Tributos e contribuições federais - Prorrogado o prazo para manifestação de inclusão de débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009

Foi prorrogado para até 30.07.2010 o prazo para que o sujeito passivo que teve deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/2009 (mais conhecido como “Refis da Crise”), se manifestar sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2010; DOU 1 de 05.07.2010; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2010 - DOU 1 de 28.06.2010)

Fonte: Site Contábil

CARTAZ DO FESTIVAL TOCA RAUL

VEJA O BLOG DO EVENTO AQUI

Imagens da PRAIA DE TARAUACÁ-ACRE- 03/06/2010 - 16:00 h

Imagens da Beira do Rio Tarauacá - 02/06/2010 - 16:100 h

Sped ainda gera confusão, diz especialista

Especialista descreve as causas da desordem gerada pelo sistema e dá dicas para solucioná-las

Para o Expert Roberto Dias Duarte, do FinancialWeb, a implantação gradual do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que inclui novidades recentes como a nota fiscal eletrônica 2.0, é um dos grandes avanços tecnológicos em andamento no Brasil. No entanto, o sistema está gerando dúvidas e atropelos.

O especialista descreve as causas da desordem gerada pelo Sped e dá dicas de como solucioná-las. "Como ponto de partida, deve-se ter em mente que o Sped em nada muda a filosofia da contabilidade, o regulamento do Imposto de Renda, o Código Civil, ou mesmo as normas e princípios contábeis vigentes. O grande nó da questão é o “esquecimento” dos fundamentos da Ciência da Riqueza", explicou Duarte.

Texto na íntegra:

Por que é tão difícil definir se uma empresa é ou não obrigada a emitir NF-e?

Apenas uma parte dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica substituíram suas notas em papel (modelos 1 e 1A) pelo documento digital. Menos de 200 mil emissores, conforme dados de 12 de junho de 2010 do Portal Nacional da NF-e. Isto de um total esperado de mais de 300 mil, sem contar com os novos contribuintes previstos para 1º de Julho!

A omissão é assustadora.

Um dos motivos disto é a dificuldade para se compreender o enquadramento na obrigatoriedade legal. Definitivamente, não é simples descobrir se um estabelecimento deve ou não ser incluído na lista de obrigados.

Protocolo ICMS 42 de 2009: O CNAE efetivo como diretriz

Não basta verificar se o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) dos cadastrados da empresa perante ao fisco consta da lista do Protocolo ICMS 42 de 2009. Nem mesmo o código CNAEdo contrato social é suficiente para uma definição exata.

O Protocolo ICMS 42, de 3 de Julho de 2009, estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e define expressamente, em sua Cláusula Primeira que:

“§ 3º Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS de cada unidade federada.”

Podemos imaginar 3 cenários:

1) Os códigos CNAE do contrato social, atos constitutivos, e cadastros junto às autoridades fiscais correspondem efetivamente às operações praticadas pela empresa.

2) Há código CNAE que contam nos cadastros e atos, mas o contribuinte não pratica, de fato, as operações correspondentes aos códigos.

3) O estabelecimento realiza atividades que não constam nos cadastros ou atos constitutivos.

Portanto, um passo fundamental para identificar o enquadramento na obrigatoriedade de emissão é a análise das atividades mercantis e sua formalização perante aos atos constitutivos e cadastros fiscais. E, para realizar esta tarefa, é preciso compreender bem a classificação CNAE.

As Secretarias de Fazenda publicam listas com CNPJ´s de contribuintes obrigados à emissão deNF-e, com sua respectiva data. Entretanto, há, quase sempre, advertências com relação aos cadastros fiscais, por exemplo:

“A obrigatoriedade de uso da NF-e é determinada pelo ramo de atividade econômica no qual o contribuinte opera. Caso o contribuinte opere em ramo obrigado mas possua CNAE principal ou secundária de ramo não obrigado, estará obrigado ao uso de NF-e, nesse caso, sua CNAE constante no cadastro não está refletindo a realidade operacional do estabelecimento, devendo ser alterada conforme determina a Norma de Procedimento Fiscal 089/2006. Vale notar que o Fisco não tem como ‘atestar’ pontualmente se dado contribuinte está obrigado ou não ao uso de NF-e, a não ser em caso de visita ‘in loco’ e análise conômica das operações praticadas. Por isso a orientação tem esse caráter geral: se atuar no ramo obrigado, está obrigado” (Fonte: SEFA/PR)

Protocolo ICMS 10 de 2007 – A atividade efetiva como diretriz

Antes da publicação do Protocolo ICMS 42, que estabeleceu o cronograma de 2010, havia o Protocolo ICMS 10, de 2007, que definiu pela primeira vez a obrigatoriedade de emissão de NF-epor setores econômicos para os anos anteriores.

O critério de obrigatoriedade definido para o ano de 2010 é distinto do critério adotado anteriormente:

“o Protocolo ICMS 10/07 leva em consideração a atividade exercida pelo contribuinte, independentemente de seu CNAE e independentemente do percentual que esta atividaderepresenta em seu faturamento. O fato de exercer uma atividade relacionada noProtocolo ICMS10/07 obriga o estabelecimento à emissão de NF-e e veda a emissão de Nota Fiscal em papel, modelo 1 ou 1-A, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio protocolo. As obrigatoriedadesdispostas no Protocolo ICMS 10/07, inclusive para setembro de 2009, estão mantidas

(…)

O contribuinte que exerça alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/07, ainda que tenha sua CNAE relacionada no Protocolo ICMS 42/09, estará obrigado à emissão de NF-e conforme as datas estabelecidas no Protocolo ICMS 10/07. (Fonte: SEFAZ/SP)

Portanto, deve-se primeiramente verificar se exerceu alguma atividade constante no Protocolo 10/07, nos 12 meses anteriores à data de início de obrigatoriedade para cada setor econômico relacionado no ato normativo.

Peculiaridades dos Protocolos 10/2007 e 42/2009

Há exceções para determinados casos. Ambos Protocolos não se aplicam, entre outros:

* ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 18-A da LC 123/2006

* nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

* ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

* na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

Imprescindível, portanto, a verificação detalhada das normas definidas pelos Protocolos.

As legislações estaduais

Não bastassem as regras gerais definidas pelos Protocolos ICMS, há normas estaduais que devem ser consideradas. Em São Paulo, por exemplo, há peculiaridades. Como muitas pessoas se fundamentam em respostas de blogs, comunidades e imprensa deste estado, a confusão torna-se ainda maior. Veja dois casos específicos dos paulistas:

“Conforme item 1 do §3º do Artigo 7º da Portaria CAT 162/08, caso algum estabelecimento da empresa esteja obrigado à emissão da NF-e pela sua CNAE em 1º de julho, todos os seus demais estabelecimentos também o estarão, ainda que se enquadrem em CNAE com data de obrigatoriedade posterior ou que não esteja relacionada no Anexo II da Portaria CAT 162/08.” (Fonte: SEFAZ/SP)

“Todo contribuinte credenciado para emitir NF-e deverá obrigatoriamente emitir NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, observadas as exceções dos §§ 3º e 4º do artigo 7º daPortaria CAT 162/08, a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas:

1 – início da obrigatoriedade de emissão de NF-e a que o estabelecimento esteja sujeito, nos termos do artigo 7º;

2 – 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao seu credenciamento.” (Fonte: SEFAZ/SP)

Conclusão

Definir a situação de uma empresa quanto a sua obrigatoriedade de emissão de NF-e é tarefa para profissional. Não basta uma “olhadinha” no CNAE. Esta “olhadinha” pode comprometer seu faturamento e agregar um grande passivo fiscal ao seu negócio.

Fonte: http://www.sitecontabil.com.br/

É errado ter mais de um cartão de crédito?

Se bem conduzida, esta pode ser uma forma eficiente de planejar suas finanças. Saiba como.

Ter mais de um cartão de crédito não é errado e pode ser, inclusive, uma forma de planejar melhor o pagamento de contas, já que você pode distribuir as compras ao longo do mês, de acordo com o vencimento de cada cartão (a ideia é que cada um tenha um dia diferente de vencimento, de preferência com uma certa distância, de acordo com as datas de entrada das suas receitas).

A opção, no entanto, é indicada para pessoas que são organizadas financeiramente e que não correm risco de se perder nas contas, ultrapassar limites etc.

Cuidado, também, para não comprometer uma parcela muito grande do orçamento com os gastos no cartão de crédito, pois existem outras despesas que devem ser honradas. Assim, se o ideal é não comprometer mais do que 30% da renda com dívidas no cartão, para quem possui mais de um plástico, isso não significa que pode comprometer 30% do salário com cada um deles. Atenção, o limite é total: somando os gastos com todos os cartões, procure não ultrapassar esse percentual.

As vantagens dos cartões de crédito

Compre já e pague depois: você pode usar seu cartão de crédito como dinheiro vivo, para posteriormente reembolsar a administradora, através de uma fatura única.

Conveniência e segurança de pagamento: você não precisa carregar um talão de cheques volumoso nem grandes quantias em dinheiro quando sair para fazer compras.

Grande aceitação comercial: os cartões de crédito são mais aceitos do que os cheques - mesmo quando você viaja - e permitem fazer compras pela Internet ou telefone.


Serviços de valor agregado para portadores de cartões: a reposição de bagagens caso elas se percam ou sejam roubadas, vantagens adicionais como seguro de vida, seguro para carro alugado, entre outros. Consulte seu banco emissor para saber mais detalhes.

Processo de pagamento fácil e rápido: não há papéis para preencher e geralmente não há necessidade de apresentar identidade ou outra informação pessoal ao vendedor. Basta assinar o recibo impresso na hora da compra ou ainda digitar sua senha no caso de cartões com chip.

Como gerenciar as finanças tendo mais de um cartão? 

Pela comodidade e facilidade do uso, além da segurança de não ter que carregar dinheiro em espécie na carteira, os cartões de crédito caíram no gosto do consumidor e já estão entre os meios de pagamento mais utilizados pelos brasileiros, tanto em lojas físicas como na internet.

De acordo com dados recentes da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), 142,200 milhões de cartões de crédito estavam em circulação no País em abril deste ano, crescimento de quase 5% sobre dezembro de 2009.

Quando usado de forma consciente, o plástico pode ser um importante instrumento de planejamento financeiro, seja para centralizar o pagamento das contas, determinar datas ideais de vencimentos etc. E quem tem mais de um cartão de crédito, como faz para gerenciar as contas?


Planejamento

Ao possuir mais de um cartão, é possível planejar as compras com diferentes datas de vencimento de fatura. No entanto, é necessário ter muita organização para não se perder nas contas, exceder limites etc. A opção é indicada somente para consumidores com este perfil.

Uma maneira de organizar é criar planilhas separadas para anotar as despesas com cada um dos plásticos e controlar gastos e limites. Como instrumento para planejar as contas, a dica é que cada um dos cartões tenha datas diferentes de vencimento, para que as contas não se concentrem em um único período. Para aqueles que recebem mais de uma vez por mês, por exemplo, seja com salário e adiantamento, salário e benefício de pensão ou aposentadoria, ou ainda salário e renda de aluguel, estipule os vencimentos de acordo com as entradas na conta corrente, para garantir o pagamento das faturas sem comprometer o orçamento.

Nesta linha, fique atento às melhores datas para a compra e divida as aquisições entre os cartões existentes, levando em conta o limite de cada um.

Cuidado, no entanto, para não comprometer uma parcela muito grande do orçamento com os gastos no cartão de crédito, pois existem outras despesas que devem ser honradas. Assim, se especialistas aconselham não comprometer mais do que 30% da renda com dívidas no cartão, se você possui mais de um plástico, não significa que pode comprometer 30% do salário com cada um deles. Fique atento: o limite é total - somando os gastos com todos os cartões, procure não ultrapassar esse percentual.


Mais dicas

Confira outras dicas para gerenciar as contas com mais de um cartão de crédito:
1. Fique atento ao vencimento das faturas – Como as datas são diferentes, atenção redobrada para evitar as multas por atraso e os juros cobrados sobre o saldo do cartão.

2. Fique de olho no detalhamento das faturas – Confira a fatura detalhada de cada um dos plásticos e verifique se todos os gastos listados na conta foram realmente realizados. Caso perceba qualquer inconsistência, entre em contato com a administradora e conteste o débito.

3. Use o plástico de forma consciente – Com o planejamento das compras, o pagamento da fatura em dia e em sua totalidade, os cartões podem ser aliados do orçamento, possibilitando o planejamento do pagamento, a possibilidade de parcelar sem juros, sem falar na praticidade e segurança de não precisar andar com dinheiro vivo no bolso.

Como analisar e pagar a fatura do cartão de crédito?

Cada vez mais presente da vida do consumidor no Brasil e no mundo, o cartão de crédito, quando bem utilizado, pode ser um grande aliado do planejamento financeiro. Programar o pagamento de contas, parcelar sem juros etc. são alguns dos benefícios do plástico.

No entanto, para fazer do cartão uma ferramenta de auxílio ao orçamento, é importante saber analisar a fatura e pagá-la, sempre, sem atrasos e em sua totalidade.


A fatura

Assim como você analisa sua conta de água, luz ou telefone, é importante ficar de olho na fatura do cartão de crédito, entendendo seus gastos, programando seu pagamento etc.

Ao receber a fatura, é importante ficar atento a alguns dados:

•Valor total da fatura - se condiz com suas compras

•Valor em dólar - se condiz com suas compras no exterior

•Compras parceladas - para programar futuros pagamentos

•Pagamento anterior - se foi debitado corretamente

Analisar com cuidado esses dados facilita o planejamento e evita que débitos equivocados prejudiquem suas contas.


O limite

Além disso, analisar corretamente a fatura (principalmente com relação às compras parceladas) permite que você saiba, com maior certeza, o valor disponível em seu limite de crédito.

O que acontece é que, por desinformação, muitos consumidores consideram o limite do cartão como renovável mensalmente, ou seja, se você pagar a fatura hoje, automaticamente terá o seu limite totalmente disponível amanhã. O que não é verdade.

O limite do cartão de crédito leva em conta, também, suas compras parceladas. Por exemplo: se você tem R$ 2 mil de limite em seu cartão e comprou, em cinco vezes, uma geladeira no valor total de R$ 1 mil, significa que pode gastar no cartão somente mais R$ 1 mil.

Supondo que você não gaste mais nada no cartão nos próximos cinco meses, seu limite total só será restabelecido ao final do pagamento da última parcela. Ou seja, no ato da compra, o seu limite disponível cairá para R$ 1.000,00 e, mês a mês, após o pagamento da parcela de R$ 200, irá voltando ao montante inicial.

É importante saber utilizar corretamente o limite para não ter uma compra recusada, por exemplo, em uma emergência, por ter ultrapassado o valor.


O pagamento

Planejar-se para pagar suas contas em dia é essencial, e com o cartão de crédito não é diferente. Além de não incorrer em multas e juros, com o pagamento em dia é possível continuar o seu planejamento financeiro.

Além disso, evite pagar apenas o mínimo do cartão. Apesar de ser uma solução para períodos mais difíceis, ao pagar o mínimo há a incidência de encargos financeiros, o que pode deixar a conta ainda mais pesada nos próximos meses. Lembre-se: uso o crédito de forma consciente!

Fonte: Finanças Práticas

Tipos de Aposentadoria – Dicas na Hora da Escolha

Já está pensando em se aposentar? Conheça os tipos de previdência privada que melhor se encaixam no seu perfil. Se faltam mais de dez anos para você se aposentar, os bancos e seguradoras oferecem planos privados de aposentadoria.

Agora se faltam menos de dez anos, prefira investir em ações, títulos do governo, CDB ou caderneta de poupança. Para quem é assalariado e quem vive da renda de aluguel recomenda-se o plano de aposentadoria PGBL.

Quem é sócio de empresas, ou profissional liberal deve optar pelo VGBL. Já quem é disciplinado e não irá sacar o dinheiro antes da hora, pode utilizar uma carteira própria.

Economistas avisam, que quando chegar a hora de você se aposentar prefira sacar o dinheiro todo, ao invés de fazer saques esporádicos. Isso porque se você morrer seu dinheiro não poderá ser sacado por seus herdeiros, ele voltará ao banco. Em todos os casos, lembre-se de conversar com seu gerente, ele poderá te indicar o melhor plano de aposentadoria.

Fonte UOL

Por Fernanda Peixoto

PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre: É um plano de Previdência Privada, que visa a acumulação de recursos para aposentadoria em vida ao Participante. 

VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre: É um Seguro de Vida com Cobertura por Sobrevivência, que objetiva a concessão de indenizações em vida ao Segurado, apresentando características de Previdência Privada.

Abusos contratuais e o direito do consumidor

Imagine comprar um pacote de arroz e na embalagem estiver escrito que apenas 10% do conteúdo do produto poderá ser usado com garantia. Absurdo não? Mas é isso que operadoras de celulares e banda larga prometem para serviços de conexão de internet.

 

Por exemplo, você compra um pacote de 3Mb para interligar seu computador a rede mundial e garantidamente você terá apenas 300Kbps para usar. Isso faz parte de uma das práticas contratuais abusivas e motivo de reclamação por parte dos consumidores. Outros abusos praticados em contrato são:

 

1.Estabelecer elevadas multas por inadimplência;

2.Cobrar anuidade por cartão emitido em seu nome, sem autorização de desbloqueio;

3.Impor foro específico para pagamento, dificultando em vezes a locomoção do consumidor;

4.Enviar nome para cadastro de inadimplentes enquanto houver discussão jurídica;

5.Permitir retirada de valores da conta bancária, depois de ter havido notificação por parte do correntista, de perda ou roubo de cheques ou cartões bancários.

Portanto, fique de olho nos contratos!

Rogerfarias

 

Fonte: Proteste http://www.proteste.org.br/

Retificadora Online da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física

A Retificadora Online, ferramenta que permite retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física diretamente via internet (sem a necessidade de instalar programas específicos), agora está disponível para os exercícios 2008, 2009 e 2010. Veja mais informações e as novidades para o exercício 2010.

Clique AQUI!

MUITOS ACESSOS: VÍDEO DO GIOVANNI NO YOU TUBE

Fonte: Blog do Accioly Clique AQUI

Artigo sobre DESPESA PÚBLICA

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE

FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO – FAB

CIÊNCIAS CONTÁBEIS – NOTURNO.

AUDITORIA GOVERNAMENTAL

PROF. LAURO EUCLIDES VIANA FONTES

Nome do Aluno: Altemir de Pinho Neri

1 - Mudanças nas Normas de Contabilidade Pública no Brasil

A Contabilidade, enquanto ciência social aplicada está em constante desenvolvimento e aperfeiçoamento. Esse processo pode ser visualizado de diversas maneiras: mediante o esforço dos profissionais de Contabilidade e dos organismos que os representam; das contribuições acadêmicas; do envolvimento governamental e da sociedade, principalmente como uma resposta às condições do ambiente social, econômico e político no qual a ela se insere.

No cenário atual, onde de um lado, a convergência entre os princípios da análise econômica, os modelos de administração gerenciais e as informações fundamentais geradas e apresentadas pela ciência contábil, delinearam novas demandas aos profissionais que lidam com a contabilidade, com o foco direto na administração pública visando à análise da eficiência e eficácia dos Gastos Públicos. E por outro lado a globalização acelerada com a internacionalização dos mercados e a tendência a estreitamentos cada vez menores nas relações entre os países levam a Contabilidade Pública Brasileira a adentrar no contexto de grandes mudanças.

Nesse sentido, a publicação da Portaria n° 184, de 26 de Agosto de 2008 da Secretaria do Tesouro Nacional, trouxe novas perspectivas para a Contabilidade Governamental no Brasil. Objetivando a normatização interna entre os Entes Federativos e a vinculação as normas internacionais de contabilidade pública, essa normativa e suas posteriores complementações se propõem a definir um novo padrão de funcionamento e acompanhamento das contas públicas no Brasil.

A portaria em si, não discriminou as mudanças que ocorrerão, até mesmo porque tal processo ainda está em curso, mas dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, com um prazo estipulado para adequações até 2010.

Nesse horizonte, a referida Portaria determina à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão principal do Sistema de Contabilidade Pública no Brasil, o desenvolvimento de ações para promover a padronização interna e a convergência contábil às normas Internacionais de Contabilidade Pública. Dessa forma, a STN deverá editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e um Plano de Contas Nacional, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas de acordo com as referidas alterações.

Em 2007, foi instituído através da resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC n° 1.103, de 28 de setembro de 2007, um Comitê Gestor da Convergência no Brasil que juntamente com a STN além de encabeçarem os principais grupos técnicos para discussão das mudanças, promovem o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios contábeis fundamentais e a utilização dos produtos gerados pela Contabilidade Pública sejam usados como ferramentas para tomada de decisões mais acertadas por parte dos Gestores Públicos.

Assim todo esse esforço de mudança, visualizado através da formação dos grupos técnicos setoriais (com a presença do Governo Federal, Estados, Municípios, Órgãos técnicos e Representativos), da edição e publicação dos normativos contribui de forma decisiva ao desenvolvimento sustentável do Brasil, através da reforma contábil e de auditoria resultando numa maior transparência das informações financeiras utilizadas pelos mercados e gestores públicos.

Por tudo isso se espera que o atual contexto de diálogo em que estamos inseridos, seja capaz de fomentar as mudanças e alterações nas normas vigentes, um fortalecimento institucional englobando todos os agentes públicos envolvidos, a convergência as demandas e normas internacionais de contabilidade pública, bem como a promoção do desenvolvimento conceitual, em nível de nivelamento de linguagens e procedimentos.

2 – Portaria Conjunta nº 3 de 14 de outubro de 2008

Já como produto do processo de mudança nas normas de contabilidade pública brasileira determinado pela Portaria STN nº 184/2008, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de outubro de 2008, a Portaria Conjunta nº 3 da STN/MF e SOF/MP que aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional.

Esses manuais objetivaram consolidar toda legislação referente à receita e despesa, aprofundando conceitos e procedimentos contábeis, através da instituição de instrumento eficaz de orientação comum aos gestores nos três níveis de Governo.

Em linhas mais especificas através destas orientações objetiva-se distinguir os conceitos de Receita Econômica (enfoque patrimonial) e Receita Orçamentária, visando à disseminação da idéia de que a receita deve ser reconhecida no momento em que ocorre o fato gerador, por meio de contas patrimoniais, ainda que não tenha ocorrido seu ingresso (receita orçamentária), bem como distinguir os conceitos de Despesa Econômica (Enfoque Patrimonial) e Despesa Orçamentária, visando à disseminação da idéia de que uma despesa orçamentária nem sempre causa impacto patrimonial simultaneamente.

Estes Manuais visam proporcionar maior transparência às receitas e despesas públicas, como parte do esforço de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

2.1 – Despesa Pública

A despesa assume fundamental importância na Administração Pública por ser item fundamental na definição e acompanhamento das ações do poder público, como por exemplo no estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000.

Por desempenhar papel de tamanha importância, o processo de padronização nacional da despesa pública teve inicio com a edição da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, que atualiza a discriminação da despesa por funções e estabelece conceitos de função, sub-função, programa, projeto, atividade e operações especiais; e com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas.

Após isso, foi editada a Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de 2002, que divulgou o detalhamento das naturezas de despesas 3.3.90.30, 3.3.90.36, 3.3.90.39 e 4.4.90.52, com a finalidade de orientar os entes da federação na classificação da despesa nos elementos de despesa mais utilizados.

Além das citadas Portarias, segundo o site da STN (www.stn.gov.br) foram editadas as seguintes, visando à padronização de regras e procedimentos relacionados com as Despesas Públicas:

• PORTARIA STN Nº 339, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, DA STN, DOU DE 31.08.2001 – Dispõe sobre Contabilização da Execução Orçamentária e Financeira Descentralizada;

• PORTARIA STN 860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, DA STN – DOU DE 14.12.2005 – Dispõe sobre os procedimentos contábeis a serem utilizados pelos consórcios públicos.

Assim o objetivo do Manual de Despesa Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008, foi justamente no sentido de padronizar toda essa legislação a fim de dá continuidade no processo de consolidação dos conceitos, regras e procedimentos relativos à despesa no setor público, por meio da uniformização, com o estabelecimento de padrões a serem observados pelos Entes Federativos, permitindo a evidenciação e a consolidação das contas públicas em nível nacional. Dessa forma, a elaboração pretende fornecer à execução da despesa pública a possibilidade de por meio de sua análise, uma investigação mais minuciosa acerca da qualidade do gasto público e do equilíbrio fiscal das contas públicas

Para cumprimento do objetivo de padronização dos procedimentos contábeis, o manual de Despesa Pública Nacional observa as disposições do Conselho Federal de Contabilidade relativa à aplicação dos Princípios Fundamentais da Contabilidade e as demais normatizações orientadoras do exercício do profissional de contabilidade.

Por definições conceituais sabemos que o objeto de qualquer contabilidade é o Patrimônio, no caso da Contabilidade Governamental o Patrimônio Público, constituído este por bens, direitos e obrigações vinculados a um órgão ou entidade pública (pessoa física ou jurídica).

Nesse contexto, em que o patrimônio público é sobremodo importante, o Manual de Despesa Pública Nacional busca distinguir os conceitos de despesa pelo enfoque orçamentário e pelo enfoque patrimonial, visando à disseminação da idéia de que a execução da despesa orçamentária nem sempre corresponde a um impacto patrimonial simultâneo.

Um ponto importante trazido no Manual de Despesa é a interpretação do artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, onde é comum na área pública a interpretação que para a contabilidade governamental o regime contábil é um regime misto, ou seja, regime de competência para a despesa e de Caixa para a receita.

Todavia, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se o princípio da competência em sua integralidade, ou seja, tanto na receita quanto na despesa.

Na verdade, o artigo 35 da Lei nº 4.320/1964 refere-se ao regime orçamentário e não à contabilidade aplicável ao setor governamental. Somente a partir do artigo 83 é que a referida Lei trata da Contabilidade.

Assim, a Lei nº 4.320/1964, em seus artigos 85, 89, 100 e 104, determina que as variações patrimoniais devem ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.

Observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, exige-se a evidenciação dos fatos ligados à execução financeira e patrimonial, exigindo que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.

Portanto, o Manual orienta que com o objetivo de evidenciar o impacto no Patrimônio, deve haver o registro da despesa em função do fato gerador, observando os Princípios da Competência e da Oportunidade, mas em alguns casos, como no registro de despesas antecipadas, deve haver o registro do empenho, da liquidação e do pagamento em contas específicas antes da ocorrência do fato gerador, observando a proibição de se efetuar a realização de despesa sem prévio empenho. Porém, é possível compatibilizar e evidenciar, de maneira harmônica, as alterações patrimoniais e as alterações orçamentárias ocorridas na entidade, cumprindo assim, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e o disposto na Lei nº 4.320/64.

Referências Bibliográficas

http://www.fazenda.gov.br/portugues/legislacao/portarias/2008/portaria184.asp; Acesso em 18/11/2008.

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/PortariaConjunta3.pdf; Acesso em 18/11/2008.

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/manual_cont_SetPublico.asp; Acesso em 19/11/2008.

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualDespesaNacional.pdf; Acesso em 19/11/2008.

VISTA DA CIDADE DE TARAUACÁ: Fotos tiradas do alto da torre da Rádio Comunitária Nova Era Fm.

Veja mais fotos no Bolg do Accioly: AQUI!!! 

Poemas de Charles Robert Keis - "Ô Chefe 45"

Não posso amar-te, e te esquecer não posso,

És a razão única da minha vida;

Sedento, estou deste amor tão nosso,
Que mesmo ao longe, te chamo, querida!
Imaginas só, foi um beijo apenas,
Que trocamos ardentes e com medo,
E se fossem mais, nas horas serenas,
Entre nós dois não haveria segredo!
Você fugiu, saiu embaraçada,
Ofegante, linda, tão acanhada,
E nem lançou-me um último olhar;
Passaram dias, semanas e meses,
Eu ansioso, te esperava às vezes,
Mas maldosa, não quiseste voltar!


XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 Perdi meu pai aos cinco anos de idade,
Nesta quadra tão feliz da existência,
Perdi tudo, fiquei órfão, com saudade,
Daquele que me amava com clemência!
O meu mundo desmoronou-se todo,
Tornei-me presa do medo, da incerteza;
Minha mãe me criou, usando o engodo,
Dentro das possas de nossa pobreza!
Eu chamava meu pai a todo instante,
não sabia a razão dele estar distante,
Tinha inveja dos meninos da rua;
Não tinha dinheiro e nem brinquedos,
E, quando eu voltava dos meus folguedos,
É que sentia a dolente falta sua!

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX


Senhor, não quero ver além do monte,
Para mim me basta um passo apenas;
Não quero o vinho, só água da fonte,
Que jorra pura, nas grotas serenas!
Obrigado pela forma do meu rosto,
Meu corpo, eu ouço, canto uma canção,
Suporte a vida quase sem desgosto,
Amo o próximo como ao meu irmão!
Quantos vivem sofrendo nesta vida,
Arrastando uma cruz tão sofrida,
Relegados pela falta de sorte;
Quantos não vêem a beleza da flor,
Outros infelizes, sós, sem amor,
Carregando o duro fardo até a morte!

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX


Dizem que para ser homem completo,
Três coisas ele tem que realizar;
Ter filho, escrever um livro seleto,
E afinal, uma árvore plantar!
Consegui tudo isto em minha vida,
Sendo admirado pelos meus
Esforços, nesta luta tão renhida,
Mas tudo, na verdade eu devo a Deus!
Eu já me encontro neste estágio
A vida me legou este apanágio,
Engalanando o destino meu;
Só que ao invés de me tornar um vulto nobre,
Eu me transformei num ser tão pobre,
Em vez de atleta, eu sou um pigmeu!

O Mito da Caverna

O Mito da Caverna narrado por Platão no livro VII do Republica é, talvez, uma das mais poderosas metáforas imaginadas pela filosofia, em qualquer tempo, para descrever a situação geral em que se encontra a humanidade. Para o filósofo, todos nós estamos condenados a ver sombras a nossa frente e tomá-las como verdadeiras. Essa poderosa crítica à condição dos homens, escrita há quase 2500 anos atrás, inspirou e ainda inspira inúmeras reflexões pelos tempos a fora. A mais recente delas é o livro de José Saramago A Caverna. Platão (428-347)

A Condição Humana

Platão viu a maioria da humanidade condenada a uma infeliz condição. Imaginou (no Livro VII de A República, um diálogo escrito entre 380-370 a.C.) todos presos desde a infância no fundo de uma caverna, imobilizados, obrigados pelas correntes que os atavam a olharem sempre a parede em frente. O que veriam então? Supondo a seguir que existissem algumas pessoas, uns prisioneiros, carregando para lá para cá, sobre suas cabeças, estatuetas de homens, de animais, vasos, bacias e outros vasilhames, por detrás do muro onde os demais estavam encadeados, havendo ainda uma escassa iluminação vindo do fundo do subterrâneo, disse que os habitantes daquele triste lugar só poderiam enxergar o bruxuleio das sombras daqueles objetos, surgindo e se desafazendo diante deles. Era assim que viviam os homens, concluiu ele. Acreditavam que as imagens fantasmagóricas que apareciam aos seus olhos (que Platão chama de ídolos) eram verdadeiras, tomando o espectro pela realidade. A sua existência era pois inteiramente dominada pela ignorância (agnóia).
 
Libertando-se dos grilhões

Se por um acaso, segue Platão na sua narrativa, alguém resolvesse libertar um daqueles pobres diabos da sua pesarosa ignorância e o levasse ainda que arrastado para longe daquela caverna, o que poderia então suceder-lhe? Num primeiro momento, chegando do lado de fora, ele nada enxergaria, ofuscado pela extrema luminosidade do exuberante Hélio, o Sol, que tudo pode, que tudo provê e vê. Mas, depois, aclimatado, ele iria desvendando aos poucos, como se fosse alguém que lentamente recuperasse a visão, as manchas, as imagens, e, finalmente, uma infinidade outra de objetos maravilhosos que o cercavam. Assim, ainda estupefato, ele se depararia com a existência de um outro mundo, totalmente oposto ao do subterrâneo em que fora criado. O universo da ciência (gnose) e o do conhecimento (espiteme), por inteiro, se escancarava perante ele, podendo então vislumbrar e embevecer-se com o mundo das formas perfeitas.
 
As Etapas do Saber

Com essa metáfora - o tão justamente famoso Mito da Caverna - Platão quis mostrar muitas coisas. Uma delas é que é sempre doloroso chegar-se ao conhecimento, tendo-se que percorrer caminhos bem definidos para alcançá-lo, pois romper com a inércia da ignorância (agnosis) requer sacrifícios. A primeira etapa a ser atingida é a da opinião (doxa), quando o indivíduo que ergueu-se das profundezas da caverna tem o seu primeiro contanto com as novas e imprecisas imagens exteriores. Nesse primeiro instante, ele não as consegue captar na totalidade, vendo apenas algo impressionista flutuar a sua frente. No momento seguinte, porém, persistindo em seu olhar inquisidor, ele finalmente poderá ver o objeto na sua integralidade, com os seus perfis bem definidos. Ai então ele atingirá o conhecimento (episteme). Essa busca não se limita a descobrir a verdade dos objetos, mas algo bem mais superior: chegar à contemplação das idéias morais que regem a sociedade - o bem (agathón), o belo (to kalón) e a justiça (dikaiosyne).

O Visível e o Inteligível

No exercício da vida

Há pois dois mundos. O visível é aquele em que a maioria da humanidade está presa, condicionada pelo lusco-fusco da caverna, crendo, iludida que as sombras são a realidade. O outro mundo, o inteligível, é apanágio de alguns poucos. Os que conseguem superar a ignorância em que nasceram e, rompendo com os ferros que os prendiam ao subterrâneo, ergueram-se para a esfera da luz em busca das essências maiores do bem e do belo (kalogathia). O visível é o império dos sentidos, captado pelo olhar e dominado pela subjetividade; o inteligível é o reino da inteligência (nous) percebido pela razão (logos). O primeiro é o território do homem comum (demiurgo) preso às coisas do cotidiano, o outro, é a seara do homem sábio (filósofo) que volta-se para a objetividade, descortinando um universo diante de si.

O Desconforto do Sábio

Platão então pergunta (pela boca de Sócrates, personagem central do diálogo A República), o que aconteceria se este ser que repentinamente descobriu as maravilhas do mundo dominado por Hélio, o fabuloso universo inteligível, descesse de volta à caverna? Como ele seria recebido? Certamente que os que se encontram encadeados fariam mofa dele, colocando abertamente em dúvida a existência desse tal outro mundo que ele disse ter visitado. O recém-vindo certamente seria unanimemente hostilizado. Dessa forma, Platão traçou o desconforto do homem sábio quando é obrigado a conviver com os demais homens comuns. Não acreditam nele, não o levam a sério. Imaginam-no um excêntrico, um idiossincrático, um extravagante, quando não um rematado doido (destino comum a que a maior parte dos cientistas, inventores, e demais revolucionários do pensamento tiveram que enfrentar ao longo da história).

Quais as Alternativas

A sabedoria deve ser partilhada

Deveria por isso o sábio então desistir? O riso e o deboche com que invariavelmente é recebido fariam com que ele devesse se afastar do convívio social? Quem sabe não seria preferível que ele se isolasse num retiro solitário, com as costas voltadas para a cidade. Hostil à idéia da vida monacal ao estilo dos pitagóricos, Platão foi incisivo: o conhecimento do sábio deve ser compartilhado com seus semelhantes, deve estar à serviço da cidade. O filósofo cheio de sabedoria e geometria que leva uma existência de eremita, acreditando-se um habitante das ilhas afortunadas, de nada serve. Isso porque a lei não se preocupa em assegurar a felicidade apenas para uma determinada classe de cidadãos (no caso, os sábios), mas sim se esforça para "realizar a ventura da cidade inteira". A liberdade que os sábios (o conhecimento dá aos seus portadores a sensação de liberdade) parecem gozar não é para eles "se voltarem para o lado que lhes aprouver, mas para fazê-los concorrer ao fortalecimento do laço do Estado".

O Governo dos Sábios

O governo deve ser dos sábios

Platão não ficou apenas na recomendação de que os sábios devem socializar o conhecimento. Ousou ir bem mais além. Justamente por eles, os filósofos, serem menos "apressados em chegar ao poder" (sabendo perfeitamente distinguir o visível do inteligível, a imagem da realidade, o falso do verdadeiro), é que devem ser chamados para a regência das sociedade. A presença deles impediria as sedições e as intermináveis lutas civis internas tão comunsentre os diversos pretendentes rivais, "gente ávidas de bens particulares", sempre em luta, divergindo com espadas, na tentativa de ficar com o poder. O governo da cidade cabe pois aos mais instruídos e aos que manifestam mais indiferença ao poder, ainda que seja a característica do sábio "o desprezo pelos cargos públicos", pela simples razão deles terem sido os únicos a terem vislumbrado o bem, o belo e o justo.  

Os Dois Mundos de Platão

Mundo visível


A sua geografia limita-se ao espaço sombrio da caverna.

Caracteriza-se pela escuridão, é um mundo de sombras, de lusco-fusco, de imagens imprecisas (ídolos).


Nele o homem se encontra encadeado, constrangido a olhar só para a parede na sua frente, ficando com a mente embotada, preocupando-se apenas com as coisas mesquinhas do seu dia-a-dia


Homem dominado pelas sensações e pelos sentidos mais primários


Em situação de desconhecimento e ignorância (agnosis)


Condição em que se encontra o homem comum

Mundo invisível



É todo universo fora da caverna, o espaço composto pelo ar e pela terra inteira


Dominado pela claridade exuberante de Hélio, o Sol que tudo ilumina com seus raios esplendorosos, permitindo a rápida identificação de tudo, alcançando-se assim a ciência (gnose) e o conhecimento (episteme)


Plenitude do homem liberto da opressiva caverna, podendo investigar e inquirir tudo ao seu redor conhecendo enfim as formas perfeitas


Homem orientado pela inteligência (nous) e pela razão (logos)


Em condições de cultivar a sabedoria e a busca pela verdade e pelo ideal da junção do bem com o belo (kalogathia)


Condição do filósofo

Simples Nacional faz três anos com mais de 3,9 milhões de empresas

O número de negócios integrantes do regime especial de tributação representam mais de 68% do total de micro e pequenos empreendimentos formais, segundo dados da RAIS.

O Simples Nacional, regime especial de tributação das micro e pequenas empresas, também conhecido como Supersimples, completa três anos nesta quinta-feira (1º) com um número de adesões que se aproxima de 4 milhões de empresas.

Até o dia 30 de junho, 3.938.036 empresas estavam no sistema, superando em mais de 2,6 milhões as cerca de 1,3 milhão que estavam no extinto Simples Federal e que migraram para o atual regime. Isso representa cerca de 68% das 5,78 milhões de micro e pequenas empresas formais do País, conforme dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/06, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Antes existia o Simples federal. Esse sistema permitia a adesão dos demais entes federativos, mas boa parte dos estados criaram sistemas próprios e eram raros os casos de adesão de municípios.

O Simples Nacional substituiu todos eles e unificou a arrecadação de tributos nos três níveis de governos. Num único boleto e numa só data são recolhidos o IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins, INSS patronal mais o ICMS e o ISS. Podem optar por essa forma de arrecadação micro e pequenos negócios formais com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões da indústria, comércio e serviços – exceto profissionais liberais e o setor financeiro.

Entre os principais objetivos do Simples Nacional está a solução de uma das principais reclamações dos empresários: a alta taxa de tributação. Três anos depois, empresários como Telmo Kottwitz, de Santa Catarina, comemoram. Ele explica que "apesar de a taxa de juros do País ainda ser alta", o sistema resultou em redução tributária e ganhos expressivos para seus negócios. "Meus negócios tiveram um ganho real acima de 250%", garante.

Mas o Simples Nacional ainda enfrenta problemas como a cobrança, pela maioria dos estados, do ICMS nas divisas interestaduais e a substituição tributária indiscriminada que atinge setores de ampla atuação de micro e pequenas empresas, como alimentação e vestuário. "O que está sendo praticado prejudica as empresas e fere os objetivos da lei. Não fossem esses problemas, as adesões ao sistema poderiam ser maiores", avalia o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick.

Ação legislativa

Solução de problemas como a substituição e a antecipação tributária são alguns dos temas que estão na nova proposta de alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em debate na Câmara dos Deputados. A proposta também inclui outras reivindicações do setor, como inclusão de novas categorias econômicas e aumento do teto da receita bruta das empresas para inclusão no sistema.

Os números de optantes pelo Simples Nacional incluem os empreendedores que formalizaram suas atividades como Empreendedor Individual, a exemplo de cabeleireiros e chaveiros.

Inserido na Lei Geral por meio da Lei Complementar 128/08 e em vigor desde 1º de julho de 1009, também nesta quinta-feira (1º) esse mecanismo completa um ano em em vigor registrando, até o dia 29 de junho, 382.692 mil formalizações no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Na avaliação do presidente da Comicro, José Tarcísio da Silva, o Simples Nacional, somado ao Empreendedor Individual, são decisivos para reduzir a informalidade no País. "Acredito que num prazo de três anos a informalidade no País esteja próxima a zero", acredita.

A partir desta semana a Agência Sebrae de Notícias veiculará uma série de matérias especiais sobre o Simples Nacional e sobre o Empreendedor Individual.

Dilma Tavares

 
Fonte: http://www.sitecontabil.com.br/