. Em agosto, um depósito judicial da Caixa acrescentou mais R$ 2,8 bilhões aos cofres do Fisco. A questão agora é saber de que forma a Receita vai ser portar no ano que vem, quando haverá uma inevitável escalada nas despesas. A principal fonte de gastos vem do aumento do salário mínimo, que deve subir 14,5%. A correção segue a fórmula acordada entre governo e sindicatos da variação do PIB de dois anos atrás, mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Ou seja, o reajuste do mínimo em 2012 vai considerar a alta de 7,5% do PIB em 2010 – no total, a Previdência vai gastar R$ 24 bilhões a mais do que este ano para pagar a folha dos aposentados. "Temos um desafio muito grande pela frente, que é manter ou, no melhor dos cenários, elevar a arrecadação entre 2011 e 2012", disse Zayda Manatta, secretária-adjunta da Receita, na quarta-feira 19. Por enquanto, os sinais são de que o Fisco terá mais trabalho para manter as receitas no ritmo deste ano em 2012, ainda mais com as incertezas no cenário econômico internacional. Os números mais recentes mostram arrefecimento no recolhimento de tributos como o IPI e a Cofins, refletindo a acomodação na atividade industrial. O governo dá sinais também de contar cada vez menos com as chamadas receitas extraordinárias. Em 2012, o Orçamento prevê R$ 18 bilhões em receitas extras, R$ 13 bilhões a menos do previsto para este ano.

Mas é diante de cenários como esse que o Leão costuma mostrar garras bem mais afiadas. Na crise de 2009, a Receita entrou em campo com um programa de fiscalização mais rígido sobre grandes empresas, que garantiu uma bolada adicional de R$ 55 bilhões.

Neste ano, a Receita colocou em marcha alguns projetos que diminuíram a margem de manobra dos devedores. Em março, ela reduziu de oito meses para um mês o tempo de cobrança de débitos. Com isso, intimou cerca de 440 mil empresas com R$ 6 bilhões em pendências fiscais, a prestarem contas ao Leão. Em agosto, mais uma engenharia criativa: um novo regime de malha fina para pessoas jurídicas foi lançado tentando fechar o cerco contra empresas que sonegarem. Só no primeiro semestre, foram arrecadados R$ 38 bilhões em operações de fiscalização que passaram a lupa nas contas de 9.259 companhias.

Trata-se de um aumento de 23,4% no valor recolhido, mesmo num universo 2,3% menor de empresas fiscalizadas. "A Receita vem fechando cada vez mais as brechas que permitiam às empresas fazer a chamada 'economia tributária'", diz João Elói Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). "Qualquer canal para elevar a arrecadação vai ser utilizado, até um contrabando numa medida provisória." A ironia de Olenike se refere à emenda apresentada pela Receita Federal à MP nº 540, em tramitação na Câmara dos Deputados. A MP prevê medidas de estímulo à economia do Plano Brasil Maior, como a desoneração da folha de pagamento. O Fisco, porém, tentou incluir mudanças na lei tributária que, entre outras coisas, elevariam impostos das empresas.

Dentre as medidas perversas, estão a tributação do reinvestimento de lucros em aumento de capital e a taxação dos dividendos aos acionistas. "É um contrassenso, numa medida de desoneração criar uma forma enviesada de arrecadar", disse à DINHEIRO o advogado tributarista Ives Gandra Martins. Trata-se, porém, de uma prática que não é tão incomum quanto parece, segundo o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel. "Não é a primeira vez nem será a última", afirma. "Mas sem transparência, tornou-se um truque. Isso compromete a relação entre o Fisco e o contribuinte", afirma. O relator da MP, deputado Renato Molling (PP-RS), avisou que são mínimas as chances de acatar a emenda da Receita. "Incluir as emendas prejudicaria a proposta de garantir competitividade", diz.

Fonte: Fenacon

GAZIN NR. 1 NA GESTÃO DE PESSOAS

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sábado, 22 de outubro de 2011

Instruções para a Eleição 2011

Quem deve votar

- Contadores e Técnicos - em Contabilidade com Registro Definitivo Originário, Transferido,Registro Provisório ou Registro Provisório Transferido.

- Contadores e Técnicos em Contabilidade em situação regular, ou seja, os quites, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza, apenas em relação ao registro de pessoa física.

- Contadores e Técnicos em Contabilidade em situação regular, ou seja, aqueles que estão com os débitos parcelados em dia, inclusive os que terão parcela a vencer, a partir do dia subseqüente ao fim do período eleitoral do seu Regional.

- O voto é facultativo para os Contadores e Técnicos em Contabilidade com 70 (setenta) anos de idade ou mais.

Período

- Com mais de uma Chapa - início à 0h do dia 10 de novembro de 2011 e término às 20h do dia 11 de novembro de 2011 do horário local.

- Com Chapa Única - Início à 0h do dia 10 de novembro, com no mínimo 44 (quarenta e quatro) horas e no máximo 10 (dez) dias consecutivos. Caberá ao CRC respectivo determinar, no edital de convocação, a data e o horário de encerramento da eleição.

Justificativa

- A partir do encerramento da eleição no Conselho Regional, haverá prazo de 30 dias consecutivos para apresentação, via internet, de justificativa por não ter votado. A justificativa poderá ser enviada pelos sites do CRC ou do CFC.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade - CFC

PROPAGANDA VOLANTE - JÚNIOR BILL - (68) 9976-7168







O Escritório Altemir Serviços Contábeis, vem em público comunicar que está oferendo serviços de PROPAGANDA VOLANTE.

Os interessados em adquirir esse tipo de prestação de serviço, favor entrar em contato com JÚNIOR BILL nos telefones: (68) 9976-7168 / (68) 3462-3158.

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

'Lupa no Imposto' mostrará tributo no preço dos produtos


DE SÃO PAULO - O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário lança hoje ferramenta eletrônica que permite ao consumidor ter uma ideia de quanto pagam em tributos na hora de comprar produtos e serviços. A ferramenta, "Lupa no Imposto", será lançada em Uruaçu (GO). Com ela, será possível saber o preço real de um produto ou serviço, ou seja, quanto custaria se não houvesse a cobrança de tributos embutidos no preço -os chamados tributos indiretos. Pelo site http://www.lupanoimposto.com.br/, será possível saber a carga tributária embutida em cerca de 500 itens.

Inicialmente, a lista terá os produtos e serviços mais consumidos. Para saber quanto há de tributo no preço, basta informar o produto/serviço e o valor pago. O sistema informará os valores (em reais) do produto/serviço e dos tributos embutidos no seu preço.

Fonte: Site Contábil

ANIVERSARIANTE DO DIA "CONCEIÇÃO MEDEIROS"

Minha sogra ao lado de sua filha, minha esposa.

A GRANDE REABERTURA DO SWIN BAR

Contato: (68) 9977-4761 - Mirandinha do Norte

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

OPERAÇÃO RODOLEIRO - Receita Federal e Polícia Federal realizam operação para coibir fraudes nas restituições de servidores do Tribunal de Contas de Alagoas

A Receita Federal e a Polícia Federal realizam a Operação “RODOLEIRO” contra fraudes na restituição de imposto de renda de servidores públicos e o desvio de recursos da folha de pagamentos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Estão sendo cumpridos hoje (20/10) doze mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão, expedidos pela 2ª Vara Federal de Alagoas.

As buscas abrangem residências e estabelecimentos comerciais nas cidades de Maceió, Barra de Santo Antônio e Atalaia, no Estado de Alagoas, e contam com a participação de 29 servidores da Receita Federal e 90 servidores da Polícia Federal.

Durante as investigações verificou-se a existência de fraudes nas restituições de imposto de renda de servidores do Tribunal de Contas de Alagoas, mediante a elevação indevida do imposto de renda retido na fonte – IRRF.

As investigações também apontam para o desvio de recursos públicos da folha de pagamentos do Tribunal de Contas de Alagoas. Nos últimos dois anos as despesas com pessoal foram superiores aos valores informados à Receita Federal em mais de R$ 30 milhões.

A operação foi batizada de “Rodoleiro” por existir a suspeita de lavagem de dinheiro por parte do grupo investigado utilizando a criação de cavalos de raça, sendo rodoleiro o nome de um tipo de carrapato que ataca principalmente a criação de equinos.

A Receita Federal e Polícia Federal concederão entrevista coletiva conjunta às 10:30 horas na Superintendência da Polícia Federal de Alagoas.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita realiza operação de combate à importação irregular de equipamentos e instrumentos musicais - OPERAÇÃO CONDOR

A Receita Federal está realizando operação de combate à importação irregular de equipamentos e instrumentos musicais. Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão em empresas no Distrito Federal e em Goiás, suspeitas de subfaturamento na importação e interposição fraudulenta de terceiros com uso de "laranja" para ocultar o real interessado nas operações de comércio exterior. Cerca de 20 auditores-fiscais e analistas-tributários estão participando da operação. O valor das autuações deve ultrapassar a casa dos 20 milhões de reais, segundo estimativas da Alfândega de Brasília.

Mais detalhes podem ser obtidos com o inspetor-chefe da Alfândega de Brasília, Wagner Wilson de Castro, que concederá entrevista coletiva às 17h30, no piso mezanino do aeroporto de Brasília.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

Fonte: Receita Federal do Brasil

Empresas não estão prontas para Fisco digital


Em razão da complexidade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins, 65,5% das companhias ainda não estão preparadas para cumprir a obrigação. A constatação é de um levantamento realizado pela FiscoSoft com 570 empresas. A dificuldade já fez com que a Receita Federal prorrogasse para 7 de fevereiro a obrigatoriedade da entrega do documento pelas empresas tributadas pelo lucro real. Isso inclui as companhias que possuem receita anual superior a R$ 48 milhões ou que têm ganhos de capital provenientes do exterior.

Dos participantes da pesquisa realizada pela FiscoSoft, 33% são indústrias, 32% prestadores de serviços, 25% do comércio e 1% do setor financeiro. Deste total, mais de 50% deverá se enquadrar à Escrituração Fiscal Digital até fevereiro.

A maioria (54,3%) respondeu que é a implantação do sistema o maior entrave à adequação à EFD. Os dados do levantamento mostram ainda que 41,1% disseram que seus sistemas não estão atualizados em razão das constantes alterações na legislação das contribuições. Além disso, 61,8% das empresas relataram problemas no recolhimento das contribuições em razão disso.

Segundo Juliana Ono, diretora de conteúdo da FiscoSoft e coordenadora da pesquisa, essa situação ocorre porque os custos para fazer uma atualização e análise diárias das leis são altos. "Dezenas de atos tributários são publicados por dia, a linguagem dessas regras é técnica e ainda é preciso saber interpretá-los", afirma Juliana.

A diretora lembra que até hoje muitas empresas usam créditos de PIS e Cofins indevidamente, assim como também deixam de utilizá-los para reduzir a carga tributária por desinformação. A pesquisa mostra que 66,4% das empresas afirmaram que já deixaram de aproveitar créditos permitidos, confirmando a dificuldade na interpretação da norma legal. "Apesar de ser um monstro de detalhes, o sistema da EFD do PIS e da Cofins avisa ao contribuinte qual é o entendimento do Fisco sobre o que é válido ou não", comenta. O sistema indica quando insere-se um crédito considerado ilegal pela Receita Federal.

A EFD foi criada pelo governo federal para coibir pedidos infundados de compensação de créditos de PIS e Cofins por contribuintes. Ambos os tributos equivalem a 30% do total da arrecadação. A EFD deverá ser transmitida até o 5º dia útil do 2º mês subsequente à escrituração. A empresa que não cumprir a exigência no prazo estará sujeita à multa de R$ 5 mil por mês. Procurada pelo Valor, a Receita Federal não respondeu à reportagem até o fechamento da edição.

Laura Ignacio

Fiscalização: Primeira etapa da Operação Mimoso do Oeste III recupera R$ 5,6 milhões


A Operação, realizada pela Sefaz Estadual, teve o objetivo de controlar o escoamento da safra de grãos e a entrada e saída de mercadorias na região oeste

Uma das maiores ações fiscais já planejadas para controlar o escoamento da safra de grãos e a entrada e saída de mercadorias na região oeste da Bahia, a Operação Mimoso do Oeste III, iniciada em junho, teve sua primeira etapa concluída em setembro, com a recuperação de R$ 5,6 milhões aos cofres estaduais. Com a conclusão da segunda etapa, prevista para dezembro, e com as atividades de fiscalização sendo realizadas junto aos produtores rurais, a expectativa é de que os números finais ultrapassem os R$ 12 milhões. A ação, realizada pela Secretaria da Fazenda em parceria com a Polícia Militar, registrou um total de 2046 autos de infração, sendo que 1534, o equivalente a 75% dos autos, foram quitados imediatamente.

Para o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, Cláudio Meirelles, esse resultado da Mimoso do Oeste III demonstra o empenho dos servidores fazendários em dar continuidade ao histórico de sucesso da Operação. "essa é uma ação que não visa apenas a constituição de crédito tributário, mas sim a de ressaltar a presença do Estado em todo o Oeste, a de garantir o cumprimento da legislação tributária e assim resguardar o interesse do cidadão", afirma Meirelles.

O Posto fiscal Jaime Baleeiro, localizado na BR 122 em Urandi, foi responsável por 768 autos de infração no período, o que representa um pouco mais que R$ 1,2 milhão, enquanto o Bahia-Goiás (BR 020 em Correntina), com 624 AIs, sendo 524 quitados de imediato, passou a marca dos R$ 1,017 milhão. Já as Unidades Móveis de Fiscalização (UMF) registraram 385 autos, o equivalente a pouco mais de R$ 2,3 milhões.

A operação de fiscalização contou com 157 servidores da Sefaz, entre Agente de Tributos e Auditores Fiscais, 80 policiais e 23 viaturas. Um dos objetivos da ação foi o controle efetivo da circulação de mercadorias na região através do aumento do número de fiscais nas divisas da Bahia com Goiás, Tocantins e Piauí, assim como a ampliação do número de Unidades Móveis de Fiscalização. Essas unidades funcionaram com plantões permanentes nas vias de acesso aos principais municípios.

"O objetivo foi o de controlar toda entrada e saída de mercadorias através da verificação da documentação fiscal, conferência dos produtos, verificação da antecipação e da substituição tributária. Também monitoramos os principais contribuintes algodoeiros e os que estão autorizados ao uso de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e do tipo POS, utilizados nas vendas com cartões de crédito e débito, além dos contribuintes obrigados a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)", assinala o inspetor Fazendário de Barreiras, Miguel Medrado.

A Mimoso do Oeste envolveu 36 municípios, sendo os principais: Barreiras, Luiz Eduardo Magalhães, Bom Jesus da Lapa, Correntina e Santa Maria da Vitória, de forma a cobrir os principais centros fornecedores de mercadorias e seus corredores de abastecimento. As vias fiscalizadas foram as BRs 242, 020, 135, 349 e 122, e as BAs 161, 172, 451, 225, 462, 458 e 460. Quanto aos produtos, foram feitos mapeamentos das culturas do algodão, milho, feijão, café e soja. A estimativa de produção da safra 2010/2011 no oeste da Bahia é de 6,1 milhões de toneladas.

Além de ser considerado a maior matriz produtiva do Estado, com culturas já consolidadas como as da soja, algodão, café e milho, o oeste baiano está inserido na rota de entrada de açúcar e álcool produzidos no Mato Grosso e Goiás. "A região é a maior produtora de grãos da Bahia com a cultura voltada para o agronegócio, tendo as cidades de Barreiras e Luiz Eduardo Magalhães como centros de distribuição e abastecimento, por isso esse cuidado com a região", explica Eraldo Santana, gerente de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias da Sefaz.

A coordenação das atividades da ação esteve sob a responsabilidade da IFMT-Sul. A Gerência de Mercadorias em Trânsito e a IFMT realizaram reuniões mensais para monitorar e avaliar o desenvolvimento da Operação.

A primeira Mimoso do Oeste foi realizada em 2008 e registrou 835 autuações, com quase R$ 3 milhões de créditos recuperados. Já no ano passado, foram lavrados 845 autos de infração e recuperados R$ 9,9 milhões aos cofres estaduais.

Fonte: Site Contábil

Atraso de salário nem sempre gera direito a indenização para trabalhador


O atraso do empregador no pagamento dos salários nem sempre gera o dever de indenizar o trabalhador por danos morais. Foi o que aconteceu no caso julgado recentemente pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em que os ministros rejeitaram pedido de indenização feito por ex-empregado da Terra Comércio de Veículos que havia passado por esse tipo de problema.

Na ação, o trabalhador alegou que a demora no recebimento dos salários provocou, em consequência, o atraso no pagamento de suas contas, a exemplo da faculdade da filha. Disse ainda que foi forçado a utilizar cheque especial e a pedir dinheiro emprestado à mãe, o que lhe teria causado enormes constrangimentos por não ser capaz de arcar com o sustento da família. Como forma de compensar o abalo emocional sofrido, pediu indenização por danos morais.

Contudo, a sentença de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negaram o pedido por concluírem que, embora a supressão de 80% do salário do empregado possa provocar diversos tipos de danos, esses não podem ser presumidos. De acordo com o TRT, o trabalhador não comprovou o abalo emocional com o atraso dos salários – apenas desenvolveu uma argumentação incapaz de produzir a condenação da empresa.

No recurso de revista que encaminhou ao TST, o empregado sustentou que não havia necessidade de prova do dano moral para a condenação ao pagamento de indenização, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Ao analisar o processo, o relator, ministro Emmanoel Pereira, destacou que o Regional adotara a tese de que a reparação de dano moral depende da efetiva comprovação da lesão a direito da personalidade. Já o TST tem adotado entendimento no sentido da configuração de dano moral em decorrência de atraso salarial, exceto quando não demonstrada a prova do prejuízo.

De acordo com o ministro Emmanoel, a teoria da responsabilidade civil subjetiva requer, além da demonstração da culpa, da conduta e do nexo de causalidade, a comprovação do prejuízo à esfera moral da vítima. Na hipótese, seria preciso a efetiva submissão do empregado a situações vexatórias ou de inequívoco constrangimento, como, por exemplo, a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito ou impedimento de realizar transações financeiras.

O relator também observou que é impossível a caracterização do dano moral presumido, em razão da condição econômica das partes envolvidas e da natureza alimentar do salário. Desse modo, não havia como enquadrar o caso como gerador do direito à indenização por dano moral, porque faltou prova do constrangimento do trabalhador perante terceiros em decorrência das eventuais dificuldades financeiras provocadas pela demora no recebimento dos salários.

A decisão da Quinta Turma de negar o pedido de indenização foi unânime. A ministra Kátia Magalhães Arruda fez questão de ressaltar que o TRT declarou que não houve prejuízo para o empregado. O presidente do colegiado, ministro João Batista Brito Pereira, ponderou que, às vezes, a demora no pagamento dos salários pode gerar desgosto emocional que justifique a concessão da indenização por danos morais, e citou como exemplo a angústia de passar por uma ação de despejo, entretanto situação semelhante não foi verificada no processo.

Processo: RR-296900-91.2007.5.12.0055

Fonte: Site Contábil