quarta-feira, 6 de abril de 2011

Nova Lei de Finanças Públicas - Lei de Qualidade Fiscal - LQF

LEI DE QUALIDADE FISCAL

Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável, e dá outras providências.

Justificativa para uma Nova Lei de Finanças  Públicas

O que mudou desde 1964:

Mercado de capitais: -> dívida pública –> metas fiscais

Novos conhecimentos e tecnologias de gestão

Experiências em diversos países: integração do processo orçamentário com os processos de gestão.


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