quinta-feira, 19 de setembro de 2019

FGTS: Ministério do Trabalho notifica empresas com débitos de recolhimento

Empresas devem ficar atentas para regularizar seus débitos de recolhimento do FGTS.
 
O MTE vêm realizando notificações de Indícios de Débitos do FGTS. O informe dá a oportunidade para o empregador corrigir eventuais erros ou omissões nas declarações prestadas e assim realizar os depósitos que forem devidos ao FGTS. Sendo assim, não se trata de uma ação fiscal e nem mesmo de existência de débitos.
 
De acordo com o economista Jair Casquel Junior as notificações são para as empresas verificarem se houve algum problema em relação ao recolhimento. “O governo está enviando essa notificação porque podem ocorrer problemas de transmissão de dados; problemas de cadastro; não recolhimento do valor devido ou algo relacionado a operações do sistema que gerencia o FGTS”, explica.
 
Os principais fatores que podem gerar indício de débito são :
  • Falta de recolhimento parcial de valores devidos ao FGTS;
  • As informações da RAIS (origem 10), o CAGED (origem 21), e do seguro Desemprego (origem 15) podem está divergentes das constantes na SEFIP;
  • O empregador pode ter feito retificação da RAIS e SEFIP – a origem da base de cálculo, no momento, não está considerando as retificações das declarações;
  • O empregador que informou alíquota de 8% para um aprendiz, em razão de erro na prestação dessa informação ou mesmo em virtude de mudança de situação ( aprendiz foi posteriormente contratado como empregado) a malha fiscal considerou a alíquota de 8% durante todo o contrato;
  • Recolhimentos não individualizados ou realizados no CEI ou em outros CNPJ Raiz em virtude de grupo econômico/sucessão/cisão não foram considerados na malha fiscal.
  • O Extrato da Notificação de Indícios de débitos do FGTS, apresenta o indício de débito mensal do FGTS individualizado por Estabelecimento, Competência e Empregado. 
 Além da individualização do Vínculo Empregatício (Empregado, PIS, Data de Admissão e Data de Afastamento) o extrato contém a Alíquota (8% ou 2%), a Base de Cálculo, o valor Devido (Base de Cálculo * Percentual), o valor Recolhido e o Débito (valor Devido – valor Recolhido). Ao lado direito do valor do débito (última coluna) consta a origem do possível débito (Orig).

Regularização
Para estar regular perante o FGTS, o empregador deve estar em dia com as obrigações fiscais, cadastrais e operacionais.  Vale lembrar que a regularidade é condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95.
 

Caso a empresa notificada esteja devendo, deverá pagar o que deve ou parcelar na Caixa Econômica Federal. 

Multas

Segundo o economista, receber a notificação de Indícios de Débitos não significa que a empresa será multada. Isso só ocorre caso o notificado estiver devendo, já que a própria lei prevê a cobrança de multa.

Neste caso, o empregado pode denunciar a empresa ao MTE, acionar a empresa na Justiça ou até ter direito a rescisão indireta, quando o depósito dos salários for superior há três meses.

Correção

Caso a empresa esteja com todos os pagamentos em dia, mas constatou algum erro deverá corrigir as informações. O que deve ser feito por meio de um contador.

Os empregadores que desejarem, podem entrar em contato com o setor responsável através do E-mail: malha_fgts@mte.gov.br

Fonte: Contábeis  

TRIBUTÁRIO - Simples Nacional: Devedores começam receber Termo de Exclusão

Devedores optantes pelo Simples Nacional começam receber Termo de Exclusão do Regime.
 
A Receita Federal começou notificar os devedores optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, com emissão do Termo de Exclusão do Regime.
 
As empresas optantes pelo Simples Nacional, que possuem débito federal, começaram a receber através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) o Termo de Exclusão do regime, com validade para 1º de janeiro de 2020.
 
Os débitos que motivaram o Termo de Exclusão são aqueles declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS-D e também o valor devido a título de contribuição previdenciária cuja exigibilidade não está suspensa.
 
O Termo de exclusão foi emitido com base no inciso V do Art. 17, inciso I do Art. 29, inciso II do caput e § 2o do art. 30 da Lei Complementar nº 123 de 2006.
 
De acordo com a ordem de Intimação
 
A empresa intimada de sua exclusão do Simples Nacional, poderá apresentar contestação no prazo de 30 dias contados da ciência do Termo de Exclusão.
 
Regularização das pendências
 
Se a regularização das pendências ocorrer no prazo de 30 dias, contados da ciência do Termo de Exclusão, a exclusão se tornará automaticamente sem efeito. Porém, se depois for identificado outras pendências, a Receita Federal poderá emitir outro Termo de Exclusão.
 
Uma das condições para se manter no Simples Nacional, prevista na LC nº 123/2006 é não possuir débitos tributários.
 
Se você pretende manter em 2020 a sua empresa no Simples Nacional, observe o prazo para regularizar os débitos e evite a exclusão.
 
Débitos Geradores do Termo de Exclusão
 
 
*Apenas exemplo de débitos geradores do Termo de Exclusão.
 
A relação de débitos está disponível no link “Relatório de Pendências”, que consta da mensagem do Termo de Exclusão 2019 recebida no DTE-SN. 
 
Fonte: Site Contábil - via Siga o Fisco

TRIBUTÁRIO - IR 2020: MEI vai precisar declarar o Imposto de Renda ano que vem?

O microempreendedor individual surgiu para facilitar a legalização dos empreendedores que trabalhavam na informalidade. Contudo, além de muitos benefícios, essa modalidade empresarial exige algumas obrigações, entre elas a declaração anual que possui a mesma finalidade da declaração do Imposto de Renda pessoa física. Você sabe como funciona o MEI IR?
 
A declaração do Imposto de Renda é realizada anualmente, com a finalidade de comprovar os rendimentos individuais de cada contribuinte microempreendedor individual e o órgão fiscalizador dessa obrigação é a Receita Federal.
 
Se você é um microempreendedor individual e tem dúvidas quanto ao MEI IR, continue a leitura e confira tudo sobre o assunto!

Quais as obrigações tributárias do MEI?

O MEI tem um regime especial de tributação, o recolhimento dos seus impostos é realizado em uma única guia, similar aos contribuintes do Simples Nacional, mas com a forma de cálculo mais simplificada.
 
Entretanto, a grande diferença é que enquanto os outros regimes tributários se baseiam na receita bruta para realizar as deduções ou aplicar as alíquotas para o cálculo do imposto mensal, o MEI paga mensalmente uma guia fixa conforme a atividade desenvolvida, constando valores de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e ISS (Imposto sobre Serviço).
Veja abaixo:
  • comércio e indústria: INSS R$ 49,90 + ICMS R$ 1,00 = R$ 50,90;
  • serviço: INSS R$ 49,90 + ISS R$ 5,00 = R$ 54,90;
  • comércio, indústria e serviço: INSS R$ 49,90 + ICMS R$ 1,00 + ISS R$ 5,00 = R$ 55,90.
A partir desses recolhimentos, o MEI é obrigado a declarar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI), por meio dela, a Receita Federal fiscaliza o faturamento total da empresa durante o exercício. Lembrando que para o microempreendedor individual o limite de faturamento é de até R$ 81.000,00 em 2019.
 
A DASN-SIMEI configura a declaração pertinente à pessoa jurídica na modalidade MEI, entretanto, ao contrário do que muitos pensam, isso não elimina a obrigatoriedade da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Quando o MEI é obrigado a declarar o IR pessoa física?

Em via de regra, toda pessoa física que se enquadrar nos critérios da obrigatoriedade do Imposto de Renda deve realizar essa declaração. Entre eles, destacam-se os seguintes:
  • ter recebido rendimentos tributáveis a partir de R$ 28.559,70;
  • ter recebido rendimento isento a partir de R$ 40.000,00;
  • ter realizado operações na bolsa de valores;
  • ter imóvel ou bens e direitos no valor superior a R$300.000,00;
  • ter optado pela isenção de ganho de capital proveniente da venda de imóvel, destinando tal valor para uma nova aquisição de imóvel residencial localizado no Brasil.
Como mencionamos, essas são algumas regras gerais do Imposto de Renda, o que nos remete a entender que um empresário enquadrado como microempreendedor individual não está diretamente obrigado à declaração do IR.
 
Nesse momento, surge a pergunta: como funciona o MEI IR? O primeiro item que devemos compreender é que o MEI é formado por apenas uma pessoa. Logo, todo lucro gerado pela atividade desenvolvida pelo microempreendedor individual é destinada ao seu titular. Dessa forma, é essencial prestar atenção nas leis citadas a seguir.
 
A Lei Complementar 123/06 menciona que o valor recebido pelo titular da empresa é considerado isento, contudo com a leitura do seu primeiro parágrafo se entende que a isenção desse valor se limita a percentuais que regem o lucro presumido.
 
Como o MEI não é obrigado a ter uma contabilidade, não há como determinar o lucro efetivo da empresa, entretanto, pela Lei 9249/95, é possível calcular a isenção do lucro, utilizando como base de cálculo o faturamento total.
 
Para uma empresa que tem como atividade o comércio e apresenta o lucro presumido de 8% da receita bruta, no caso para o MEI, esse percentual deve ser aplicado ao faturamento para encontrar a parcela isenta. Já para os empreendimentos do ramo de prestação de serviço, o percentual é de 32% e para as empresas do ramo de transporte de passageiros o percentual é 16%.
 
Para entendermos melhor veja um exemplo: suponha que a empresa X prestadora de serviço, sendo microempreendedor individual, sem contabilidade, faturou R$ 70.000,00, tendo como gastos de R$ 6.000,00. Reduzindo as despesas do faturamento, o lucro bruto é de R$ 64.000,00.
 
A parte isenta será 32% dos R$ 70.000,00, ou seja R$22.400,00. Com o lucro final de R$ 64.000,00, sendo que R$ 22.400,00 é isento, o valor tributável será de R$ 41.600,00. Dessa forma, conforme as regras do Imposto de Renda pessoa física, esse contribuinte estaria obrigado a declarar o Imposto de Renda pessoa física.
 
 
Em contraponto, uma empresa enquadrada no MEI, porém que opta por ter uma contabilidade, considerando os mesmos valores do exemplo anterior, poderá usar o lucro final da empresa como um rendimento isento. Para facilitar, é comum o contador ao final do exercício enviar um informe com os valores do lucro que foi distribuído ao titular.

Quais cuidados devem ser tomados para o MEI IR?

Como se pode perceber, existem alguns cuidados que devem ser tomados antes de preencher a declaração de Imposto de Renda pessoa física. O primeiro deles é se atentar aos prazos.
 
O prazo para a entrega da DASN-SIMEI é 31 de maio, já o prazo para a declaração de Imposto de Renda é 30 de abril. Com isso, é importante não deixar para a última hora. Além disso, transmitir a declaração do MEI antes da declaração do IR evita informar dados diferentes nas duas obrigações.
 
Outro fator determinante para o contribuinte quanto ao MEI IR é a organização da sua documentação pessoal. Como informar o lucro referente às atividades do MEI a gente já descobriu. Então ao preencher a declaração, se o valor é tributado, deverá ser inserido na aba Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular, já os valores isentos devem constar na aba Rendimentos Isentos e não Tributáveis.
 
Agora, é necessário juntar essa informação às demais da pessoa física. Organize as informações bancárias, dados pessoais do titular e dos dependentes, informações dos imóveis e veículos. Caso o contribuinte tenha outra fonte de renda, ela deve ser informada.
 
De modo geral, o MEI IR não é tão complicado quanto parece, no entanto é necessário estar atento aos critérios e manter organizada a documentação. Isso serve não apenas para o momento da declaração, mas também para o processo de gestão do empreendimento, sabendo exatamente quais são os resultados da empresa, é possível tomar decisões mais seguras para o futuro do negócio.
 
Fonte: Site Contábil 

segunda-feira, 16 de setembro de 2019

TRIBUTÁRIO - Imposto do Simples Nacional 2019: Entenda como funciona

Entender o Imposto do Simples Nacional, em alguns momentos, pode ser uma tarefa mais complicada do que parece. Entretanto, sabemos que é de extrema importância estar por dentro de todas as particularidades que envolvem tal tributação.
 
A partir de 2018, algumas mudanças entraram em vigor e, se você ainda não sabe o que está diferente, esse é o momento de se inteirar a respeito dessas informações.
Primeiramente, vamos relembrar, de forma simples e resumida, o conceito do Simples Nacional. 

Recordando o conceito do imposto do Simples Nacional

O Simples Nacional é um tipo de regime tributário. Esse termo significa algo para você? Basicamente, o regime tributário de uma empresa é o conjunto de regras para arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.
 
No nosso país, possuímos três tipos de regimes tributários, são eles: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.
 
O mais utilizado de todos é o Simples Nacional.
 
Muitas empresas se encaixam nesse regime e, por esse motivo, entender as mudanças que entraram em vigor neste ano é preocupação de muitos empresários.
 
O Simples Nacional pode ser adotado por empresas que faturam até R$4,8 milhões por ano, ou seja, uma média mensal de R$400 mil.
 
A criação desse regime tributário teve por objetivo simplificar a tributação para muitas empresas. Mas a simplificação não é sinônimo de menos responsabilidade.
 
Quem opta pelo imposto do Simples Nacional deve se preocupar em manter a sua contabilidade em dia, pagar suas guias (dos diferentes impostos) em dia e arcar com todas as suas obrigações.
 
Quando falamos em imposto do Simples Nacional precisamos ter em mente que esse é um tipo de regime tributário.
 
Logo, existem diversos impostos que devem ser recolhidos pelo governo e, como empresário, é importante que você saiba cada um deles e entenda como eles funcionam.
 
Continue a leitura para saber tudo sobre o imposto do Simples Nacional e, assim, não tenha mais dúvidas sobre o que você deve ou não pagar. 

Quais impostos são pagos dentro do Simples Nacional?

Essa pergunta é uma das mais recorrentes dentro do assunto que estamos tratando, imposto do Simples Nacional.
Saber se a sua empresa se encaixa ou não nesse regime tributário pode ser uma tarefa fácil, mas depois dessa definição, é comum surgirem dúvidas a respeito de o que, de fato, precisa ser pago ao governo.
 
Continue a leitura para saber quais impostos devem ser pagos por quem opta pelo Simples Nacional.

ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços

Esse imposto é de categoria estadual e incide sobre a indústria e comércio. Suas alíquotas podem variar de 1,25% a 3,95%.
 
Para saber qual é a porcentagem aplicada à sua empresa é necessário verificar o faturamento, tendo em vista que esse valor determina qual alíquota será utilizada. 

ISS – Imposto Sobre o Serviço

O imposto sobre o serviço, como seu nome indica, é cobrado das empresas que realizam serviços aos seus clientes.
Sua alíquota também tem uma variação, podendo ser de 2% até 5%, dependendo, mais uma vez, do valor apurado nessa situação. 

IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Sabemos que pessoas físicas precisam pagar Imposto de Renda, não é mesmo? Bom, com pessoas jurídicas não é diferente.
 
Contudo, ao invés de embasar as alíquotas apenas no faturamento da empresa, também se utiliza o tipo de atividade desempenhado pelo mesmo.
 
Empresas com atividades de indústria e comércio, podem pagar uma alíquota de 0,27% a 0,54%. Enquanto empresas prestadoras de serviços se encaixam na alíquota que varia de 0,16% a 6,12%. 

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Essa contribuição tributária é utilizada para financiar o programa de previdência social. Mais uma vez, a alíquota é determinada com base no faturamento da empresa e, ainda, no tipo de atividade exercida. 

PIS/PASEP

Os valores desprendidos para o pagamento desse imposto são direcionados para o pagamento de seguro desemprego dos colaboradores. 

IPI – Imposto sobre Produto Industrializado

Esse imposto incide apenas sobre as empresas que exercem atividade no ramo da indústria. E, para as empresas que se encaixam no imposto do Simples Nacional, a alíquota é fixa no valor de 0,5%.

COFINS- Contribuição para o financiamento da Seguridade Social

O COFINS é um tipo de imposto que incide sobre todas as empresas não importando em qual segmento o negócio está inserido.

CPP – Contribuição Patronal Previdenciária

A CPP é um encargo trabalhista e uma das fontes que financiam o INSS.
 
Diferentemente dos outros regimes tributários, empresas que optam pelo imposto do Simples Nacional podem realizar o pagamento de todos esses impostos em uma única guia, o que facilita todo o processo de recolhimento tributário, tanto para o empreendedor quanto para o governo.
 
Contudo, como já mencionamos, o fato de o governo facilitar o processo tributário para empresas desse regime não anula a necessidade de muita atenção e diligência para o pagamento desses tributos. 

Tabelas do imposto do Simples Nacional

Para que você entenda, por completo, todas as particularidades do imposto do Simples Nacional, e ficar ainda mais por dentro de todo o processo tributário, confira as tabelas desse regime.
 
Atualmente, todas as tabelas do Simples Nacional estão resumidas em cinco anexos que disponibilizamos logo a seguir.
 
Anexo I – Empresas de comércio
 
Anexo II – Fábricas, indústrias e empresas industriais
 
Anexo III – Empresas de serviços de instalação, reparos e manutenção; agências de viagens; academias; escritórios de contabilidade; empresas de medicina e odontologia
 
Anexo IV – Empresas de serviços de limpeza, obras, vigilância, construção de imóveis e serviços advocatícios
 
Anexo V – empresas de serviços de auditoria, tecnologia, jornalismo, engenharia, publicidade etc.
Ter acesso a tais tabelas é muito importante, mas, sem saber interpretá-las, elas representam apenas números sem significado nenhum.
 
 
Para que essa não seja a sua realidade, é necessário entender as mudanças que ocorreram no regime do imposto do Simples Nacional. Você sabe quais são as novas regras? Sabe o que mudou em 2018? Vamos falar um pouco disso logo a seguir. Confira! 

O que mudou no imposto do Simples Nacional a partir de 2018?

Como já percebemos, desde 2018, não é aplicada apenas uma simples alíquota sobre a receita bruta mensal do empreendimento.
 
O que temos hoje é o que chamamos de alíquota efetiva. Esse tipo de alíquota funciona da seguinte forma:
 
Alíquota efetiva: receita bruta dos últimos 12 meses x alíquota estabelecida (que vai variar de acordo com o faturamento mensal e, ainda, com a atividade da empresa) – a parcela a deduzir / receita bruta dos últimos 12 meses.
O percentual obtido pode variar de 4% até 33%, de acordo com o faturamento da empresa e com a atividade exercida.
Outras mudanças significativas ocorreram no último ano. 

Limite de faturamento

Anteriormente, podiam se encaixar no imposto do Simples Nacional as pequenas empresas que tinham faturamento até R$3,6 milhões. Contudo, a partir de agora, esse limite é de R$4,8 milhões.
 
 
Para as microempresas, esse valor é de R$360 mil por ano, o que equivale a R$30 mil por mês.
Os MEIs, por outro lado, que antes podiam faturar até R$60 mil por ano, agora têm esse teto elevado para R$81 mil.

Faixas de faturamento

Existiam 20 faixas de faturamento, até o ano de 2017, para auxiliar na determinação de qual alíquota seria utilizada pelas empresas.
 
A partir de 2018, esse número foi reduzido a seis faixas de faturamento. Consequentemente, identificar e entender qual alíquota deve ser adotada pela sua empresa se tornou muito mais fácil.

Novas atividades foram incluídas

Algumas novas atividades foram incluídas no regime, facilitando o processo tributário para muitos outros empreendedores.
  • Pequenas empresas de bebidas alcoólica (exceto aquelas que produzem ou vendem no regime atacado);
  • Organizações religiosas (dedicadas a atividades de cunho social);
  • MEI, empreendedor da área rural com atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços. 

Prazos para dívidas

O prazo para dívidas de pessoas que estão enquadradas no imposto do Simples Nacional também foi alterado.
Contribuintes endividados podem realizar a quitação de suas dívidas até 120 parcelas, sendo que elas precisam ser, minimamente, de R$300,00.
Faz-se necessário lembrar que há uma correção feita pela Selic e juros de 1% no mês de pagamento da parcela.

Tabelas do imposto do Simples Nacional

Como você viu, as tabelas estão simplificadas e agora podem ser consultadas em apenas cinco anexos.
Algumas mudanças foram feitas em relação aos anexos, por exemplo: o Anexo III, possui, agora, serviços que eram do Anexo VI e V. Enquanto o Anexo V possui serviços que se enquadravam no Anexo VI.
 
Para você ter certeza de em qual Anexo a sua empresa se encaixa, é necessário calcular o Fator R. 

Fator R

O Fator R foi uma das mudanças mais expressivas do imposto do Simples Nacional em 2018.
 
Esse fator é calculado para determinar, precisamente, em qual Anexo sua empresa deve ser inserida, sendo o III ou V as possibilidades diante do resultado.
Para calcular o Fator R da sua empresa basta fazer o seguinte:
  1. Verificar a sua folha de pagamento dos últimos 12 meses;
  2. Verificar o faturamento dos últimos 12 meses;
  3. Dividir a soma da folha de pagamento de 12 meses pelo valor bruto de receita dos 12 meses;
  4. Se o resultado for igual ou superior a 28%, sua empresa estará enquadrada no Anexo III. Se for inferior a 28%, será enquadrada no Anexo V.
Diante de tudo o que lemos até aqui, é de extrema importância estar atento a todas essas alterações para que você não cometa nenhum erro.
 
Sabemos que erros podem ser fatais para o destino de uma empresa. Dependendo do que acontecer, dívidas podem ser acumuladas e, como consequência, empresas podem acabar encerrando suas atividades.
 
Por esse motivo, continue se informando a respeito de todas as obrigações legais que uma empresa.
 
 
 

sábado, 14 de setembro de 2019

IR 2020 - O que pode acontecer com quem não declara Imposto de Renda?

 

Quem precisa declara o imposto de renda?

Em suma se no ano passado você recebeu rendimentos tributáveis com soma superior a R$ 28.559,70.Tenho uma noticia para te dar! Você tem que declarar imposto de renda.
 
Já para os produtores rurais o limite é diferente dos demais contribuintes. De acordo com a Receita o limite máximo de rendimentos tributáveis para declaração é de 142.798,50.
 
Ainda não é nada confirmado, mas pelo o que sonda nos bastidores do Governo Bolsonaro pode acontecer uma correção na tabela do IRPF 2020.
 
Não custa nada pegar aquele trevo de quatro folhas e torcer para que tabela realmente mude e os contribuintes respirem mais aliviados. 
 

Quem não precisa declarar o IRPF?

 
Sim, existem aquelas pessoas que escapam das garras do leão e podem ser livres, leves e soltas. Mas é claro que nada é tão fácil, para não declarar, você deve se encaixar nas regras estabelecidas pela Receita.
 
A primeira delas é, se você não atingiu a soma dos rendimentos tributáveis que falamos acima (coloca um sorriso no rosto) você não precisa declarar o IRPF.
 
O segundo grupo são o de pessoas que possuem alguma doença grave e que ficam desobrigadas a declarar. A lista de doença é sempre listado pela Receita. Atualmente as enfermidades são
 
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Alienação Mental
Cardiopatia Grave
Cegueira (inclusive monocular)
Contaminação por Radiação
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
Doença de Parkinson
Esclerose Múltipla
Espondiloartrose Anquilosante
Fibrose Cística (Mucoviscidose)
Hanseníase
Hepatopatia Grave
Nefropatia Grave
Neoplasia Maligna
Paralisia Irreversível e Incapacitante
Tuberculose Ativa

O que acontece com quem não declara imposto de renda?

 
Não se assuste, mas se você por qualquer motivo deixou de declarar imposto de renda neste ano, fique sabendo que isso pode gerar algumas consequências (muito) negativas.
 
No pior dos cenários você pode ser processado por crime de sonegação fiscal com pena de 2 e 5 anos.
 
Já nas melhores das situações pode haver cobrança de multa pelo atraso de entrega com juros de 150% de taxa Selic.
 
Pode acreditar, mas os problemas não param só no leão. Infelizmente a sua vida financeira será afetada.
 
Isso por que, se você quiser fazer algum empréstimo ou financiamento de carro ou imóvel não vai acontecer, justamente por que o seu CPF irá constar como irregular.
 
Aquela frase “Se correr o bicho pega se ficar o bicho come” é bem cabível para essa situação. 
 

Como correr atrás do prejuízo?

 
Eu sei que o tópico acima foi bem decepcionante ou até aterrorizante, mas como tudo nessa vida tem jeito para as declarações não entregues também tem.
 
A receita só aceita as declarações não entregues dos últimos 5 anos. Então, você deve baixar o programa dos respectivos anos.
 
Mas de qualquer maneira será aplicado a multa pelo atraso, ou seja, se você demorou 5 anos para declarar, será cobrado por esse tempo.
 
O pagamento da multa deve ser realizado até 30 dias após a entrega atrasada. Se acontecer se você atrasar o pagamento das multas será aplicado imposto de 0,33% ao dia que pode chegar ao teto de 20%.
 
Mas, se entre as declarações atrasadas você tiver restituição para receber, as multas serão descontas automaticamente.
 
Não tem jeito para evitar essa situação a única (e melhor) forma é declarar o IRPF dentro do prazo. Mas também não é só isso, ao longo do ano você deve ir se preparando pouco a pouco.
 
Recolher, organizar e guardar bem os seus documentos que serão declarados é a outra missão que você precisa cumprir aos poucos, para quando chegar na hora da entrega você fique bem relax.
 

sexta-feira, 13 de setembro de 2019

Cartão de crédito BNDES para MEI: Veja como solicitar o seu

Não importa qual é o tamanho do seu negócio. A obtenção de crédito com juros baixos sempre ajuda no melhoramento ou mesmo no crescimento de qualquer empresa. Com o MEI não é diferente. Mas você MEI sabe como conseguir seu cartão do BNDES? Veja a seguir como fazer isso.
 
O cartão do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – é uma das formas de crédito mais utilizadas por empreendedores. A ideia do cartão é fornecer crédito barato e descomplicado para MEIs, micro, pequenas e médias empresas.
 
Importante ressaltar que esse empréstimo não pode ser utilizado para gastos pessoas. O crédito é concedido para o negócio e, portanto, deve ser utilizado na empresa.

Cartão do BNDES para MEI

O cartão do BNDES só pode ser solicitado por pessoas jurídicas (CNPJ), dessa forma, pode ser solicitado pelo MEI. Os requisitos são estar com a documentação como MEI em dia, possuir as certidões negativas, ter sede no Brasil e possuir faturamento anual menor que 300 milhões de reais.

Como emitir o cartão do BNDES

Para conseguir o cartão o MEI deverá possuir conta-corrente aberta em um dos bancos a seguir (com as bandeiras):
  • Banco do Brasil/Elo
  • Banco do Nordeste/Visa
  • Banco Santander/Visa
  • Banestes/Cabal
  • Banrisul/Visa
  • Bradesco/Elo
  • BRDE/Cabal
  • Caixa/Mastercard
  • Itaucard/Mastercard
  • SICOOB/Cabal
  • Sicredi/Cabal
Para solicitar você deverá:
 
  1. Clicar em “Solicite seu Cartão BNDES;
  2. Informar o CNPJ do solicitante, digitando apenas os números;
  3. Selecionar o tipo de controle do negócio;
  4. Digitar o número do CNAE Fiscal ou, caso esse número não seja conhecido no momento do preenchimento, o
    solicitante poderá selecionar seu setor de atuação, o ramo de atividade e a descrição do CNAE Fiscal que for mais adequada;
  5. Escolher o banco emissor do Cartão BNDES;
  6. Conferir os dados e, em seguida, clicar no botão “Avançar”.
Para maiores informações sobre como conseguir o cartão leia o manual do próprio BNDES clicando aqui.
O crédito pode ser parcelado em até 48 parcelas fixas.
 
Com informações Portal MEI
 

 
 

terça-feira, 10 de setembro de 2019

Quais os direitos de quem trabalha sem carteira assinada?

A legislação trabalhista brasileira protege os trabalhadores brasileiros de abusos. O maior símbolo do direito trabalhista é a Carteira de Trabalho, necessária para o registro do trabalhador em um cargo. Porém, muitos indivíduos trabalham na informalidade, sem o uso da Carteira de Trabalho. Essas pessoas tem os mesmos direitos de quem tem uma carteira de trabalho? Como funciona a legislação para esses indivíduos?

Direitos trabalhistas e remuneração dos empregados


As relações trabalhistas no Brasil são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e numerosas leis e regulamentos complementares. A constituição de 1988 contém várias disposições trabalhistas. Entre outras coisas, legaliza os sindicatos, a negociação coletiva e o direito de greve nos setores público e privado. A constituição também define as horas extras, prevê um salário mínimo mensal e regula as horas de trabalho. Ela lista uma variedade de direitos trabalhistas, incluindo licença maternidade, férias, remuneração do trabalhador, serviços sociais, assistência médica e benefícios de desemprego.
Todos os trabalhadores devem possuir carteira de trabalho e previdência social, ou CTPS, na qual os termos de seus contratos de trabalho devem ser registrados. Os empregadores devem manter arquivos contendo informações detalhadas sobre cada funcionário e enviar essas informações às autoridades trabalhistas anualmente em um arquivo eletrônico específico (Relatório Anual de Informações Sociais, ou RAIS).

Quero trabalhar sem carteira assinada, como fazer?


Não é possível, pela legislação brasileira, ser funcionário de uma empresa ou pessoa física sem carteira assinada. Isso é considerado uma fraude às normas trabalhistas brasileiras e pode gerar multa e até um processo contra o empregador. Ou seja, mesmo em acordo com o empregador, o trabalho sem carteira assinada não é possível.
O que muitas pessoas fazem hoje em dia é abrir um MEI ou trabalhar como autônomo para uma ou mais empresas. Isso é uma possibilidade legal e que evita problemas tanto para o empregador quanto para o trabalhador. Assim, não é preciso ter carteira assinada.

Direitos do trabalhador sem carteira assinada


Sabemos que muitas pessoas ainda trabalham na informalidade. Essas pessoas tem todos os direitos que alguém com carteira assinada tem. E se o empregador não estiver pagando esses direitos, terá de pagar multa e os valores corrigidos monetariamente. Os direitos aos quais o trabalhador tem direito incluem:

Seguro Social

Empregadores e empregados pagam contribuições para a segurança social. Essas contribuições são usadas para financiar as aposentadorias do governo pagas a cidadãos aposentados. Indivíduos que recebem remuneração de uma fonte brasileira estão sujeitos ao imposto de seguridade social local, que é retido pelo empregador ou pela fonte de renda. As taxas de contribuição variam de 8% a 11%, dependendo do valor da compensação. Existe um teto para a contribuição individual, que representa 11 por cento da contribuição máxima de contribuição (R ​​$ 5.531,31 por mês) a partir de janeiro de 2017, resultando em um máximo de R $ 608,44 de contribuição para o empregado.
A contribuição do empregador geralmente varia de 26,8% a 28,8% (20% são alocados ao Instituto Nacional do Seguro Social, ou INSS, e até 8,8% a outros impostos da previdência social), dependendo do tipo de atividade, calculado mensalmente. salário. Não há limite para a contribuição do empregador.
Observe que, devido a alguns incentivos concedidos pelo governo brasileiro para impulsionar a economia, algumas medidas temporárias foram introduzidas para substituir a contribuição de seguridade de empregador de 20 por cento na folha de pagamento a um percentual fixo sobre a renda bruta (excluindo descontos e descontos incondicionais) para entidades engajados em determinados setores da economia. Esse regime tributário foi denominado como Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Trabalhadores autônomos têm a opção de participar do programa oficial de seguridade social. Se não estiverem inscritos e usarem os serviços de previdência social, deverão contribuir com 20% do valor do serviço prestado. Trabalhadores autônomos que estão matriculados devem pagar, a cada mês, 20% de sua renda básica, mesmo quando não estão trabalhando, e seus empregadores podem optar por pagar 20% da renda base ou 20% do valor do serviço prestado. O montante da renda base depende de quando o trabalhador autônomo aderiu ao sistema de seguridade social. Nesse caso, também, o limite de contribuição também se aplica: R $ 608,44.
Com poucas exceções, todas as empresas sujeitas ao INSS também devem contribuir com 0,2% da folha de pagamento para o Instituto Nacional de Assentamento e Reforma Agrária. Um imposto adicional de 0,6% sobre o salário é cobrado para apoiar as atividades da Administração de Pequenas Empresas.
A Lei 13.043 / 2014 tornou permanente a substituição da contribuição previdenciária a 20% do empregador sobre a folha de salários com determinados percentuais sobre a receita bruta, que originalmente era válida até 31 de dezembro de 2014. Os percentuais de 2% e 1% da receita bruta foram efetivos a partir de 1º de março de 2015. A Lei 13.043 / 2014 ampliou o escopo da redução de alíquotas, inclusive como potenciais beneficiários, contribuintes de atividades como armazenagem, treinamento, hospitalidade, transporte, construção, infraestrutura, etc., bem como empresas que fabricam vários produtos sob códigos IPI específicos, como alimentos, commodities, cosméticos, higiene pessoal, etc.
A Lei 13.202 / 2015 aumentou os percentuais sobre a receita bruta para 4,5% para a maioria dos contribuintes, 3% para call centers e 2% para empresas de transporte ferroviário, rodoviário e metroviário. Esses novos percentuais são válidos a partir de 1º de dezembro de 2015.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Os empregadores são obrigados a fazer contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em um valor correspondente a 8,0% da remuneração mensal de um empregado. Os empregados, sob certas circunstâncias (nomeadamente, despedimento sem causa, reforma, doenças graves) podem retirar essas contribuições feitas pelo empregador.
As contribuições das empresas são feitas como depósitos em conta bancária de acesso restrito, em nome de cada empregado, e essas contas são administradas por uma Caixa Econômica Federal. Os depósitos renderam juros anuais de 3% mais inflação. Se um empregado for demitido sem justa causa, o empregador também deverá pagar ao funcionário uma multa adicional equivalente a 40% dos depósitos feitos na conta do FGTS do empregado durante o período em que ele estiver empregado na empresa.
O empregado recebe uma declaração do Banco bimestralmente, informando os valores depositados pelo empregador, bem como as correspondentes atualizações financeiras.

Salários

No Brasil, os salários geralmente são pagos mensalmente e não podem ser reduzidos. Se um empregador também conceder alguns outros pagamentos regularmente, como bônus ou pagamento de horas extras, esses valores serão considerados como parte do salário base total para fins da legislação trabalhista. O salário mínimo mensal é definido por lei federal, mas pode ser aumentado pelos acordos coletivos de trabalho e é reajustado anualmente. Categorias diferentes de profissionais podem ter pisos salariais diferentes.
Os salários são geralmente aumentados anualmente. A lei não prevê aumentos salariais obrigatórios. Qualquer ajuste deve ser o resultado da livre negociação entre empregados e empregadores. No entanto, uma prática comum é negociar ajustes salariais anuais durante a negociação coletiva. Se a negociação falhar, eles podem encaminhar a disputa a um tribunal trabalhista para arbitragem.

Período de trabalho


A semana de trabalho regular no Brasil tem 44 horas ao longo de um período de seis dias (8 horas por dia – 5 dias e 4 horas por dia – 1 dia). Representa um sistema de 220 horas de trabalho por mês.
As horas que excedem o dia de trabalho devem ser pagas com um mínimo adicional de 50% (100% aos domingos ou feriados). Essa taxa pode ser aumentada nos acordos coletivos de trabalho. A lei proíbe turnos acima de 10 horas por dia, portanto apenas 2 horas extras são permitidas para um dia normal de trabalho.
Os custos trabalhistas são altos por causa dos encargos obrigatórios e impostos associados ao emprego. Os salários permanecem moderados, mas respondem por no máximo dois terços dos custos totais de contratação de mão-de-obra.
As negociações anuais normalmente estabelecem níveis salariais básicos para os trabalhadores industriais. Os salários são normalmente ajustados anualmente, em vez de mensalmente ou semestralmente. Os Estados são livres para elevar o “mínimo” para além do nível federal, se comprovarem que dispõem dos recursos orçamentários para fazê-lo. Ajustes salariais são determinados através de livre negociação entre as partes. Se as partes não chegarem a um acordo, elas podem encaminhar a disputa a um tribunal trabalhista para arbitragem.

Benefícios dos Empregados

As relações trabalhistas são regidas pela Constituição Federal, pela CLT e por numerosas leis e regulamentos complementares. A Constituição garante aos empregados um grande número de direitos e benefícios trabalhistas, o que pode aumentar a folha de pagamento de uma empresa em 70% a 80%, em média, entre outros:
Aproximadamente 30 dias de férias pagas após um ano completo de trabalho. Os funcionários também recebem um bônus de férias equivalente a 1/3 do salário mensal;
Um “Bônus de Natal” obrigatório (também conhecido no Brasil como o Décimo Terceiro Salário), calculado como o salário ganho pelo funcionário em dezembro;
O empregador também é obrigado a depositar 8,0% do salário pago no Fundo de Indenização (mencionado no parágrafo anterior).

Aviso prévio

Os empregadores devem pagar um salário são indenização para o período de aviso prévio, ao demitir funcionários sem justa causa e sem aviso prévio. Este aviso prévio tem um tempo mínimo de trinta dias, até noventa dias, de acordo com o tempo de contratação. (30 dias mais 3 dias por ano de contratação, limitado a 90 dias).

Licença maternidade

As funcionárias recebem licença de maternidade obrigatória de quatro meses, paga pela Agência de Segurança Social. Os empregadores têm a opção de oferecer uma licença de maternidade adicional de dois meses e deduzir o valor pago por este período de seu imposto de renda corporativo.

Férias

Férias pagas de 30 dias corridos são concedidas após um ano completo de serviço, com não mais do que seis faltas. Os funcionários têm o direito de trabalhar um terço do período de férias, com pagamento duplo. Um bônus de um terço do salário base de um mês é devido no momento em que as férias são tomadas. Outras ausências pagas incluem feriados nacionais, estaduais e locais, que podem ser alterados durante o curso do ano e alguns dias para a morte de um parente ou para o casamento.

Auxílio doença

Os funcionários recebem pagamento integral de doença pelos primeiros 15 dias de uma doença documentada. As trabalhadoras recebem licença de maternidade obrigatória de quatro meses e os trabalhadores masculinos recebem licença de paternidade de cinco dias (ambos pagos pela Segurança Social). Os empregadores têm a opção de oferecer uma licença de maternidade adicional de dois meses e deduzir o valor pago por este período do seu imposto de renda corporativo. Um bônus obrigatório de um mês de pagamento (chamado de 13º salário) deve ser pago em 50% até novembro de cada ano. O saldo remanescente é tradicionalmente pago no final do ano.

PIS

As empresas devem pagar em um programa nacional de poupança subsidiada para os trabalhadores (PIS), administrado pelo sistema nacional de poupança. Os pagamentos incluem depósitos mensais em um valor igual a 1,65% da receita total (exceto para receita financeira) para empresas sob o sistema fiscal não cumulativo ou 0,65% da receita total (incluindo receitas financeiras) para empresas sob o sistema de imposto cumulativo. Tais pagamentos são dedutíveis para fins de imposto de renda corporativo e a contribuição social sobre o lucro líquido.

Rescisão

Empregado demitido sem justa causa tem direito a multa do FGTS no valor de 40%, o direito de saque de 100% do FGTS e o direito ao Seguro Desemprego e o pagamento de aviso prévio. No caso de demissão por comum acordo, a multa do FGTS passa de 40% para 20%, o o saque do FGTS passa de 100% para 80%, o direito a apenas 50% do total das verbas rescisórias e o trabalhador perde o direito ao Seguro Desemprego.

Outros benefícios

As horas extras consideram, no mínimo, um adicional de 50% sobre o salário normal por hora;
O trabalho nos finais de semana (aos domingos, basicamente) deve ser pago em dobro;
Trabalhar em condições perigosas (eletricidade ou com combustíveis / materiais inflamáveis ​​/ explosivos) concede ao empregador um adicional de 30% calculado sobre o salário-base, sendo também refletido em todos os outros direitos trabalhistas – férias, 13º salário, etc .;
Trabalhar em condições insalubres ou condições insalubres, como ambientes ruidosos, raios-X ou outras radiações, mergulho, mineração, etc., garante ao funcionário uma taxa adicional de 10%, 20% ou 40% aplicada sobre o salário mínimo (as porcentagens refletem a exposição mínima, média ou máxima à condição insalubre);
Os funcionários que permanecerem em plantão (portando pagers ou telefones celulares) deverão receber um adicional de 20% a cada hora compreendida nesse período;
Um subsídio de transporte para os trabalhadores é obrigatório para todos os empregadores. As empresas devem fornecer aos seus funcionários transporte para e do trabalho ou subsidiar suas despesas de transporte público, pagando todos esses custos que excedam 6% do salário bruto de um empregado. Embora o sistema varie por local, as empresas industriais normalmente deduzem 6% da folha de pagamento e usam os fundos para comprar vales de transporte aceitos pelas empresas de transporte público. Despesas incorridas pelos empregadores são dedutíveis para fins de imposto de renda.
Uma empresa pode estabelecer um esquema voluntário de participação nos lucros para seus funcionários, denominado Plano Individual de Aposentadoria dos Trabalhadores (PAIT), como um tipo de fundo de desemprego / aposentadoria. Todas as contribuições do PAIT feitas pelas empresas são totalmente dedutíveis. As contribuições dos empregados também são dedutíveis em até 12% da receita bruta. Uma empresa deve inscrever pelo menos 50% de seus funcionários para iniciar um fundo PAIT.
Outros benefícios voluntários variam amplamente, mas as empresas de propriedade local e estrangeira geralmente fornecem serviços médicos e salas de jantar na fábrica. Algumas empresas maiores oferecem serviços de creche, academia e combustível e vales de alimentação.

Trabalhador sem carteira assinada MEI ou autônomo

O trabalhador sem carteira assinada que é MEI ou autônomo tem os direitos garantidos apenas pelo INSS. No caso do MEI, isso inclui auxílio doença e licença maternidade, no valor de um salário mínimo. Para o autônomo, ele só terá esse direito se fizer contribuições ao INSS de forma independente.
Fonte: Jornal Contábil - Via Conteúdo original Ponto RH