sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Petrobras pode definir novo reajuste da gasolina e do diesel nesta sexta

A Petrobras pode definir um novo reajuste dos preços da gasolina e do óleo diesel para as refinarias para vigorar ainda neste ano em reunião desta sexta-feira (29) do Conselho de Administração da estatal, em São Paulo. A reunião está marcada para as 10h, de acordo com a agenda do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que também é o presidente do conselho da estatal.

O último reajuste de preços da gasolina foi em janeiro deste ano, de 6,6%.Analistas avaliam que a estatal deverá anunciar um novo reajuste para as refinarias ainda neste ano, ou no começo de 2014, para diminuir seu prejuízo com a alta do preço do petróleo no mercado internacional e com a valorização do dólar. Como a Cide já está zerada, um eventual novo reajuste nas refinarias seria necessariamente repassado para os preços ao consumidor.A diferença entre os preços do mercado interno e externo chegou a quase zero em abril. Com a alta do dólar, contudo, bateu os R$ 0,42 centavos por litro em agosto. Hoje, está em torno de R$ 0,13% por litro, de acordo com informações do Bom Dia Brasil.

No Brasil, o preço da gasolina varia de capital para capital - o que depende de fatores como a distância da refinaria, a concorrência entre os postos, etc. Contudo, se o aumento vier em torno de 5% ou 6% (percentual em discussão), a alta na bomba deve ficar em torno de 4%.

Inflação

Atualmente, o governo controla os reajustes de combustíveis da estatal com base, principalmente, em questões relacionadas à inflação. Isso porque o aumento dos preços do combustível impacta na inflação que, neste ano, chegou a ficar acima do teto de 6,5% da meta do governo - em junho, o IPCA em 12 meses ficou em 6,7%.

Fonte: Site Contábil

Operação Manirroto - Receita Federal combate organização criminosa suspeita de cometer crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Polícia Federal deflagraram hoje (28) a operação Manirroto que tem como foco combater esquema perpetrado por organização criminosa suspeita de utilizar empresas de factoring para o cometimento de crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro nacional alem de lavagem de dinheiro.  
São cumpridos sete mandados de prisão, trinta e três mandados de busca e apreensão nas empresas e residências dos investigados e dezesseis mandados de condução coercitiva. As ações ocorrem em Belém e vários municípios do estado do Pará. 
  
Além dos mandados de busca e apreensão, a Justiça Federal decretou o sequestro de bens e o bloqueio de recursos financeiros dos suspeitos. 
  
Participam da operação 40 servidores da Receita Federal e  120 policiais federais. 
  
A investigação

A Receita Federal do Brasil, em conjunto com a Polícia Federal, iniciou a apuração dos fatos há um ano, após suspeitas de que diversas pessoas físicas e grupos empresariais ostentavam recente e aparente exteriorização de riqueza, originada de atividades ilícitas.
Durante os trabalhos de investigação, foi apurado que pessoas ligadas ao grupo suspeito seriam beneficiárias “laranjas”, as quais emprestariam suas contas bancárias para servir de entreposto ao dinheiro movimentado pelo grupo, para posteriormente seguir para os verdadeiros destinatários. O grupo investigado apresenta injustificável evolução patrimonial, ostentando bens de luxo incompatíveis com os rendimentos declarados à Receia Federal. 
 Há ainda indícios da prática de condutas que contrariam as normas do sistema financeiro nacional, além de  sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. 
  
 O prejuízo aos cofres públicos, pelo não recolhimento dos tributos devidos, foi estimado em R$ 20 milhões de reais. 
  
 O nome da operação faz alusão a pessoa perdulária, esbanjadora. 
  
O Superintendente da Receita Federal do Brasil em Belém participará de entrevista coletiva às 10 horas no auditório da Superintendência da Polícia Federal em Belém, onde serão repassadas outras informações relativas à operação. 

Fonte: Receita Federal do Brasil

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Prepare-se para as mudanças do IR. Para o bem e para o mal.

Escrito por Sílvia Pimentel

A legislação tributária do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas brasileiras vai mudar radicalmente para se adequar aos padrões internacionais da contabilidade. As mudanças estão previstas na Medida Provisória nº 627, publicada no último dia 12, que também altera a apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além da tributação dos lucros auferidos no exterior. Debruçados sobre o extenso texto com 100 artigos e inúmeros detalhes, advogados tributaristas analisam os principais impactos para as empresas. Embora o fisco tenha melhorado as condições para que as companhias parcelem seus débitos, a legislação contém surpresas desagradáveis, na opinião de especialistas. 

De imediato, a MP extingue o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) a partir de 2015. Esse regime especial vigorou nos últimos seis anos e foi instituído para estabelecer a neutralidade tributária com relação à adoção das normas internacionais de contabilidade. Em outras palavras, o RTT permitia ajustes para que as companhias não tivessem aumento de carga tributária com os novos métodos e critérios contábeis, introduzidos pela Lei 11.638/2007, que geraram novas receitas e despesas.

“A legislação é extensa e, aos poucos, algumas maldades ocultas estão sendo descobertas", explica o advogado Adolpho Bergamini, sócio do escritório Bergamini & Collucci Advogados."Por exemplo, a norma veta a utilização fiscal do ágio realizado em operações de permuta de ações”. Pela nova legislação, nas aquisições e reorganizações societárias, somente o ágio gerado entre as empresas independentes será dedutível do IRPJ e da CSLL. Com isso, não será mais aceita a dedução gerada entre empresas do mesmo grupo.

O advogado Edemir Marques de Oliveira, do escritório Marques de Oliveira, reforça que a legislação, considerada um marco legal nas normas tributárias,  trará um grande impacto para as empresas, porque trata de conceitos como receita bruta, despesas, equivalência patrimonial, entre outros.  "A MP  veio regular todas as modificações referentes às normas contábeis, estabelecendo em quais situações haverá ou não efeitos fiscais”, resume o advogado.

Conforme a MP, os novos critérios de apuração dos impostos vão vigorar obrigatoriamente  a  partir de 2015. Mas o texto permite às empresas optarem pelas novas regras já a partir de 2014. Quem não optar, ficará mais um ano sob a regra atual. O artigo 67, por exemplo, estabelece que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado em valores maiores aos apurados pelas novas regras contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 estarão isentos do imposto de renda na fonte. E também não integrarão a base de cálculo do IR ou CSLL das pessoas físicas ou  jurídicas residentes ou domiciliados no País ou no exterior.

Entretanto, o artigo 70 diz que essa isenção será aplicada somente às pessoas jurídicas que passarem a adotar as regras a partir de 2014.

“É uma pressão para que as empresas façam a opção no próximo ano pelas novas regras contidas na MP”, esclarece. Na opinião do advogado, com “essa pegadinha”, as empresas precisam avaliar com cuidado se existe vantagem em abrir mão dessa isenção. “É uma opção que o fisco dá de forma forçada, o que abre brechas para discussões judiciais”, afirma. Na opinião do advogado, em tese, a adaptação contábil não poderia implicar em aumento de carga tributária, como prevê a Lei 11.638.

Sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior, a MP possibilita que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil pague o IR e a CSLL por controladas na proporção em que os resultados forem distribuídos. O pagamento poderá ser feito até o quinto ano subseqüente ao período de apuração.

Quanto aos programas de parcelamentos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros de controladas e coligadas no exterior, a MP estabelece regras mais vantajosas na comparação com as anteriores, previstas na Lei 12.865. Agora, o parcelamento dos tributos poderá ser feito em até 180 vezes, com redução de 80% das multas e de 50% dos juros. Antes, as empresas só podiam parcelar em 120 vezes, com redução de 80% das multas e de 40% dos juros.  

Fonte: Fenacon

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

STF começa a decidir hoje se bancos vão devolver dinheiro de planos econômicos

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a decidir, nesta quarta-feira (27), se os bancos terão de pagar indenização a poupadores que alegam ter perdido dinheiro durante a implementação dos planos monetários, lançados nas décadas de 1980 e 1990, para tentar conter a inflação no Brasil.

Durante toda a semana passada, a equipe econômica do governo percorreu os gabinetes dos ministros do Supremo, preocupados com o valor que os bancos terão de desembolsar se a Corte considerar os planos inconstitucionais.

As ações que tramitam na Justiça fazem referência a perdas financeiras relacionadas aos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Segundo o BC (Banco Central), se o STF decidir a favor dos poupadores, as instituições bancárias terão de devolver R$ 149 bilhões em indenização.

Mas, a presidente do Conselho Diretor do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Marilena Lazzarini, afirma que esse valor é “irreal” e que a intenção dos bancos é causar “terror” para influenciar a votação.

— É um absurdo. Estão fazendo um engodo e o governo, Ministério da Fazenda e o Banco Central, estão assinando junto esse engodo para fazer os ministros do STF acreditarem que essa decisão pode acabar com a liquidez dos bancos. É algo muito grave isso.

De acordo com dados do Idec, os bancos vão ter de desembolsar algo em torno de R$ 8 bilhões para devolver as perdas para todos os poupadores que entraram na Justiça para reaver o dinheiro – R$ 140 bilhões a menos que o valor divulgado pelo Banco Central.

Segundo Marilena, existem mais de mil ações coletivas na Justiça, reivindicando as mesmas perdas referentes aos planos econômicos. No entanto, muitas ações devem prescrever até a decisão final, o que vai reduzir o valor das indenizações.

Pressão no STF

Nas contas do BC, se os bancos tiverem de devolver R$ 149 bilhões aos poupadores, as instituições terão de reduzir a oferta de crédito em aproximadamente R$ 1 trilhão. Mesmo assim, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, garante que não há risco dos bancos quebrarem.

— Não há risco qualquer de quebra do sistema financeiro nacional. O sistema financeiro nacional é sólido, é capitalizado, é provisionado, todavia R$ 100 bilhões não são R$ 100.

Já o Idec reclama que não conseguiu ter acesso a todos os ministros, como os bancos tiveram. A presidente do Conselho Diretor do instituto se mostra preocupada com uma possível pressão do governo no Supremo.

— Estive em Brasília para visitar a ministra Carmem Lúcia e o ministro Teori Zavascki. Não tivemos acesso a eles. [...] Vemos que os bancos e o governo conseguem ter acesso aos ministros e os poupadores não. Isso nos deixa preocupados. Mas tenho certeza de que não será por isso que o STF vai tomar uma decisão enviesada.

O julgamento sobre a constitucionalidade dos planos monetários tem relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. A expectativa é de que a análise comece nesta quarta, mas deve se estender até o ano que vem.

Fonte: Site Contábil

Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de doméstico

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, em
 
caráter terminativo, projeto que impõe multa ao empregador que descumprir a legislação existente sobre trabalho doméstico. As multas estão definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empresas que descumprirem os direitos trabalhistas, como, por exemplo, o registro na carteira do empregado doméstico, com data de admissão e o salário do trabalhador.

O projeto altera justamente a lei 5859, de 1972, e que dispõe sobre a profissão do trabalhador doméstico. Mas a proposta muda apenas esta lei, já que a chamada PEC das Domésticas - que é a grande inovação neste setor, garantindo direitos trabalhistas como FGTS às domésticas - está com sua tramitação parada.

A proposta inclui um novo artigo na lei 5859. O texto diz que as multas fixadas na CLT aplicam-se aos casos da lei. Além disso, diz que "a gravidade" da infração será determinada levando em conta o tempo de serviço do emprego e sua idade, além do número de empregados e o tipo de infração.

Além disso, segundo o texto, "a multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração na Carteira de Trabalho será elevada em pelo menos 100%", ou seja, pode dobrar de valor. Este valor poderá ser reduzido se o tempo de serviço do empregado for "voluntariamente reconhecido pelo empregador", que deverá promover as anotações e o pagamento das contribuições previdenciárias.

O valor fixado pelas Varas do Trabalho será revertido em benefício do trabalhador prejudicado.

Diante da repercussão das mudanças, o texto prevê que o governo faça campanhas publicitárias de esclarecimento. Mas a nova lei só entraria em vigor em 120 dias.

Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, ele vai diretamente à sanção da presidente Dilma Rousseff. Isso só não ocorrerá se houver recurso pedindo que o Plenário da Câmara se manifeste. O projeto foi apresentado em 2010 no Senado, onde já foi votado e aprovado.

- A proposta pretende aperfeiçoar o ordenamento jurídico

em vigor, igualando o tratamento dado às relações de trabalho doméstico e às outras relações de trabalho, o que vai ao encontro do princípio constitucional da isonomia - disse o relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB).

Texto Confeccionado por: Cristiane Jungblut

Fonte: Site Contábil

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Autor dá dicas de contabilidade para startups

Abrir um negócio pode gerar incontáveis dúvidas em jovens empreendedores e donos de startups, que, nessas ocasiões, ainda sofrem com a questão da incerteza. Para José Elias Feres, autor do livro Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, o segredo do empreendedorismo está no desenvolvimento de um mercado novo, ou seja, na criação de algo inédito (produto ou serviço), capaz de gerar receitas que superem amplamente os gastos.
“O empreendedor tem que estar consciente que em um ambiente de incerteza tudo pode dar muito certo, como muito errado. O que precisa entender e compreender friamente é que no início é comum a empresa ter prejuízos e esconder isso é um erro”, afirma Elias Feres. Segundo ele, é de sacrifícios de recursos, principalmente financeiros, que surgem lucros no futuro.
De acordo com o especialista, é necessário que empreendedor dê atenção à contabilidade da empresa. “Ter prejuízo é natural dos negócios em alguns momentos, mas nem sempre. O empreendedor precisa compreender se suas receitas estão caindo ou se as despesas e os custos estão aumentando. São coisas distintas e utilizar a contabilidade para monitorar isso é fundamental”, explica.
Ao abrir uma empresa, é preciso que o gestor leve em conta todas as despesas que terá nessa primeira fase do seu negócio. “É importante que, no momento inicial das startups, o empreendedor procure um contador e levante todo tipo de gasto que pode incorrer desde gastos com materiais até com horas de trabalho das equipes”.
“Um investidor com expertise em finanças entenderá que as despesas que estão gerando prejuízos são fundamentais para gerar receitas no futuro. Todavia, é preciso monitorá-las e alimentar o sistema contábil com informações, para que o dado contábil produzida seja útil no processo decisório ou de captação de recursos. A transparência nesses casos tem um preço. Empresas mais transparentes tendem a aumentar a capacidade de obtenção de financiamentos e investimentos e, quando for capital de terceiros, obter recursos com juros menores”, finaliza o autor.

Fonte: Site Contábil

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Empresas terão novas normas para tributação a partir de 2015

Neste mês de novembro as empresas brasileiras receberam uma nova orientação sobre como devem calcular a tributação sobre o lucro a partir de 2015.

A publicação da Medida Provisória (MP) 627/2013, no último dia 12, pela presidente Dilma Rousseff no Diário Oficial da União, fixa nova norma de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. A MP detalha ponto a ponto quais ajustes as companhias devem fazer, tendo como ponto de partida o lucro societário apurado em IFRS, para se chegar à base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

A medida ainda permite que as multinacionais consolidem os resultados obtidos no exterior e paguem a tributação sobre o lucro com a alíquota cobrada no país escolhido. Ou seja, possibilita uma espécie de compensação de prejuízos e lucros de controladas e coligadas em países distintos. A regra não vale para empresas em paraísos fiscais.

Pelo RTT, as empresas apuravam o lucro societário pelas normas contábeis internacionais e faziam ajustes expurgando todos os pronunciamentos contábeis (CPCs). Agora, o governo listou quais novos pronunciamentos serão aceitos ou não pela legislação fiscal.

Fonte: Site Contábil

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

eSocial: governo adia prazo para mês da Copa do Mundo



O novo prazo para que as empresas entreguem o eSocial foi anunciado pelo governo. Inicialmente previsto para ser transmitido a partir de janeiro de 2014, o eSocial teve seu prazo dilatado para abril e agora conta com um novo cronograma estimado, divulgado durante a II Conferência Internacional sobre Escrituração Digital – CISPED 2013.

Este cronograma, que ainda não foi oficializado através de publicação de ato próprio no Diário Oficial da União, engloba todas as empresas, inclusive aquelas participantes do Simples Nacional, conforme o quadro abaixo:.

Empresas tributadas pelo Lucro Real 

- O cadastramento inicial deve ser feito até 30/06/2014;
- O envio de eventos mensais de folha e apuração de tributos deve iniciar até 30/07/2014;
- Substituição da GFIP a partir de 09/2014.
Empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Empresas do Simples Nacional
- O cadastramento inicial deve ser feito até 30/11/2014;
- O envio de eventos mensais de folha e apuração de tributos deve iniciar até 30/12/2014;
Substituição da GFIP a partir de 01/2015.

Para as empresas em geral, a escrituração do eSocial será feita através de arquivos digitais, que deverão ser transmitidos ao ambiente nacional utilizando a tecnologia de webservice. As empresas deverão transmitir suas informações através de arquivos gerados em seus sistemas de informática (ERP), utilizando leiautes padronizados. 

Haverá integração direta entre o sistema informatizado do empregador e o ambiente nacional do eSocial para transmissão dos arquivos, sem necessidade de preenchimento de telas na Internet ou de programas geradores de escrituração ou declaração. Estas informações alimentarão as bases dos diversos sistemas governamentais que executam as políticas trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes dos vínculos de emprego.

Para que as empresas possam gerar e transmitir os arquivos do eSocial ao Ambiente Nacional ainda faltam algumas ferramentas que devem ser disponibilizadas em breve: 
- Disponibilização de webservice para qualificação do cadastro dos trabalhadores existentes nas empresas (consulta CPF, PIS/NIT e Data de nascimento na base do sistema CNIS) – a versão inicial, liberada no Portal do eSocial, não está mais disponível e previa a consulta manual das informações, em lotes de 10 trabalhadores por vez ; 
- Manual de especificação técnica do XML e conexão webservice;
- Ambiente de testes para conexão webservice e recepção dos eventos iniciais (pré-produção) – deve estar disponível a partir de janeiro/2014;
- Ambiente de testes para conexão webservice e recepção do cadastramento inicial dos trabalhadores – deve estar disponível entre março e abril/2014 .

Mesmo contando com uma nova dilatação no prazo para entrega, ainda não oficializado, as empresas devem começar a trabalhar no eSocial imediatamente pois esta nova obrigação trará profunda mudança nos processos de geração de informações fiscais e sociais. Serão dezenas de eventos relativos a cada funcionário, que incluem registros de férias, folha de pagamento, alterações de função e salário, horário, pagamento de obrigações, entre outros.
Assim, é crucial que as empresas invistam em tecnologia e treinamento para serem capazes de compreender e controlar o novo sistema totalmente. E junho é o mês da copa no Brasil. Para que a torcida fique tranquila, o eSocial tem que estar em dia!

Fonte: Site Contábil

Empresários devem ter cuidado com o golpe do boleto


A Polícia Federal (PF) está investigando uma quadrilha que se passa por associações comerciais fantasma e acessa dados cadastrais de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor). Depois de ter acesso às informações, encaminha, por correspondência ou e-mail, boletos com cobranças indevidas aos pequenos empresários. Após descobrir a facilidade do acesso dessas entidades aos dados cadastrais do empreendedor, em uma audiência da Câmara dos Deputados, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE) solicitou à PF a abertura de inquérito para investigar o caso.

O ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, afirmou que “não sabe como elas (as supostas associações) conseguem esses dados tão facilmente”. Além de conseguir os dados cadastrais dos donos de empresas, essas associações fictícias encaminham boletos bancários sem alertas de que o pagamento para associar-se é facultativo. “Isso induz o cidadão ao erro, ou seja, ao pagamento da cobrança por pensar que é obrigatório. Já é uma decisão do Banco Central que todos os boletos de propostas devem conter um aviso de que o pagamento é facultativo”, disse o ministro.

Dona de uma empresa de churros, a microempreendera Adriana Braz de Oliveira Gomes, de 22 anos, recebeu em sua casa dois boletos falsos após abrir sua microempresa em junho. Por desconfiar da cobrança, Adriana Gomes resolveu ir até ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para comprovar a validade do documento. “Achei bem estranho. Eram taxas que variavam de R$ 200 a R$ 280. Meu tio já abriu uma empresa e me alertou não ter recebido. Resolvi ir ao Sebrae, onde descobri que a cobrança e os boletos eram uma fraude”, disse.

De acordo com a analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional Helena Rego, o órgão recebe mais de 30 denúncias mensais. Esse número varia, podendo ser maior nas superintendências regionais do órgão. Como alerta Helena Rego, “os MEIs têm hoje como despesas fixas legalmente estabelecidas o pagamento mensal de R$ 33,90 ao INSS, acrescido de R$ 5, ao prestador de serviço, e R$ 1 ao comércio e Indústria, que deve ser emitido no Portal do Empreendedor. Outros valores recebidos são de pagamentos facultativos”.

O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin, comentou que, se o empreendedor receber o documento e o pagamento for efetuado, o empresário cairá num estelionato. Dificilmente vai recuperar o dinheiro perdido. A dica para não cair no golpe é sempre ligar na instituição e verificar a autenticidade do documento. Questionada sobre quais são as associações e qual punição que deve ser dada às entidades comerciais que praticam o crime, a Polícia Federal informou que “não se manifesta sobre investigações em andamento”.

Texto confeccionado por: Guilherme Araújo

Fonte: Site Contábil

Caixa diz que terá R$ 50 bilhões em carteira para PMEs no ano

O saldo da carteira de crédito para pequenas e médias empresas da Caixa, segmento em que o banco aumentou o foco em 2013, deve chegar a R$ 50 bilhões ao final deste ano. Esse montante de saldo previsto da carteira de PMEs é 67% superior ao saldo da carteira de PMEs do banco em 2012.

"Temos orçamento para fazer até o final de 2013 mais R$ 26 bilhões em novas contratações em empréstimos para as pequenas e médias empresas", disse o vice-presidente de Finanças do banco, Márcio Percival, ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado. O executivo afirmou que no acumulado do ano até setembro foram contratados R$ 68 bilhões.

Percival destacou que esta carteira é importante para o banco e que continuará sendo foco da Caixa em 2014. Tendo em vista as dificuldades de alguns bancos que atuam no segmento de crédito para as pequenas e médias empresas, por causa do aumento de pedidos de recuperação judicial e das falências, o executivo explicou que a Caixa possui um acompanhamento sistemático das companhias para as quais concede crédito.

"Esse acompanhamento permite que sejam observados problemas antecipadamente, destacando que 93% dos créditos para as empresas estão na classificação de risco entre AA e C, ao mesmo tempo que o índice de provisão sobre a carteira está em duas vezes", disse.

Fonte: Site Contábil

sexta-feira, 15 de novembro de 2013

O Voto é OBRIGATÓRIO, e não votar incide multa.

COMUNICADO


A Comissão Eleitoral do CRCAC, nomeada através na Deliberação n 022/2013, vem a público COMUNICAR que a data das Eleições no CRCAC foi alterada para os dias 09,10 e 11 de Dezembro de 2013, com inicio as 0 hs do dia 09 e término às 20 hs do dia 11 de Dezembro de 2013, através da Internet no site www.crcac.org.br .
Na oportunidade informamos que somente está apto a votar o profissional em dias com o CRCAC e para votar o Profissional receberá uma Senha que será enviada para o seu e-mail. (Fazer Recadastramento no site www.crcac.org.br)
  O Voto é OBRIGATÓRIO, e não votar incide multa.

 * Data Sujeito a Alteração.

Rio Branco, Acre, 13 de Novembro de 2013


Contador Sandy Barbosa Lopes
Coordenador da Comissão Eleitoral do CRCAC


quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Revisão da Lei Geral não terá aumento no teto do Simples

 
Em atenção a um pedido atribuído à presidente Dilma Rousseff, o relator da revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), decidiu não incluir um reajuste no teto de receita anual para inclusão no Super Simples, atualmente em R$ 360 mil (microempresas) e R$ 3,6 milhões (pequenas empresas).

O relator queria inserir no texto aumento do teto para micro e pequeno empresas para R$ 432 mil e R$ 4,32 milhões, respectivamente. Mas, segundo Puty, foi feito um acordo entre a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e a presidente da República que não era de seu conhecimento e do qual não fez parte quando do último dia do teto para inclusão no Super Simples o ajuste há dois anos. "Pelo acordo, para se garantir o aumento dado anteriormente de R$ 3,6 milhões, não seria proposto o reajuste do teto para 2014", afirmou o relator ao DCI.
Puty disse que pretende estabelecer uma fase de transição para evitar a exclusão automática dos empreendimentos que ultrapassem esse teto de receita anual. Afirmou que a Receita Federal é contra qualquer mudança na Lei.

Para evitar novas frentes de contestação à proposta, o relator afirmou que prefere investir na eliminação da substituição tributária (cobrança antecipada de tributo) e na inclusão de todas as micro e pequenas empresas no Super Simples - regime fiscal favorecido que reúne em uma única guia o pagamento de oito tributos.

Compras governamentais

Pela proposta que foi lida ontem na comissão especial criada para analisar a matéria na Câmara dos Deputados, as MPEs ficam com 25% das compras governamentais e é elevado de R$ 80 mil para R$ 120 mil a faixa exclusiva do segmento nas licitações para compras em geral e para R$ 225 mil para serviços de obra e engenharia.

A atual Lei Geral estabelece no artigo 48 que as licitações exclusivas ao segmento não podem exceder 25% do valor licitado por ano. Em vez de teto, esse percentual deverá virar piso, de acordo com a proposta do relator. "Hoje, 30% das compras do governo federal são feitas junto às micro e pequenas empresas", afirmou o parlamentar. O texto examinado é o PLC 237/2012, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), ex-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, substituído no posto pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

Fonte: Site Contábil

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

NIVER DA MINHA PRINCESA Nayndra Neri!!!♥

Quando você nasceu filha Nayndra Neri, uma alegria enorme tomou conta de mim, por saber que veio ao mundo perfeita e cheia de vida e saúde.

Esperada com muito amor, foi um dia muito importante de muita festa no meu coração e hoje meu amor, me lembro com saudade do dia que lhe peguei nos braços pela primeira vez. Que emoção, se eu te amei naquele dia hoje o meu amor continua maior, cada vez mais, cada vez mais também vejo o quanto tenho orgulho da minha filha.
Uma data como essa, o dia do seu aniversário é um dia especial como você, hoje um pouquinho maior, cada vez mais linda e cheia de sonhos.
Desejo que a cada manhã Jesus abençoe seus passos, sua vida e coloque um colorido especial no seu sorriso tão lindo.
Com todo o amor do mundo receba de quem a ama de mais.

Os meus Parabéns Filha e muitas FELICIDADES.

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

BC faz calculadora para ajudar a acabar com as dívidas


DE BRASÍLIA - Para ajudar o consumidor a se livrar das dívidas, o Banco Central lançou ontem um serviço onde é possível simular o custo de várias modalidades de crédito e escolher a linha mais barata para quitar os débitos.
O foco são devedores de cartões de crédito, linha que tem taxas de juros elevadas e muita vezes acaba deixando o cliente refém de uma dívida que cresce numa velocidade mais rápida do que a capacidade de pagamento. O serviço cartão de crédito foi incluído na Calculadora do Cidadão e está disponível no site do BC na internet e também em versões para aparelhos celulares e tablets.


Fonte: Site Contábil

Receita abre na sexta-feira consulta ao sexto lote de restituição do IRPF 2013

A partir das 9 horas de sexta-feira, 08 de novembro, estará disponível para consulta o sexto lote do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2013 (ano-calendário 2012). Poderão ser consultados também os lotes residuais referentes aos exercícios de 2012 a 2008, correspondentes aos anos-calendários de 2011 a 2007, respectivamente.

O crédito bancário para 2.129.401 contribuintes será realizado no dia 18 de novembro, totalizando o valor de R$ 2,1 bilhões. Desse total, R$ 54.257.716,70 refere-se ao quantitativo de 14.462 contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99,  sendo 12.823 contribuintes idosos e 1.639 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia  grave.

Relativamente ao exercício de 2013, serão creditadas restituições para um total de 2.098.768 contribuintes, totalizando R$ 2.036.289.876,90 já acrescidos da taxa selic de 5,16% (maio de 2013 a novembro de 2013). As restituições de lotes residuais de exercícios anteriores, conforme discriminado na tabela abaixo, beneficiam 30.633 contribuintes e totalizam R$ 63.710.123,10, valor atualizado até novembro de 2013.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smarthphones que facilita consulta a declarações de IR e situação cadastral no CPF. Esse aplicativo possui funcionalidades destinadas às pessoas físicas. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições das declarações do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades)  para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Chance de ganhar na Mega-Sena é a mesma de virar 26 vezes uma moeda do mesmo lado

 
Probabilidade de apostador levar bolada é quase igual à de quem não jogou, diz matemático.

A Mega-Sena deverá pagar um prêmio de R$ 75 milhões no concurso 1.545 nesta quarta-feira (6), de acordo com estimativa da Caixa Econômica Federal. Para concorrer à bolada, é necessário fazer a aposta em qualquer agência lotérica e contar com muita sorte para acertar as seis dezenas.
Segundo o professor da Escola de Engenharia da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) Tristão Garcia, não há mágica para se fazer um jogo. Com 50 milhões de combinações, a chance de acertar as seis dezenas é a mesma de conseguir, no cara ou coroa, virar uma moeda 26 vezes e acertar o mesmo lado.
— Se você virar uma sequência de 26 vezes uma moeda do mesmo lado, daí, sim, você está habilitado e pode tentar a sorte na loteria.  
Para Garcia, ganhar não é impossível, mas as chances são mínimas e praticamente iguais àquelas de quem não joga. Para o professor, que não costuma jogar, a Mega-Sena é um jogo muito democrático, no qual todos têm a mesma chance, independentemente do valor, da cor e da profissão.
— Mesmo sendo um prêmio difícil de acertar, com valor tão grande, não existe como levar vantagem. Todos os apostadores são tratados da mesma maneira e as chances são iguais.
Mais do que sorte   
Há, ainda, quem acredite que a sorte seja imprescindível, mas não a única responsável. Munir Niss, consultor de loterias há 44 anos e responsável pelo esquema de bolões que já pagou mais de 3.500 prêmios, afirma que não basta ter sorte: "É preciso unir também técnica e dinheiro".
O consultor, conhecido como Pé-Quente, explica que é preciso "manipular a sorte". Segundo Munir, quanto mais dinheiro você joga, além de considerar o esquema de números, as chances ficam maiores do que as de quem apenas conta com a sorte.
O esquema a que Munir se refere é combinar as dezenas fracas e fortes (veja gráfico abaixo). Alguns números têm mais probabilidade de aparecer, outros menos. Na sequência de números favoritos que o consultor cita, o 05 é o número que mais foi sorteado desde o primeiro concurso da Mega-Sena.
Os demais números "favoritos" aparecem em média uma vez a cada nove concursos, o que, de acordo com Munir, ajuda a montar o esquema de combinações. Os demais números que mais apareceram são, além do 05, em ordem crescente, o 13, 16, 17, 23, 24, 25, 32, 33, 37, 41, 42, 51, 53 e 54.  
Outra dica do consultor é mirar a quadra e quina, não só as seis dezenas. Além disso, para ele, os bolões podem aumentar a chance de você acertar. Somado à técnica, facilita, já que "a sorte não é igual para todos".
Quem quiser arriscar e concorrer aos R$ 75 milhões do concurso 1.545 tem até as 19h de hoje para jogar em qualquer uma das 12 mil lotéricas do País. A aposta mínima na Mega-Sena é de R$ 2. As últimas dezenas sorteadas foram 02, 21, 30, 35, 45 e 50.
Bolão
Os apostadores podem somar forças e concorrer ao prêmio com o Bolão Caixa. Para isso, basta preencher no campo próprio do Bolão, no volante, a quantidade de pessoas que participarão da aposta.
O apostador também pode solicitar diretamente ao atendente da lotérica, informando os números da sorte e a quantidade de cotas desejada. O apostador também pode comprar cotas de bolões organizados pelas lotéricas. Neste caso, poderá ser cobrada uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota.   
Fonte: R7

Cliente vai poder checar sua dívida em site do Banco Central

Os clientes bancários poderão consultar pela internet todas as informações que constam sobre eles na central de risco do Banco Central. Hoje, o sistema registra informações sobre todas as pessoas que têm dívidas totais acima de R$ 1.000 com instituições financeiras. Identifica o valor, os credores e a parcela que está em dia e a que está em atraso. A ideia, segundo Fernando Pereira Dutra, chefe do Departamento de Atendimento Institucional do BC, é que a consulta esteja liberada a partir do fim do primeiro semestre do ano que vem. O BC finaliza o desenvolvimento do sistema que garantirá segurança na transferência dos dados. Segundo Dutra, cerca de 35 mil clientes foram a uma das unidades da instituição solicitar esses dados no ano passado.

A outra alternativa disponível atualmente para quem não pode ir pessoalmente ao BC é mandar uma correspondência com firma reconhecida e cópia autenticada de documentos, como carteira de identidade e CPF. Com o novo canal que será criado na própria página do BC, essas informações poderão ser acessadas rapidamente e sem burocracia.

"A sociedade está descobrindo a utilidade dessas informações para o cidadão. Elas ajudam no próprio exercício de tomar crédito de forma consciente", diz Dutra. Segundo ele, por ser uma fotografia do endividamento pessoal no momento, as informações da central de risco podem auxiliar os clientes a negociar melhores condições de crédito com o comércio. Os lojistas não têm acesso ao sistema do BC. "É uma informação que se somará aos dados do cadastro positivo", diz o técnico do BC. Segundo ele, enquanto a central mostra o estoque das dívidas, o cadastro fornece ao comércio de uma forma geral o histórico de pagamento dos consumidores.

Texto confeccionado por: Sheila D'Amorim

Fonte: Site Contábil

terça-feira, 5 de novembro de 2013

Parabéns meu "chapa" Accioly!!!



Canção da América
Milton Nascimento

Amigo é coisa para se guardar
Debaixo de sete chaves
Dentro do coração
Assim falava a canção que na América ouvi
Mas quem cantava chorou
Ao ver o seu amigo partir
Mas quem ficou, no pensamento voou
Com seu canto que o outro lembrou
E quem voou, no pensamento ficou
Com a lembrança que o outro cantou
Amigo é coisa para se guardar
No lado esquerdo do peito
Mesmo que o tempo e a distância digam "não"
Mesmo esquecendo a canção
O que importa é ouvir
A voz que vem do coração
Pois seja o que vier, venha o que vier
Qualquer dia, amigo, eu volto
A te encontrar
Qualquer dia, amigo, a gente vai se encontrar

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

Obrigatoriedade de apresentação do balanço patrimonial para as micros e pequenas empresas para participação nas licitações públicas.

Atualmente as micros e pequenas empresas encontram dificuldades na participação de licitações quando se esbarram com a exigência da apresentação do balanço patrimonial.
Criou-se esta controvérsia devido a Lei 9317/96 dispensar as pequenas empresas na elaboração do balanço patrimonial e a Lei 8666/93 regrar sobre a exigibilidade da apresentação do balanço como condição para participação nas licitações públicas, vejamos:
Dispõe o § 1º do artigo 7º da Lei 9317/96:
§ 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes:
Dispõe o inciso I do artigo 31 da Lei 8666/93:
Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
Neste cenário, criou-se o entendimento que do ponto de vista tributário as pequenas empresas  tem a faculdade de elaborar o balanço patrimonial. Porém, do ponto de vista Administrativo, no que se referem às compras governamentais, as pequenas empresas deverão apresentar o balanço em cumprimento ao inciso I do artigo 31 da Lei 8666/93.
No entanto, a Lei 9317/96 foi totalmente revogado pela Lei 123/2006. Assim, o intitulado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não reproduziu o aludido na lei anterior. O referido diploma legal, em seu artigo 27, regrou da seguinte forma:
Art. 27.  As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.
A partir daí, gerou-se a dúvida sobre o que englobaria a “contabilidade simplificada”, que veio a ser sanada pela Resolução Nº 1.115/07, que aprovou a NBC T 19.13 – Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
O item 7 da referida norma disciplina que:
7 A microempresa e a empresa de pequeno porte devem elaborar, ao final de cada exercício social, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado, em conformidade com o estabelecido na NBC T 3.1, NBC T 3.2 e NBC T 3.3.
Destarte, diante do exposto acima, concluímos que não há dispositivo legal que dispense as pequenas empresa da apresentação do balanço patrimonial.
Acerca do assunto, o jurista Sidney Bittencourt leciona:
Situação sui generis ocorre no caso de microempresa, principalmente em função do tratamento diferenciado a ela conferido pelo art. 175 da Constituição Federal, vigindo, para essa, o Estatuto das Microempresas, que afasta a necessidade de possuírem demonstrações contábeis, o que não impede que o edital exija essas demonstrações referentes ao último exercício social, de modo a permitir uma avaliação das condições financeiras para arcar com o compromisso. De outra forma, entendendo a Administração licitadora que o objeto é simples e facilmente executável, poderá não exigir a demonstração no edital. (in Licitação passo a passo. 4ª ed. atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Temas & idéias Editora, 2002, p. 158)
Outrossim, o prof. Carlos Pinto Coelho Motta versou:
As microempresas e empresas de pequeno porte devem, igualmente, elaborar o balanço patrimonial, considerando que, nesse aspecto, a LNL não foi derrogada pela LC 123/06. (in Eficácia nas Licitações e Contratos. 11ª ed. rev. E atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, 389)
Ao cabo, não podemos deixar de citar o Decreto 6.204/2007 que regulamentou o tratamento diferenciado às pequenas empresa no âmbito da administração pública federal. O artigo 3º do referido diploma legal reza que:
Art. 3º  Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
Diante do dispositivo legal, podemos dizer que há uma exceção que dispensa às pequenas empresas na apresentação do balanço, que é nas licitações realizadas pela Administração Pública Federal cujo objeto seja para “fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais.”
Abro parêntese, para salientar que o decreto criou uma possibilidade não estabelecida pela Lei complementar 123/2006. Digo isto, porque somente a lei pode obrigar ou vedar, o decreto só pode regulamentar a lei. Fecho parêntese.
Não obstante às considerações apresentadas, o Poder judiciário já se manifestou no sentido da ilegalidade de exigir balanço patrimonial das pequenas empresa nas licitações públicas. Ou seja, há uma pequena corrente defendendo este posicionamento, a saber:
MANDADO DE SEGURANÇA – Licitação – Modalidade de Concorrência – Impetrante que foi inabilitada por não cumprir determinação do edital próprio, relativa à apresentação de balanço patrimonial e demonstrativo contábil do último exercício social – Ilegalidade – Impetrante que é microempresa optante do “SIMPLES” que. a teor do disposto na Lei 9.317/96 dispensa a obrigatoriedade de apresentação de balanço patrimonial e demonstrativos contábeis – Ordem concedida” (ap. n° 389.181.5/1, São Paulo, rei. DES. ANTÔNIO C. MALHEIROS, j . 18.03.2008).
MANDADO DE SEGURANÇA – Licitação – Renovação de cadastro para viabilizar participação em procedimentos licitatórios – Admissibilidade – Empresa de pequeno porte – Dispensada legalmente da representação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis – Lei n” 9.317/96 (regime tributário de micros e pequenas empresas) e artigo 179, da CF. – Ordem confirmada – Recurso não provido”(Apelação n° 275.812.5/6-00,Campinas, rei. DES. SOARES LIMA, j . 15.05.2008)
MANDADO DE SEGURANÇA – Licitação – Exigência de apresentação de balanço patrimonial para comprovação da qualificação econômico-financeira – Microempresa – Escrituração simplificada por meio de Livro Diário – Inexigibilidade de apresentação do balanço – Sentença concessiva da segurança mantida – Recursos não providos – Permitido à microempresa a escrituração por meio de processo simplificado, com utilização de Livro Diário, registrado na Junta Comercial, torna-se dispensável a apresentação de balanço patrimonial, aya confecção traria despesas extraordinárias à microempresa, podendo impossibilitar sua participação na licitação (Relator(a): Luis Ganzerla, Julgamento: 26/01/2009, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público Publicação: 26/02/2009)
Todavia, com a devida vênia, entendemos que os julgados supra não devem ser seguidos eis que fundamentaram-se na Lei 9.317/96 que, como já mencionamos, foi revogada pela Lei 123/2006.
S.M.J, é o parecer.
Por Rodolfo André P. de Moura
Consultor Jurídico da ConLicitação

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

Para reduzir despesas, Mantega quer dificultar concessão de seguro-desemprego

 
Ministro diz que está em estudo exigir matrícula em curso de formação já no 1º pedido de liberação do benefício.

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quinta-feira que o governo está estudando medidas para reduzir as despesas com seguro-desemprego e abono salarial. Segundo ele, uma ideia é passar a exigir que trabalhadores demitidos pela primeira vez façam cursos de qualificação profissional para poder receber o seguro-desemprego. Hoje, o curso só é exigido na segunda vez que o trabalhador é demitido e solicita o benefício. O ministro esteve reunido na manhã desta quinta-feira com a presidente Dilma Rousseff.

Mantega afirmou que a mudança vai ajudar a reduzir a rotatividade no mercado de trabalho, pois os empregados terão mais qualificação. Também se espera uma queda nas despesas do governo com o seguro-desemprego.

- O governo está sempre preocupado em cumprir as metas fiscais e, nesse sentido, estamos estudando uma maneira de reduzir despesas que temos no governo federal, como as com seguro desemprego e abono - disse Mantega, acrescentando:

- Temos que tomar medidas para reduzir a rotatividade, que é ruim para o trabalhador. Vamos oferecer aos que ficam desempregados uma qualificação.

O ministro afirmou que os gastos com seguro e abono variam entre R$ 45 bilhões e R$ 47 bilhões, algo em torno de 1% do Produto Interno Bruto (PIB). E comentou ainda o fraco desempenho das contas do governo em setembro. O setor público registrou déficit primário de R$ 9,048 bilhões no mês, o que é o pior resultado da série histórica do governo. O déficit de R$ 11,8 bilhões da Previdência - que inclui o pagamento de abono salarial e do seguro desemprego - foi o grande responsável pelo rombo nas contas do governo central.

- Estamos a todo momento buscando tomar medidas para reduzir custos e melhorar resultado fiscal. Existem despesas que estão ganhando envergadura e é para elas que estamos olhando. Os gastos com folha de pagamento, juros e aposentadorias estão sob controle. O resultado de hoje foi relativo a muitas despesas excepcionais que ocorreram em setembro e não se repetirão, como o pagamento de parte do 13º do INSS e de R$ 2,5 bilhões para as contas de energia.

Mantega afirmou ainda que o governo trabalha com a possibilidade de algumas empresas estarem fraudando o seguro-desemprego. Elas estariam demitindo os empregados para que eles possam receber o benefício e continuar trabalhando informalmente.

Outra preocupação da equipe econômica é com o abono salarial, que está vinculado ao salário mínimo, o que acaba pesando sobre as contas públicas:

- O abono é uma despesa que está subindo e deve alcançar R$ 24 bilhões, uma cifra parecida com Minha Casa Minha Vida. Estamos avaliando o que pode ser feito.

O ministro disse que vai discutir as propostas com as centrais sindicais. Ele vai convidar essas entidades para uma reunião nas próximas semanas.

O governo já vem adotando medidas para tentar reduzir o gasto com o pagamento do seguro. No começo deste mês, o governo oficializou mudança nas regras do seguro-desemprego para tornar mais difícil o acesso ao benefício. Foi publicado no “Diário Oficial”, no dia 11 de outubro, decreto que determina que na segunda vez que o benefício for requerido em um período de dez anos - e não mais na terceira vez -, pode ser exigido que o beneficiário comprove que está buscando qualificação profissional.

O decreto modificou uma lei de 2012, que determinava que o seguro-desemprego só podia ser pago, pela terceira vez em dez anos, se fosse comprovado que o requerente estivesse matriculado em curso de “formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação”, com carga horária de 160 horas. A partir de agora, a exigência de comprovação de que o requerente do seguro está estudando já poderá ser feita na segunda vez que ele pedir o benefício em um período de dez anos.

No final de setembro, uma operação da Polícia Federal (PF) desbaratou quadrilha acusada de desviar mais de R$ 7 milhões da União que serviriam a pagamentos do seguro desemprego. Sete pessoas foram presas.

Fonte: O Globo