Não. A proteção ao sigilo das informações contábeis não é absoluta. Estas restrições ao exame da escrituração e das demonstrações contábeis, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais (artigo 1.193).
Autor: José Carlos Fortes
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