sexta-feira, 27 de agosto de 2010

Empresas que vendem pela internet poderão ser obrigadas a informar CNPJ

SÃO PAULO – As empresas que vendem pela internet podem ser obrigadas a informar em seus sites o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), o endereço e o telefone de suas instalações físicas, segundo um projeto de lei que tramita na Câmara.


O autor da proposta, o deputado Celso Russomanno (PP-SP), afirma que a inclusão desses dados irá respaldar o consumidor nas compras e ajudará a “separar os bons dos maus comerciantes, afastando os que pretendem enganar e lucrar com o anonimato do mundo virtual”.


As empresas também terão de disponibilizar o número da inscrição estadual ou municipal. O texto estabelece que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.


Reclamação


O deputado critica ainda a impossibilidade de o consumidor apresentar queixa aos órgãos de defesa do consumidor ou de demandar judicialmente contra empresas com vendas on-line que só disponibilizam o nome fantasia e informações como e-mail ou telefone celular. “Não se conhece o nome da pessoa jurídica ou seu endereço para convocar, citar ou intimar”, explica.


O projeto terá análise em caráter conclusivo nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Karla Santana Mamona

 
Fonte: Infomoney

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