sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Quais são os impostos federais, estaduais e municipais?

A alta carga de impostos que existe no Brasil não é novidade para ninguém. Listar de cabeça quais são os impostos federais, estaduais e municipais é uma tarefa que nem mesmo a maioria dos contadores, que trabalham com isso todos os dias, são capazes de fazer. A falta de integração dos sistemas aliada à falta de uma reforma tributária resulta em um cenário complexo e que requer muita atenção.
 
Para que você não fique perdido em meio à verdadeira cascata de impostos que incide sobre as suas transações, listamos aqui todos os impostos federais, estaduais e municipais que você ou sua empresa pagam todos os meses. Você saberia dizer quantos são no total antes de ler esse artigo?

Impostos federais

1 – Imposto de Importação (II)

Trata-se de um tributo federal que, como o próprio nome indica, incide sobre todos os produtos importados. Não importa se você é uma pessoa física ou jurídica: ao trazer mercadorias de um outro país para o Brasil elas só terão a entrada liberada no país se o II for recolhido.
Há dois tipos de tributação aqui: regime de tributação simplificada (para produtos cujo valor seja igual ou inferior a US$ 100) e regime de tributação especial (para produtos cujo valor seja acima de US$ 100 e igual ou menor do que US$ 3 mil).

2 – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Outro tributo de competência da União, o Imposto sobre Produtos Industrializados deve ser pago por importadores ou comerciantes e donos de indústrias. As taxas incidem tanto sobre mercadorias importadas quanto sobre produtos de fabricação nacional. Se passou por um processo de industrialização, a alíquota é gerada.

3 – Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

Esse também é um imposto bastante recorrente na vida dos brasileiros. O IOF incide sobre operações de câmbio, crédito ou seguros. Seja Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, a incidência do imposto é exatamente a mesma. Ele está descrito em detalhes no Artigo 63 do Código Tributário Nacional.

4 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

É o imposto que incide sobre a renda bruta das empresas, independentemente do tamanho e do regime tributário adotado. Há duas alternativas de alíquotas: 6%, quando recolhido sobre o lucro acumulado inflacionário, e 15%, quando recolhido sobre o lucro real. A declaração do IRPJ pode ser feita a cada três meses (março, junho, setembro e dezembro) ou uma vez por ano.

5 – Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Já o IRPF é o imposto que incide sobre a renda bruta de cada um de nós. Embora possa ser cobrado de todos os brasileiros, somente aqueles cujos ganhos sejam maiores do que R$ 28.559,70 por ano são tributados. A alíquota varia de acordo com a renda mensal, que pode ir de 7,5% a 27,5%. Alguns rendimentos não são tributáveis, como as cadernetas de poupança, as bolsas de estudo, as pensões e as heranças.

6 – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

É um imposto federal cobrado todos os anos dos proprietários rurais. O não pagamento implica em uma cobrança de juros de 1% ao mês a partir da data limite de vencimento. O ITR incide tanto sobre propriedades de pessoas físicas quanto jurídicas.

7 – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

Todas as empresas brasileiras, excetuando-se aquelas registradas sob o regime do Simples Nacional, precisam recolher o COFINS. O imposto é destinado para auxiliar o governo a financiar programas de seguridade social, como previdência social e saúde pública, por exemplo. As alíquotas variam entre 3% e 7,6%, de acordo com o regime de lucros.

8 – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

Esse imposto está agregado ao gás natural, ao petróleo e seus derivados. As alíquotas são de R$ 100 por metro cúbico de gás natural e R$ 50 por metro cúbico de óleo diesel. Produtos que serão destinados à exportação ou que tenham como destino final a produção de petroquímicos estão isentos dessa contribuição.

9 – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Esse é outro tributo que incide sobre a renda líquida de pessoas jurídicas. A CSLL varia de 9% a 20%. O percentual a ser cobrado depende do valor final do lucro líquido do período base verificado antes da provisão do IRPJ.

10 – Instituto Nacional da Seguridade Nacional (INSS)

Criado em 1988, o INSS é responsável, entre outras coisas, pela aposentadoria social. Assim, o imposto é recolhido tanto de pessoas físicas quanto de empresas. Quanto maior for o salário, maior é o desconto e as alíquotas variam entre 8% e 11%.

11 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Outro tributo que incide sobre os recebimentos do trabalhador, desde que ele atue com carteira assinada. Todos os meses, 8% do salário do empregado é depositado em um fundo nominal ao trabalhador em uma conta na Caixa Econômica Federal. O valor pode ser sacado mediante demissão ou em casos previstos em lei, como a compra da casa própria.

12 – Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)

Essas contribuições sociais têm como objetivo pagar abonos e seguro-desemprego a trabalhadores de entidades e órgãos governamentais. É como se ele fosse uma garantia ao FGTS. Foi implantado em 1988 e seu objetivo é melhorar a distribuição de renda em todo o Brasil.

Impostos Estaduais

13 – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Primeiro dos impostos estaduais, o ICMS incide sobre todas as mercadorias e serviços vendidos no Brasil. Quem recolhe esse valor são as empresas (que frequentemente os repassam ao consumidor). Cada estado é livre para atribuir a alíquota que desejar sobre a circulação de mercadorias.

14 – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

O objetivo desse imposto é recolher tributos sobre heranças e doações. Alíquota varia de caso a caso e função do imposto é meramente fiscal. O valor arrecadado vai parar no cofre do Estado.

15 – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Quem tem carro sabe que todos os anos não há como fugir do pagamento do IPVA. Carros, motos, caminhões, ônibus e outros veículos automotores devem recolher anualmente o tributo, cuja alíquota varia de estado para estado e de acordo com o valor do veículo na tabela FIPE. Metade do valor fica com o Estado e a outra metade vai para a cidade na qual o bem foi registrado.

Impostos Municipais

16 – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI)

É o imposto que incide sobre a transferência de casas, apartamentos, prédios, barracões e os demais tipos de imóveis. Em geral, o ITBI é pago pelo comprador do imóvel. A alíquota varia de cidade para cidade, mas em média ela é de 2% sobre o valor de mercado do imóvel.

17 – Imposto sobre Serviços (ISS)

Esse é um imposto municipal a ser recolhido pelas empresas, independentemente do segmento em que elas atuem. A alíquota mínima de cobrança é de 2%, podendo chegar a 5%. O imposto a destinado não apenas às empresas, mas também aos profissionais autônomos.

18 – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Assim como o IPVA incide sobre os veículos, o IPTU incide sobre os imóveis de qualquer espécie. Diversos fatores são levados em consideração para se atribuir o valor de venda do imóvel. Esse valor é multiplicado pela alíquota (que varia de estado para estado). Em geral, o percentual fica entre 1% e 3%.
 
Fonte: Sage Blog

40 termos contábeis que todo contador precisa conhecer

Ativo, depreciação, acionista, lucro… A Contabilidade é uma ciência que envolve diversos conceitos. São tantas definições que até os profissionais mais experientes recorrem a consultas para passar os dados mais assertivos aos usuários da informação.
 
Pensando nisso, o conteúdo de hoje é um pequeno glossário dos 40 termos contábeis mais utilizados na rotina de um contador e mais comentados em livros e revistas do gênero. Aproveite!

A

Ação: menor parte do capital de uma sociedade anônima. No caso das companhias de capital aberto, as ações são negociadas na Bolsa de Valores.
 
Acionista: pessoa física ou jurídica que possui uma parcela das ações emitidas por uma sociedade anônima aberta ou fechada.
 
Amortização: conta que recebe os lançamentos de diminuição dos ativos intangíveis, por perda ou consumo do capital investido.
 
Ativo: um dos termos contábeis mais recorrentes na rotina de um contador, sendo a parte do patrimônio da empresa que corresponde aos seus bens e direitos, dividindo-se em circulante (curto prazo) e não-circulante (longo prazo).

B

Balanço patrimonial: demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da empresa em um determinado momento.

C

Capital de terceiros: corresponde ao passivo exigível, ou seja, recursos captados com pessoas e entidades alheias ao quadro de sócios e acionistas, com fins de aplicação nas operações da empresa.
 
Capital próprio: equivale ao patrimônio líquido, sendo a parcela de recursos investida pelos sócios e acionistas, e também gerada pelas atividades da empresa.
 
Capital social: é o valor, definido em contrato ou estatuto, aplicado pelos sócios ou acionistas nas operações da empresa.
 
Conta: registra as movimentações contábeis, podendo ser contas patrimoniais (para o balanço patrimonial) ou contas de resultado (para a DRE).
 
Contabilidade: ciência social aplicada cujo objeto de estudo é o patrimônio, mensurando suas variações através do registro de atos e fatos administrativos.
 
Custo: gastos envolvidos na fabricação de um produto, venda de mercadoria ou prestação de um serviço.

D

DFC: Demonstração do Fluxo de Caixa, que analisa as entradas e saídas de dinheiro da empresa, no âmbito operacional, de investimentos e de financiamentos.
 
DMPL: Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, que trata das flutuações ocorridas nas contas que compõem a situação líquida da empresa.
 
DRE: Demonstração do Resultado do Exercício, responsável pelo confronto entre contas de resultado para verificação de lucro ou prejuízo no exercício.
 
Déficit: termo utilizado na Contabilidade Pública e em empresas privadas sem fins lucrativos para definir o resultado originado por despesas maiores que receitas.
 
Depreciação: conta que recebe os lançamentos que diminuem o valor dos ativos imobilizados, por motivo de uso, desgaste natural ou obsolescência.
 
Despesas: gastos cujo objetivo é gerar receita, provocando uma diminuição no patrimônio líquido da empresa.

E

EBITDA: sigla proveniente do inglês que significa Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization, que, traduzindo para nossa língua, é o termo conhecido como LAJIDA (Lucro Antes dos Juros, Impostos, Depreciação e Amortização).
 
Estoques: bens destinados à venda, sendo que sua composição pode variar conforme a atividade da empresa.
 
Exaustão: conta que recebe os lançamentos de diminuição de ativos permanentes como jazidas e florestas, em decorrência de sua exploração.
 
Exercício social: período de 12 meses em que, ao final, ocorre o encerramento e publicação das demonstrações contábeis.

F

Fato contábil (ou administrativo): são fatos que provocam alterações patrimoniais ou de resultado, divididos em fatos permutativos, modificativos ou mistos.
 
Faturamento: valor da receita de bens ou serviços vendidos em um período específico.

I

Impostos: valor devido aos entes públicos a partir da prática de um fato gerador, como, por exemplo, o Imposto de Renda incidente sobre o lucro apurado.
 
Investimentos: aplicação de valores além da atividade principal da empresa, cujo intuito é gerar ganhos, como ações e obras de arte.

J

Juros: taxa de remuneração pelo uso de um capital tomado como empréstimo ou fornecido a outra entidade.

L

LAIR: trata-se do Lucro Antes do Imposto de Renda, podendo ser visualizado na DRE como o resultado apurado pela empresa que ainda não recebeu a incidência tributária decorrente desse fato gerador.
 
Lucro: um dos termos contábeis mais comentados, ocorre quando as receitas apuradas superam as despesas em uma empresa com fins lucrativos.

M

Margem de contribuição: trata-se da medida de confronto contra os custos fixos, obtida pela diferença entre o preço unitário bruto e os custos e despesas variáveis unitários. É um dos termos contábeis mais presentes no segmento da Contabilidade de Custos.

N

Notas explicativas: informações complementares às demonstrações contábeis que relatam situações referentes aos números apresentados nas contas e precisam de esclarecimentos mais detalhados.

P

Passivo: como o ativo, é um dos termos contábeis mais recorrentes na rotina de um contador, representando as obrigações da empresa com terceiros e com os sócios/acionistas. É dividido em circulante (curto prazo), não-circulante (longo prazo) e patrimônio líquido.
 
Patrimônio líquido: são as obrigações da empresa com os sócios ou acionistas, envolvendo os valores investidos, reservas de capital e lucros ou prejuízos acumulados.
 
PECLD: trata-se das Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa, conta retificadora do Ativo que mensura uma perda decorrente de clientes devedores.
 
Perda: a perda é o consumo involuntário ou anormal, podendo converter-se em custo, caso esse consumo ocorra por características próprias da matéria-prima que está sendo trabalhada, ou despesa se for decorrente de um fator externo.

R

Receitas: ingresso de ativos que provocam um aumento no patrimônio líquido da empresa.
 
Regime de caixa: apuração de resultados considerando a entrada e saída de recursos monetários.
 
Regime de competência: apuração de resultados considerando o momento em que a transação ocorre.

S

Superávit: termo utilizado na Contabilidade Pública e em empresas privadas sem fins lucrativos para definir o resultado originado por receitas maiores que despesas.

T

Taxa Interna de Retorno (TIR): taxa hipotética obtida através dos fluxos de caixa de um investimento, utilizada para decisão de viabilidade de um projeto, comparada com a TMA determinada pelos sócios ou acionistas.
 
Taxa Mínima de Atratividade (TMA): é uma taxa de juros para determinar o mínimo de retorno que um investidor deseja ao aplicar capital em um investimento, formada a partir de variáveis como o custo de oportunidade, risco do negócio e liquidez.
 
Existem inúmeros termos contábeis relevantes no dia a dia de um profissional da Contabilidade. São conceitos complexos, que devem ser estudados com frequência para que você esteja sempre pronto para prestar um serviço excelente e gerar valor para seus clientes.
 
Fonte: Sage Blog

quinta-feira, 19 de outubro de 2017

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10 termos em inglês que todo contador precisa saber

Em qualquer profissão, conhecer um segundo idioma é fundamental. Seja pela proximidade do Brasil com os países do Mercosul, pelo aumento no número de empresas que importam e exportam produtos, ou ainda pelo simples fato de os Estados Unidos serem uma nação que baliza muito do conhecimento contábil, para um contador ter conhecimentos de termos em inglês e espanhol é fundamental.
 
Se você ainda não é um falante em nenhum desses dois idiomas, recomendamos fortemente que você busque esse conhecimento de forma a aprimorar os seus serviços. Contudo, mesmo que você não seja um exímio conhecer da língua de Shakespeare, listamos abaixo 10 termos em inglês ligados à contabilidade que todo profissional deveria conhecer. Confira:

1. Brainstorm

Se fôssemos traduzir ao pé da letra, brainstorm seria algo com uma tempestade cerebral. Na prática, estamos falando de uma reunião de ideias em que muitos conceitos são jogados na mesa de forma que um grupo possa escolher qual deles é o mais adequado para a solução de um problema.

2. Break-even Point

É o que nós conhecemos por aqui como Ponto de Equilíbrio. Ou seja, trata-se daquele número “mágico” que deve ser atingido pela empresa todos os meses de forma que ela consiga cobrir todos os seus custos, evitando qualquer prejuízo. Termo fundamental a ser observado em qualquer planejamento.

3. Budget

Em bom português, budget quer dizer orçamento. Não há muito o que dizer além disso, apenas que você deve saber o que essa palavra significa para que você nunca fique boiando em uma conversa.

4. Core Business

Qual é o core business da sua empresa? A tradução de core é núcleo. Em outras palavras, aqui a o termo se refere ao núcleo do negócio, ou seja, os seus objetivos principais e as suas estratégias de posicionamento no mercado.

5. Forecast

Esse é outro termo que tem se tornado cada vez mais frequente no mundo dos negócios. Forecast nada mais é do que previsão, ou seja, a análise real daquilo que foi previsto no budget. A ideia é que por meio da análise de forecast, que deve ser feita periodicamente, a empresa saiba se está indo na direção correta ou não – podendo mudar a sua estratégia se necessário.

6. Return On Investiments (ROI)

Com muita frequência você vai ouvir que precisa calcular o “ROI do investimento”. Quando for esse o caso, o que o gestor em questão quer é saber quanto a empresa vai obter – ou vai perder – em cada investimento realizado.

7. Same Store Sales (SSS)

Trata-se de um comparativo das vendas declaradas pelas lojas, com a condição que eles estejam no mesmo lugar tanto no período atual quanto no período anterior. Essa comparação pode ser feita mês a mês, bimestre a bimestre, trimestre a trimestre, quadrimestre a quadrimestre, semestre a semestre ou ano a ano.

8. Spin-off

Esse é um termo que se tornou mais popular no cinema e nas séries de TV, mas também é válido para o mundo empresarial. Um spin-off nada mais é do que um negócio derivado ou desmembrado de um já existente.
Vamos dar um exemplo usando o mundo do cinema: a Fox Films é a produtora da franquia X-Men. A partir do momento em que ela decide fazer um filme solo de um dos personagens, no caso o Wolverine, esse novo filme é um spin-off.

9. Stakeholders

Trata-se dos públicos estratégicos, ou seja, aquelas pessoas que têm algum interesse direto no desempenho de uma determinada empresa. O termo é usado com frequência para se referir aos investidores, mas eles não são os únicos contemplados por essa expressão.

10. Turnover

Sempre que ouvir a palavra turnover, substitua-a por rotatividade. Esse termo é muito comum nos departamentos de Recursos Humanos. Reduzir o turnover, ou seja, a rotatividade de pessoal, é a meta de qualquer empresa que queira prosperar no mundo dos negócios.
 
Fonte: Sage Blog

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Para que serve o DANFE se temos a NF-e?

A ideia é fiscalizar possíveis ilegalidades, permitindo conferência e garantindo a transação para a empresa, cliente e transportadora. - Adão Lopes * Publicada em 16 de outubro de 2017 às 08h42.

Em meus artigos, constantemente falo sobre a importância da digitalização de documentos e de como o futuro da documentação é o universo intangível do digital. Basicamente, toda transação comercial já migrou ou está em processo de migração. Não só pela praticidade em armazenamento, segurança, mas acima de tudo pela gestão. Esse é o caminho. Logo, parece uma contradição do nosso novo modelo de obrigações fiscais exigir que ainda exista um documento como o DANFE.
 
Para aqueles que não estão familiarizados com a sigla, DANFE significa Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Ele, nada mais é do que a representação gráfica da NF-e, ou seja, é um documento de papel, que não chega a ser uma NF-e impressa, mas se aproxima bastante disso. Na verdade, ele contém apenas os dados principais da NF-e.
 
Por ser impresso, sua função está ligada ao transporte de cargas comercializadas e documentadas através da NF-e. O DANFE viaja com as mercadorias durante o transporte da compra do vendedor até a chegada ao cliente. Um caminhão não pode trafegar sem o DANFE. São geradas multas pesadas caso o motorista seja pego em uma fiscalização trafegando sem o documento.
 
Como não contém todos os dados da NF-e, o DANFE serve para facilitar o acesso aos dados principais, como a chave numérica de acesso, ou código de barras do produto, e permite que o fiscal, consultando esse número, verifique se há mesmo uma NF-e que comprove aquela transação, online. Ou seja, no fim de contas o DANFE serve à fiscalização, pois na prática não serve como nota nem para vendedor e nem para cliente.
 
Sendo assim, apesar da gestão ser feita de forma digital, a prática do trânsito de mercadorias precisa de uma documentação que esteja legível, à mão, independente de qualquer equipamento eletrônico e que permita fiscalização de forma rápida. A necessidade momentânea daquela situação demanda um papel.
 
Pode parecer um retrocesso, mas não é. O DANFE é emitido junto da NF-e, tem caráter oficial, e a consulta numérica permite que ele seja colocado à prova de fraude. Mas um motorista não poderia ter um tablet onde ele mostrasse a NF-e, por exemplo? Talvez em um futuro próximo. O caso é que não é dever do transportador manejar documentos fiscais, ou mesmo transitar com equipamentos do tipo na rodovia. Pode ser um problema em diversas instâncias.
 
Não falo apenas de roubos, mas a simples falta de bateria já bastaria para parar o trânsito da mercadoria. A inabilidade de um motorista ou outro em mexer no equipamento, pode ser outro fator. Nem todas as transações podem ser feitas de forma digital de maneira fácil, ainda. Talvez mais para frente haja meios. Hoje, a impressão de uma única folha é a maneira mais barata, direta e prática, sem contar que o DANFE não precisa ser usado após o transporte.
 
O documento pode ser usado ainda com o auxílio na escrituração contábil da transação realizada. Neste caso, o documento deve ser arquivado pelo prazo legal exigido para as notas fiscais, para ser apresentado quando solicitado. Isso em casos especiais, onde é preciso garantias de algumas transações de valores altos, por exemplo. Por último e não menos importante, o documento ainda é utilizado para colher a assinatura do cliente no ato da entrega da mercadoria ou prestação do serviço, servindo de comprovante da entrega.
 
Ao transitar com o DANFE, o motorista possui de maneira fácil dados referentes à saída da mercadoria, dados da transportadora e do veículo, descrição do produto, etc. A ideia é fiscalizar possíveis ilegalidades, permitindo conferência e garantindo a transação para a empresa, cliente e transportadora. O DANFE serve, sobretudo para quem fiscaliza ilegalidades, para garantir entregas e permitir facilidade do trabalho do transportador.
 
Talvez hajam soluções mais digitais e que mantenham praticidade e custo futuramente. Por hora, usar o DANFE é o mais prático. Importante é lembrar que as funções de DANFE e NF-e são distintas e não adianta achar que um é inútil em detrimento do outro. Cada um tem sua função e auxilia a cadeia do processo comercial.

(*) Adão Lopes é mestre em tecnologia e negócios eletrônicos e CEO da Varitus Brasil
 
Fonte: CIO

terça-feira, 17 de outubro de 2017

Reforma vai mudar forma de pedir seguro-desemprego e FGTS

O Ministério do Trabalho estuda uma nova regulamentação para o requerimento do seguro-desemprego e saque da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pelas regras atuais, o trabalhador demitido precisa apresentar na Caixa Econômica Federal o termo de rescisão contratual e outros documentos.
 
A partir de 11 de novembro, quando a reforma trabalhista entrar em vigor, os empregadores não precisarão mais homologar as rescisões contratuais de funcionários com mais de um ano de casa nos sindicatos.
 
Com isso, a simples anotação da extinção do contrato na carteira de será documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a realizar a movimentação da conta de FGTS.
 
Questionado sobre a mudança, o Ministério do Trabalho confirmou a anotação da extinção do contrato na carteira de trabalho passa a ser o único documento necessário para requerer os dois benefícios.
 
Segundo o Ministério do Trabalho, as regras para requerer seguro-desemprego e FGTS continuam as mesmas até 10 de novembro de 2017.
 
“O Ministério do Trabalho está focado em consolidar algumas questões que surgem justamente devido às mudanças da lei, e o procedimento para requerer o benefício do seguro-desemprego está entre elas”, informa a pasta.
 
Segundo especialistas da IOB, da Sage Brasil, o fim do contrato de trabalho será formalizado pelo empregador por meio da anotação na carteira de trabalho. O empregador também terá a obrigação de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, além de realizar o pagamento das verbas rescisórias.
 
Fonte: msn

sábado, 7 de outubro de 2017

Quase 1,2 milhão de MEIs terão registro cancelado, diz Receita

A Receita Federal deve cancelar o registro de cerca de 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país até o fim deste ano. A medida vai atingir os empresários que estão em situação irregular por inadimplência ou não declaração das atividades e que regularizarem a situação até o fim de novembro.
 
O MEI é uma modalidade simplificada de empresa formal, que tem vantagens menos exigências burocráticas e um imposto fixo, cobrado mensalmente. Mas para permanecer no sistema – que permite benefícios como CNPJ e acesso ao INSS -, é preciso cumprir com obrigações, como o pagamento da taxa e fazer a declaração anual de operações. Em caso de descumprimento desses deveres por 1 ano, as empresas ficam sujeitas ao cancelamento do registro.
 
Segundo cálculos do governo, existem cerca de 1,2 milhão de MEis no país em situação irregular A Receita lançou em junho um programa especial de parcelamento para os inadimplentes poderem quitar as dívidas em até 120 meses, e a adesão termina no dia 2 de outubro. Quem não fizer a regularização, da forma convencional ou pelo parcelamento especial, até o dia 23 de outubro, terá o CNPJ suspenso por 30 dias. Após esse prazo, se ainda em situação irregular, o registro será cancelado até o fim do ano.
 
Para o secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, José Ricardo Veiga, a medida vai ajudar a “limpar”da base de dados as empresas que, na prática, não estão mais ativas. Além do programa de parcelamento, as entidades ligadas ao MEI, como o Sebrae, fizeram campanhas de divulgação, para que as MEis ativas tivessem tempo para se regularizar. “Foi uma ação coordenada para que não fizéssemos o cancelamento de forma abrupta”, disse à VEJA.
 
Até o momento, foram 46.652 adesões ao programa de parcelamento especial de débitos, e a expectativa é de que o número atinja 100 mil até o fim do prazo. Com isso, restariam 1,2 milhão de MEIs sujeitos à exclusão.
 
Atualmente, existem  7,326 milhões de MEI’s no país. A inadimplência dessas empresas era de 59,31% do total em agosto, segundo dados da Receita Federal.
 
Fonte: msn

sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Receita abre consulta ao 5º lote de restituição do Imposto de Renda 2017

A Receita Federal libera, a partir de 9h desta segunda-feira (9), a consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda.
 
Segundo a Receita, cerca de 2,36 milhões de contribuintes serão contemplados no lote, que totaliza mais de R$ 2,8 bilhões. O órgão também pagará restituições de anos anteriores que ficaram retidas na malha fina.
 
O pagamento será realizado uma semana depois, no dia 16.
A consulta pode ser feita na página da Receita na internet ou por meio do aplicativo para tablets e smartphones ou pelo telefone 146. Quem ainda não teve a restituição liberada também pode verificar se há alguma pendência, por meio do serviço e-CAC.
 
Se o valor não for creditado no banco informado na declaração, o contribuinte deve procurar uma agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para reagendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco, segundo a Receita.
 
 

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Desemprego cai pelo 4º mês seguido, e fica em 12,6% em agosto

RIO - A taxa de desocupação no Brasil ficou em 12,6% no trimestre encerrado em agosto deste ano, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados nesta sexta-feira, 29, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, a população desempregada ainda soma 13,113 milhões de pessoas em todo o País.
 
A renda média real do trabalhador foi de R$ 2.105 no trimestre encerrado em agosto. O resultado representa alta de 1,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.
 
A massa de renda real habitual paga aos ocupados somou R$ 186,7 bilhões no trimestre até agosto, alta de 2,7% ante igual período do ano anterior.
 
 
Fonte: msn.com
 

Tudo sobre as diferenças entre MEI, ME, EI, EPP, EIRELI, SA e Ltda.

Um mundo de siglas: MEI, ME, EI, EPP, EIRELI, SA Ltda.

Saber sobre elas é fundamental para quem está pensando em abrir uma

empresa ou para casos que a empresa precisa mudar seu formato jurídico ou porte. Isso porque a partir do conhecimento de constituição de empresas será possível estabelecer o que está de acordo com metas e expectativas que você tem para o negócio.
Além do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real) uma empresa possui também um formato jurídico (MEI, EI, EIRELI, Sociedade Ltda e SA) e, claro, porte (Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Sem Enquadramento).
Observe que entre as opções, na hora de pagar imposto as diferenças entre elas podem ser sutis. Não é à toa que batemos tanto na tecla do Planejamento Tributário. Por isso, para não cair em armadilhas, convidamos você a ler o artigo que preparamos e entender melhor cada tipo de empresa.
O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, ou seja, trata-se de uma microempresa individual. O MEI surgiu para acabar com a informalidade de pessoas que trabalham por conta própria. Portanto, sua criação tem a ver com formalização de autônomos e profissionais liberais que atendem às exigências do programa.
E que exigências seriam essas? Uma delas é que para ser classificada como MEI o empresário deve faturar até R$ 60.000,00 por ano, o que equivale a R$ 5.000,00 por mês. Todavia, é necessário que o microempresário individual fique atento ao mês em que a MEI foi aberta, pois o faturamento é proporcional.
Explicando melhor: caso tenha se tornado microempreendedor individual em janeiro, o faturamento pode chegar aos R$60 mil no ano. Caso a abertura tenha ocorrido em maio, o empreendedor poderá faturar, no máximo, R$40 mil no ano corrente. Importante destacar que ao iniciar um novo ano os valores zeram e o faturamento máximo fica de acordo com o estabelecido para o ano vigente.
Além da questão do faturamento, não é permitido que o MEI tenha participação em outra empresa como sócio ou titular. Outro fator a se atentar, é que nem todas as atividades se enquadram no rol de atividades permitidas pelo MEI. Para saber sobre aquelas que são permitidas, recomendamos a página do Portal do Empreendedor. Importante ressaltar que o MEI pode ainda ter 1 empregado contratado, sendo que esse profissional deve receber o salário-mínimo ou o piso da categoria.
Por ser uma empresa regularizada, o MEI possui direitos e deveres:
  • Direitos: o Microempreendedor Individual tem acesso aos benefícios previdenciários, tais como: auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. Possui direito também ao CNPJ, emissão de nota fiscal e acesso facilitado a empréstimos e abertura de contas bancárias.
  • Deveres: para que possa usufruir dos direitos, o Microempreendedor Individual deve, todo o dia 20 de cada mês, pagar as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS, ou ao ISS, por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O valor do pagamento segue conforme a categoria de atividade, conforme tabela abaixo:
tabela MEI
Sobre o Regime de Tributação, o MEI se enquadra no Simples Nacional (no artigo Imposto de Renda Pessoa Jurídica: o que é e como calcular o IRPJ? falamos sobre cada um dos regimes). A criação do MEI está na Lei Complementar nº 123/2006.
Como para ser classificada como MEI a empresa individual precisa atender aos requisitos mencionados, a alternativa, caso ela não se enquadre nesta categoria, é ser uma ME. Adicionalmente, caso a empresa ultrapasse o faturamento permitido para uma MEI no ano, ela também passa a ser classificada como ME.

O que é ME?

ME significa Microempresa Individual e é a classificação para o microempresário individual cujo empreendimento tenha um faturamento anual de até R$360 mil. Assim como na MEI, na ME há também apenas um titular que arcará todas as responsabilidades pelos débitos da empresa. Além disso, na microempresa individual os patrimônios pessoais e empresariais são unificados.
Além da questão do faturamento permitido, outra diferença com relação ao MEI é que empresa classificada como ME pode empregar até nove pessoas (se for comércio ou serviços), ou até 19 (setores industrial ou de construção).
Se a formalização do MEI deve ser feita no Portal do Empreendedor, para microempresas individuais a formalização ocorre na Junta Comercial. A ME pode aderir aos regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido (para entender cada definição, não esqueça de salvar a leitura deste artigo).
Bom, entendidas as duas primeiras definições, você pode se perguntar: mas, e a empresa de pequeno porte?

O que é uma Empresa de Pequeno Porte (EPP)?

Conhecida por EPP, a empresa de pequeno porte (também chamada de pequena empresa), pode empregar de 10 a 49 pessoas (se for comércio ou serviços), e de 20 a 99 pessoas (indústria e empresas de construção). A EPP possui padrões tributários semelhantes a uma ME, sendo que as diferenças principais entre ambas está no valor de faturamento: para estar enquadrada nesta categoria, a empresa deve faturar entre R$ 360 mil e R$ 360 milhões por ano.
Assim como a microempresa, a empresa de pequeno porte enquadra-se no Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido e sua formalização é feita na Junta Comercial.

Diferenças e pontos em comum entre ME e EPP

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que ME e a EPP são regulamentadas pela lei complementar 123 (lei que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Assim, temos as principais diferenças entre ambas:
  • Faturamento: para microempresa é permitido o faturamento anual de até R$ 360.000,00. Já Empresas de Pequeno Porte podem faturar entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00.
  • Mudança de classificação: lembra de citamos que se a MEI faturar mais que o permitido ela passará a ser enquadrada como ME? Pois bem: caso a ME supere os R$ 360.000,00 de faturamento, no ano seguinte ela passa a ser classificada como EPP. Já a EPP que não ultrapassar os R$ 360.000,00 de faturamento volta a ser uma ME no ano posterior.
  • Enquadramento: podem ser enquadradas como ME ou EPP as sociedades simples, empresárias, empresas individuais registradas e de responsabilidade limitada (EIRELI).
Já em comum, microempresa e empresa de pequeno porte compartilham do seguinte:
  • Tanto ME quanto EPP podem optar pelo Simples Nacional (salvo exceções previstas na regulamentação), um regime de tributação exclusivo, além do Lucro Real ou Presumido.
  • Situações em que MEs e EPPs não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional: na exploração de atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos; gerenciamento de ativos; com sócio domiciliado no exterior; com débitos no INSS etc.
  • Ambas têm sua formalização realizada na Junta Comercial.

E as empresas sem enquadramento?

Não podemos esquecer também de outra classificação quanto ao porte da empresa, além das EPPs e MEs. Estamos falando das sem enquadramento e para que você entenda melhor, observe a seguir:
  • Uma Microempresa (ME) não é constituída por sócios e pode faturar até R$ 360 mil por ano.
  • Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) pode ser constituída por sócios e seu faturamento deve ficar entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.
  • Quando a empresa possui sócio pessoa jurídica ou quando tem uma atividade que não permite classificação em nenhuma das opções (ME ou EPP), é classificada como Empresa sem enquadramento. Nesse caso, o contrato social precisa ser assinado por um advogado.
Sobre o formato jurídico, tanto microempresas quanto empresas de pequeno porte podem ser classificadas como Empresário Individual.

O que é Empresário Individual (EI)?

Conhecido pela sigla EI, o Empresário Individual trabalha, como o nome sugere, por conta própria. Existe uma confusão entre EI e MEI, sendo que muitas pessoas ainda acham que ambos os conceitos significam a mesma coisa.

Qual a diferença entre MEI e EI?

Embora o Microempreendedor Individual e o Empreendedor Individual sejam profissionais que trabalham por conta própria e não possuem sócios, existem alguns pontos de diferenças entre eles:
  • Restrição de atividades: o Empreendedor Individual tem uma variedade muito maior de atividades que podem ser exercidas, enquanto que o MEI é mais voltado para atividades operacionais.
  • Faturamento anual: se enquadrado no Simples Nacional, o EI pode chegar até R$ 360 mil (passando a ser denominado Microempresa) ou até 3,6 milhões (sendo Empresa de Pequeno Porte). Já se o enquadramento for no Lucro Presumido, o limite sobe para R$ 78 milhões.
  • Contratação de funcionários: enquanto o MEI pode contratar apenas um funcionário desde o mesmo receba o teto da categoria, o Empresário Individual não tem limites de colaboradores.
  • Número de obrigações acessórias: por ter um nível maior de liberdade, o EI lida com mais exigências com relação às obrigações acessórias.
Com relação às atividades, de acordo com o Artigo 966 do Código Civil 150 do Regulamento do Imposto de Renda, a prestação de serviços de profissão regulamentada (como economista, advogado, contabilista etc) não pode ser constituída como Empresário Individual. Para esses casos, o recomendado é abrir uma EIRELI, ou uma empresa com sócios.

O que é EIRELI?

EIRELI é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Recebe essa classificação toda empresa constituída por uma pessoa titular de 100% do capital social. Além disso, outra característica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada está que, em caso de dívidas, apenas o patrimônio social da empresa será comprometido, ou seja, os bens pessoais ficam protegidos.
Para poder abrir uma EIRELI, é necessário ter um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos atuais. A exigência do capital social tem como objetivo servir de garantia tanto para empregados quanto para fornecedores. Isso porque em caso de falência os credores sabem que contarão com o valor correspondente ao capital social.
Esta modalidade surgiu para eliminar a figura do sócio fictício, já que antigamente, existindo somente a opção de empresa no regime de sociedade limitada (LTDA), era obrigatório ter um sócio. Outro ponto positivo está no regime de tributação, pois como EIRELI o empresário pode escolher o modelo mais adequado (inclusive Simples Nacional).
Para constituir uma EIRELI deve-se procurar a Junta Comercial, e o nome empresarial será formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa.

Diferenças entre EIRELI e EI

O empresário individual não possui sócios e não atende às regras do MEI. Sendo assim, ele possui duas opções: Empresário Individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Duas importantes diferenças devem ser observadas aqui:
  • O EI pode colocar em risco o seu patrimônio como pessoa física, pois responde pelas dívidas da empresa. A EIRELI, por sua vez, separa os bens da pessoa física dos da pessoa jurídica.
  • Como EI não existe um capital social mínimo. Já como EIRELI o empresário deve ter, no mínimo, o valor correspondente a cem salários mínimo devidamente integralizados.
Bom, mas e no caso de o empresário optar por ter sócios? Aí temos a opção mais conhecida no Brasil: a Empresa de Responsabilidade Limitada.

O que é um Empresa de Responsabilidade Limitada?

Mais conhecida pela sigla Ltda. ao final da firma de denominação social, uma Empresa de Responsabilidade Limitada trata de um modelo de negócio no qual cada sócio (máximo 7) tem uma participação determinada de acordo com sua contribuição. Explicando melhor: cada um possui uma cota no capital social da empresa. Isso significa que em caso de falência, desligamento ou fechamento da empresa, a sociedade limitada protege o patrimônio pessoal de cada sócio.
Importante observar que apesar de que cada sócio ter sua responsabilidade restringida por cotas, todos respondem pelo capital social da empresa. Exemplificando: imagine uma empresa cujo capital social seja R$ 170 mil, sendo que:
  • Sócio A: possui R$ 130 mil em cotas
  • Sócio B: possui R$ 40 mil em cotas
Nesse caso, as dívidas da empresa terão que ser respondidas pelos dois sócios, que responderão igualmente por todo o capital social da empresa.
Algumas das características de uma sociedade empresarial de responsabilidade limitada incluem:
  • Responsabilidades: a participação dos sócios é limitada e condicionada à integralização do capital social que ele comprometeu investir. Se o valor prometido não foi totalmente pago, o sócio responderá pela parte que falta.
  • Exclusão: o sócio pode ser excluído caso não pague o valor prometido para a integralização do capital social ou se colocar em risco a existência do negócio (exemplo: quebra de alguma cláusula contratual).
  • Prejuízos: é proibida a retirada ou distribuição dos lucros para os sócios, caso haja prejuízos para o capital da empresa.
  • Conselho fiscal: a constituição de um conselho fiscal é facultativa para as sociedades limitadas.
  • Remuneração: varia de acordo com o investimento realizado por cada sócio no capital social da empresa.
A regulamentação de uma Empresa de Responsabilidade Limitada é feita na junta comercial. Além das Ltdas., outro tipo de constituição de empresa comum no Brasil é a Sociedade Anônima, as SAs.

O que é uma SA?

A chamada Sociedade Anônima possui as siglas S.A.SA, ou S/A. Em comparação à empresa LTDA, uma empresa SA não tem diferenças operacionais. Também conhecida como Sociedade por Ações, a SA refere-se às empresas com fins lucrativos formadas por mais de sete sócios e que possuem o capital social dividido em ações. Nesse caso, os sócios são chamados de acionistas e suas responsabilidades são limitadas conforme o valor das ações adquiridas.
Dentre as principais características da Sociedade Anônima estão:
  • Capital dividido em ações;
  • As ações só podem ser emitidas pela empresa com autorização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários);
  • Somente as próprias ações são usadas como garantia financeira da companhia. Em outras palavras, os sócios não respondem com o patrimônio particular pelas dívidas da empresa;
  • Estrutura organizacional composta de assembleia geral, conselho de administração, diretoria (que pode ser composta por profissionais da área, sem vínculo acionário) e conselho fiscal;
  • Pode ser de capital aberto ou fechado;
  • A responsabilidade do acionista é limitada ao preço das ações adquiridas ou subscritas;
  • As ações são títulos circuláveis, ou seja, o acionista possui liberdade para cedê-las e negociá-las;
  • Constitui pessoa jurídica de direito privado.
Outra característica diz respeito à divisão de classificação das SAs, que podem ser:
  • Sociedade Anônima de Capital Aberto: quando as ações podem ser negociadas na bolsa de valores ou no mercado de balcão.
  • Sociedade Anônima de Capital Fechado: quando as ações não são negociadas na bolsa ou no mercado de balcão. Nesse caso, os sócios escolhem aqueles que farão parte da sociedade.
Ainda sobre tipos de empresas classificadas como SA, temos a Sociedade em comandita por ações.

O que é a Sociedade em comandita por ações?

Ao contrário de uma Sociedade Anônima, a Sociedade em Comandita por Ações diferencia a responsabilidade entre os acionistas: alguns têm responsabilidade ilimitada e solidária, enquanto que a atuação de outros é como prestadores de recursos.
Este tipo de sociedade é especialmente indicado para empresa que querem restringir a administração da sociedade e das responsabilidades aos sócios. Isso porque a responsabilidade dos sócios está relacionada às ações que possuem, enquanto os administradores respondem de forma ilimitada e solidária pela empresa.
Algumas das características da Sociedade em Comandita por Ações:
  • Os diretores devem ser acionistas;
  • As responsabilidades dos sócios são limitadas às ações que possuem, enquanto os administradores respondem de forma ilimitada e solidária pela empresa;
  • A nomeação do diretor é feita no ato constitutivo. Sua destituição do cargo somente pode ocorrer por deliberação de acionistas que representem, no mínimo, dois terços do capital social;
  • Durante dois anos o diretor exonerado continua responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração;
  • O termo “Comandita por Ações” por extenso ou abreviadamente precisa constar no nome da sociedade.

Diferenças entre Ltda e SA

Para você não ficar com dúvidas, as principais diferenças entre uma Ltda e uma SA são:
  • Em uma empresa Ltda. unem-se as pessoas (os sócios) de acordo com características pessoais e com base na reciprocidade de confiança. Já em uma empresa SA unem-se os capitais, sendo que características pessoais do investidor não são levadas em consideração.
  • Na maioria das vezes, os Investidores de Sociedades Limitadas são os próprios sócios, já no caso das S.As, se elas forem de capital aberto, seus investidores estão ligados aos resultados financeiros.
  • A Sociedade Empresarial de Responsabilidade Limitada possui uma estrutura administrativa mais simples se comparada com uma Sociedade Anônima. Enquanto que a administração de uma SA é exercida pelo conselho de administração e pela diretoria, na Ltda. pode ser exercida por um ou mais administradores, dentre sócios ou não sócios.
  • Em uma empresa Ltda. o voto é direito do sócio, sendo proporcional à cota. Em uma empresa SA o voto ocorre por ações ordinárias nominativas: o acionista com maior número de ações ordinárias ou preferenciais possui maior poder administrativo.
  • Sobre os lucros, de acordo com a lei em uma empresa SA os acionistas devem receber como dividendos uma parcela dos lucros (estabelecido em estatuto). Já para uma empresa Ltda., caso não tenha nada estipulado em contrato, prevalece a decisão da maioria e os lucros podem ser direcionados tanto para investimentos ou distribuídos entre sócios.

Concluindo (com dicas!)

Para empresas sem sócios, existem três possibilidades: MEI, Empresário Individual e EIRELI. O que vai determinar qual a opção a ser escolhida são fatores como faturamento, número de empregados e atividade exercida. Depois, temos as opções para aqueles que terão sócios, como pequenas empresas. Para as sociedades, vimos as opções de Empresa de Responsabilidade Limitada (Ltda.) e Sociedade Anônima (SA).
Nesses dois últimos casos, fatores como números de sócio e modelo de distribuição do capital social influenciarão na escolha. Além disso, como você bem sabe, antes de abrir uma empresa é preciso considerar diversos pontos como:
  • Perfil
  • Mercado
  • Planejamento
  • Regime de Tributação
  • Entre outros
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Fonte: Jornal Contábil - Via Treasy