Agência Sebrae
Relator do projeto no Senado afirma que secretários estaduais de Fazenda não aceitam ajuste de 50% na tabela das micro e pequenas empresas
Dilma Tavares
O aumento em 50% das faixas e do teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional, proposto pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/11, enfrenta resistência de secretários estaduais de Fazenda. Eles só aceitam o ajuste de 25% e mobilizam-se no Congresso Nacional com esse objetivo, conforme informou o relator do projeto no Senado, senador José Pimentel (PT/CE). O PLC estava na pauta de hoje da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, mas sua análise foi adiada para a próxima terça-feira (27).
Pimentel chegou a apresentar seu parecer defendendo a aprovação da proposta sem alterações, mas o processo foi suspenso por causa do pedido de vista feito pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO). "Sem mobilização teremos muita dificuldade em aprovar qualquer matéria do Simples Nacional. Existe uma posição muito forte dos secretários de Fazenda estaduais contrários à atualização da tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas em até 50%", ressaltou.
O objetivo, explicou Pimentel, é permitir a aprovação do PLC 77/11 ainda em 2011, para que comecem a valer mudanças como o parcelamento automático de débitos de empresas do Simples. Ele explicou que questões como a entrada de novas categorias no Simples e o fim da substituição tributária para as empresas do sistema foram excluídas porque enfrentam oposição de secretários de Fazenda. "Essa matéria precisa ser melhor trabalhada para que o problema seja resolvido", destacou, comprometendo-se em trabalhar pela inclusão dessas questões no Projeto de Lei do Senado 467/11, da então senadora e agora ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. "O problema é que não estamos conseguindo consenso nem para aprovar o projeto 77", reforçou o relator.
Para o senador Armando Monteiro (PTB-PE) "é preciso insistir" no assunto. Ele é integrante da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional e autor da emenda apresentada ao PLC 77/11, que acaba com a cobrança da substituição tributária das empresas do Simples Nacional.
O ex-governador do Paraná, senador Roberto Requião (PMDB-PR), defende a aprovação do projeto que altera o Supersimples. Ele define como "tola" a resistência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em ampliar em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Supersimples. "A pequena empresa capitalizando-se torna o comércio formal o estuário da sua capitalização. Com isso, a arrecadação aumenta", avaliou . Requião implantou o sistema especial de tributação das micro e pequenas empresas no estado e garante que "foi uma alavanca do desenvolvimento e uma defesa incrível no momento da crise".
FONTE COMPLEMENTAR: DCI - SP
Estados vão perder R$ 2 bi por ano com Simples Nacional
Abnor Gondim
Os 26 estados e o Distrito Federal vão perder cerca de R$ 2 bilhões de arrecadação por ano, se for aprovada a proposta de reajuste de 50% do teto de enquadramento no regime tributário reduzido do Simples Nacional (ou SuperSimples) e do Empreendedor Individual, conforme iniciativa do governo federal, e ainda com o fim da substituição tributária (antecipação do imposto na indústria) apresentada no Senado.
A estimativa foi feita ao DCI pelo secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, que é vice-presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado dos secretários estaduais da área presidido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. "Desde a criação do SuperSimples, em julho de 2009, até agora, a correção foi de 23%, não de 50%", comparou.
Trinchão comemorou ontem o pedido de vista apresentado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para retardar a votação da matéria, adiando-a para o próximo dia 27. Ele pediu uma reavaliação da proposta em audiência com o presidente do Senado, José Sarney, juntamente com os secretários da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão; de Goiás, Simão Cirineu; de São Paulo, Andrea Calabi; e de Minas Gerais, Leonardo Colombini Lima.
"Não somos contra o reajuste do teto do SuperSimples. Podemos estabelecer um mecanismo de ajuste anual", ponderou.
"Isso é um movimentos dos secretários da Fazenda, não dos governadores", criticou o senador Cyro Miranda (PSDB-GO). "O que os estados podem perder ainda é muito pouco em relação ao benefício que essas medidas vão gerar."
Mas, antes dos secretários, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puncinelli (PMDB), havia apresentado a mesma reivindicação ao presidente do Senado. Ele propôs mais tempo para discutir o assunto.
Puccinelli ainda questiona a exclusão da aplicação da substituição tributária para empresas optantes do Simples Nacional. Ele alega que esta medida irá fragilizar o controle fiscal do ICMS, e consequentemente aumentar a evasão fiscal. A perda estimada para o Mato Grosso do Sul seria de R$ 73 milhões no ano de 2012.
O governador também critica medida que possibilita o uso de crédito pelas empresas de regime normal quando da aquisição de mercadorias das empresas optantes do Simples. Ele acredita que a proposta resultaria em prejuízos às contas estaduais, com perda da arrecadação direta e indireta, já que o controle fica dificultado e induz-se à sonegação e à geração de créditos fictícios.
Pedido de vista
Com o pedido de vista, Jucá e os líderes do governo no Congresso, entre os quais está José Pimentel (PT-CE), que também é relator do Super Simples, querem manter a estratégia definida com o Planalto de manteve o texto original, já aprovado na Câmara, de autoria da presidenta Dilma Rousseff. Dessa forma, a ideia é rejeitar todas as emendas que pretendiam alterar o mérito da proposta.
"O objetivo é que o projeto, depois de passar pelo Plenário do Senado, vá à sanção presidencial e entre em vigor, sem ter de voltar à Câmara dos Deputados", explicou Pimentel.
"Sem mobilização teremos muita dificuldade em aprovar qualquer matéria do Simples Nacional. Existe uma posição muito forte dos secretários de Fazenda estaduais contrários à atualização da tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas em até 50%", ressaltou.
Durante a apresentação do relatório, Pimentel elogiou as nove emendas de mérito apresentadas até agora à proposta. Algumas delas pretendiam incluir novos setores no Simples. Outra propunha o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas, idéia que, segundo Pimentel, sofre sérias resistências do Confaz. O relator chamou todas as emendas de "justas" e disse que elas poderão integrar um outro projeto em análise no Senado. "A nossa intenção, num acordo político entre as lideranças e os pares no Senado Federal, é construir uma emenda substitutiva ao PLS 467/08, que já está na Ordem do Dia do Plenário do Senado."
O que é o Simples
O Simples Nacional prevê a unificação de oito tributos - seis federais, um estadual e um municipal - com o objetivo de desburocratizar a tributação para as empresas, reduzir a carga tributária que incide sobre elas, aumentar a adimplência fiscal e facilitar a abertura e a regularização de empresas. Ele faz parte da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que prevê também políticas nas áreas do acesso ao crédito, compras governamentais, tecnologia, desburocratização e representação do segmento.
Fonte: Fenacon
O Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), foi instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. O Simples Nacional, que ficou popularmente conhecido como SuperSimples, atende a uma demanda do próprio setor e tem como objetivo central a redução, em regra, da carga tributária para as ME e as EPP, e simplificação do recolhimento.
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