Representantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e da Comissão de Finanças e Tributação devem pedir nesta quarta-feira (29) a votação imediata do projeto de lei 591/10, que reajusta em 50% as faixas e os limites de enquadramento no Supersimples, além de permitir o parcelamento de dívidas.
O reajuste dos limites, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, elevaria o teto do faturamento anual necessário para enquadrar uma empresa na categoria de pequeno porte, no longo prazo.
``A medida recuperaria a inflação de 2006 até os dias atuais e jogaria para frente uma inflação projetada até o ano de 2014”, defende o coordenador da frente, deputado Pepe Vargas (PT-RS).
A expectativa dos parlamentares com esta ação é que os empresários não precisem mais se preocupar com reajustamentos dos limites do Simples até 2015.
Em discussão
De acordo com a Agência Câmara, após a discussão, deverão ser definidos ainda os produtos que serão submetidos à cobrança de substituição tributária - cuja regulamentação da pauta e margem de valor agregado sobre a qual se aplicam as alíquotas serão remetidas ao Conselho Fazendário Nacional.
ICMS por substituição tributária
Alguns estados já concordam com a modificação do atual sistema de pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por substituição tributária, que concentra o pagamento do imposto em apenas um elo da cadeia produtiva.
“Apesar de inibir fraudes, o sistema onera pequenas empresas”, diz Vargas.
De acordo com o deputado, caso a medida não seja regulamentada, a substituição tributária passará a valer automaticamente apenas para os setores concentrados e de comercialização pulverizada, como os de energia elétrica e automóveis.
Fonte: Site Contábil
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