Tributos federais - Alteradas disposições sobre a compensação e restituição de valores pagos a maior ou indevidamente

Foram alterados dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que, entre outras providências, disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

(Instrução Normativa RFB nº 1.067/2010 - DOU 1 de 25.08.2010)

 
Fonte: Editorial IOB