sábado, 21 de março de 2020

Novo coronavírus: Banco da Amazônia suspende parcelas de financiamento por até 6 meses

Para minimizar os impactos econômicos negativos causados pelo novo coronavírus, o Banco da Amazônia anuncia nesta terça-feira, 18, a suspensão do pagamento das parcelas de financiamento de operações de crédito de fomento de pessoas físicas e jurídicas, que desejem o benefício, por até seis meses. A medida beneficiará um total de 150 mil clientes da Instituição e entrará em vigor na próxima semana.

De acordo com o diretor de Crédito do Banco, Roberto Batista, a decisão flexibiliza regras de empréstimos e financiamentos contratados até fevereiro de 2020 e desloca as parcelas com vencimentos nos próximos meses por até 6 meses.

“A medida vale a partir deste mês e beneficia clientes pessoas físicas e empresas, permitindo ajustes de seus fluxos de caixa, o que contribuirá para a redução dos efeitos temporários decorrentes do COVID-19”, afirmou o diretor.
Capital de Giro
 
Além da prorrogação do pagamento, o Banco da Amazônia está flexibilizando as condições de acesso às linhas de capital de giro com taxas diferenciadas a partir de 4,88% ao ano.

O Banco da Amazônia está agindo em alinhamento à Resolução nº 4.782 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 16 de março, e às políticas públicas do Governo Federal, e, como principal banco de fomento da Região, está sensível ao momento de preocupação dos brasileiros com o COVID19. As medidas ora divulgadas contribuem para minimizar os possíveis efeitos econômicos, ajudando as empresas a manterem a geração de renda e na manutenção dos postos de trabalho.

Fonte: Comunicação Basa Via REDEPARA

Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e


III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.


O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Ofícial da União.

Fonte: Receita Federal do Brasil

quinta-feira, 5 de março de 2020

Imposto de Renda 2020: os 13 erros mais frequentes, segundo a Receita Federal

Em pouco mais de 24 horas, a Receita Federal recebeu mais de 713 mil declarações do Imposto de Renda (IR) 2020 em todo o país. Os contribuintes do Rio Grande do Sul representam 5% desse total, ultrapassando o número de 39 mil documentos enviados.
Entre as 8h de segunda-feira (2), quando a Receita abriu o prazo, e as 11h desta terça-feira (3), foram encaminhadas à Receita uma média de sete declarações por segundo. O prazo para acertar as contas com o Leão se encerra em 30 de abril.
 1) Campo de valores
Erro: Digitar valores incorretamente ou com mais de duas casas decimais.
O programa do IR não considera o ponto como separador de centavos. Se o contribuinte digitar 1234 ponto 56, por exemplo, será considerado o valor de R$ 123.456,00. O correto é preencher 1234 vírgula 56 para o valor de R$ 1.234,56. Já se nada for colocado após o ponto, o programa automaticamente  acrescentará uma vírgula e dois zeros.
2) CNPJ da fonte pagadora
Erro: Não informar o CNPJ das fontes pagadoras no campo apropriado.
O contribuinte precisa informar corretamente o CNPJ da fonte pagadora. Caso contrário, a declaração não será gravada.
3) Rendimentos tributáveis
Erro: Não relacionar todos os rendimentos tributáveis, deixando de informar rendimentos de aposentadoria e ações trabalhistas, por exemplo.
Todos os rendimentos tributáveis têm de ser declarados.
4) Fontes pagadoras diversas
Erro: Receber rendimentos tributáveis de diversas fontes pagadoras sem declarar todos os valores recebidos.
Todos os rendimentos tributáveis precisam ser declarados, mesmo que não tenham sido retidos pela fonte pagadora.
5) Comprovante de rendimentos
Erro: Declarar valores diferentes daqueles que aparecem no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. 
O contribuinte não deve subtrair os rendimentos isentos e tributáveis informados no documento nem somar o imposto retido na fonte do 13º salário ao imposto retido na fonte dos demais rendimentos. Se o contribuinte tiver certeza de que as informações apresentadas no comprovante de rendimentos estão incorretas, terá de solicitar à fonte pagadora um novo documento.
6) Fapi e previdência privada
Erro: Informar incorretamente rendimentos de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e previdência privada.
No caso de Fapi, o montante integral dos valores recebidos deve ser informado como rendimentos tributáveis, sem direito à parcela isenta. Na previdência privada, também é preciso declarar o montante total recebido, observando os casos de isenção previstos em lei.
7) Rendimentos de cônjuge
Erro: Informar os rendimentos do cônjuge no quadro "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular". 
No caso de declaração conjunta, os rendimentos tributáveis do cônjuge têm de ser informados no quatro "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Dependente".
8) "Carnê-Leão pago"
Erro: Colocar, no campo "Carnê-Leão pago", pagamentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código da receita diferente de 0190. 
As quotas de IR recolhidas sob o código 0211 não devem ser incluídas nesta ficha.
9) Rendimentos isentos 
Erro: Preencher rendimentos isentos com valores superiores ao limite legal no caso de contribuintes com mais de 65 anos.
Para esse grupo, a parcela isenta mensal somada ao 13º salário está limitada a R$ 1.903,98, independentemente se o contribuinte recebe mais de uma aposentadoria ou pensão. O valor excedente deve ser informado como rendimento tributável. Se a declaração for conjunta e os contribuintes preencherem as condições de isenção, o valor máximo de isenção permitido é a soma dos limites de cada um.
10) Prêmios de loteria e planos de capitalização
Erro: Declarar prêmios de loterias e de planos de capitalização na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica".
Esses rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva e precisam ser informados na ficha "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva". O imposto retido na fonte sobre esses rendimentos é impassível de restituição.
11) CNPJ ou CPF de beneficiário
Erro: Deixar de informar o CNPJ ou o CPF do beneficiário. 
Se o contribuinte inscrever o dado com erro ou não indicá-lo, a declaração não será gravada.
12) Doação a entidade assistencial
Erro: Pleitear dedução indevida a título de doação efetuada a entidades assistenciais. 
São dedutíveis apenas as doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo do Idoso, ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, além de doações e patrocínios aos programas de incentivo à cultura, à atividade audiovisual e ao desporto.
13) Imposto complementar
Erro: Informar pagamentos efetuados por meio de Darf com código da receita diferente de 0246 no campo "Imposto Complementar".
As quotas do IR recolhidas com código 0211 não devem ser incluídas nessa ficha.

Fonte: GAUCHAZH

quarta-feira, 4 de março de 2020

Imposto de Renda 2020: veja quem precisa declarar; entrega vai até 30 de abril

Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019 deve entregar a declaração; veja outras situações.
 
A Receita Federal espera receber 32 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020 (ano-base 2019). A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74 ou até 20% do imposto devido.
 

Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado. Mas existem outras situações que também obrigam a entrega do documento (veja a lista abaixo).
 
Quem optar pela declaração simplificada abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária, como aquelas por gastos com educação e saúde, mas tem direito a uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.
 
A Secretaria da Receita Federal liberou no dia 20 de fevereiro o download do programa gerador do Imposto de Renda 2020. Do computador, o contribuinte pode baixar os programas do Windows, Multiplataforma (zip) e Outros (Mac, Linux, Solaris). Para os celulares, os programas estão disponíveis para Android e IOS.
 
Veja as situações em que é preciso entregar a declaração:
 
Rendimentos tributáveis
 
Quem recebeu rendimentos sobre os quais incide o imposto acima de R$ 28.559,70 em 2019.
 
Outros rendimentos
 
Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.
 
Ganho de capital
 
Quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
 
Atividade rural
 
Quem teve, em 2019, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural.
Bens ou direitos
 
Quem tinha, até 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
 
Residentes
 
Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2019.
 
Venda de imóveis
 
Quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.
 
Fonte: G1

sábado, 22 de fevereiro de 2020

TARAUACÁ: A S C COMUNICADO DE CARNAVAL!!!


O escritório Altemir Serviços Contábeis INFORMA:

Antes a restituição começava em junho e agora o primeiro lote será pago em 29 de maio;

Foi reduzido o número de lotes de restituição de 07 para 05. Isso significa que as pessoas vão receber o dinheiro mais RÁPIDO.

Nesse sentido, o Escritório A S C disponibilizou um celular (68) 99986-3914 WhatsApp para receber os comprovantes de rendimentos e outras documentações pertinentes do IR.

Envie sua documentação para que possamos preparar sua declaração e no mais breve possível entraremos em contato para lhe enviar uma SIMULAÇÃO.

Ficaremos nesse período de carnaval com WhatsApp on-line recebendo as informações e até dia 27/02 entraremos em contato para conclusão das declarações e posteriormente os envios das mesmas no dia 02/03. Sendo assim, quem declara logo tem mais chances de receber a restituição primeiro.

O escritório A S C DESEJA A TODOS UM ÓTIMO FERIADO!!!

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

IR 2020: contribuinte pode baixar programa a partir de quinta-feira

A Receita Federal divulgou na tarde desta quarta-feira (19) as regras para o preenchimento e o prazo de entrega da declaração de IRPF 2020 (Imposto de Renda da Pessoa Física 2020), além de explicar sobre o funcionamento do Programa da Declaração de IR da Pessoa Física deste ano.
 
O programa estará disponível para download a partir desta quinta-feira (20). Para envio da declaração, não é necessário instalar o programa de transmissão da Receitanet porque esta funcionalidade já está habilitada no IRPF 2020. O prazo de entrega começa dia 2 de março e termina às 23h59 do dia 30 de abril.
 
Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido.
 
A Receita espera receber 32 milhões de declarações do IR 2020. No ano passado, foram entregues 30,677 milhões de declarações, 4,8% a mais do que em 2018.
 
A novidade deste ano é a declaração pré-preenchida para quem tem certificado digital. Ela será feita de forma automática pelo programa com base nos dados que a Receita tem sobre o contribuinte. Caso discorde das informações, ele poderá fazer a alteração manualmente no documento.
 
"A partir de agora a declaração já vem pré-preenchida com os dados que a Receita tem. Isso está em linha com as Receitas do mundo", diz Decio Rui Pialarissi, subsecretário da Receita Federal.
 
Para Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita, a declaração pré-preenchida ajudará o contribuinte a evitar erros.
 
"Quem tiver certificado digital no próprio programa faz a pré-preenchida. Ele pode ajustar, acrescentar e excluir. Isso ajuda muito aquele que quer ter cuidado maior pra evitar erro na entrega. Antes ele precisava entrar no E-cac da Receita e gerar um arquivo. Hoje se ele tiver o certificado o programa faz isso por ele", explica Adir.
 
Outra novidade é a antecipação de pagamento dos lotes de restituição. Até o ano passado, a liberação era feita a partir do dia 15 de junho e seguia a sequência do dia 15 de cada mês até dezembro. O número de lotes também caiu de sete para cinco.
 
As datas de restituição do IR 2020 ficaram assim:
• 1º lote: 29 de maio
• 2º lote: 30 de junho
• 3º lote: 31 de julho
• 4º lote: 31 de agosto
• 5º lote: 30 de setembro
 
Despesas com domésticos estão fora das isenções
 
Também começa a valer neste ano a proibição da dedução de gastos com empregados domésticos pela Receita Federal. Até o ano passado, era permitida a  dedução de até R$ 1.251,07 dos gastos dos patrões de empregados domésticos com a Previdência Social e com a cota de acidente de trabalho perdeu a validade em 2020.
 
Deduções permitidas no IR 2020
 
Na declaração do Imposto de Renda 2020, o contribuinte poderá deduzir:
• R$ 2.275,08 por dependente, desde que atendidas as regras da Receita;
• R$ 3.561,50 por ano como limite de despesas com educação do contribuinte, dependentes ou alimentandos
• Até 6% do imposto devido para doação para criança e adolescente e para idoso; 
• Até 12% de rendimentos tributáveis por previdência complementar; e
• Gastos com saúde (não há limite, desde que siga as regras da Receita. 
 
Quem é obrigado a declarar?
 
• Contribuinte que recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável em 2019 (salário, aposentadoria, aluguel, entre outros);
• Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (rendimento da poupança ou indenização trabalhista, por exemplo);
• Teve algum rendimento com a venda de bens (imóvel, por exemplo);
• Comprou ou vendeu ações na Bolsa;
• Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2019 ou nos próximos anos;
• Era dono de bens com valor superior a R$ 300 mil;
• Morou no Brasil durante qualquer período de 2019 e permaneceu no país até 31 de dezembro;
• Usou a isenção de IR no momento da venda de um imóvel residencial e comprou outro num prazo de 180 dias.
 
Fonte: R7
 

sábado, 11 de janeiro de 2020

Defasagem do IR chega a 100% com inflação de 4,31% em 2019

Desde 1996, aponta estudo do Sindifisco, defasagem média acumulada é de 103,87% .
 
RIO - Com o índice oficial de inflação, medido pelo IPCA, em 4,31% em 2019, a defasagem do Imposto de Renda (IR) no ano passado chegou a 100%. Ou seja, com a não correção da Tabela o contribuinte acabou pagando mais imposto de renda do que no ano anterior, aponta estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). 
 
Desde 2016, a Tabela do IR não passa por correção. De 1996 a 2019, período do estudo, o reajuste do IR ficou acima da inflação apenas em cinco anos. Em 2002, o IPCA ficou em 12,53% e a Tabela do IR teve reajuste de 17,5%. O mesmo ocorreu em 2005 (com inflação de 5,69%, a tabela foi corrigida em 10%) e 2006 (o IPCA marcou 3,14% e a tabela foi reajustada em 8%). Em 2007 e 2009, as correções foram levamente superior à inflação. Assim, desde 1996, segundo estudo do Sindifisco, a defasagem média acumulada é de 103,87%.
 
 
Se a Tabela do IR fosse corrigida com base na inflação, alerta o Sindifisco, "nenhum contribuinte cuja renda tributável mensal  inferior a R$ 3.881,66 pagaria o imposto".  Ou seja, o número de isentos passaria de 10,7 milhões para cerca de 20,7 milhões de pessoas.
 
Porém, como não houve o reajuste,  segundo o estudo,  todos os contribuintes com renda tributável superior a R$ 1.903,98 pagam IR.
 
"Essa diferença, de R$ 1.970,97, penaliza principalmente aqueles contribuintes de mais baixa renda que estariam na faixa de isenção, mas que, devido à defasagem existente, são tributados à alíquota de 7,5%".
 
O Sindifisco diz ainda que a correção dessa defasagem deveria ser aplicada à todas as deduções, como as que incluem dependentes, gastos com educação e a transferência para reserva remunerada paga aos maiores de 65 anos de idade, entre outros. "Ao não corrigir integralmente a Tabela do IR, o governo se apropria da diferença entre o índice de correção e o de inflação, reduzindo a renda disponível de todos os contribuintes", conclui o Sindifisco.
 
Procurado, o Ministério da Economia disse que não vai se pronunciar sobre o assunto.
 
Fonte: G1

segunda-feira, 6 de janeiro de 2020

Conheça as obrigações de uma empresa inativa com o fisco

Tem uma empresa inativa? Conheça as obrigações com o Fisco, muitas pessoas se equivoca pensar que a empresa inativa, ou seja, sem movimento está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias.
 
Devido à burocracia no processo de fechamento, muitos empreendedores mantêm empresas paralisadas, sabemos que para baixar uma empresa a mesma deve está em regular junto aos órgãos públicos, sem falar que milhares de empresas são devedoras e ao baixar na Receita Federal os débitos passam para os sócios responsáveis. Entretanto, em meio a tantos empecilhos os sócios ao preferem deixar a empresa inativa.
 
Mesmo que a empresa não tenha mais movimentações frequentes ou que a companhia não esteja funcionando, é preciso entregar uma série de obrigações para o Governo e a Receita Federal com frequência. Por isso, uma vez que você abriu a empresa sempre precisará de um contador.

Quando uma empresa é considerada inativa?

Uma empresa é considerada inativa a partir do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, incluindo aplicações no mercado de capitais. Exemplo, a empresa x ficou inativa durante todo o ano de 2019.

E quando uma empresa é considerada sem movimento?

Uma empresa é considerada sem movimento quando praticou alguma atividade durante o ano, ou seja, uma vez ou outra, realiza alguma transação. Sendo assim, por exemplo, a empresa Y praticou um processo de fusão, aquisição ou mesmo incorporação e, em razão dessas operações, a empresa é considerada sem movimento, ah, mas empresa emitiu apenas uma nota fiscal durante o ano de 2019, também é considerada sem movimento. Ambas estão obrigadas a cumprir as obrigações seja inativa ou sem movimento.

Quais obrigações acessórias de uma empresa inativa?

Antes de mencionar as obrigações, cabe dizer que mais do que recolher tributos, todas as empresas contam com o dever de oferecer informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas aos órgãos de fiscalização. E isso deve acontecer dentro dos prazos pré estabelecidos e respeitar uma série de normas que somente os contadores estão atualizados para seguir.
 
De forma geral, as empresas inativas ficam dispensadas de entregas mensais, porém, não estão dispensadas de entregar as obrigações anualmente.
 
As obrigações são: DCTF, que deve ser entregue, sob pena de multa, RAIS negativa e GFIP, a GFIP entrega uma no mês de Janeiro e outra no mês de Dezembro, obedecendo a data de entrega, pois entregar após o prazo a empresa pagará multa.  No caso das empresas sem movimento, todas as obrigações acessórias comuns à qualquer companhia devem ser entregues, como a DCTF, SPED, escriturações mensais, imposto de renda de pessoa jurídica, entre outros.
 

sábado, 4 de janeiro de 2020

Simples Nacional 2020: Opção pelo regime vai até o fim de janeiro

Empresas que quiserem aderir ao Simples Nacional para 2020 devem solicitar a opção até 31 de janeiro.
 
As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2020 devem correr, pois tem até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos retroativos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
 
"Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis", explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil, que lembra que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos.
 
Assim, antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita. A opção pode ser feita pela internet no site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
É importante lembrar que é possível as empresas de serviço também podem aderir ao sistema simplificado de tributação.
Já para quem está abrindo uma empresa, segundo a Receita Federal o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional".
 
Planejamento antes da opção
 
Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário o planejamento tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa.
 
Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo VI. "Segundo estudos da Confirp, para algumas empresas essa opção não é positiva. Podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos", explica Welinton Mota.
 
Ocorre que a regulamentação do Governo estabeleceu alíquotas muito altas para a maioria das empresas de serviços, sendo que foi criada uma faixa de tributação com percentuais que não se mostram tão interessante, pois, a adesão pode levar ao aumento da carga tributária.
 
Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. "Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pelas facilidades que proporcionará para essas empresas", finaliza o diretor da Confirp.
 
Quem já é optante
 
Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Contudo essas devem ficar atentas, pois, as que não ajustarem situação de débitos tributários poderão ser exclusas da tributação. "Já faz algum tempo que a Receita Federal está enviando notificações às empresas devedoras, mas, mesmo sem receber essa mensagem, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar", alerta Mota.
 
Fonte: Confirp - Via Contábeis

quinta-feira, 2 de janeiro de 2020

Empresas que não regularizaram pendências são excluídas do Simples

Contribuinte que resolver situação até 31 de janeiro poderá pedir reinclusão no regime.
 
Brasília – As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – foram excluídas do programa nesta quarta-feira (1º). Elas terão até 31 de janeiro para resolverem a situação e pedirem o retorno ao regime.
 
Segundo a Receita Federal, enquanto não vencer o prazo para pedir a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá regularizar as pendências que impedem o ingresso no regime. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
 
Caso tenha o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro.
 
O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.
 
O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no próprio portal. Para acessar o e-CAC, é necessário certificado digital ou código de acesso gerado pelo site. O código gerado numa página da internet não pode ser usado para acessar outra. 

Notificações

Em setembro, a Receita tinha notificado 738.605 micro e pequenas empresas que deviam R$ 21,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte teve até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples nesta quarta-feira.
 
Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.
 
Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pede pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.
 
Fonte: Diário24am

domingo, 29 de dezembro de 2019

Deduzir do IR valor do INSS de empregada doméstica será proibido

Projeto de lei que estende dedução não foi votado antes do recesso parlamentar. Assim, benefício perde validade em 2020.




Rio de Janeiro — Os empregadores domésticos não poderão deduzir do Imposto de Renda (IR) as contribuições do INSS do salário do empregado doméstico. A dedução foi criada em caráter temporário, e 2019 seria o último ano de sua aplicação, caso o Congresso não aprovasse a prorrogação do benefício.
A extensão estava prevista no Projeto de Lei 1.766/2019, mas a proposta não foi agendada para votação antes do recesso parlamentar, que começa nesta sexta-feira (20). Com isso, o benefício não terá mais validade em 2020.
A medida foi aprovada pela primeira vez em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos. O limite de abatimento da contribuição patronal sobre a Previdência Social na declaração de IR 2019, ano-base 2018, foi de R$ 1.200,32.
Caso a proposta avançasse, o empregador teria o benefício da dedução no IR por mais cinco anos. O projeto — do senador José Reguffe (Podemos) — foi aprovado no Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados, mas não foi pautado para votação este ano. A renúncia fiscal representaria quase R$ 388 milhões, considerando os empregados com carteira assinada.
De acordo com dados do eSocial, mais de 1,465 milhão de empregadores domésticos estão cadastrados no sistema e assinam a carteira de 1,560 milhão de trabalhadores. O Instituto Doméstica Legal estima que metade dos patrões se beneficiava da dedução de IR.
Receita Federal permitia deduzir os gastos de apenas um funcionário doméstico por declaração. Se a família tivesse mais de um empregado, era possível deduzir o pagamento com INSS deles apenas se os membros da família entregassem declarações em separado.
O salário pago aos empregados não era dedutível e não precisava ser informado no IR, somente as contribuições à Previdência Social. Além disso, o contribuinte só poderia deduzir gastos de INSS com trabalhadores com carteira assinada. Despesas com diaristas e outros funcionários eventuais não eram elegíveis à dedução no IR.
Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, o fim da dedução de IR com os empregados domésticos pode representar um aumento na taxa de desemprego dos funcionários, pois o custo do empregador será maior.
— A dedução estimula a formalidade. Agora, ficou mais cara a despesa com os funcionários, e os empregadores podem querer demitir com o fim do incentivo. Vamos tentar a aprovação no ano que vem para valer para o exercício de 2021 — avaliou Avelino.
Fonte: Exame