SÃO PAULO - A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) deve analisar na quarta-feira (22) o PLS (Projeto de Lei do Senado) 219/08, que prevê acesso a dados bancários de pessoas físicas e jurídicas, desde que haja inquérito civil ou procedimento investigatório instaurado, sem autorização judicial pelo Ministério Público.
De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM – GO), a proposta tem como objetivo assegurar ao Ministério Público uma investigação mais rápida e eficaz de atos de improbidade administrativa e de crimes financeiros, econômicos, tributários ou contra a administração pública.
“A complexidade dos crimes cometidos demanda a adoção de diligências sequenciais em relação a pessoas ou empresas. Essas medidas necessitam de cumprimento rápido em estabelecimentos bancários e financeiros distintos , por força de desdobramento de operações geradas pelas modernas organizações criminosas. Eventual demora em se obter autorização visando o acesso de dados, que possam se revelar importantes para o desfecho de determinado caso, prestigia a indústria criminosa”, disse o senador, conforme publicado pela Agência Senado.
Sigilo
Atualmente, o acesso sem autorização judicial a dados financeiros e bancários de pessoas físicas e jurídicas, em caso de inquérito civil ou procedimento investigatório instaurado, é permitido à autoridades e agentes fiscais tributários da União, estados e Distrito Federal, além dos agentes municipais.
Nestes casos, de acordo com o disposto na Lei Complementar 105 de 2001, os resultados dos exames são conservados em sigilo. Na proposta de Torres, a manutenção do sigilo é estendida aos integrantes do Ministério Público, observando-se a legislação específica da categoria.
Gladys Ferraz Magalhães
Fonte: Site Contábil
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