terça-feira, 21 de dezembro de 2021

NOTÍCIAS - Reforma do IR: relator apresenta projeto para isentar quem recebe até R$ 3,3 mil por mês

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou na última quarta-feira (15) um projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e amplia o limite de isenção para R$ 3,3 mil ante os atuais R$ 1,9 mil a partir de janeiro do ano que vem. A proposta é separada da reforma do Imposto de Renda (IR).

O senador afirma que 19 milhões de pessoas estarão isentas entre os 32 milhões de contribuintes brasileiros. A perda de arrecadação ficaria em torno de R$ 35 bilhões ao ano.

Coronel é o relator da proposta que reforma o IR no Senado e sinalizou anteriormente que "engavetaria" o texto aprovado pela Câmara por considerar as mudanças na tributação de empresas e dividendos inadequadas. É por isso que ele decidiu apresentar um projeto independente para corrigir o IRPF.

"É queda de arrecadação, mas o poder de compra aumenta, o que vai gerar mais recolhimento de receitas", disse Coronel em entrevista ao Estadão. Além disso, a proposta possui dispositivo que reajusta a tabela sempre que o IPCA acumulado superar os 10%.

Apesar de não ter mais tempo de aprovação da proposta ainda em 2021, a decisão do relator complica a situação para o governo. Em 2018, o então candidato a presidente Jair Bolsonaro havia prometido que ajustaria a faixa de isenção para cinco salários mínimos (equivalente a R$ 5,5 mil atuais). A promessa também foi realizada por seu adversário na época e é esperado que o tema retorne em 2022 com as eleições.

O senador contrariou o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas- AL), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao barrar a tramitação do projeto de reforma do IR. O projeto já havia sido aprovado na Câmara e após ser barrado, houve uma crise entre as duas Casas. Um dos objetivos da proposta da reforma era usar como compensação para a criação do novo programa social do governo, o Auxílio Brasil.

"Essa proposta implica aumento de aproximadamente 68% no limite de isenção, fazendo também com que as rendas atualmente tributadas à alíquota de 7,5% fiquem isentas (até R$ 3.300,00 mensais), o que eleva para mais de 19 milhões o universo de pessoas físicas isentas. As demais faixas de renda até R$ 5.300,00 mensais também teriam redução expressiva do imposto", escreveu o senador.

Reforma do IR: Câmara havia reduzido de 20% para 15% taxação de dividendos

A Câmara dos Deputados aprovou em setembro a emenda à reforma do Imposto de Renda (IR) que reduz de 20% para 15% a alíquota da tributação sobre lucros e dividendos. A proposta para instituir uma alíquota de 20% constava no texto-base da reforma do Imposto de Renda. Pessoas físicas estão isentas da tributação de lucros e dividendos desde 1996.

Fonte: Site Contábil

domingo, 12 de dezembro de 2021

Confira as mudanças para o MEI em 2022

No próximo ano, o MEI (Microempreendedor individual) deverá cumprir com novas obrigações trabalhistas. Confira as mudanças previstas. 

Em resumo, as mudanças previstas para atividade de MEI em 2022, dizem respeito a novas obrigações no âmbito previdenciário e na contratação de funcionários, além de uma alteração ao limite de faturamento permitido para a categoria. 

Previamente, é importante estar ciente das atuais regras estipuladas para a atividade, bem como as atividades permitidas ao Microempreendedor individual. Neste sentido, para se formalizar como MEI, é preciso que seu negócio obedeça uma receita bruta anual de até R$ 81 mil, além de possuir apenas um empregado contratado, caso haja a necessidade. 

Além destes requisitos básicos, é necessário que o microempreendedor NÃO possua os seguintes perfis: 

  • Possuir outra empresa ou negócio aberto em seu nome; 
  • Ser sócio ou titular em alguma outra empresa; 
  • Ter algum sócio no negócio que será aberto. 

Esclarecido tais regras descritas acima, confira também no decorrer do artigo quais são as atividades permitidas para o MEI, bem como as alterações para a categoria em 2022. 

Quais são as atividades permitidas para o MEI?

Atualmente, a categoria dispõe de 466 atividades as quais o microempreendedor individual pode exercer. Confira alguns exemplos: 

  • Açougueiro;
  • Agente Funerário;
  • Animador De Festas;
  • Cantor/músico Independente;
  • Carpinteiro Instalador;
  • Chaveiro; 
  • Guia de Turismo;
  • Mágico; 
  • Mecânico 
  • Jardineiro;
  • Jornaleiro;
  • Pedreiro;
  • Tatuador;
  • Taxista;
  • Entre muitas outras. 

Vale ressaltar que a lista é atualizada Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), periodicamente, entretanto, a lista de 2022, ainda não foi divulgada. 

Mudanças para o MEI em 2022

Enfim, estão previstas determinadas mudanças para a categoria em 2022. Diante disso, quem já é MEI, precisa ficar atento às obrigações que devem ser aplicadas a partir do próximo ano. 

Dentre as possíveis alterações no texto referente às obrigações do MEI, cabe destaque para as seguintes questões: 

  • Obrigações previdenciárias voltadas para o FGTS: em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do seu funcionário único, o MEI deve cumprir com a referida obrigação através do eSocial até o dia 7 do mês seguinte ao mês de referência. Ademais, será necessário fazer o recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). 
  • Demissão do funcionário: em casos de dispensa, obrigações relacionadas ao FGTS deverão ser cumpridas até o dia 10 do próximo mês, em relação ao mês da rescisão de contrato; 
  • Alteração no limite da receita bruta anual: esta diz respeito ao aumento no limite de rendimento anual do MEI, elevando os atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, ao ano. 

Diante disso, você que é MEI, ou pretende ser, esteja por dentro das atualizações da categoria, as quais naturalmente pontos da rotina do microempreendedor individual, bem como quem pode ser incluído na formalização.

Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.

Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio.