sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Prazo para entrega da RAIS 2016 já começou

Começou ontem (17/01) o prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016.

Segundo o Ministério do Trabalho “O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar a RAIS se tiverem empregados.”

O prazo termina no dia 17 de março de 2017.

A declaração deve ser feita através do programa GDRAIS 2016, que será disponibilizado no site http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf.

Fonte: Site Contábil

Atraso no programa da Dirf põe contadores em alerta


A demora na liberação do programa pela Receita Federal foi agravada pela antecipação da data de entrega em 15 dias e pelas mudanças promovidas pela Instrução Normativa 1.671
O atraso da Receita Federal em colocar à disposição dos contribuintes o programa gerador da Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) tem gerado apreensão no meio contábil. 

O prazo final de entrega da obrigação acessória anual, uma das mais complexas na elaboração pelo volume de dados informados, antes previsto para o último dia útil do mês de fevereiro, foi antecipado para o dia 15 de fevereiro. 

A Instrução Normativa 1.671, publicada em novembro de 2016, além de antecipar a data de entrega em 15 dias, também promoveu mudanças, obrigando a identificação de todos os sócios das Sociedade em Conta de Participação.

A obrigatoriedade de envio de informações ao fisco via Dirf é abrangente. Devem entregar todas as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto de Renda ou das contribuições sociais (Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, PIS-Pasep e Cofins). 

Anualmente, a obrigação acessória é entregue também por entidades imunes ou isentas, condomínios e até candidatos a cargos eletivos, ainda que não tenha havido a retenção do imposto.

Pela legislação, a entrega em atraso de uma das declarações mais trabalhosas e complexas para os escritórios de contabilidade implica multa de 2% sobre o montante dos tributos e das contribuições informados, ainda que tenham sido integralmente pagos, limitada a 20%. Para as pessoas físicas, empresas inativas ou optantes pelo Simples Nacional, a multa mínima é de R$ 200.

PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PRAZO ANTERIOR

Entidades de classe, como a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), solicitaram ao fisco a manutenção da data anterior, ou seja, último dia útil de fevereiro, mas até o momento não houve manifestação da Receita Federal.

Em ofício encaminhado ao órgão, a entidade justifica a redução do número de dias úteis para a elaboração da declaração por conta do Carnaval e o grande volume de trabalho a que estão sujeitas as empresas contábeis no início do ano.

Como fator principal, o documento apontou que grande parte das empresas ainda não têm sistemas integrados e informatizados, o que será agravado ainda mais este ano pela atual demora na disponibilização do programa gerador.

No ano passado, o programa estava à disposição dos contribuintes no início de janeiro. De acordo com Dilma Rodrigues, sócia diretora da Attend Assessoria, Consultoria e Auditoria, se antes o prazo já era apertado, agora ficou pior principalmente pela demora da Receita em oferecer o programa para a elaboração da Dirf.

“O atraso é preocupante até para as empresas de softwares, pois é necessário realizar testes e validação dos dados nos programas contábeis antes da entrega das informações. A Dirf é uma declaração pesada”, explica.

Na prática, os softwares das empresas que possuem todos os dados a serem informados na obrigação acessória geram um arquivo que é importado para o programa da Dirf.

E é muito comum a necessidade de ajustes para que os sistemas conversem entre si. Além disso, o leiaute do programa pode sofrer alterações até a data limite para a entrega, obrigando as empresas a realizar adequações e conferências dos dados. Para evitar imprevistos e o envio de informações imprecisas, as empresas precisam de tempo.

Para Elvira Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade, a antecipação do prazo de entrega da declaração e a demora na liberação do programa causam transtornos e correria às empresas.

Ela explica que o prazo de fechamento do balanço das empresas referente a 2016 foi mantido para o último dia útil de fevereiro, que era o mesmo para a entrega da Dirf, antes da mudança pelo fisco.

No balanço é definido o valor da distribuição de lucros aos sócios, uma informação que também consta na Dirf. “Com a antecipação do prazo, automaticamente as empresas terão de fechar o balanço antes”, explica.

A mesma situação ocorre com o Informe de Rendimentos, que as empresas são obrigadas a fornecer aos funcionários e tomadores de serviços até o fim de fevereiro.  A Receita Federal foi procurada para comentar o atraso e os possíveis transtornos aos contribuintes, mas não se pronunciou sobre o assunto até o momento.

quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Receita Federal lança serviço que permite atualizar dados do CPF pela internet

Outras novidades são os novos comprovantes de inscrição e a consulta cadastral em QR CODE.
 
A Receita Federal (RFB) disponibilizará na próxima segunda-feira, 16 de janeiro, serviço gratuito de atualização de dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em seu sítio na Internet. O novo serviço ficará disponível 24h por dia, inclusive nos feriados e finais de semana.
 
O serviço poderá ser utilizado por brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, independentemente da idade. A RFB estima em cerca de 191 milhões os potenciais usuários desse serviço.
 
Para atualizar quaisquer dados cadastrais de seu CPF, tais como nome, endereço e telefone, o contribuinte deverá preencher formulário eletrônico, disponível no endereço receita.fazenda.gov.br.
 
O atual serviço presencial de alteração de CPF continuará sendo disponibilizado em unidades de atendimento dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Nesse caso, há cobrança de tarifa de serviço no valor de até R$ 7,00.
 
Novos modelos de Comprovantes CPF com QR Code
 
A RFB disponibilizará também, em 16/01/2017, novos modelos de Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF.
 
O contribuinte poderá emitir o comprovante por meio do sítio da Receita Federal. A RFB estima em cerca de 192,4 milhões os potenciais usuários desse serviço.
 
Vantagens do CPF Com QR CODE:
 
1) Simplificação do processo de verificação da autenticidade do comprovante – Atualmente, a Receita Federal disponibiliza serviço de Confirmação da Autenticidade do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral em seu sítio na Internet. Ocorre que, na prática, ele é pouco utilizado, pelos seguintes motivos: a) exige que os dados do documento (NI CPF, Código de Controle, data da Emissão e Hora da Emissão) sejam informados na íntegra para validação; b) os contribuintes utilizam cada vez mais a Internet por meio de dispositivos móveis.
 
=> Com o QR CODE, a confirmação da autenticidade dos comprovantes CPF será mais ágil, simples e garantirá segurança para quem consulta.
 
2) Melhoria no ambiente de negócios – Em bancos, empresas públicas e privadas, a confirmação da autenticidade do documento CPF apresentado é uma obrigatoriedade prevista no art. 4º da IN RFB 1.548/2015. Todavia, o volume de operações diárias, às vezes, inviabiliza esse procedimento. Com a implementação do QR CODE no CPF, o processo de confirmação poderá ser realizado em todos os atos negociais em que o documento for apresentado.
 
3) Redução do risco de fraude – Os dados dos comprovantes CPF com o QR CODE serão validados em tempo real com as informações constantes na base de dados da Receita Federal.
 
A Receita Federal ressalta que os cartões CPFs, bem como os comprovantes CPFs emitidos de acordo com a legislação vigente à época, permanecem válidos.
 
Fonte: Site Contábil                Link: Receita Federal do Brasil

ENTREGA DA DCTF DAS EMPRESAS INATIVAS

As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições. 
A partir de 2016,  por força da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário.

Com isso, a DSPJ – Inativa é extinta a partir do ano de 2017. 

 Excepcionalmente elas deverão apresentar DCTF:

- a partir de 2016, relativamente ao mês de janeiro de cada ano-calendário; 

- ao mês de ocorrência dos seguintes eventos: extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total;

- ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; e

- ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010.

Com exceção dos casos acima informados, as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar e as inativas voltarão a apresentar DCTF apenas a partir do mês em que possuírem débitos.

Para uma pessoa jurídica que permaneça sem débitos a declarar ou na situação de inatividade por repetidos exercícios, bastará a entrega da DCTF relativa ao mês de janeiro para manter sua inscrição no CNPJ na situação ativa. 

Excepcionalmente para 2016, as pessoas jurídicas inativas poderiam apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 até 21/07/2016, ainda que neste ano tivessem apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016.  

A partir de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.

As pessoas jurídicas que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar.

Para 2017, o prazo de entrega da DCTF/Inativas relativa a janeiro/2017 encerra-se em 22.03.2017.



sábado, 7 de janeiro de 2017

TARAUACÁ: EU GARANTO!!!

Altemir Neri (Contador) CRC/AC 000782/O-2

O Escritório Altemir Serviços Contábeis, está garantindo o direito e assegurando aos seus clientes, que na ocasião que ocorrer pagamento de multa concernente a envio de DECLARAÇÕES entregue fora do prazo, ou DAS, DARF, FGTS, INSS, o escritório assegurará o cliente no direito de ficar isento de suas mensalidades durante todo o ano.

O empresário deve estar focado no seu negócio!
Fique tranquilo! Deixe que nós cuidamos das questões burocráticas!
Tenha tempo para administrar a sua empresa!!
!

O escritório Altemir Serviços Contábeis fica localizado na Rua João Pessoa, 641 – Centro - telefone (68) 3462-2739

ALTEMIR SERVIÇOS CONTÁBEIS “A CONTABILIDADE NA ERA DIGITAL”


quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

Nova norma ética deve aumentar responsabilidades dos contadores em 2017

Em dezembro, os olhares já se voltam para o ano que está por vir. No caso dos contadores, que precisam estar sempre planejados para cumprir as obrigações em dia e, cada vez mais, preparados para as novidades e as tendências na gestão das empresas, não é diferente. O mês de dezembro começa com os profissionais de olho no grande desafio de 2017, o de corresponder às grandes expectativas do mercado sobre os profissionais da área.

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), Antonio Palácios, a grande discussão da classe contábil deve estar ligada às responsabilidades do contador nos casos em que empresas ou órgão do setor público tenham cometido atos que infrinjam leis e regulamentos. Uma nova norma ética (Noclar), editada em julho deste ano pela International Ethics Standards Board for Accountants - o Conselho de Normas Éticas Internacionais para os Profissionais da Contabilidade (Iesba), do qual o Brasil é anuente, permite que o contador informe aos órgãos competentes inconformidades ou ilegalidades encontradas nas empresas e demais entidades para as quais presta serviço.

"Essa norma vai de encontro ao atual Código de Ética do Conselho Federal de Contabilidade, que prevê o direito ao sigilo", ressalta Palácios. Ainda que não concorde com o ato ilícito e se negue a participar, a regulamentação em vigor resguarda ao contador esse direito e responsabiliza, via de regra, o responsável pela empresa a responder pela infração.

Contudo, a novidade pode aumentar a responsabilidade sobre o profissional contábil e puni-lo mais fortemente no caso de crime. O assunto já foi amplamente discutido durante seis anos em nível internacional pelo Iesba e, no Brasil, a norma está sendo traduzida e debatida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e outros órgãos reguladores como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e outras entidades.

"É preciso se manter atento, inclusive por que após assumir um cliente o contador pode ter um prazo de até um mês para fazer a notificação e não ser responsabilizado também", indica Palácios, assinalando para a necessidade de desenvolver um ambiente seguro para que a categoria se sinta protegida para a notificação. Com entrada em vigor prevista para julho de 2017, a norma permite que o contador informe aos órgãos competentes inconformidades ou ilegalidades encontradas nas empresas e demais entidades para as quais presta serviço.

O presidente da Federação dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul (Federacon/RS), Glicerio Bergesch, complementa que a área contábil é fundamental para combater a corrupção, porém, é preciso que o profissional se conscientize do seu papel social. "A Petrobras tem um contador, a maior parte dos corruptos tem um contador. No poder público, em muitos casos de corrupção, existe a figura do contador. O que queremos dizer é que a corrupção é difícil de ser combatida. Ela está na sociedade como um mal que só será erradicado se cada um fizer a sua parte", reflete Bergesch.
Para o contador, esta é uma questão que envolve responsabilidade social, mudança cultural e investimento na educação. Bergesch defende que "as próprias escolas deveriam ensinar, debater sobre esta questão da responsabilidade social, sobre o bem comum, para que as pessoas entendam, desde cedo, que cada um pode se esforçar no combate à corrupção e na construção de um mundo melhor".

Depois da série crise política e econômica que varreu o País, a expectativa é que a economia comece a se recuperar no ano que vem e a estabilidade política contribua para a retomada da confiança dos empresários e investidores. "Pelo que temos observado em nossos contatos, o cenário é promissor. Nossa categoria desenvolve um papel cada vez mais importante para a sociedade, pois contribui para que os negócios dos clientes sejam mais rentáveis e produtivos", afirma o presidente da Federacon/RS.

No âmbito estadual, onde a calamidade foi deflagrada depois do cenário estadual, mas também se mostra preocupante, o presidente do CRCRS, Antonio Palácios, espera que medidas corajosas também saiam do papel para que a economia gaúcha volte a operar normalmente. "Nós, contadores gaúchos, sentimos diretamente quando os empresários passam por dificuldades", diz Palácios.

Agregar valor ao serviço prestado e qualificar as informações geradas são palavras de ordem para quem quer se destacar
Flávio Ribeiro Jr., diretor de TI do Sescon RS Crédito Sescon RS DivulgaçãoDIVULGAÇÃO/JC

O ano que vem deve servir como última prova a quem não acreditava que o futuro da profissão é assumindo o papel de gestor dos negócios, dando subsídios para a tomada de decisões empresariais e otimizando as atividades. Em 2017, assistimos a uma grave recessão econômica que atingiu a todos, para o bem e para o mal. Se por um lado os escândalos colocaram profissionais de todas as áreas, inclusive contábil, na mira do Fisco, da Justiça e da opinião pública, por outro, dizem os especialistas, aumentou o reconhecimento à relevância de um serviço contábil prestado com excelência.

Uma das provas disso, pontua o presidente do CRCRS, Antonio Palácios, é que todos os anos discutíamos nesse período as inovações da Receita Federal e como fazer para se adaptar tecnicamente às novas informações exigidas e tecnologias. "Hoje, podemos dizer que estamos prontos para os módulos do Sped ou para o uso de ferramentas online. A questão agora é outra. É como nos destacarmos para além do preenchimento de guias", ressalta Palácios.
As Ciências Contábeis têm de tudo para crescer nos próximos anos. O curso está entre os mais procurados pelos estudantes e a área do conhecimento vem sendo uma das mais reconhecidas pelos empresários. Atualmente, não há empresa, seja ela de pequeno, médio ou grande porte, que não tenha ao menos um contador responsável.

"Se tem uma área específica que deve crescer nos próximos anos eu diria que é a de prestação de serviços contábil, exatamente aquela capaz de gerar informações que subsidiam a tomada de decisões dentro da empresa", ressalta o contador e diretor de TI do Sescon/RS, Flávio Duarte Ribeiro Jr. Outras áreas que devem se destacar são a de perícia contábil e auditoria independe.

Em 2017, os peritos devem ficar atentos à exigência da inclusão no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis, cujo prazo se encerra em 31 de dezembro de 2017. Paralelamente, devem ocorrer as discussões em torno da regulamentação da sua educação continuada, que ao que tudo indica seguirá o modelo aplicado aos auditores.

Para se destacar no meio, contudo, é preciso agregar valor ao serviço prestado. Ribeiro Jr. indica que os empresários contábeis invistam na prestação de serviços personalizada às necessidades dos clientes, indo além do cumprimento de obrigações fiscais e tributárias. "O contador deve entender o negócio do cliente, perceber que informações podem servir para a melhoria dos negócios, onde é possível otimizar as estruturas para economizar e, é claro, investir em RH, pois sem um equipe qualificada é impossível realizar um bom trabalho", indica o também diretor da Flávio Ribeiro Contabilidade, com sede em Viamão.

Para começar essa força-tarefa, indica Ribeiro Jr., os profissionais podem começar o início do ano, melhor momento para analisar o melhor enquadramento tributário para o seu negócio - Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real, fazer iniciar um planejamento tributário. "Esse é um serviço essencial, que muitas vezes não leva em conta toda a complexidade de cada enquadramento", diz Ribeiro Jr.

Com a mudança na lei que estabelece novos limites ao Simples Nacional, que passa a valer em 2018, os próximos 12 meses passam a servir de período de adaptação à novidade, principalmente para quem a novidade pode representar benefícios. O Projeto de Lei 25/2007 foi sancionado pelo presidente Michel Temer no dia 27 de outubro. Conhecido como "Crescer Sem Medo", o projeto eleva o limite de enquadramento do Simples de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

No ambiente de negócios, construir um plano de ação de curto e longo prazo é indispensável para continuar no mercado e ganhar competitividade. Em tempos de crise, o planejamento torna-se crucial, principalmente quando o assunto é o pagamento de impostos. Reavaliar os resultados do ano, e até mesmo o regime tributário adotado pela empresa, pode resultar na redução de custos e incrementar o faturamento em 2017, aponta a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

Segundo levantamento anual realizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2015, a carga tributária brasileira consumiu 32,66% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. A maior parte, pouco mais de 22%, era destinada ao governo federal, restando 8,3% para os estados e 2,1% para os municípios. "Devido a esse alto valor, o planejamento tributário é tão importante para a sobrevivência das empresas", avalia o presidente da Fenacon, Mario Berti.

A programação deve ser feita anualmente, para definição do melhor regime, e revisada de forma constante, para evitar o aumento da carga de impostos. "Um plano eficiente depende da análise do setor de atuação da empresa, da opção tributária atual e das perspectivas para o ano seguinte", indica o diretor de Políticas Estratégicas da entidade, João Aleixo Pereira.

Com essas informações à mão e o apoio de um profissional contábil, o empresário consegue simular qual a melhor opção tributária para 2017. "Dessa forma, com certeza será possível reduzir custos tributários, pois o desconhecimento da complexa legislação pode induzir a empresa a realizar uma opção equivocada, dentre as alternativas possíveis. Isso sem falar nos reflexos em outros tributos", completa Pereira.

O Simples Nacional, por exemplo, oferece condições diferenciadas, mas nem sempre é vantajoso. "É preciso avaliar em qual regime o valor final a ser pago fica menor. No Simples, o imposto é calculado em cima do faturamento total, portanto, empresas que arrecadam mais, mesmo que tenham gastos mais altos, tendem a pagar mais. O cálculo do Lucro Real toma por base o resultado operacional, ou seja, a alíquota incide sobre o lucro líquido, já com a dedução do custo dos produtos e serviços oferecidos", explica Pereira.

Comissão do CFC, Receita e Fenacon avança na discussão de ações para o próximo ano

Os membros do grupo de trabalho instituído pela Receita Federal do Brasil (RFB) para discutir a expansão das unidades de Autoatendimento Orientado (AOs) e dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAFs) realizaram a última reunião do ano. O Fórum Nacional de Assuntos Tributários (Fonat), que deverá funcionar em 2017, e a implantação de AOs em algumas cidades do Nordeste foram alguns dos assuntos tratados.

O representante da Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal da RFB e coordenador da comissão, Carlos Sussumu Oda, afirmou que os presidentes do CFC, José Martonio Alves Coelho, e da Fenacon, Mário Elmir Berti, serão convidados para participarem do Fonat. O Fórum está sendo criado com o objetivo de buscar mecanismos que tornem mais eficiente, no âmbito da área de atendimento da Receita Federal, a aplicação dos atos normativos expedidos pela RFB.

Na próxima reunião da comissão, em fevereiro de 2017, serão definidos detalhes da realização da primeira edição do Fórum. Além de Sussumu Oda, a comissão conta também com com a participação de Geraldo de Paula Batista Filho, conselheiro do CFC, e com José Rosenvaldo Rios, diretor da Fenacon.

Em discussão de outro tema da reunião, definiu-se que a Fenacon irá solicitar, por meio de ofício, ao subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, a possibilidade de facultar, ao empresário ou ao profissional da contabilidade, a exclusão de sua responsabilidade técnica e o cancelamento de procuração eletrônica das empresas em que estão cadastrados, podendo ser exigida, para isso, a certificação digital.
No primeiro semestre de 2017, deverá ter início a implantação dos AOs em Camaçari, na Bahia, e em Afogados da Ingazeira, em Pernambuco. "Já temos a sinalização positiva por parte das prefeituras dessas cidades", afirma Sussumu Oda.

Na reunião, foi finalizado o Guia Operacional, elaborado pela comissão, sobre como funciona o Autoatendimento Orientado da RFB. "Em uma primeira etapa, a divulgação será restrita para o conhecimento das prefeituras e entidades interessadas, como, por exemplo, os Conselhos Regionais de Contabilidade e o Sistema Sescon/Sescap", explica José Rosenvaldo, acrescentando que a divulgação ao público será em etapa posterior.

Sincovat pede menos buracracia e diálogo com contadores

Menos burocracia e aproximação com as entidades da classe para definição de assuntos relacionados à área contábil foram a tônica do encontro entre representantes do Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Vale do Taquari (Sincovat), lideranças do CRCRS e da Federacon/RS com Marcelo Caumo e Gláucia Schumacher, que assumem a prefeitura de Lajeado em janeiro. "Esse é um canal de comunicação que se abre e para o qual damos muito valor. Esperamos que ele realmente funcione, pois nosso único objetivo é contribuir para que o trabalho da prefeitura funcione melhor. Precisamos de uma administração pública municipal que não atrapalhe os empresários, e sim promova o empreendedorismo", destaca o presidente do Sincovat, Rui Mallmann.

O dirigente listou entraves enfrentados para fazer a baixa de empresas, demora na concessão de alvará, além da necessidade de um cadastro único das empresas e a falta de uma comunicação padrão e simultânea das informações das organizações para todas as secretarias. "Não pactuamos com coisas erradas, muito menos com a sonegação. Mas fazer da burocracia uma fonte de receita é um absurdo", declarou o contador José Lenz, um dos profissionais a expor problemas enfrentados no dia a dia do escritório contábil.

Mallmann destacou a importância da iniciativa do Sincovat, a qual também busca ser implementada em outros municípios da base de atuação. "Toda matéria que interfere em nosso trabalho, antes de ser colocada em prática ou enviada para a Câmara de Vereadores, precisa ser discutida com a classe contábil", reforça


Programa gerador do IR terá novidades


A Receita Federal vai liberar o programa da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 com duas novidades em relação aos anos anteriores. Além de estabelecer o prazo de apresentação da declaração para 15 de fevereiro de 2017, a identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação será obrigatória.

A apresentação da Dirf 2017 é obrigatória para empresas e pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário. O programa será disponibilizado pela Receita Federal do Brasil a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.

Fonte: Canal Içara

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Caiu na malha fina? Veja o que fazer para regularizar sua situação

Contribuinte pode mandar uma declaração retificadora ou, se achar que está correto, ir a uma unidade do Fisco com documentos.

A Receita Federal informou que quase 12 mil contribuintes da Baixada Santista e do Vale do Ribeira caíram na malha fina neste ano. O número é 17% maior do que o total das declarações retidas em 2016 . 

Se você ainda não recebeu a restituição e não está no último lote, quer dizer que você faz parte desse grupo e precisa acertar as contas com o Fisco. Para saber a situação da restituição, o contribuinte deve acessar o site ou baixar o aplicativo da Receita. Outra opção é ligar para o Receitafone, pelo número 146 (ligação gratuita de telefone fixo; preço da tarifa local para ligações feitas de celular).

Se caiu na malha fina, o ideal é se antecipar à intimação da Receita. Veja abaixo dicas para regularizar a situação com o Fisco.

Pendências
Há basicamente duas situações para resolver possíveis pendências com a Receita. Se a declaração apresenta informações incorretas ou incompletas, o contribuinte deve, o quanto antes, providenciar a retificação do documento, enviando um novo formulário com os dados corrigidos. É possível seguir este procedimento utilizando a retificação online ou utilizando o próprio programa da declaração.


Se o documento gerou dúvida, mas não há erro, o contribuinte deve separar os documentos e aguardar intimação ou agendar pela internet uma data e local para apresentar as justificativas para antecipar a análise de sua declaração pela Receita Federal.
O agendamento para ir à Receita e resolver pendências sobre as declarações do exercício 2016 começa a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.
Como verificar os erros?
É possível consultar, via internet, quais as pendências existentes no documento entregue e suas possíveis causas. As informações atualizadas sobre a situação da declaração podem ser consultadas por meio do serviço Extrato do Processamento da DIRPF, disponível na página da Receita em Pessoa Física/IRPF/2016. 
Para consultar o extrato, é necessária a utilização de código de acesso ou certificado digital. As informações para geração do código de acesso também estão no site do Fisco, neste link.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

771 mil declarações do IR estão na malha fina

A principal razão pela qual as declarações foram retidas é a omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes, de acordo com a Receita Federal
A Receita Federal informou nesta quinta-feira (08/12) que 771 mil declarações do Imposto de Renda permaneceram retidas em malha fina até esta data.
O número corresponde a 2,61% do total de 29.542.894 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 apresentadas este ano. Dessas declarações, 75% apresentam imposto a restituir, 22% têm imposto a pagar e 3% não apresentam imposto a restituir ou a pagar.
A consulta ao sétimo e último lote de restituições foi liberada. O crédito bancário será realizado no próximo dia 15. Quem não entrou no lote deve verificar os motivos da retenção.
As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes (409 mil), divergências entre o imposto informado na declaração e o informado pela fonte (293 mil), dedução indevida de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras (277 mil), além de despesas médicas que não correspondem (162 mil).
EXTRATO  
O contribuinte pode consultar informações atualizadas sobre a situação da declaração por meio do serviço Extrato do Processamento da Dirpf, disponível na página da Receita, na internet, serviço e-CAC, para verificar o extrato da declaração.
No endereço, é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
Ao acessar o extrato, é importante prestar atenção na seção pendências. É nela que o contribuinte pode identificar se a declaração está retida em malha fiscal, ou se há alguma outra pendência que possa ser regularizada por ele mesmo.
Se a declaração estiver retida em malha fiscal, o contribuinte encontra um link para verificar com detalhes o motivo da retenção e consultar orientações de procedimentos.
Se não houver erro, o contribuinte deve separar os documentos e aguardar intimação ou agendar pela internet uma data e local para apresentar as justificativas para antecipar a análise de sua declaração pela Receita Federal.
O agendamento para declarações do exercício 2016 começa a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.
*FOTO: Thinkstock

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Receita libera consulta ao último lote de restituição do IR 2016; confira

A Receita Federal liberou nesta quinta-feira (8) a consulta ao sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda 2016. Também estão no lote restituições de 2008 a 2015 que haviam caído na malha fina.
Se você ainda não recebeu a restituição e não estiver neste último lote, quer dizer que você é um dos 771.801 contribuintes que caíram na malha fina. Nesse caso, o ideal é se antecipar à intimação da Receita e tentar regularizar sua situação.
Pelo site, é possível saber qual é a irregularidade. O contribuinte pode apresentar uma declaração retificadora e corrigir as inconsistências apontadas pela Receita.

Como checar?

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar o site da Receita: http://zip.net/bsn4Jn (endereço encurtado e seguro).
Também é possível fazer a consulta pelo aplicativo para celular da Receita, disponível para os sistemas Android e iOS. Mais informações no site: http://zip.net/bytsCB.
Outra opção é ligar para o Receitafone, pelo número 146 (ligação gratuita de telefone fixo; preço da tarifa local para ligações feitas de celular).

Pagamento cai no dia 15

As restituições de 1.717.596 contribuintes, totalizando R$ 2,5 bilhões, devem ser pagas no dia 15 de dezembro, quinta-feira. O dinheiro é depositado na conta bancária indicada na declaração. 
O valor é corrigido pela Selic (taxa básica de juros), mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização. A correção pela Selic vai de 8,8% (correspondente a 2016) a 90,37% (correspondente a 2008).
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá pedi-la pela internet, usando o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no portal e-CAC: http://zip.net/bxp7kj (endereço encurtado e seguro).

Não pagaram. E agora?

Caso o valor não seja pago, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento: 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Fonte: Uol economia

sábado, 3 de dezembro de 2016

Quais as diferenças entre Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido e Lucro Real?

Ao abrir uma empresa ou modificar seu perfil tributário, os empreendedores devem considerar o enquadramento que está de acordo com o tamanho de seu negócio e potencial de lucro, de forma a evitar o pagamento de impostos acima de previsto.
Existem, porém, diferentes regimes tributários a serem considerados neste processo inicial de estruturação de um negócio: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Qual é o modelo ideal para a sua empresa? Entenda melhor as características de cada um neste artigo!

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, regime tributário voltado para os profissionais autônomos que decidiram formalizar suas atividades. Entre as vantagens da formalização, estão ter um CNPJ, poder emitir nota fiscal, ter acesso a linhas de crédito para empresas e também a benefícios do INSS, como auxílio doença ou gravidez e aposentadoria.

Podem ser enquadradas como MEI as empresas com renda bruta de até R$ 60 mil por ano, embora já tenha sido aprovada a modificação do limite do faturamento para R$ 72 mil a partir de 2018. Cabe ressaltar que os empresários individuais não podem participar de nenhuma outra empresa ou sociedade.

As empresas qualificadas como MEI recolhem tributação por meio do Simples Nacional, porém estão isentos de tributos fiscais federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). As únicas taxas cobradas são mensais de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) e R$ 50,00 (comércio e serviços). Os tributos são referentes a ICMS e ISS e as quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o ajuste do salário mínimo.

O que é Simples Nacional?

Criado em 2006, o Simples Nacional é o regime tributário que compreende as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), simplificando o pagamento de tributos desses negócios.

No Simples Nacional, as alíquotas variam de acordo com as atividades econômicas desempenhadas pela empresa e discriminadas nas notas fiscais. Os percentuais vão de 4,5% a 16,93% e, por este motivo, é fundamental contar com um contador no processo de abertura da empresa, uma vez que ele irá auxiliar no entendimento de quais atividades devem ser inclusas no cadastro do negócio optante pelo Simples.

O formato de tributação abrange IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Confins, IPI, ICMS, ISS e CPP e o recolhimento é sempre feito mensalmente por meio do Documento Único de Arrecadação (DAS), com prazo de até o dia 20 do mês seguinte ao da arrecadação da receita bruta.

Qualificam-se para este regime tributário empresas com receita bruta igual ou inferior a R$ 3,6 milhões. Em geral, mas não obrigatoriamente, são beneficiadas pelo regime empresas de comércio com venda direta ao consumidor. Entre as vantagens do Simples Nacional, estão o critério de desempate em licitações e a não obrigatoriedade de contratação de menor aprendiz.

O que é Lucro Presumido?

Empresas que atuam dentro do regime de Lucro Presumido possuem margem de lucro pré-fixada por lei como base para tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro (CSSL). Ou seja, é feita uma previsão do lucro a ser obtido no período anterior ao recolhimento para definição do valor a ser pago em tributos.

As margens de lucro presumidas são 8% para atividades industriais e comércio e 32% para serviços, podendo haver exceções para algumas atividades econômicas. PIS e Cofins são calculados de forma cumulativa, com alíquota somada de 3,65% sobre faturamento.

O recolhimento do imposto acontece quatro vezes ao ano, no último dia dos meses de março, junho, setembro e dezembro. O cálculo do IRPJ é feito com base em alíquota de 15% sobre o lucro total presumido para o trimestre, havendo excedente de lucro acima de R$ 60 mil no período, é cobrada 10% de alíquota adicional. Para a CSSL, a alíquota é de 9%.

Qualificam-se para este enquadramento empresas com receita total acima de R$ 3,6 milhões e inferior ou igual a R$ 48 milhões e que estejam liberadas da tributação por Lucro Real. O Lucro Presumido costuma ser vantajoso para os negócios com poucos custos operacionais, folha salarial baixa e mercadorias no sistema de substituição tributária.

O que é Lucro Real?

Por fim, o Lucro Real é adotado por empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões ou que exercem atividades econômicas específicas, não contempladas pelo Lucro Presumido (bancos, corretoras, seguradoras, entre outras). Estes negócios devem calcular PIS e Confins no chamado regime não cumulativo, com alíquota de 9,25% sobre receita.

A tributação do IRPJ e da CSSL é feita com base no lucro real, ou seja, calculada com base no lucro líquido no período anterior à cobrança. A alíquota do Imposto de Renda é de 15% sobre o lucro apurado no trimestre, com cobrança adicional 10% caso haja excedente acima de R$ 20 mil por mês. A CSSL possui alíquota de 9%, assim como no Lucro Presumido.

O regime tributário de Lucro Real costuma ser vantajoso para as empresas que possuem altos custos operacionais, baixas margens de receita ou grandes despesas, como as indústrias.

Como abrir uma empresa de forma correta e eficiente?

Agora que já conhece os regimes tributários no qual sua empresa pode ser enquadrada no momento de sua abertura, é importante que entenda que a decisão sobre o modelo não depende de elementos subjetivos, mas sim da análise minuciosa sobre o perfil do negócio, suas operações e potencial de lucro.

Por este motivo, o papel do contador é fundamental neste momento inicial. Sua visão especializada irá garantir o registro formal da empresa dentro do regime mais adequado, evitando alterações frequentes no contrato social e, principalmente, o pagamento de tributos acima do necessário.Se desejar entender o passo a passo de como abrir uma empresa, clique aqui para saber mais. Começar seu negócio da forma correta certamente será o primeiro passo para o sucesso!

Fonte: Osayk