sábado, 30 de outubro de 2010

JÚNIOR BILL - de volta a TK...





Meu filho Júnior Bill de volta a Tarauacá.

O Escritório Altemir Serviços Contábeis contratará o primeiro funcionário (Júnior Bill) a partir de 1º de novembro do corrente ano. Será o primeiro funcionário de uma equipe que muito em breve será estruturada.

Visão do Escritório:

Ser um Escritório contábil referencial no Estado do Acre, consolidando e expandindo o reconhecimento público pelo profissionalismo e qualidade nos serviços que prestamos.


Missão do Escritório:

A missão de nosso escritorio é prestar serviços de contabilidade gerencial de forma transparente, simples e rápida, que proporcione ao empresário tranqüilidade para administrar o seu negócio, sem perder tempo com questões burocráticas, sem se preocupar com fiscalizações do poder público por falta de documentação, ou por falta de controle contábil e fiscal.








Escritório ALTEMIR SERVIÇOS CONTÁBEIS
A contabilidade na era digital.

sexta-feira, 29 de outubro de 2010

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

O Escritório ALTEMIR SERVIÇOS CONTÁBEIS em nome do Sr. ALTEMIR NERI  vem a público informar a todos empresários que estiverem interesse em saber a situação de sua EMPRESA concernente a DÉBITOS e PEDÊNCIAS DE DECLARAÇÕES junto ao Governo Federal e DÉBITOS/PEDÊNCIAS na Esfera Estadual, procure o Escritório situado na Rua Epaminondas Jácome, 721 – Tarauacá - Acre, próximo ao Estádio Nabojão no prédio da FARMA MAYANNE.

DICAS PARA SABER SE SUA EMPRESA ESTÁ ADIPLENTE:

Peça de seu Contador as Certidões Negativas especificado abaixo:

1. Na esfera Federal:





2. Na esfera Estadual:


De posse com essas Certidões em mão, CONSIDERA-SE que a empresa encontra-se sem débitos/pendências juntos aos órgãos na Esfera Federal e Estadual.

Esta são algumas das certidões que uma empresa deve ter em seu poder com as data de vencimento atualizadas. Somente assim, sua empresa estará sem nenhuma restrição junto a Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda de Estado.

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA (DIRPF):

O contribuinte que está obrigado a declarar  Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) e que enviou sua declaração, também pode consultar sua situação junto a Receita FEderal do Brasil (RFB).

Certidão Negativa da Receita Federal (Pessoa Física);

"As Certidões Negativa (CND) citadas acima, você poderá obter-las clicando no link das referidas CND's".

“Quem sabe faz a hora, não espera acontecer” Geraldo Vandré

Dúvidas? quer mais esclarecimento sobre o assunto?

Fone: (68) 9986-3914
           (68) 3462-3158

Já é possível abrir empresa em um dia

Folha de S.Paulo

Seis cidades do Estado de São Paulo usam o Sistema Interligado de Licenciamento; outras 60 estão tentando

AGNALDO BRITO

Ainda é uma exceção, mas abrir uma empresa em apenas um dia já é possível no país. Um sistema criado dentro do Programa Estadual de Desburocratização, em São Paulo, já permite que empresários paulistas consigam abrir uma empresa em apenas 24 horas.

Por enquanto, apenas seis cidades estão conveniadas para usar o SIL (Sistema Integrado de Licenciamento), mas há uma lista de mais de 60 municípios que querem aderir. A facilidade está disponível para os municípios de Piracicaba, Limeira, Mogi das Cruzes, São Caetano do Sul, São José dos Campos e Santos.

Nem todas, entretanto, conseguiram os resultados de Piracicaba, a campeã em agilidade, segundo informam os dados do portal onde estão registrados os números de licenciamento.

Desde que o sistema foi ativado, em março deste ano, 4.838 empresas foram abertas nas cidades conveniadas (exceção feita a Santos), média de 20 por dia. Mais de 90 delas em menos de 15 dias.

Em Piracicaba, onde o sistema funciona desde maio, 1.523 empresas já foram abertas. O sistema faz o óbvio: reúne num só ambiente (no caso virtual) todas as instâncias a serem consultadas para um licenciamento: prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Cetesb.

O licenciamento do empreendimento, fase que, segundo o Sebrae, é responsável por mais de 90% da demora para se abrir uma empresa, é feito em até 24 horas.

Com os registros agilizados na Junta Comercial, na Receita Federal e na Fazenda do Estado, o empresário começa a ter a chance de ter sua empresa operando em pouco tempo.

CONDIÇÕES

O sistema é ágil, mas nem todas as empresas alcançam o recorde de um dia. Isso está relacionado à natureza da atividade. A principal condição é ser uma empresa considerada de baixo risco pelos quatro licenciadores.

Essa é a principal facilidade. O empresário, ao requerer a licença, informa ao sistema se o empreendimento é de baixo, médio ou alto risco. Essa informação será checada, mas é suficiente para a emissão da licença imediatamente. Mas o ônus de prestar informação falsa continua.

Entretanto, para o sistema funcionar, as prefeituras precisam adequar-se às novas condições. É o que têm feito as cidades enquadradas no programa, entre as quais Piracicaba.

"As secretarias responsáveis por emitir a licença [Obras, Meio Ambiente e Finanças] precisam estar articuladas. O sistema quebra aquela situação típica de um órgão criar dificuldades para oferecer facilidades", diz o secretário de Desenvolvimento de Piracicaba, Pedro Luiz da Cruz.

André Roberto Messias, proprietário de um dos principais escritórios de abertura de empresas em Piracicaba, confirma.

"Para empresas de baixo risco, de fato é possível abri-las em um dia. Para as de alto, ainda demora um pouco, mas o sistema melhorou. Hoje, consigo registrar os dados da empresa num só local e esperar a vistoria e a licença", diz. Com o rito sumário para as empresas de baixo risco (que representam maioria), o tempo para abertura das empresas de riscos médio e alto também cai.

"Ao licenciar rapidamente uma empresa de baixo risco, sobra mais tempo para a estrutura observar as de alto risco. Com o sistema, o tempo para liberar um projeto de alto risco caiu de 150 dias para 40", diz Marco Bertaiolli, prefeito de Mogi das Cruzes.

ENTENDA COMO FUNCIONA

1 O que é?

Sistema Interligado de Licenciamento

2 Onde encontro?



3 Quem pode usar?

Apenas as cidades conveniadas, por enquanto

4 Como funciona?

As empresas podem acessar o sistema pelo portal e prestar as informações sobre o empreendimento

5 Quem licencia?

O sistema oferece a licença da prefeitura conveniada, mais o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e a Cetesb

6 Qual o benefício? A rapidez. Com as informações no sistema, a empresa poderá receber a licença imediatamente

7 Todas têm licenciamento sumário?

Não, apenas as empresas consideradas de baixo risco pelas quatro instâncias licenciadoras

8 Quantos municípios utilizam?

Por enquanto, apenas seis cidades estão conveniadas, mas há outras 60 interessadas

Após um ano, empresário ainda aguarda licença

Alexandre Madeira, 36 anos, anda cansado. Nunca imaginou que o projeto de sua pequena indústria de tintas para aplicações especiais fosse lhe dar tanta dor de cabeça. Um ano depois de iniciar a empreitada, Madeira espera três documentos finais para poder trabalhar.

Depois de percorrer vários órgãos para obtenção da licença ambiental, ainda lhe faltam as licenças do Exército, da Polícia Civil (para ter direito a armazenar solventes) e o alvará da Prefeitura de Guarulhos para ter condições legais de produzir.

"O caso é inacreditável. Tenho tudo para produzir, mas não consigo", diz.

Com 2 funcionários, dos 20 que planejou, ele gasta R$ 20 mil para manter a empresa que não produz.

"O plano inicial era faturar R$ 120 mil por mês. Acho que seria possível, mas após todo esse ano minha receita é zero", afirma Madeira.

Em Guarulhos, cidade da Grande São Paulo com foco industrial, a situação anda complicada, diz Américo Júnior, responsável pela aberturas de empresas do escritório Flaumar.

"O caso da Polytintas é exemplar. Nem todos empreendimentos demoram um ano como o dele, que envolve a manipulação de produtos químicos. Mas a situação geral, mesmo para projetos mais simples, não tem sido menos complicada", afirma.

Atrás de uma pilha de processos de abertura e fechamento, Júnior explica que o processo de liberação de alvarás em Guarulhos é lento.

Somado ao labirinto da burocracia para obtenção de documentos na Cetesb, na Receita Federal e na Secretária Estadual de Fazenda, o tempo de abertura de empresas tem excedido o razoável.

A Prefeitura de Guarulhos informou que analisa um sistema para emitir licenças pela internet. Disse ainda que muitos atrasos ocorrem por falhas dos empresários na entrega de documentos. (AB)

Lentidão pode matar empresa, afirma Sebrae

A agilidade na abertura pode fazer a empresa sobreviver.

Segundo Ricardo Luiz Tortorella, diretor-superintendente do Sebrae-SP, a demora para abrir uma empresa no Brasil é mais um fator que (somado ao planejamento inadequado e à má gestão) contribui para a morte do projeto.

A situação no Brasil, apesar de ter melhorado, ainda é bem preocupante. Cálculos do Sebrae indicam que em 2010 cerca de R$ 70 bilhões de poupança privada, recursos empenhados na abertura de novos negócios, vão virar pó.

Só em São Paulo o Sebrae calcula que essa perda supere R$ 20 bilhões.

"Hoje, 27 empresas em cada 100 não alcançam o primeiro ano de vida", diz Tortorella. Já foi pior. A taxa de mortalidade era de 40%, há alguns anos. O crescimento econômico contribui para isso.

Segundo ele, o Sistema Integrado de Licenciamento, criado em São Paulo, deverá ser em breve um modelo a ser aplicado em todo o país. (AB)

Fonte: Fenacon

quinta-feira, 28 de outubro de 2010

Anvisa publica no D.O. regras para controlar venda de antibióticos


Mais detalhe confira no Blog da Farma Mayanne


Domínio Sistemas Filial Fortaleza.




MP do sigilo fiscal preocupa classe contábil

Jornal do Comércio / RS

Governo adotou medidas que resultaram no aumento da burocracia e contadores e advogados se mobilizam para reverter situação

Lara Ely

Criada sob a necessidade momentânea de amenizar os efeitos das denúncias de quebra do sigilo fiscal na Receita Federal, a Medida Provisória nº 507, editada em 5 de outubro de 2010 e já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está causando alvoroço entre os contadores e advogados. Em vigor desde o dia seguinte a sua publicação, a medida foi regulamentada pela portaria RFB 1860.

A principal polêmica da norma é o Artigo 5º (leia abaixo) que obriga esses profissionais a fazerem procuração por instrumento público para atuar nos processos de seus clientes. Com a preocupação de preservar a idoneidade da instituição e dar mais segurança ao trabalho do seu servidor, o governo aumentou a burocracia e, com isso, atrapalhou a vida do contribuinte.

Os contadores reclamam do aumento da dificuldade nos procedimentos na Receita Federal. De acordo com Marcone Hahan de Souza, vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, a categoria terá que se posicionar firmemente contra a exigência. "Se alguém errou, que seja punido. Os contabilistas não podem ser penalizados por um erro cometido por outros", afirma. Segundo Souza, o sindicato irá enviar ofícios convocando todas as entidades de nível estadual para mobilização contra a MP. Adaptar-se às novas regras não está entre as propostas do sindicato. Entre as soluções apontadas pelo vice-presidente estão a tentativa de diálogo com o governo para conscientização e sensibilização do presidente Lula ao tema, e, em última instância, o apelo à Justiça Federal.

A medida desagradou também aos advogados, que já estão articulados para entrar com uma ação judicial. Mobilizados através da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), eles contestam o fato de a norma tornar obrigatória a apresentação de uma procuração por instrumento público para que advogados representem seus clientes nas questões envolvendo a Receita Federal. Segundo a entidade, a medida impede o protocolo de defesas administrativas e recursos, além da vista de processos, a obtenção de certidões fiscais, o substabelecimento a advogados do próprio escritório e de outras localidades na Receita Federal.

De acordo com Cláudio Lamacchia, presidente da OAB/RS, a decisão tomada nacionalmente com apoio das entidades regionais age em defesa das prerrogativas da categoria. "Através de uma decisão simplista, o executivo transfere para os advogados o ônus de corrigir eventuais quebras de sigilo", afirma.

Além disso, Lamachia entende que a medida contraria a Lei 8.906, que rege o estatuto da advocacia e faculta ao advogado a utilização de procuração e trabalho processual. No momento, a entidade incita os advogados gaúchos a manifestarem via e-mail o descontentamento aos políticos, e aguarda os desdobramentos do caso, que devem ocorrer após as eleições.

Texto da Medida Provisória 507 – Art.?5o

Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir? poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular.

Morosidade do serviço público afeta clientela

Para muitos profissionais da Contabilidade, a medida que deveria ser uma solução criou um grande problema. É o caso de Luciano Biehl, da Aprove, que está indignado com a necessidade de procuração pública. "É inconcebível que uma situação de ordem política localizada em outro estado penalize todos os usuários, criando uma imensa burocracia", afirma. Para ele, a medida atrapalha o trabalho do dia a dia do contabilista. Ele destaca ainda que a medida do governo não impedirá a ação dos estelionatários, que continuarão burlando a lei mesmo deste novo jeito que ela foi reformulada.

Um dos principais pontos negativos da MP 507, segundo ele, é que os clientes têm uma série de demandas e não têm tempo para ir até cartórios ou até a Receita fazer a procuração. "Estão querendo criar um embaraço maior para que se evitem fraudes, e estão praticamente inviabilizando os serviços", protesta.

Ele relembra que, no passado, quando se recebia uma procuração, a nominata dava o poder a quatro ou cinco profissionais de um mesmo escritório executarem ações, fato que fica impossibilitado perante a nova lei. As consequências estão respingando nos clientes. Biehl conta que já perdeu inúmeros agendamentos na Receita em função da falta de procuração. "Isso vai empurrando a resolução de problemas para 20 a 30 dias", afirma. Biehl diz que está ocorrendo a diminuição de atendimentos dado o aumento da burocracia.

O técnico contábil Darlan Eferson Eduardi, da Eduardi Contabilidade, também registrou reclamações em relação à morosidade da recepção da Receita. Eduardi reclamou da demora para regularização do CNPJ da empresa de clientes. "A demora é exorbitante. Antes, ocorria em dois a cinco dias. Agora, está demorando no mínimo um mês", afirma. Segundo ele, a principal demora está nas alterações cadastrais, e o fato pode estar associado ao déficit de funcionários.

Segundo Eduardi, os clientes estão sendo prejudicados, pois algumas empresas estão com cadastros desativados e o contador, perante o cliente, parece que está desinteressado, quando na verdade, trata-se de um problema burocrático da Receita. Ao ser procurada para esclarecer a situação, a Receita informou que está providenciando os encaminhamentos necessários para o caso.

Certificação digital pode ser solução

O atendimento por certificação digital deveria ser um estímulo para quem está vendo a medida como problema. Ao adotar a certificação digital, a autenticação poderá ser feita na própria Receita. Quem informa é o superintendente da Receita Federal, Paulo Paz. Ele explica que a medida traz duas mudanças fundamentais: a obrigatoriedade de procuração pública e a criação de sanções específicas disciplinares. "Não é que antes não fosse punido, mas o regramento era genérico. A pena aplicada já era demissão ou suspensão. Mas isso era por interpretação. Agora veio com a função específica da irregularidade", acrescenta.

Aqueles processos que já estavam em curso, com procuração outorgada em particular quando a medida foi editada, seguem valendo. Mas as novas procurações irão depender de procuração outorgada por instrumento público. No futuro, explica ele, a Receita será informada eletronicamente pelo tabelião de notas.

Paz reconhece que a MP 507 vai dar mais trabalho para os contribuintes, mas complementa dizendo que a medida trará mais segurança, embora o escândalo divulgado na mídia tenha sido um caso isolado e não reflita o comportamento dos funcionários. "Vai trazer um pouco mais de controle", afirma.

Para os usuários que reclamam da falta de agilidade dos serviços, ele admite que no início da aplicação da medida pode ter havido um pouco de demora, pois quando saiu a MP, parecia que se precisava de procuração para tudo. Esses problemas estão sendo rapidamente sanados.

Ameaça de demissão assusta analistas

Não é apenas para a rotina de contadores e advogados que a medida traz impactos. Os próprios atendentes da Receita Federal - os analistas tributários - temem as consequências que a medida pode trazer. Com o aumento do rigor da MP, o cumprimento da legislação deve ser ainda mais rigorosamente respeitado, caso contrário, há ameaça de demissão. "Além de termos uma baixa no quadro de funcionários, agora precisamos ter mais comprovação para cada acesso. O cuidado é triplicado", afirma o representante do Sindireceita em Rio Grande e presidente do Conselho Estadual do Sindireceita, Hugo Leonardo Braga.

Algumas sugestões dos analistas tributários foram emitidas para a Receita para facilitar a vida dos contadores, mas ainda estão sob análise. Como é uma medida recente e o quadro funcional tem procurações antigas, há muitas dúvidas. Atualmente, os servidores recebem treinamento para adaptação à nova legislação. "Estamos avaliando internamente, trabalhando para deixar segura a situação do atendente, e ágil a situação do público", explica.

"O governo agiu de maneira equivocada em sua decisão, penalizando a grande maioria dos contribuintes com uma ação para atacar um problema bem pontual." Essa é a posição defendida pelo presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs), Jorge Melo. Para ele, a Receita deveria achar outra medida para brecar o acesso aos dados fiscais sem aumentar a burocracia. Mesmo tendo um convênio com a Receita para a realização de serviços empresariais, a Jucergs não sofreu impacto da medida. "Desde que formalizados, os dados da Junta podem ser acessados por qualquer pessoa, pois são dados empresariais", disse. O convênio entre os órgãos públicos segue sem alterações.

Fonte: Fenecon

Idade média das empresas no Brasil chega a 9,7 anos

R7


Carros, alimentos e indústria de transformação lideraram em aberturas em 2007 e 2008

A idade média das empresas ativas no Brasil fica em de 9,7 anos, de acordo com a pesquisa Demografia das Empresas, divulgada nesta quarta-feira (27) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), com base em dados de 2008. Segundo o levantamento, em 2008, o Cempre (Cadastro Geral de Empresas) continha 4,1 milhões de empresas ativas, que empregavam 32,9 milhões de brasileiros, sendo 27 milhões assalariados (82,2%) e 5,9 milhões (17,8%) na condição de sócio ou proprietário.

Os salários e outras remunerações pagos no ano totalizaram R$ 434,7 bilhões, com um salário médio mensal de R$ 1.255,95, o que equivale a 3,1 salários mínimos médios mensais.

Do total de empresas ativas, 78,2%, o que corresponde a 3,2 milhões são consideradas sobreviventes, ou seja, já existiam em 2007 e permaneceram ativas em 2008, 21,8% eram entradas (o que corresponde a 889,5 mil) enquanto as saídas (empresas que fecharam) somaram 17,7%, cerca de 719,9 mil.

Observa-se que existe uma relação direta entre o porte das empresas e a taxa de sobrevivência, pois enquanto entre as empresas sem pessoal assalariado somente 67,6% são sobreviventes, nas companhias com um a nove empregados a taxa sobe para 89,2% e fica em impressionantes 96% nas empresas com mais de dez empregados.

Divisão por atividade econômica

Impulsionadas pelo bom momento da economia, do total de empresas que entraram (889,5 mil) e as que saíram (719,9 mil), destaque para o setor de comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas que observou entrada de 444,1 mil empresas e saída de 380,4 mil (49,9% e 52,8% do total, respectivamente), seguida de indústria de transformação – que utiliza uma matéria-prima em um produto, deixando-o pronto para o consumo - (com 68,7 mil entradas e 59,6 mil saídas, 7,7% e 8,3% do total, respectivamente) e alojamento e alimentação (com 63 mil entradas e 51,6 mil saídas, 7,1% e 7,2% do total, respectivamente).

No entanto, as maiores taxas de entrada foram registradas em eletricidade e gás (de 30,2%), artes, cultura, esporte e recreação (29,3%) e construção (28,7%). Importante destacar que estes segmentos tiveram as altas mais expressivas em decorrência do crescimento do investimento em infraestrutura e energia e no aquecimento da construção civil.

Sobrevivência das empresas que nasceram em 2007

Do total de 464,7 mil empresas que apareceram pela primeira vez no mercado em 2007, 353,5 mil (76,1%) sobreviveram no mercado em 2008. Observa-se que a taxa de sobrevivência apresenta uma relação direta com o porte da empresa. Entre as empresas sem pessoal assalariado, a taxa foi de 70,6%, nas empresas com um a nove pessoas assalariadas foi de 91,8% e nas com 10 ou mais pessoas foi de 95,7%.

Portanto, de acordo com o IBGE, as empresas maiores, com maior capital imobilizado, tendem a permanecer mais tempo no mercado, pois os custos de saída costumam ser elevados, dentre outros fatores. Já nas empresas sem pessoal assalariado, quase 30% não existiam mais no ano seguinte.

Fonte: Fenacon

Juros Simples - Matemática Financeira - Vídeo Aulas

Simples está represado

Diário do Comércio / SP

Adesão maior depende de adoção de faturamento de R$ 2,4 milhões ao ano por todos os estados.

Sílvia Pimentel

Quase 4 milhões de micro e pequenas empresas são optantes do Simples Nacional, regime tributário que permite o recolhimento unificado de todos os impostos e contribuições. Esse número, entretanto, poderia ser maior caso todos os estados adotassem o limite nacional de R$ 2,4 milhões de faturamento para permitir o ingresso no sistema, em vez de sublimites de R$ 1,8 milhão ou R$ 1,2 milhão.

Atualmente, 18 unidades da Federação impõem essa barreira, impedindo que os contribuintes incluam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na cesta de tributos previstos no Simples. Agora, a adoção do sublimite virou alvo de uma mobilização nacional promovida pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI).

Apenas Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Distrito Federal usam o limite nacional de faturamento de R$ 2,4 milhões por ano. Acre, Amapá, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins estabelecem em suas legislações o teto de R$ 1,2 milhão de faturamento anual.

Na campanha, a entidade propõe que as federações das indústrias pressionem os respectivos estados a também adotarem o valor de R$ 2,4 milhões. Os governos do Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Norte – que atualmente adotam teto de R$ 1,8 milhão – já sinalizaram que devem usar a faixa nacional. O prazo para fazer a opção de uso do sublimite vence no dia 29 de outubro.

De acordo com um levantamento realizado pela CNI, em 2007, quando o Simples Nacional entrou em vigor, 19 estados decidiram incluir em suas legislações uma faixa diferenciada de faturamento. No ano passado, esse número caiu para 18. A legislação prevê o uso desse mecanismo por estados menos desenvolvidos, cuja produção represente até 5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Avaliação – Na opinião do gerente de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick, a norma é equivocada pois são justamente esses estados os que mais necessitam de políticas de incentivo ao crescimento econômico. "Ao contrário do que se imagina, a adoção do limite nacional de faturamento vai permitir o ingresso de um maior número de empresas no sistema, revigorar a economia do estado e, portanto, a aumentar a arrecadação."

Fonte: Fenacon

Prazo para registro de bacharéis e técnicos em contabilidade termina esta semana

Publicado em 27.10.2010, às 13h28

Do JC Online

Núcleo SJCC/Caruaru

Termina nesta sexta-feira (29, o prazo para que os bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em Contabilidade solicitem o registro profissional sem a necessidade da realização do Exame de Suficiência, de acordo com a decisão do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

O exame voltou a ser obrigatório para o exercício da contabilidade depois da lei nº 12.249/10, sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União, de 14 de junho de 2010.

A prática da profissão só será permitida após a aprovação no exame de suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade. Outro ponto que merece destaque na lei é a instituição da obrigatoriedade da obtenção do grau de bacharel em contabilidade para a inscrição profissional, resguardado, porém, o direito adquirido dos técnicos em contabilidade já registrados, bem como aqueles que se registrem até 1º de junho de 2015.

quarta-feira, 27 de outubro de 2010

CRCAC INTENSIFICA A FISCALIZAÇÃO NOS ESCRITORIOS DE CONTABILIDADE

Escrito por Administrator 20 Outubro 2010


O Departamento de Fiscalização do CRC-AC, intensifica a Fiscalização nos Escritórios de Contabilidade e Combate ao Leigo, bem como a Fiscalização dos Balanços arquivados na Junta Comercial do Estado-JUCEAC. Este trabalho que teve inicio no mes de Agosto, deve se estender até o final do ano.


Fonte: Conselho Regional de Contabilidade do Acre

terça-feira, 26 de outubro de 2010

É hoje que a Fera vai se esbaldar com R$ 1 trilhão em impostos

Diário do Comércio / SP
Renato Carbonari Ibelli

Os tambores estão rufando para a grande mordida do Leão. Ela acontece hoje, às 12h30, quando os cofres públicos estarão abarrotados com nada mais, nada menos, que R$ 1 trilhão saídos do bolso do contribuinte. A soma corresponde aos tributos arrecadados pelos governos federal, estaduais e municipais do início do ano até agora. O valor é estimado pelo Impostômetro, painel eletrônico que simula a arrecadação pública segundo a segundo. Nesse dia de mordida trilionária, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) realiza um evento no Pateo do Colégio, no centro da capital, para conscientizar a população da necessidade de cobrar dos governos o bom uso do dinheiro público.

Será a terceira vez – desde que a moeda brasileira passou a ser o Real – que a arrecadação chega à casa do trilhão. O mesmo ocorreu nos dois anos anteriores. Entretanto, a velocidade com a qual a cifra trilionária é alcançada vem aumentando consideravelmente.

Em 2009, por exemplo, o valor só foi atingido dia 14 de dezembro, ou seja, o Leão precisou de 49 dias a mais para abocanhar o mesmo tanto de agora. No ritmo atual, a projeção do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) é que a arrecadação de tributos ao final deste ano chegue a R$ 1,2 trilhão – algo em torno de 35% do Produto Interno Bruto (PIB). A receita em 2009 foi de R$ 1,08 trilhão.

Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), lembra que "a diferença de mais de R$ 100 bilhões entre a arrecadação de 2010, comparada com a de 2009, equivaleria a três anos de recolhimento da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)." Isso mostra que a desoneração não compromete a arrecadação, pelo contrário, a estimula, pois motiva o consumo. Outra prova dessa realidade se deu durante a crise financeira, quando o governo desonerou alguns produtos, como automóveis, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que fez a arrecadação aumentar pelo crescimento do consumo.

Vale lembrar que os tributos interferem dramaticamente no preço dos bens e serviços. Ao comprar um pacote de açúcar, por exemplo, 32,33% do preço pago vai para o fisco na forma de impostos. O evento organizado pela ACSP no Pateo do Colégio tem como objetivo mostrar isso, evidenciando ao contribuinte que é do seu bolso que sai cada centavo que alimenta o Leão.

No local, estará montado o Feirão do Imposto, que revelará ao contribuinte o percentual de tributos embutido nos preços de produtos de uso cotidiano. Por lá também estará a Calculadora do Imposto, uma ferramenta irmã do Impostômetro que permite calcular o quanto os tributos comprometem os salários de cada brasileiro, como o quanto de impostos se paga nas compras feitas no supermercado.

Imposto.

O Impostômetro, que está instalado na sede da ACSP, também pode ser acompanhado pela internet, no endereço http://www.impostometro.org.br/ . No site, é possível dimensionar a evolução da arrecadação desde 2005 e o que o poder público poderia fazer com o montante arrecadado.

O Impostômetro foi lançado em ato público em 2005 após lideranças da Frente Brasileira Contra a Medida Provisória (MP) 232, como ACSP, o IBPT, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) derrubarem a MP. A iniciativa tem como objetivo mostrar o tamanho da carga tributária do País.

O desconhecido tributo de cada dia

Pesquisa indica que uma parte dos contribuintes só se lembra do IPTU como exemplo de imposto

Eliana Haberli

Cerca dois terços dos brasileiros (69%) declaram espontaneamente que pagam algum tipo de imposto. Mas, desses, 22,5% não conseguem citar pelo menos o nome de um. Uma parte (47,8%) só se lembra do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o mais conhecido. Os dados são do levantamento Percepção da Política Fiscal Brasileira encomendada pela Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério da Fazenda.

Depois do IPTU, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com 25,4% de menção, é o segundo mais conhecido na pesquisa espontânea e, em terceiro, o Imposto de Renda (IR), com 25,3%. O percentual de indivíduos que paga impostos sobe de 69% para 84,9% na pesquisa estimulada, com os nomes dos tributos. Além disso, 14,9% declaram não pagar nenhum imposto.

Houve grande concordância na questão da quantidade de recursos que o governo usa para cumprir suas funções. Para 71,8% dos entrevistados, o governo arrecada o suficiente e as falhas acontecem por corrupção ou por falta de vontade política. Saúde e educação são as áreas mais carentes de recursos, na opinião dos entrevistados (72,1%). Onde o governo deveria gastar menos? Essa pergunta confundiu os entrevistados – 39,4% não conseguiu responder. Mas o senso crítico não deixou de aparecer: foram citados "salários de políticos, campanhas eleitorais, viagens, obras desnecessárias, corrupção e eventos de lazer". Maior controle sobre os gastos públicos faria o governo gastar melhor na opinião de 96,3%.

Quanto à opção de pagar mais impostos para ter melhores serviços, 42,6% concordariam. A maioria da população (94,4%) acha que é importante solicitar a nota fiscal nas compras, mas só 61,4% pede. Quanto à opção de pagar mais impostos para ter melhores serviços, 42,6% concordariam.

Foram ouvidas 2.016 pessoas. A palavra "impostos" foi usada em sentido amplo, no lugar do termo correto "tributos", para facilitar a comunicação com a população.

Mudança na relação fiscal

O tributarista Eurico Marcos Diniz de Santi, defende uma reformulação no relacionamento fisco-contribuinte.

Sílvia Pimentel

O Estado cria uma lei complexa, obriga o contribuinte a interpretá-la, fiscaliza e, caso entenda que a aplicação da legislação não é favorável aos cofres públicos, pune os contribuintes com a cobrança de multas altas. Essa é uma situação de insegurança jurídica comum no País. Para revertê-la, o coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o tributarista Eurico Marcos Diniz de Santi, defende uma reformulação no relacionamento fisco-contribuinte.

"O ideal seria o contribuinte informar o fato gerador do tributo ao fisco, que calcula os impostos devidos. Ou seja, é hora de devolver a complexidade tributária ao seu criador", explicou o tributarista, ontem, durante a reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Para Santi, há um consenso de que o sistema tributário é complexo, injusto, confuso, precisa de ajustes, mas a sua reformulação não sai do papel por falta de vontade política. A União, os estados e os municípios temem aprofundar o debate sobre a necessidade de reformar o sistema e, com isso, perder competência ou arrecadação.

"Os contribuintes são os únicos interessados na reforma tributária", ressaltou. Sobre a proposta inusitada de deixar o fisco interpretar a legislação para, depois, cobrar o imposto, o tributarista acha que o arranjo é viável e, se colocado em prática, reduziria custos para os contribuintes. Hoje, cada fisco tem suas próprias normas, fazendo com que o contribuinte seja disputado não só pelos estados, mas pela União e pelos municípios. "Os fiscos precisam se entender, sentar à mesa e harmonizar suas legislações, como ocorreu com a implantação do Simples", disse Santi, ao assinalar que a complexidade só traz benefícios ao fisco.

O tributarista defendeu a criação de um Conselho Nacional Fiscal, para discutir propostas para aperfeiçoar o sistema tributário e dar respostas aos contribuintes – a exemplo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) –, e mais transparência no sistema tributário. "É um dever do Estado, que se esconde atrás da complexidade do sistema", concluiu o tributarista.

Fonte: Fenacon

Fisco notifica e ameaça tirar empresas do Simples

Folha de Londrina / PR


Prazo para acerto de contas vai até o dia 20 de novembro, após esta data devedores ainda podem quitar dívidas, mas ficam excluídos do regime em 2011.

 
As empresas que optaram pelo Simples Nacional e têm dívidas com o fisco municipal, estadual ou federal precisam regularizar sua situação o quanto antes para não serem excluídas do regime tributário. Prefeitura, Receita Estadual e Receita Federal já estão notificando as empresas com pendências e os prazos para o pagamento da dívida estão ficando apertados.

A regional de Londrina da Receita Estadual notificou 99 empresas que juntas estão devendo cerca de R$ 3 milhões em tributos estaduais. ''Elas têm até 20 de novembro para entrar em contato e regularizar sua situação, do contrário serão excluídas e perderão os benefícios deste regime durante todo o ano de 2011'', alerta o inspetor regional de arrecadação, Mauro Luis Correia Rocha.

O que chama a atenção da RE, segundo Rocha, é o fato de muitas empresas terem dívidas pequenas que poderiam ser facilmente regularizadas. ''São dívidas de menos de R$ 1 mil. O custo de perder o benefício do Simples vai gerar um custo muito grande para a empresa que terá de voltar ao regime normal de tributação durante um ano'', afirma.

A Secretaria da Fazenda de Londrina começou na semana passada o levantamento das empresas com dívidas com o município e tem até o dia 31 deste mês para apresentar a lista dos CNPJs das empresas devedoras para exclusão do Simples. Até ontem a prefeitura ainda não tinha uma previsão do número de empresas devedoras e do volume da dívida. No entanto a gerente do cadastro de tributos mobiliários, Elza Nagayama, adiantou que o número deverá ser considerável já que qualquer tipo de pendência com o município é motivo de exclusão do regime, incluindo IPTU atrasado. A Secretaria já listou para exclusão do Simples 206 empresas por falta de alvará.

Os maiores números continuam sendo os da regional local da Receita Federal que notificou 8 mil empresas, avisando que podem ser excluídas se não regularizarem suas pendências com os tributos federais até dezembro. Juntas elas devem mais de R$ 43 milhões aos cofres da União. As empresas que não resolverem suas pendências com o fisco deixarão de estar no Simples a partir de janeiro 2011, e apesar de continuarem podendo regularizar sua situação, só poderão voltar ao regime no ano tributário de 2012.

''A Receita Federal não quer excluir nenhuma empresa. É importante lembrar que o Simples Nacional é resultado de uma determinação da Constituição onde é uma obrigação do Estado atuar como facilitador do desenvolvimento e continuidade das micros e pequenas empresas. Por isto estamos notificando com tempo suficiente para que as empresas possam regularizar sua situação'', reforça o delegado da Receita Federal, Sérgio Gomes Nunes.

O advogado tributarista e consultor do Sescap-Londrina, Paulo Pimenta, lembra que o Simples Regional é o regime tributário menos oneroso que existe no País. Englobando até oito impostos em uma única alíquota. Dependendo da classificação da empresa, o regime reduz significativamente o montante a ser pago, permitindo que estas empresas ganhem fôlego para se tornar competitivas e crescer. Para se ter uma idéia, estando dentro do Simples Nacional uma empresa da área do comércio, por exemplo, tem uma economia de até 27, 3% sobre a folha de pagamento.

''As empresas precisam agilizar sua regularização. Se cumprir as obrigações fiscais do Simples é difícil, imagine o que vai significar para as empresas que perderem este benefício arcar com o peso da tributação normal?'', argumenta o presidente do Sescap Londrina, e empresário da contabilidade, Marcelo Esquiante. Ele considera preocupante ver o número de empresas do Simples inadimplentes e teme que isto acabe se tornando um obstáculo a mais para sua continuidade. Lembra que além de correrem o risco de serem excluídas, estas empresas do Simples com dívidas pendentes já perderam alguns privilégios do regime, como ter prioridade em concorrências públicas em caso de empate.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr)

Fonte: Fenacon

Seguro de trabalho pode encarecer para empresas

Correio do Estado


Uma nova interpretação da Receita Federal sobre como deve ser apurada a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) poderá aumentar o pagamento da contribuição previdenciária para algumas empresas.

Por meio da instrução normativa nº 1.071, de 15 de setembro, a Receita determina que as empresas que desenvolvem mais de uma atividade devem usar como parâmetro --para definir a alíquota-- a que consta como principal no seu objeto social.

Essa interpretação difere da prevista na lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que regulamenta o plano de custeio da seguridade social. Ela define que a alíquota deve ser a da atividade preponderante, responsável pelo maior número de empregados.

A contribuição mensal normal das empresas para a Previdência Social é de 20% sobre a folha de pagamento.

Além dessa contribuição, elas pagam 1%, 2% ou 3% sobre a folha para financiar os benefícios previdenciários referentes a acidentes do trabalho. Quanto maior o risco, maior é a alíquota.

Pela regra anterior à instrução, a alíquota era definida pelo conceito de atividade preponderante. Com a nova regra, ela passa a ser feita considerando o objetivo social da empresa.

Assim, se a empresa desenvolver mais de uma atividade, prevalecerá a que representa o seu objeto social.

Além de contrariar a lei, a instrução também não segue a súmula nº 351 do Superior Tribunal de Justiça, que também adota o conceito de atividade preponderante.

Para Wladimir Martinez, especialista em legislação previdenciária, a nova regra deve prejudicar empresas com atividade de risco.

Ele dá um exemplo: uma fabricante de eletroeletrônicos, bastante automatizada e com poucos empregados na montagem, porém com mais empregados no escritório.

Nesse caso, a empresa teria risco grave na montagem (3%) e leve (1%) nos demais setores. Como o que passa a valer é o objetivo social da empresa (produção de eletrônicos), ela pagaria 3%.

"Se as empresas forem à Justiça, elas ganharão", diz Martinez. Para ele, deve prevalecer o maior número de empregados para determinar a alíquota do SAT, como a lei e a súmula definem.

Fonte: Fenacon

MP 507: Fenacon discutirá seus efeitos

Sistema Fenacon

A Fenacon marcou reunião com a Receita Federal do Brasil (RFB) para discutir os efeitos da Medida Provisória 507, de 05 de outubro de 2010. A norma dispõe sobre sanções disciplinares para a violação de sigilo fiscal, além de disciplinar a utilização de procurações.

Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, é preciso que haja um entendimento com relação aos efeitos que a medida possa causar à prestação de serviços por parte das empresas contábeis.

Mais informações serão divulgadas após a realização da reunião.

Fonte: Fenacon

segunda-feira, 25 de outubro de 2010

O novo mundo do trabalho: você está pronto para ele?

Aprender a pensar diferente é o primeiro desafio, afirma executivo

Por Redação Administradores, http://www.administradores.com.br/

Com que olhos você vê o mundo? Caso nunca tenha parado para pensar nisso, está na hora de começar. O mercado está mudando, e quem não aprender a enxergar essas transformações pode acabar passando despercebido.

Uma pesquisa mundial realizada pela consultoria Right Management analisou os impactos das transformações econômicas e sociais que estão em curso sobre líderes, profissionais de RH e colaboradores. Foram levados em conta fatores em pauta atualmente, como impulso para geração de empregos "verdes", necessidade de adaptação a acordos de trabalho diversificados e aumento da "migração" no mundo do trabalho.

De acordo com Tony Santora, vice-presidente executivo da Right Management, o primeiro passo a ser dado pelos profissionais que não querem ficar para trás é aprender a pensar diferente. "Para vencer no mundo do trabalho em constante mudança é imperativo que todos os envolvidos assumam uma nova forma de pensar", afirma.

Segundo o executivo, quatro realidades têm de ser consideradas nesse novo panorama: apagão de talentos, sofisticação do consumidor, escolhas individuais e revolução tecnológica.

Apagão de talentos

A primeira dessas tendências é a incompatibilidade de talentos com as demandas das organizações. "À medida em que a pressão para encontrar as pessoas certas, nos lugares certos, no momento certo aumenta, há um recuo da mão de obra economicamente ativa, as populações dos mercados emergentes declinam, as economias crescem e a natureza do trabalho se modifica" , explica Santora.

Revolução tecnológica

"Em média, uma pessoa passa 23 horas e 48 minutos por mês na internet. O Brasil é o líder mundial nessa categoria", afirma o executivo. Esse é um dos indicativos de que a revolução tecnológica terá um grande impacto no Brasil. O desenvolvimento da tecnologia permite novas formas de realizar o trabalho, ressaltando a importância da coordenação e colaboração. A comunicação rápida e não filtrada, via comunidades on-line, aumenta a importância do papel da liderança.

Segundo levantamento da Right Management, 30% dos brasileiros pretendem comprar um notebook e 70% pretendem trocar de telefone celular. Diante dessa realidade, é importante ressaltar o poder da tecnologia.

Embora 75% das empresas não adotem uma política formal para funcionários que usam sites de networking social no trabalho, ainda assim a prática é frequente e comum. "Para administrar e envolver efetivamente a atual força de trabalho qualificada, a tecnologia deve ser utilizada para incentivar a colaboração e a criatividade", conclui o executivo.

Escolha individual

Os profissionais com as habilidades mais procuradas vão exercer sua escolha ao selecionar acordos de trabalho mais adequados aos seus valores e experiências de trabalho preferidas. "As organizações serão desafiadas a personalizar práticas de trabalho flexíveis que atraiam, motivem e envolvam múltiplas gerações", explica Tony Santora. Entre as alavancas da demanda de escolha, o executivo aponta opções de trabalho possibilitadas pela tecnologia, segurança econômica pessoal e mudança nas expectativas. "É importante destacar que cada geração tem premissas diferentes sobre a visão de mundo e atualmente está em uma fase diferente da vida que afeta suas aspirações no trabalho", afirma.

Segundo levantamento da Right Management envolvendo 28 mil funcionários em 15 países em 2009, as organizações que oferecem oportunidades de carreira aos funcionários têm seis vezes mais probabilidade de envolver os funcionários, quatro vezes menos possibilidade de perder talentos e 2,5 vezes mais probabilidade de ser mais produtiva. Além disso, as organizações com melhor desempenho têm quase três vezes mais probalidade de oferecer oportunidades de desenvolvimento de carreira.

Sofisticação do cliente

"As expectativas dos clientes em relação ao valor vão aumentar", afirma Santora. Isso significa que clientes mais globalizados e sofisticados aumentam a complexidade de seus relacionamentos com as organizações e a especificidade de suas demandas de valor. "Os clientes têm mais acesso à informação, às redes de especialistas e aos canais de menor custo, aumentando a pressão sobre as empresas para que entreguem o melhor produto, num menor prazo", complementa o executivo.

[25/10/2010 - 11:05] Projeto de Lei quer a legalização de cheque pré-datado


A Câmara analisa o Projeto de Lei 7308/10, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), que torna legais os cheques pré-datados. A proposta altera a Lei 7.357/85, segundo a qual o cheque deve ser pago apenas à vista, ou seja, pode ser descontado imediatamente.

Com a mudança prevista no projeto, o cheque poderá ser pago à vista ou na data indicada como vencimento. O cheque apresentado antes da data indicada para seu pagamento será recusado ou devolvido pelo banco, e o beneficiário do pagamento ficará sujeito a multa de até três vezes do valor do cheque, se for comprovado dolo ou má-fé.

Para Silas Câmara, o uso do pré-datado já está consagrado no Brasil, especialmente no comércio. Conforme o deputado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou este ano súmula segundo a qual o depósito do cheque pré-datado antes do prazo acertado entre comerciante e consumidor configura dano moral, com direito a indenização. "Apesar dessa jurisprudência, permanece a lacuna em nossa legislação", argumenta o autor da proposta.

O texto estabelece ainda que o cheque deverá ser apresentado para pagamento no prazo máximo de 30 dias a contar do dia da emissão ou da data indicada como vencimento, quando tiver sido emitido no local onde será pago. No caso de cheques emitidos em outro local do País ou no exterior, o cheque poderá ser apresentado para pagamento em até 60 dias.

Tramitação

O PL 7308/10 está apensado ao PL 1029/91, que tramita em regime de urgência e aguarda votação pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Prestadores de serviços médicos terão de fazer declaração digital

Médicos e dentistas com CNPJ, prestadores de serviços de saúde, operadoras de planos privados e clínicas médicas de qualquer especialidade terão de fazer a Declaração dos Serviços Médicos (Dmed) à Receita Federal com certificado digital. A mudança foi determinada pela Instrução Normativa nº 1.075, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira. O objetivo da Receita é combater fraudes nas declarações do Imposto de Renda, por meio de lançamento de despesas médicas não comprovadas.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, Domingos Orestes Chiomento, lembra que a Dmed deve conter as seguintes informações: número do CPF e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço e os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento.

"Já as operadoras de plano privado de assistência à saúde devem apresentar o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes, os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes e os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço."

O prazo para entrega da Dmed é o último dia útil de fevereiro e quem não o fizer está sujeito a multa de R$ 5.000 por mês-calendário ou fração. "Já nos casos em que o documento for entregue com informações omitidas, inexatas ou incompletas, a multa será de 5%, não inferior a R$ 100, do valor das transações comerciais", explica Chiomento. A prestação de informações falsas na Dmed configura crime contra a ordem tributária, prevista no artigo 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Para Chiomento, a nova medida tornará o processo de restituição do IR mais simples e rápido, uma vez que o cruzamento de informações será mais eficiente. "É muito comum os contribuintes declararem suas despesas com saúde de forma errada. Com a Dmed, tanto os prestadores de serviço, quanto seus pacientes deverão ficar mais atentos. O contribuinte deverá declarar precisamente todos os serviços adquiridos e guardar, por cinco anos, os comprovantes."

Veja a íntegra da IN:


"INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1.075, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010


DOU 19.10.2010

Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...........

XXII - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).


......." (NR)


Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


OTACÍLIO DANTAS CARTAXO"