quarta-feira, 29 de maio de 2013

O menestrel - William Shakespeare

Impostos cobrados no Brasil equivalem a cinco meses do seu salário

Em 2013, o trabalhador brasileiro vai destinar, em média, 41,10% da renda mensal bruta para o pagamento de impostos. Para conseguir arcar com o peso dos tributos, cada pessoa tem de trabalhar 4 meses e 30 dias, exatamente do início de janeiro até 30 de maio. Em 2012, o prazo de dias trabalhados para o pagamento dos impostos foi o mesmo. Comparando com a década de 80, hoje, trabalha-se o dobro para conseguir pagar todos os tributos exigidos. A faixa intermediária da sociedade, com rendimento mensal entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, é a mais onerada em relação aos tributos. Essa faixa precisa de cinco meses e mais nove dias de trabalho para quitar todos os impostos.

O estudo “Dias Trabalhados para pagar Tributos, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), considera no levantamento o Imposto de Renda Pessoa Física, a contribuição previdenciária (INSS, previdências oficiais), as contribuições sindicais. Além disso, a tributação sobre o consumo – já inclusa no preço dos produtos e serviços – (PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS, etc), tributação sobre o patrimônio (IPTU, IPVA, ITCMD, ITBI, ITR). Há ainda outras tributações, como taxas (limpeza pública, coleta de lixo, emissão de documentos) e contribuições (iluminação pública,…).

O levantamento também foi feito por faixa de renda. Considerou-se, para fins tributários, a faixa mensal de rendimento de até R$ 3 mil (classe baixa), de R$ 3 mil a R$ 10 mil (classe média) e acima de R$ 10 mil (classe alta).

Em 2013, o brasileiro com renda mensal até R$ 3 mil destinou 39,18% da renda bruta aos tributos, o equivalente ao que ganhou de janeiro até o dia 22 de maio. A classe mais abastada, com salário acima de R$ 10 mil, teve 41,92% da renda bruta abocanhada pelos impostos. Significa dias trabalhados do início de janeiro ao dia 2 de junho.

Segundo o estudo do IBPT, a classe média – faixa intermediária com rendimento mensal entre R$ 3 mil e R$ 10 mil – teve 43,575% da renda atrelada ao pagamento dos impostos. Essa faixa de pessoas tem de trabalhar do início de janeiro até o dia 9 de junho para conseguir pagar todos os impostos.

É importante notar que, aos longos dos anos, o brasileiro está trabalhando mais para conseguir pagar a soma dos impostos. Em 2003, do seu rendimento bruto o contribuinte brasileiro teve que destinar em média 36,98% para pagar a tributação sobre os rendimentos, consumo, patrimônio e outros. Em 2004 comprometeu 37,81%, em 2005 destinou 38,35%, em 2006 destinou 39,72%, em 2007 comprometeu 40,01%, em 2008 destinou 40,51%, em 2009 comprometeu 40,15%, em 2010 comprometeu 40,54%, em 2011 comprometeu 40,82% do seu rendimento bruto, em 2012 40,98%, e destinará 41,10% no ano de 2013.

Comparando os dias de trabalho para o pagamento dos impostos entre Brasil e outros países, o estudo “Dias Trabalhados para pagar Tributos” mostra que na Suécia são necessários 185 dias de trabalho para o pagamento dos impostos. No Brasil, em média, precisa-se de 150 dias para a obtenção do mesmo objetivo.

Na França, são necessários 149 dia e na Espanha, 137 dias. Nos Estados Unidos, com 102 dias de trabalho é possível liquidar os impostos e na Argentina, 97 dias. Na comparação entre os países, o IBPT utilizou a mesma metodologia.

“Apesar de contribuir cada vez mais com a crescente arrecadação tributária do Brasil, que em 2012 chegou a R$1,59 trilhão, o brasileiro continua não vendo a adequada aplicação deste recursos em serviços públicos de qualidade, principalmente nos setores de educação, saúde, segurança e outros fundamentais para que a sociedade se desenvolva”, afirma o presidente-executivo do IBPT, João Eloi Olenike.

Na avaliação do presidente do IBPT, a Lei nº 12.741/12, que obriga a informação da carga tributária dos produtos e serviços nos cupons e notas fiscais ao consumidor, é um grande passo para despertar a consciência tributária do brasileiro, que terá melhores condições de cobrar o retorno dos valores arrecadados.

Fonte: SiteContábil

segunda-feira, 27 de maio de 2013

Lei da doméstica pode aumentar rombo da Previdência e preocupa governo

O Palácio do Planalto está preocupado com o relatório apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão Mista que trata da regulamentação dos novos direitos para os trabalhadores domésticos, principalmente por causa do aumento de despesas para a Previdência que ocorrerá caso seja aprovada a redução da alíquota do INSS paga pelo empregador.

Mesmo reconhecendo que o senador tem direito de apresentar as propostas que considera "mais adequadas", a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que vê "com muita preocupação" a ideia de redução da alíquota de contribuição dos empregadores de 12% para 8%.

A ministra citou que a redução, como está sendo proposta pela comissão, "irá onerar o sistema previdenciário e, em consequência, todos os contribuintes". A justificativa de Jucá é que a redução de alíquota ajudaria a estimular a assinatura de carteiras pelos patrões, então o governo ganharia com um número maior de contribuintes.

Benefícios

Ao comentar a iniciativa, a ministra Gleisi salientou que o governo já está assumindo o ônus de pagamentos de salário-família, auxílio-acidente e seguro-desemprego, benefícios previstos na CLT, agora estendidos aos domésticos.

"Isso tem um custo, mas é um direito que foi aprovado pela emenda constitucional e este impacto tem de ser assimilado pelo governo", observou Gleisi, explicando, no entanto, que não há como o governo, além de bancar estes gastos, arcar com mais o ônus proposto por Jucá.

"O governo não quer adicionar custo aos empregadores de domésticos, mas não pode abrir mão de receita porque esta redução causará um desequilíbrio às contas da Previdência ", ponderou a ministra, lembrando que hoje os empregadores já pagam 12% e uma redução, em qualquer proporção desta alíquota, causará um impacto negativo nas contas públicas, aprofundando o déficit previdenciário que o governo está tentando corrigir.

Gleisi fez questão de reconhecer, no entanto, o direito do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista que estuda a regulamentação dos novos direitos dos empregados domésticos, de apresentar propostas que considera mais adequadas e de o plenário dar a palavra final. Mas reiterou a preocupação do governo com o aumento dos gastos.

O governo fez um estudo de impacto dos novos benefícios - seguro-desemprego, auxílio-acidente e salário-família, com a extensão aos domésticos dos direitos hoje concedidos aos celetistas. De acordo com esta avaliação, se houver aumento de 30% da formalização dos empregados domésticos, o impacto será de R$ 2 bilhões por ano com o pagamento destes novos benefícios.

Multa de 40%

A ministra se mostrou contrária também à iniciativa de conceder aos trabalhadores domésticos mais benefícios do que aos demais celetistas. É o caso, por exemplo, do pagamento da indenização de 40% a quem for dispensado também por justa causa, e não apenas quem for sem justa causa, como diz a CLT.

Texto confeccionado por: Tânia Monteiro

Fonte: Site Contábil

sexta-feira, 24 de maio de 2013

Caixa exige certificação digital de pequenas empresas a partir de 30/06

Empresas que possuem até 10 funcionários, exceto as optantes pelo Simples, que ainda não se adequaram ao novo canal Conectividade Social ICP-Brasil, da Caixa Econômica Federal (CEF), têm até o dia 30 de junho para atender a essa exigência.

É por meio desse canal que as empresas enviam o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ou prestam informações à Previdência Social. Para usá-lo, no entanto, as empresas precisam, anteriormente, providenciar um certificado digital que, neste caso especificamente, serve como chave de acesso ao canal Conectividade Social ICP-Brasil no site da Caixa.

Como explica Dorival Dourado, presidente da Boa Vista Serviços, o certificado digital é um documento eletrônico que identifica seguramente pessoas ou empresas no mundo virtual, funcionando como uma carteira de identidade digital e, por isso, é fundamental no canal Conectividade Social.

Com validade jurídica, oferece identificação segura na troca virtual de documentos, mensagens e dados. O uso do certificado digital proporciona ainda outras vantagens como redução de custos, autenticidade, e redução de fraudes na comunicação eletrônica.

De acordo com a Circular nº 582 da Caixa Econômica Federal, após 30 de junho, quando termina o prazo, não será mais permitido acesso ao portal eletrônico com os atuais certificados em disquete, considerando a obrigatoriedade legal da substituição pelos certificados emitidos no padrão ICP-Brasil.

Os certificados podem ser emitidos pela CEF, Boa Vista Serviços, Serasa Experian, Certising entre outras Autoridades Certificadoras credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. A relação de autoridades certificadoras está disponível no site do ITI.  

Fonte: Site Contábil

A contabilidade é essencial nas finanças pessoias

Uma das ferramentas mais usadas na contabilidade é o Balanço Patrimonial. A sua função é verificar quais são os bens da empresa e verificar qual é a situação da empresa. O balanço é divido em dois lados: o ativo - que são os bens e direitos - e o passivo - dividas e obrigações junto com o patrimônio liquido que seria o ativo menos o passivo.

A contabilidade contribui nas finanças pessoais, pois mostram quais são os bens que não geram dinheiro e os que geram, quais são as despesas desnecessárias e onde são aplicadas, muitas vezes descobrimos que ações tomadas como por exemplo a compra de uma casa a vista não influencia em nada no aumento da riqueza ou do patrimônio, apenas o dinheiro passa a ser representado pelo bem comprado, outras vezes percebemos que atitudes tomadas faz gerar grandes retornos.

O intuído do balanço é permitir uma visualização dos Patrimônios para que então haja um controle, dessa forma é possível alcançar objetivos e tomar as rédeas da sua situação financeira. Outro erro é não ter objetivos, pois se você elabora um Balanço Patrimonial e aprende ter controle seria inútil se você não tivesse um objetivo, pois o dinheiro é apenas um meio de alcançar o seu alvo.

Podemos então concluir que a contabilidade é um aliado para ajudar no controle das finanças pessoais e, que além de tudo isso, impulsiona a seguir os controles.

Fonte: Site Contábil

Contribuintes, as contábeis e governo

Atualmente o cenário fiscal é composto por aproximadamente mais de 2 mil declarações, distribuídas em três níveis de governo - estadual, federal e municipal -, 90 tributos e 200 tipos de documentos dos mais diversificados. As três vertentes, contribuintes, empresas contábeis e governo, interagem entre si por uma rede de relações.

Abaixo selecionei uma análise das três vertentes e suas influências no mercado. As empresas contábeis, por exemplo, têm como base de força a especialização em serviços de consultoria, valorização do contador e o conhecimento técnico, além da oportunidade do desenvolvimento de novos serviços que agreguem inteligência e qualidade de informação. Porém, encontram muita dificuldade no acompanhamento e interpretação de milhares de atos legais publicados diariamente, falta de mão de obra especializada (contábil - TI), prazo curto para se adaptar às mudanças legais, mercado com vários segmentos e legislações distintas.
Já os contribuintes se apoiam no amplo conhecimento do negócio e na possibilidade de levar conhecimento a projetos piloto do governo, com oportunidade de fazer a prevenção e revisão de processos, assegurando mais consistência das informações registradas com valor agregado e inteligência fiscal. O maior problema encontrado pelo contribuinte é a dependência cada vez maior da área de tecnologia e falta de mão de obra especializada para atender a enorme demanda fiscal. Grandes ameaças diante da atual fiscalização eletrônica do governo que gera maior exposição e riscos, prazo curto para entrega de tantas obrigatoriedades e as multas elevadas.

E o governo, no meio dessa rede de relações, se mantém cada vez mais forte com o poder legislativo, o projeto SPED e todos os níveis de fiscalização de controle que estão migrando para o ambiente digital, culminando em uma fiscalização 360º graus, com uma crescente arrecadação de tributos. Mas, o governo também tem encontrado dificuldades com o acúmulo de informações sem análise em sua base de dados, a falta de mão de obra especializada para verificar essas informações e a falta de capacidade dos contribuintes na entrega das obrigatoriedades o que ainda acarreta em sonegação e no descumprimento da legislação. Muitos empresários se perguntam que mudanças irão ocorrer nos nossos clientes por conta da nova legislação e o quanto isso poderá afetar o nosso negócio? Que mudanças deverão ocorrer no campo da informática e sistemas de informações do Fisco e quais seus prováveis impactos sobre a nossa empresa? E ainda, que mudanças deverão ocorrer no campo de TI e quanto isso poderá nos afetar, ampliando? Estamos no controle?

O fato é que estamos em um país com dimensões continentais, que tem uma legislação fiscal e tributária complexa e um imenso mercado a ser explorado, que as empresas não conseguem suprir com o modelo tradicional de venda de licença de uso de software. Como exemplo da complexidade legal, o Brasil possui 33 normas tributárias modificadas por dia. E cada um dos 27 Estados, incluindo o Distrito Federal, e dos mais de 5,5 mil municípios adotam legislações específicas de ICMS e ISS.

Um dos pontos favoráveis e que correlacionam com as relações governo, contribuintes e empresas contábeis são as particularidades do Brasil que favorecem o avanço da tecnologia a favor das empresas contábeis e dos contribuintes, a mais inovadora é computação em nuvem no país. Já é consenso no mercado que a adoção de modelos em nuvem reduz os custos operacionais, pois dispensa a empresa da necessidade de investir na montagem de uma infraestrutura tecnológica própria para rodar as aplicações. Neste modelo, paga-se um valor mensal correspondente ao serviço que efetivamente foi consumido e tem garantidos a manutenção, o suporte e o update dos equipamentos e sistemas.

Mas existe um grande desafio. As micro, pequenas e médias empresas, que são a grande maioria dos 7 milhões de contribuintes, ainda utilizam o papel para troca de informações na terceirização dos seus serviços de contabilidade. E é nesse ponto que a Tecnologia da Informação (TI) entra para melhorar os indicadores de resultado; redução de multas por infrações; otimização e simplificação dos processos direcionando a equipe contábil e tributária para um foco maior em análise das operações da empresa e otimização tributária; ferramentas de gestão e governança corporativa; desenvolvimento de novos processos. Sem dúvida, informações e processos de qualidade são sinônimos de tranquilidade e confiança. 

Texto confeccionado por: Carlos Kazuo Tomomitsu

Fonte: Site Contábil

Brasileiro trabalha 150 dias só para pagar os impostos

Se tivesse que pagar todos os impostos do ano antes de fazer qualquer outro gasto, o brasileiro trabalharia até o dia 30 de maio somente para ficar em dia com o fisco. O levantamento é do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e mostra que em 2012 também foram necessários 150 dias para honrar os compromissos fiscais. O presidente do IBPT, João Eloi Olenike, diz que, em 2013, o contribuinte brasileiro destinará cerca de 41,08% do seu rendimento bruto para pagar tributos sobre os rendimentos, consumo, patrimônio e outros.

Hoje, um movimento liderado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-BH) com a participação de lojas, restaurantes, posto de gasolina e prestadores de serviço, vai mostrar o peso dos tributos em diversos produtos e serviços. O chamado “Dia da Liberdade de Impostos” vai vender produtos e serviços com os preços livres de tributos. “O volume de impostos que a gente paga é muito alto. Por outro lado, o governo aproveita muito mal o que pagamos”, diz o presidente da CDL-BH, Bruno Falci.

Fonte: Site Contábil

quarta-feira, 22 de maio de 2013

Escrituração Contábil Digital

A Receita Federal do Brasil disponibiliza, no sitio do Sped, quantitativos de livros digitais apresentados e a situação em que se encontram. Numa rápida avaliação, constata-se de 58% dos livros analisados pelas juntas comerciais são indeferidos, colocados em exigência ou substituídos.

Cientes do fato, a Fenacon, o Conselho Federal de Contabilidade, a Receita Federal do Brasil, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (antigo DNRC) e Juntas Comerciais se reuniram e elaboraram um check-list para evitar a ocorrência dos erros mais comuns.

O objeto  é que os contadores, antes do envio do Sped Contábil, utilizem o check-list para verificar se os termos de abertura, termo de encerramento e requerimento de autenticação do livro atendem aos requisitos legais.

Outro problema que fica bastante evidente e que as empresas não estão atentar ao andamento dos trabalhos de autenticação. Existem mais de 110.000 livros em exigência, ou seja, dependendo de providências das empresas. Se elas não forem atendidas no prazo de 30 dias, deverá efetuar novo pagamento do preço da autenticação.

Existem 3 caminhos para acompanhar o andamento do trabalho de autenticação:

1. Utilizando, no Programa Validador e Assinador – PVA, a funcionalidade “Consulta Situação”. Para isto, a ECD deverá estar na base do PVA;

2. Na página principal do sitio do Sped (http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/), pela funcionalidade “Consulta Situação”. Ela independe da presença de quaisquer arquivos relativos à ECD no equipamento utilizado para consulta. Para facilitar, é conveniente identificar o arquivo do requerimento ou do recibo de transmissão;

3. Utilizando o programa ReceitanetBX sendo exigido certificado digital da empresa, ou do representante legal ou do procurador (procuração eletrônica da RFB). Link: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/receitanetbx/

É importante destacar que a legislação sobre as penalidades relativas  a livros digitais foi alterada. Agora, são punidos, também, os casos de apresentação de escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas com multa de 0,2%, não inferior a R$ 100,00, da receita bruta do mês anterior ao da apresentação.

Não bastasse a penalidade, a escrituração contábil somente faz prova contra o empresário quando não revestida de todas as formalidades, dentre elas a autenticação.

Faça o download do check-list no link AQUI

Fonte: Site Contábil

Governo lançará portal para pagamento do INSS, FGTS e IR dos domésticos

O governo federal vai lançar, na primeira semana de junho, um site na internet para unificar o recolhimento do INSS, do FGTS e do imposto de renda dos trabalhadores domésticos. Segundo a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o sistema é simples vai facilitar as relações entre empregador e trabalhador.

“O empregador poderá registrar os seus empregados. Isto vai gerar uma folha de pagamento por empregado e possibilitará a unificação do pagamento das contribuições e impostos relativos à relação de trabalho”, explicou Gleisi durante coletiva, após entrega ao Congresso de documento com sugestões do governo sobre a regulamentação do trabalho doméstico. Segundo ela, o portal na internet será mantido pela Receita Federal, em conjunto com os Ministérios do Trabalho e da Previdência.

A ministra explicou que, até a votação da Emenda Constitucional 72 pelo Congresso, não será possível o pagamento unificado, mas o portal estará no ar para que as pessoas possam conhecê-lo e aprender a usá-lo. Por meio da internet, o empregador poderá controlar todas as obrigações trabalhistas e fiscais e fazer o cálculo automático dos valores e emissão de guia de recolhimento com código de barras.

Fonte: Site Contábil

Jornada dos domésticos deve ter três novas opções

O governo deu sinal verde para que os patrões e os empregados domésticos possam optar por três novas opções de horários de trabalho, e não apenas pela jornada fixa de 8 horas diárias e 44 horas semanais, como previa o texto aprovado em março.

O governo avisou aos congressistas que estão regulamentando a lei que não levantaria obstáculos a três alternativas: 1) jornada de 12 horas diárias com 36 horas de descanso em regime de revezamento; 2) ampliação do limite de horas extras diárias de duas para quatro; e 
3) banco de horas.

Essa última opção permite que, na prática, os empregados domésticos trabalhem mais que as 12 horas diárias sem o pagamento de horas extras, desde que as horas trabalhadas além da jornada sejam compensadas com descanso em outros dias.

A proposta em discussão no Congresso vai criar pelo menos duas exceções à jornada máxima de 12 horas: para babás que viajam com os patrões e no caso em que crianças ou idosos que recebem os cuidados de domésticos estiverem doentes. A jornada extra poderá ser compensada no banco de horas.

As mudanças tinham sido propostas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da regulamentação da emenda no Congresso, mas somente ontem o governo apresentou formalmente ao Legislativo a sua posição.

Inicialmente, o Planalto cogitou enviar ao Congresso proposta ou medida provisória de sua autoria com a regulamentação. Para não criar mal-estar com o PMDB, seu principal aliado na Câmara e no Senado, optou por deixar as rédeas com o Congresso.

FGTS e INSS

No texto entregue ao relator, o governo diz que que não haverá espaço para "redução de direitos".

O Planalto é contrário à diminuição da alíquota de 12% para a contribuição patronal ao INSS e da redução dos 40% como multa rescisória do FGTS para demissões sem justa causa. Jucá afirmou que pretende manter o pagamento da indenização para os trabalhadores, mas não necessariamente na multa.

Quanto ao INSS, o senador disse que ainda "está analisando" se vai manter os 12%. Sua ideia inicial era reduzir a parcela dos patrões a 8%.

O Executivo relutou em flexibilizar a emenda constitucional para não instituir uma espécie de subcategoria de empregado, segundo a Folha apurou. A presidente Dilma não quer percentuais diferentes para os trabalhadores.

"Nós apresentamos ao Congresso aquilo que apresentaríamos em projeto de lei. Não abrimos mão de manifestar a posição do governo", disse a ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil).

Ficou a cargo do Congresso decidir outras questões ainda pendentes da regulamentação, como auxílio-creche.

Texto confeccionado por: Gabriela Guerreiro, Tai Nalon e Márcio Falcão

Fonte: Site Contábil

terça-feira, 21 de maio de 2013

Empregador doméstico terá Refis e Simples

Governo finaliza sua proposta para a regulamentação da Lei das Domésticas

Débora Álvares, de O Estado de S. Paulo

Quase dois meses depois de trabalhar pela aprovação da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, o governo vai finalmente apresentar sua proposta para regulamentar os pontos sobre os quais ainda restam dúvidas, e deve acatar a sugestões enviadas há mais de um mês pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da matéria no Congresso Nacional.

Porém, questões como a redução da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da alíquota patronal mensal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ficar de fora.

O projeto que vai chegar ao Congresso ainda esta semana deve prever o Simples das Domésticas - a unificação de todos as novas obrigações patronais -, e o Refis - refinanciamento das dívidas previdenciárias anteriores à lei com abate de 100% das multas e redução de 60% dos juros, além da extensão de prazos de pagamento.

Outro ponto que deve compor o texto do governo é a formação de um banco de horas, para evitar o pagamento de horas extras. Os pontos mais polêmicos, como a redução da multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa, e da contribuição patronal ao INSS de 12% para 8% ficarão fora da proposta do Executivo.

O senador argumentou durante mais de um mês, em conversas com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que as reduções ajudariam a formalizar o emprego doméstico. Isso porque, hoje, apenas um terço dos 7,2 milhões de trabalhadores têm carteira assinada e, consequentemente, os direitos trabalhistas assegurados.

Proposta. Para tentar convencer o governo da importância de reduzir a multa do FGTS, Jucá propôs acabar com a multa e elevar em 1 ponto porcentual a alíquota mensal. Dessa forma, a cada mês, o empregado teria 1% do salário guardado, como uma poupança.

Ainda assim, em nenhum momento as ideias foram bem recebidas pelo Executivo. O próprio ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse acreditar que a redução das alíquotas, diferente do existente para os demais trabalhadores, manteria a discriminação que o projeto veio sanar.

O texto deve acatar a proposta de criar jornadas diferenciadas para as categorias de empregados domésticos (babás, caseiros, motoristas e empregadas). O senador propôs, ainda, uma situação específica para os cuidadores, que poderão trabalhar no regime de 44 horas semanais, em escalas de 12h/36h ou ser empreendedores individuais, prestando serviço como pessoa jurídica. Existe boa vontade em manter isso no projeto.

O descanso para almoço, hoje de duas horas, será reduzido a 30 minutos, como queria Jucá, para permitir que os empregados saiam mais cedo. Dormir no trabalho ou passar o fim de semana na casa do patrão não serão horas trabalhadas.

Nesta terça-feira, além de Jucá, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente da comissão que analisará o projeto, deve ouvir da presidente Dilma Rousseff a proposta do Executivo para a questão.

Fonte: Fenacon

Auditor da Receita explica como fazer o Imposto de Renda após o prazo

O auditor fiscal da Receita Federal, Marcelo Costa, explica como os contribuintes que não declararam imposto de renda devem proceder após o prazo, que foi até o dia 30 de abril.

Em relação ao novo prazo dado aos contribuintes, o auditor explica que a Receita Federal tem o prazo de cinco anos para efetuar a fiscalização. ``O contribuinte tem cinco anos para se preocupar, caso não seja declarado, pode ser considerado como crime de sonegação fiscal``, afirmou.

O especialista conta que outra consequência, é a incidência da fiscalização sobre o contribuinte que vai ocasionar na aplicação de multas. ``A multa por entrega em atraso da declaração começa em R$165,74 e pode chegar a até 20% do imposto devido``, informou.

De acordo com ele, a Receita Federal por meio de um sistema totalmente informatizado consegue filtrar todos os contribuintes que estão pendentes. ``A entrega com atraso não tem prazo, mas ela precisa ser efetuada o mais rápido possível``, acrescenta.

No caso dos valores das multas a serem pagos, Costa informa que varia. ``Se não houver imposto a pagar, vai ser pago o valor mínimo de R$165,74 se tiver imposto a apagar, vai ser aplicado 1% ao mês, até o limite máximo de 20% do imposto devido``, disse.

Declaração retificadora 

O auditor diz que a declaração retificadora é a alteração das informações apresentadas na declaração original. ``É sem ônus, é justamente por isso que o contribuinte declara, mesmo com informações erradas, para se evitar a aplicação de multas pelo prazo na entrega da declaração``, completa.

Fonte: Receita Federal do Brasil

sábado, 18 de maio de 2013

A águia em seu voo para vitória



A HISTÓRIA DO DONO DA HONDA

Escritório ALTEMIR SERVIÇOS CONTÁBEIS - ANTES (SET/2009) - DEPOIS (MAI/2013)

SET/2009












 


MAI/2013













Eu, ALTEMIR NERI, proprietário do Escritório ALTEMIR SERVIÇOS CONTÁBEIS, mediante este Blog quero agradecer a todos clientes pela confiança depositada na permanência do escritório aqui em Tarauacá-acre.

Diante do exposto, a permanência de nosso escritório em TK depende tão somente do sucesso de nossos clientes e empresários locais que estão acreditando no nosso Escritório.

Se DEUS assim o permitir, continuarei escrevendo minha História a cada dia que passará aqui em TK.

Não tenho nada a pedir, somente a agradecer a DEUS e aos nossos clientes que através deles, é que o sonho de permanecer aqui em TK cada dia permanece VIVO.

Meu muito OBRIGADO a todos que estão acreditando no nosso TRABALHO!!!