DIPJ/2010: Receita recebeu mais de 577 mil declarações

A Receita Federal do Brasil recebeu até a manhã de hoje (28/06), um total de 577.807 Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010). A expectativa do órgão é receber este ano, cerca de 2 milhões de declarações.

As declarações devem ser apresentadas até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2010.

A apresentação da declaração após o prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto informado na declaração, ainda que integralmente pago limitada a 20% (vinte por cento). O valor mínimo da multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A partir deste ano para a transmissão da DIPJ será obrigatória a utilização da assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido.

Procuração eletrônica

A Procuração Eletrônica é o instrumento que permite a um contribuinte delegar poderes a terceiros (em geral contadores ou escritórios de contabilidade) para que utilizem, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Uma das maiores vantagens deste instrumento é a diminuição de custos para os contribuintes, pois permite às pessoas que não possuem certificado digital que confiram uma procuração para representante que possua o certificado.

Nesse caso o contribuinte deverá cadastrar no sítio da RFB no endereço(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ProcuracoesRFB/Default.htm) uma Solicitação de Procuração que deverá ser impressa e entregue à RFB em até 30 dias da data de emissão. A Procuração deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida em cartório, juntamente com os documentos de identidade do outorgante e outorgado. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB é que o detentor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do contribuinte.

Declarações a serem entregues até 30/06/2010, com certificado digital:

*DIPJ/2010

*Derex (Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações) - ano-calendário de 2009.

 

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/

Seguro livra contadores de indenizar empresas

Uma empresa de contabilidade paulistana escapou de ter que pagar uma indenização por deixar de recolher dois meses do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devidos por um de seus clientes, uma multinacional que acabou multada em R$ 200,4 mil pela Fazenda Nacional. O escritório foi obrigado a acionar o seguro de responsabilidade civil, contratado para cobrir eventuais falhas de seus empregados. Nesse caso, o erro foi descoberto durante a preparação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

O volume cada vez maior de complexas normas e obrigações tributárias - como o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - e o perigo de terem de indenizar por falhas de seus empregados têm levado os contadores a contratar seguros de responsabilidade civil. As vendas do produto cresceram 27% no primeiro trimestre, comparativamente a igual período do ano passado, de acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep). "Os erros mais comuns são perda de prazo e cálculo errado de imposto", diz Roberto Guimarães Uhl, gerente do departamento de responsabilidade civil profissional da ACE Seguros, que registrou aumento no volume de contratações. Com isso, a participação desse segmento no Faturamento da companhia cresceu 40% do ano passado para cá.

Na maioria dos casos, os problemas envolvendo erros de contadores acabam sendo resolvidos de forma amigável entre as partes. Mas alguns acabam na Justiça. Para se precaverem, os contadores têm buscado a contratação dos seguros de responsabilidade civil. O contabilista José Roberto de Arruda Filho, sócio da JR&M Assessoria Contábil, preferiu estar coberto por uma seguradora. Seu seguro não cobre apenas multas, mas também qualquer outro tipo de prejuízo decorrente de informações erradas enviadas ao Fisco. "A Receita Federal vai usar os dados do Sped para o cruzamento de informações e apuração dos impostos", diz. "Assim, um erro no Sped pode gerar um prejuízo muito maior do que apenas a multa pela Inadimplência fiscal." O Sped obriga as empresas a transmitir dados de seus livros contábeis em meio digital para a Fazenda Nacional.

O advogado e contabilista José Carlos Fortes, do Grupo Fortes Advogados, já defendeu colegas em ações por perdas e danos no Judiciário. "Às vezes, a culpa não é do contador, mas da empresa que repassa com atraso a documentação necessária. Em alguns casos, nem envia os documentos", afirma. Uma alternativa usada comumente por alguns profissionais do setor é incluir no contrato de prestação de Serviços uma cláusula determinando a isenção de responsabilidade do contabilista. "Mas, desde 2002, o Judiciário não aceita mais isso porque a responsabilidade do profissional passou a estar expressa na legislação."

O Risco de os contabilistas serem processados aumentou depois que entrou em vigor o novo Código Civil, em 2002, com um capítulo específico sobre a profissão. "Depois do novo código, o contabilista passou a ser visto juridicamente como preposto da empresa, ou seja, o profissional pode assinar pela companhia e é pessoalmente responsável pelo que assina", explica Fortes. Segundo ele, em caso de prejuízo, a empresa é cobrada, mas tem o direito de pedir o ressarcimento ao contabilista, se ele for culpado. Já em caso de o contador ser conivente com uma fraude fiscal, ele e a empresa respondem perante o Fisco. "O contabilista também pode ser responsabilizado criminalmente."

O seguro de responsabilidade civil acabou salvando uma empresa de contabilidade fluminense que executava Serviços para uma imobiliária. Durante três anos, ela entregou com atraso as informações relativas à Declaração de Transações Imobiliárias (Dimob). Esse atraso gerou multa de R$ 320 mil, valor que foi reduzido depois de um acordo com a Receita Federal. A imobiliária cobrou perdas e danos do contador, que foi obrigado a acionar o seguro.

Fonte: Valor Econômico

 

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Contador 2010

Especialista da Trevisan fala sobre novas atribuições do profissional, principalmente com o advento do IFRS nos balanços.

A contabilidade brasileira passa por alterações significativas desde o final de 2007, com a entrada em vigor da lei 11.638, que fez com que o País equiparasse esta ciência com o principal modelo internacional de apresentação de balanço, o IFRS (International Financial Report Standard). Depois, vieram outras regras e mudanças contábeis que modificaram, de vez, a contabilidade no País.

Com isso, o contador, o principal ator desta área, viu-se obrigado a se atualizar para conseguir atender as demandas dos clientes. E os impactos disso chegaram por meio de elaboração de balanços, novos demonstrativos contábeis, notas explicativas, apuração de impostos, dentre outros serviços. Ou seja, para conseguir se encaixar neste novo mercado, o contador teve que passar por uma drástica atualização profissional. Empresas de outsourcing de BPO (Business Process Outsourcing), que oferecem serviços de contabilidade, também tiveram que mudar sua rotina para suprir a realidade.

Os prazos para atender a publicação dos balanços baseado no novo modelo adotado pelo País fez com que os dias de elaboração desses demonstrativos parecessem mais curtos e trabalhosos para o universo contábil. Principalmente nos períodos próximos de datas em que eles devem estar prontos para serem apresentados publicamente.

Em uma outra vertente, conselhos administrativos e fiscais passaram a exigir explicações mais regulares desses balanços, assim como sócios e investidores, fruto de recentes escândalos envolvendo grandes empresas na operação de recursos e também da crise financeira internacional. Com isso, aumentou-se ainda mais a pressão em torno do trabalho de profissionais de contabilidade dentro das organizações.

Foi a partir de todo esse cenário que as empresas prestadores de serviço na área passaram a enxergar novas oportunidades. É que a contabilidade brasileira exige conhecimento que nem sempre um departamento contábil de uma empresa pode suprir. O fato é que a flexibilização de pessoas e gestão, além de metodologia para aplicar em serviços pontuais, aceleram o desenvolvimento de parceria de uma empresa de outsourcing com organizações que ainda precisam se ajustar contábil e financeiramente.

O final de ano é próspero na elaboração de balanços. A nova realidade requer visão mais experiente no ramo da contabilidade. Quem não estiver atento a isso corre o risco de começar o ano com o pé esquerdo.

Vagner Jaime Rodrigues*

* Vagner Jaime Rodrigues é sócio da Trevisan Outsourcing e professor da Trevisan Escola de Negócios

**As opiniões dos artigos/colunistas aqui publicadas refletem unicamente a posição de seu autor, não caracterizando endosso, recomendação ou favorecimento por parte da IT Mídia ou quaisquer outros envolvidos nesta publicação

Fonte: Financial Web

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Contador, peça-chave para empresas

Na última quinzena de dezembro, em meio às festas de final de ano, a Receita Federal baixou 14 Instruções Normativas, com novas regras para combater a sonegação fiscal. E assim começou 2010: empresários preocupados com mais exigências e, principalmente, com o impacto das mudanças em seu caixa.

Diante dessa baciada de Instruções, são inevitáveis as dúvidas de quem procura estar sempre em dia com as determinações da Receita. Os processos são burocráticos e, cada vez mais, exigem do cidadão o preenchimento de extensos relatórios, muitas vezes complexos demais para os mortais comuns. E ai de quem esquecer de preencher alguma informação solicitada. O valor das multas aumentou consideravelmente e vale colocar bilhete na tela do computador, anotar na agenda e até deixar mensagem no celular para a memória não falhar, porque a Receita está disposta a punir, sem dó nem piedade, aqueles que não entregarem suas informações nas datas estabelecidas ou esquecerem de algum dado.

Como exemplo das mudanças em andamento, podemos citar o e-Lalur (Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real). Nada mais é do que a apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Outra alteração, que também pode gerar multas, é a Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTF), que, pela IN 974, passou de semestral a mensal. Já aqueles que têm empresa inativa precisam ficar atentos também com a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ), que teve seu horário limite de entrega alterado para as 23h59m59s do dia 31 de março deste ano. Já a IN 979 c ria o Regime Especial de Fiscalização (REF) para empresas reincidentes em sonegação fiscal.

E quem imagina que as novas regras são obrigações apenas do mercado corporativo, engana-se. Até os profissionais da área de saúde, como médicos, dentistas, terapeutas e cooperativas também receberam uma IN específica, a Dmed (Declaração de Serviços Médicos), que deverá conter todas as informações dos pacientes atendidos por esses profissionais.

Essas foram apenas algumas das alterações ocorridas no final do ano passado, mas suficientes para nos dar uma visão do cerco à sonegação fiscal. E é nesse contexto que o profissional de contabilidade vem ganhando importância. Afinal, se o contribuinte não tiver um bom contador ao seu lado, as dores de cabeça com as questões contábeis e tributárias aumentarão de tal forma que a dor se tornará uma enxaqueca, com difícil possibilidade de cura.

A complexidade das novas alterações é tamanha que, na prática, os contadores estão passando de profissionais a consultores das empresas. São eles que, em geral, traçam um diagnóstico da empresa, de modo a apontar o que precisa ser – urgentemente – adequado às determinações da Receita. São eles que se tornarão, principalmente, os responsáveis por exigir os documentos e dados das empresas necessários para atender às exigências. É por isso que, cada vez mais, o “consultor contábil” vem se tornando uma peça-chave das empresas. Sem uma orientação adequada do que fazer diante de tantas normas, a empresa poderá estar fadada, inevitavelmente, ao fracasso.

Glauco Pinheiro da Cruz*

* Diretor do Grupo Candinho Assessoria Contábil e presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Grande ABC (Sesconapi)

**As opiniões dos artigos/colunistas aqui publicadas refletem unicamente a posição de seu autor, não caracterizando endosso, recomendação ou favorecimento por parte da IT Mídia ou quaisquer outros envolvidos nesta publicação

Fonte: Financial Web

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Receita vai notificar 8 mil por sonegação

Contribuintes terão de explicar indícios de irregularidades nas declarações

Oito mil contribuintes pessoas físicas serão notificados pela Receita Federal até o fim do ano e terão que prestar explicações sobre indícios de sonegação de Imposto de Renda. O foco principal são os grandes contribuintes, como executivos de empresas. A Receita espera arrecadar entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões com a operação batizada de "Quebra-cabeça". O órgão já emitiu 680 notificações e espera chegar a 2 mil até o fim do mês que vem.

A Receita também começará em abril fiscalização mais intensa nos escritórios de contabilidade. Na época de entrega da Declaração Anual de IRPF, muitos escritórios prometem reduzir o imposto a pagar ou elevar a restituição. Fiscalização realizada recentemente em um escritório levou à autuação de mais de 1.500 contribuintes no valor individual de R$ 300 mil em média.

O anúncio de fiscalização nesta época do ano já se tornou rotina. Todo início de ano a Receita anuncia operações desse tipo para tentar coibir fraudes na entrega das declarações de IR, que ocorre nos meses de março e abril. A ideia é gerar um efeito psicológico sobre o contribuinte que, ao perceber a intensificação do controle, pensará duas vezes antes de sonegar.

CRUZAMENTO DE DADOS

Os contribuintes que serão notificados foram selecionados no ano passado com base no cruzamento de dados dos últimos cinco anos. As declarações entregues à Receita têm sinais de omissão de rendimentos e de redução indevida de cálculo do IR. "De cada dez fiscalizações abertas, nove geram autuações", disse o subsecretário de fiscalização, Marcos Vinícius Neder.

A Receita identificou, por exemplo, que apenas uma parte pequena da remuneração de grandes executivos é paga como salário. O restante é depositado pela empresa em um fundo de previdência privada.

O dinheiro é sacado pelo executivo com o desconto de 15% de IR, enquanto o salário seria tributado em 27,5%. É nesse grupo que deve ocorrer o maior volume de arrecadação.

BOLSA

A Receita também fiscalizará aplicadores em bolsas de valores. "Muita gente ganhou dinheiro na bolsa nos últimos anos e esqueceu do Fisco", disse Neder. O órgão vai analisar ainda cotistas de pequenos fundos de investimento, com duas ou três pessoas físicas vinculadas entre si, que fazem movimentação direta de um fundo para o outro, sem resgate, evitando o IR sobre a rentabilidade.

Ainda estão na mira profissionais liberais, pessoas com gastos em cartão de crédito acima dos rendimentos declarados à Receita, contribuintes com atividade rural com renda declarada menor que as notas fiscais emitidas pela venda dos produtos, com acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos e que venderam imóveis sem pagar imposto sobre ganhos de capital.

Os contribuintes que quiserem podem fazer uma retificação da declaração de IR, antes de serem notificados, para evitar multas mais pesadas. Após o recebimento da notificação, o contribuinte terá de pagar juros e multa (de 75% ou de 150%, se ficar provado que houve a intenção de sonegar), além do pagamento do imposto. Nas operações anteriores, a média por auto de infração foi de R$ 350 mil por contribuinte.

Texto confeccionado por: Renata Veríssimo

Fonte: O Estado de São Paulo

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Novo Dicionário Priberam da Língua Portuguesa

Contadores terão exame similar ao da OAB

Da mesma forma que os bacharéis em direito são obrigados a passar pelo exame da OAB para exercer a advocacia, os contadores formados terão que ser aprovados em um "Exame de Suficiência" para trabalhar na área.

Uma emenda "contrabandeada" na Medida Provisória 472, que tratava do Refis da Crise, incluiu dois artigos que reforçam o poder do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para regulamentar a profissão, o que inclui esse novo exame, e também tornam explícito o direito do órgão de emitir as Normas Brasileiras de Contabilidade, o que era contestado por alguns contadores.

Isso engloba todos os pronunciamentos baseados no IFRS emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e ratificados pelo CFC nos últimos dois anos, inclusive a regra simplificada para uso obrigatório pelas pequenas e médias empresas.

Na prática, o órgão já emitia as normas há décadas e a maioria dos contadores seguia as instruções sem contestação. Um grupo de profissionais, no entanto, era contra esse tipo de regulamentação e argumentava que o Decreto-lei 9.295/46, que normatiza a profissão, não dizia explicitamente que o CFC poderia emitir normas de contabilidade e exigir seu cumprimento.

Aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada, a MP 472 foi convertida na lei 12.249/10 e publicada no Diário Oficial de segunda-feira.

Em relação ao Exame de Suficiência, ainda não está definido como ele será e nem o seu alcance. O comando do CFC e os representantes dos 27 conselhos regionais da categoria se reunirão entre hoje e amanhã, em Brasília, para definir os detalhes dessa nova certificação.

Não se sabe, por exemplo, se ela valerá para todos os profissionais da área ou se apenas para aqueles se formarem bacharéis em contabilidade a partir de agora. Sobre esse ponto, o texto da lei é claro apenas em relação aos técnicos em contabilidade, dizendo que aqueles que já tiverem seu registro, ou que venham a obtê-lo até 1º de junho de 2015, terão assegurado o direito ao exercício da profissão.

Na visão de Carlos Alberto Marques Lopes, contador que é contrário à essa nova regulamentação e também à edição de normas pelo CFC, a nova legislação só vale para os fatos novos, ou seja, não se aplica aos contadores que já possuem seus registros profissionais. Para ele, o conselho federal age "na contramão do mercado, burocratizando procedimentos que sempre se mostraram eficientes e se bastavam e criando custos adicionais que podem inviabilizar as pequenas e medias empresas de auditoria, em detrimento das 'grifes' internacionais".

Em entrevista concedida antes da publicação da nova lei, o presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, comentou apenas que os contadores que contestavam o poder do órgão para emitir normas não mostravam o contrário, que ele não podia fazê-lo.

Ao falar sobre a então possível aprovação da lei, Carneiro disse que não haveria mudanças. "Não haverá mais espaço para esse tipo de contestação, mas não vamos mudar o nosso procedimento", afirmou o presidente do CFC, que garantiu que o órgão continuará trabalhando em conjunto com o CPC, que é o órgão responsável pela tradução das normas contábeis internacionais.

Fernando Torres

Fonte: Valor Econômico

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Visão e Missão do Escritório

VISÃO:
Ser um Escritório contábil referencial no Estado do Acre, consolidando e expandindo o reconhecimento público pelo profissionalismo e qualidade nos serviços que prestamos.

MISSÃO:
A missão de nosso escritorio é prestar serviços de contabilidade gerencial de forma transparente, simples e rápida, que proporcione ao empresário tranqüilidade para administrar o seu negócio, sem perder tempo com questões burocráticas, sem se preocupar com fiscalizações do poder público por falta de documentação, ou por falta de controle contábil e fiscal.

O empresário deve estar focado no seu negócio!

Fique tranqüilo! Deixe que nós cuidamos das questões burocráticas!

Tenha tempo para administrar a sua empresa!!

Judas - Raul Seixas

"Quem tudo Têm, tudo dá... Quem nada têm, NADA dá". Frase de Raul Santos Seixas.

Prorrogado Prazo de Entrega do FCONT

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.046, de 24 de junho de 2010, ficou estabelecido que o prazo de entrega dos dados constantes no FCont, excepcionalmente, para dados relativos ao ano-calendário de 2009, será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30.07.2010. Ressaltamos que o prazo anteriormente estabelecido era até 30.06.2010, o mesmo prazo fixado para a entrega da DIPJ.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1.046, DE 24 DE JUNHO DE 2010

DOU 25.06.2010

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega dos dados relativo ao ano-calendário 2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei Nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei Nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 24 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB Nº 967, de 15 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................

§ 1º ..............

§ 2º Excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendário de 2009, o prazo a que se refere o caput será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de julho de 2010.

§ 3º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2009 e em 2010, até o mês de junho de 2010, a apresentação dos dados a que se refere o art. 1º deverá ocorrer no mesmo prazo fixado no § 2º deste artigo." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO


SRF DOU

Fonte: Diário Oficial da União - DOU http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=31&data=25/06/2010

UM DIA PRA TOCAR RAUL: Músicos se reúnem no Galpão da Cultura e discutem realização de festival em Tarauacá.

Festival Toca Raul vai reunir todos os músicos de TK
Planejamento e escolha das comissões
Alegria na expressão dos músicos anuncia um grande evento
Debate
Edgar e Altemir Neri vão tocar e cantar Raul
Vamos ajudar a organizar
Os jovens roqueiros da Banda Rota 23 presentes na reunião
Baixista Shula e a lista de presença
Renomado Cantor Diouro
Adomir Abano
José Valtemir
Rogério Craveiro

Os músicos de Tarauacá se reuniram durante essa semana no Galpão da Cultura para discutires a realização do Festival "Toca Raul" que deve ser realizado no dia 18 de julho em Tarauacá. O Festival, que deve reunir todos os músicos da cidade, vai homenagear Raul Seixas. Foram formadas comissões para tratar da organização do evento.

Fonte: blog do accioly: www.acciolytk.blogspot.com

Banda Mugs II - Pátio da Uninorte/Ac

Performance: Lurdinha e Luiz Ivan

REUNIÃO HISTÓRICA DE PRESIDENTES DO SISTEMA CFC/CRC´S

Presidente do CRCAC, Francisco Brito com o Presidente do CFC, Juarez Domingues e com a Ex-Presidente do CFC, Maria Clara.

Nos dias 17 e 18 do corrente mês, foi realizado na Sede do CFC, em Brasília-DF, a reunião histórica de Presidentes do Sistema CFC/CRC´s, que contou com as presenças dos 27 Presidentes de Conselhos Regionais e Conselheiros Federais e teve como pauta principal a aprovação da Lei n 12.249/10, que reformulou o Decreto-Lei N 9.295/46, destaque para a obrigatoriedade de aprovação em exame de suficiência para obtenção de registro profissional.

Fonte: www.crcac.org.br

Novas regras para expedição de alvará sanitário

Secretaria Municipal de Saude, publicou no Diario Oficial do Estado nº 10.320 de 22 de junho de 2010, a Instrução Normativa nº 1 de 17 de junho de 2010, que:

"DEFINE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Art. 2º .... Alvará Sanitário será válido pelo prazo de um ano.......

Art. 3º....revalidação do Alvará Sanitário deverá ser requerida nos primeiros 120(cento e vinte) dias de cada exercício.

Fonte: www.crcac.org.br

Posse do Presidente e da nova Diretoria do CRC/AC

O Contador Alcedino Gomes Barbosa, Ex-presidente do CFC, representando o atual Presidente do Conselho Federal de Contabilidade Contador Juarez Domingues Carneiro empossa o Presidente do CRCAC, Francisco Brito do Nascimento.

POSSE DA NOVA DIRETORIA DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ACRE- CRC-AC.

A solenidade de Posse da Nova Diretoria do CRCAC aconteceu nesta quarta-feira 12 de maio de 2010, no Clube dos Oficiais da Policia Militar do Estado do Acre, em Rio Branco, Acre, onde foi reconduzido ao cargo o Presidente Francisco Brito do Nascimento e empossados os novos conselheiros para quadriênio 2010/2013 que se juntam ao grupo de 1/3.

O evento contou com presenças ilustres, como o Ex-Presidente do CFC Contador Alcedino Gomes Barbosa, que representou o Presidente do CFC Contador Juarez Domingues Carneiro, o Delegado da Receita Federal do Brasil no Acre, o Dr. Jerre George Nascimento da Silva, o Presidente do CRC-RO Contador José Domingos Filho, o Presidente do CRC-AM Contador Júlio Ramon Marchiore Teixeira e o Conselheiro Federal-AC Técnico em Contabilidade Jose Cleber da Silva Fontinele que estiveram na formação da mesa de honra. Na oportunidade foi registrado a presença das demais autoridades e representantes do Conselhos de Classe presentes.

Foi dado a palavra as autoridades da mesa de honra, que na oportunidade parabenizaram o Presidente Francisco Brito do Nascimento pela sua recondução a Presidência do CRCAC, ressaltando que isto foi fruto de um bom trabalho realizado no seu primeiro mandato a frente do conselho.

O Presidente Alcedino Gomes Barbosa, representante do Presidente do CFC, Contador Juarez Domingues Carneiro iniciou seu discurso, falando um pouco da historia do Acre e finalizou falando da sua participação na idealização do projeto de implantação do Conselho Regional de Contabilidade do Acre, criado no ano de 1995, bem como da sua satisfação em retornar ao Estado do Acre e constatar o desenvolvimento da cidade, onde comparou ao crescimento da profissão contábil no estado.

Após, o Presidente reeleito Francisco Brito do Nascimento iniciou seu discurso agradecendo os colegas contabilistas pelo apoio recebido na campanha e em seu primeiro mandato e disse que dará continuidade aos seus projetos iniciados no seu primeiro mandato, bem como, implantará novas ações para o desenvolvimento da classe contábil acreana. Enfim agradeceu a presença das Autoridades locais, do Presidente Alcedino Gomes Barbosa e do Presidente do CRC-RO, Contador José Domingos Filho e do Presidente do CRC-AM, Contador Júlio Ramon Marchiore Teixeira.

Dando continuidade, foi dado inicio a entrega dos Diplomas de Posse, atribuída a honra ao Presidente Alcedino Gomes Barbosa, que empossou o Presidente Francisco Brito do Nascimento e os demais membros da Diretoria do CRCAC.

Ao final, o Presidente Francisco Brito do Nascimento fez uma homenagem ao Presidente Alcedino Gomes Barbosa, entregando-o uma Placa com o Título de “Amigo do CRC-ACRE” pelo apoio dado CRC-ACRE, a conquista da Sede própria, quando presidente do CFC, no Biênio 2002/2003, que agradeceu a homenagem.

No encerramento o Presidente Francisco Brito do Nascimento, agradeceu a presença de todos, e convidou a todos para um Coffee-Break, oferecido pelo CRCAC.

Veja as fotos abaixo:

Fonte: www.crcac.org.br