quarta-feira, 31 de julho de 2013

Veto que extingue multa sobre FGTS gera críticas de empresários

O número de contratações no setor produtivo do Amazonas deverá ser freado devido ao veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que extinguia a multa extra de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa.

A avaliação é de empresários locais que ficaram decepcionados com a decisão do governo e queriam a sanção da medida, uma vez que alegam trabalhar no limite das contribuições fiscais.

De acordo com o economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo  do Amazonas (Fecomércio-AM), José Fernando, ao vetar o projeto da Câmara dos Deputados, o governo  botou “mais peso no navio que já está pesado e lento”, devido as altas taxas de impostos.

“Na atual conjuntura econômica do país, a indústria tem feito seu papel investindo maciçamente em novas linhas de produção, porém, em contrapartida, continua presa a uma infraestrutura precária de estradas, portos e aeroportos que não traz retorno. Portanto, o ritmo de contratações deverá seguir lento”, salientou.

Para o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Amazonas (Sinduscon-AM), Eduardo Lopes, se a presidente Dilma tivesse sancionado o projeto que extinguia a multa, estaria sinalizando positivamente para novas contratações.

Segundo ele, a postura do governo em manter a multa em um momento de desaceleração da economia é contraditória.

“A indústria está sufocada por impostos. A inflação subiu, o que encareceu a aquisição de bens e insumos para atividade industrial. O empresário pensa dez vezes antes de abrir novos postos de trabalho”, falou em referência à  instabilidade econômica do país.

Lopes destacou, ainda, que nos últimos anos a arrecadação do governo federal cresceu gradativamente, mas o dinheiro não foi empregado em investimentos estratégicos para o desenvolvimento do país.

“Enquanto os cofres públicos se abarrotam de dinheiro, o governo criou um número absurdo de ministérios, inchando os gastos com pessoal. As rodovias, as ferrovias e os aeroportos continuam precários. São problemas que afetam diretamente a margem de lucro dos empresários. Ninguém entra no mercado para trocar seis por meia dúzia”, frisou o titular do Sinduscon-AM.

Texto confeccionado por: Bruno Marzzo

Fonte: Site Contábil

Novo sistema assusta empresas

O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, batizado como eSocial, causou arrepio a empresários pelo número de informações que terão que ser incluídos no sistema. Criado pelo Ato Declaratório nº 5, da Receita Federal, o sistema que veio para simplificar, poderá aumentar a burocracia e o custo administrativo, segundo as empresas. O novo modelo é mais um projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído em 2007, do qual resultou, por exemplo, a nota fiscal eletrônica e o Sped fiscal. Dessa vez, o sistema estabelece o envio de forma digital por parte das empresas das informações cadastrais de todos os empregados. O sistema vai substituir o envio de nove obrigações que hoje são feitas mensal e anualmente — como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), Guia de Recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social (GFIP)—por apenas um envio. Só que além dessas informações, já tradicionais, o Ato Declaratório estabelece que a partir de janeiro todas as empresas terão que enviar — em alguns casos diariamente — o histórico dos empregados, com informações que vão desde a admissão até a demissão, passando pelos atestados médicos e as advertências. Ao todo, as empresas terão que enviar à Receita Federal 44 tipos de informações por empregado.

“O projeto que foi criado com os louváveis objetivos de facilitar o cruzamento de dados e combater a sonegação fiscal, veio com efeito colateral. Da forma que está desenhado na fase atual, acaba por criar obrigações desmedidas às empresas, gerando maior burocracia e custo”, diz o diretor-adjunto sindical da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Adauto Duarte. A Fiesp pretende encaminhar ao governo documento sugerindo alterações nessa que é a primeira versão do eSocial. “Por cautela, vamos sugerir que o governo entre com o sistema conforme previsto, apenas unificando as informações que já são repassadas e,depois, através do dialogo tripartite, se construam as novas obrigações”, comenta Duarte, alegando que as empresas precisam avaliar se os custos adicionais vão ou não afetar sua competitividade. Entre os novos custos para as empresas, o diretor cita o alto valor de atualização dos sistemas informáticos de folha salarial, que terão que ser compatíveis com o eSocial, e o investimento no treinamento dos empregados. “Além disso, no início haverá a convivência dos vários sistemas, como por exemplo o eSocial e o Caged. Nesse período de transição, as empresas terão que arcar com o custo do envio de informações em duplicidade”.

Para Victória Sanches, gerente especialista em soluções da unidade de negócios de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil, apesar de o novo módulo trazer um impacto inicial para as empresas, ele representará um importante ganho, especialmente para o trabalhador. “Ele poderá entrar com seu CPFe terá lá registrada toda a sua vida laboral.Nãoenfrentará tudo o que enfrenta hoje para, por exemplo, fazer aposentadoria”, diz a consultora, que participa do GT 48, o grupo de trabalho que vem implantando o Sped desde sua criação. Ela alerta, no entanto, que a complexidade do sistema exige que desde já as empresas adaptem seus sistemas ao eSocial: “São muitas informações novas. Não é algo que você vire uma chavinha e o sistema estará implantado. Envolve mudança de cultura e mudança de processos”.

Texto confeccionado por: Edla Lula

Fonte: Site Contábil

Receita futura pode ser pior que a contabilidade criativa

O corte de R$ 10 bilhões que o governo pretender fazer no Orçamento deste ano é pouco para o mercado financeiro, mas é algum contingenciamento. Em entrevista ao blog "Casa das Caldeiras" , do Valor, o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) José Roberto Afonso, doutor em economia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), alertou que a importância do corte depende da natureza da receita e do gasto contingenciado. Nesse caso, diz, não houve corte, mas sequestro de dotação.

"Recorrer a receitas de futuras concessões pode ser até pior do que a contabilidade criativa", diz. "Receitas esporádicas e extraordinárias não deveriam ser contadas para financiar gastos correntes, como me parece que se está fazendo. Significa imputar aos governos e às gerações futuras que paguem o custo pelos eventuais desarranjos dos atuais governos e gerações."

Para Afonso, credibilidade fiscal se reconquista com discurso coerente e medidas realistas. "É melhor um indicador fiscal ruim do que um indicador que nada indica. A melhor prova disso é que as autoridades monetárias acabaram de anunciar que agora usam outro indicador para avaliar a situação fiscal, o resultado estrutural."

Valor: O governo anunciou um corte adicional de R$ 10 bilhões no Orçamento. É um corte cosmético?

José Roberto Afonso: São duas questões diferentes. Primeiro, o tamanho do corte depende da receita - se está havendo frustração em relação ao previsto originalmente no Orçamento e se a receita é sólida. Segundo, a natureza do gasto contingenciado - não houve corte mas sim sequestro de dotação. Nesse momento, a magnitude do corte frente à arrecadação é a questão mais importante. O desempenho da arrecadação está aquém da expectativa e me parece que faltam análises mais consistentes para explicar o que se passa. Recorrer a receitas de futuras concessões, especialmente do pré-sal, pode ser até pior do que a contabilidade criativa. Receitas esporádicas e extraordinárias não deveriam ser contadas para financiar gastos correntes, como me parece que ora se está fazendo. Significa imputar aos governos e às gerações futuras que paguem, e sem querer, o custo pelos eventuais desarranjos dos atuais governos e gerações. Rapidamente foi abandonado o preceito de que as riquezas do pré-sal deveriam ser poupadas e aplicadas, de forma a se usar a cada momento apenas os rendimentos: já vamos queimar o principal.

Valor: A expectativa do governo de recuperar credibilidade fiscal com esse ajuste é um exagero?

Afonso: Credibilidade se reconquista com discurso coerente e com medidas realistas. Há uma cobrança unânime por uma meta fiscal que seja realista e crível. Eu acredito que a maioria do mercado financeiro preferia uma meta de superávit primário inferior aos 2.3% do PIB, mas com a certeza de que seria alcançada sem qualquer medida atípica. É melhor um indicador fiscal ruim do que um indicador que nada indica. Prova isso as autoridades monetárias (responsáveis pelo cálculo e divulgação de dados oficiais de dívida líquida e necessidade de financiamento) anunciarem recentemente novo indicador para avaliar a situação fiscal - o resultado estrutural.

Valor: A política de desoneração tributária, agora em vias de interrupção ao que parece, não levantou a atividade. O sr. tem essa visão? Essa política trouxe benefícios?

Afonso: Não há dúvida que a produção desacelera, que a indústria e os investimentos patinam, que a balança comercial piorou por décadas... Mas isso não é culpa das desonerações tributárias: elas podem ser acusadas de terem sido ineficazes para reverter esse cenário. São duas questões em abertos sobre as desonerações. Primeiro: quais eram realmente os seus objetivos? Segundo: como eles foram avaliados? O que mais fracassou foi a formulação dos incentivos. Foram dados em caráter pontual, focalizado - na prática, eu não vejo muita diferença entre regimes especiais de tributos federais e a guerra fiscal do ICMS estadual, tão criticada pelo governo federal, que fazia praticamente o mesmo. A alternativa seria realmente desonerar exportações e investimentos em caráter geral, o que exige devolver os créditos tributários acumulados; gastamos bilhões de reais e não resolvemos esse problema, e os créditos se acumulam cada vez mais. A desoneração da folha salarial é o caso mais eloqüente de falta de critério na concessão de benefícios, pois se abandonou rapidamente a tese inicial e correta de beneficiar os setores intensivos de mão de obra e expostos a concorrência internacional predatória. Hoje, parece que vale a seleção dos amigos do rei.

Valor: Se o governo não renovar algumas desonerações em 2014, a condição fiscal do Brasil melhora?

Afonso : A perda de arrecadação já está contratada, exatamente como o aumento do endividamento público estadual e municipal. Muito das medidas adotadas nos últimos meses só produzirão efeitos nos próximos meses e anos, mesmo que não se façam mais novas concessões. São contratos e precisam ser respeitados em um estado de direito. O que mais preocupa, para a macroeconomia fiscal, é a desoneração da folha salarial, pois foi generalizada sem o menor critério e sem qualquer cobrança de desempenho da produção, do emprego ou da massa salarial - por isso que insisto: é muito parecido com a guerra fiscal do ICMS, que pode constituir o atalho mais curto para transformar renúncia de recurso público em lucros privados. Cortar e negar qualquer nova desoneração, como se a motivação inicial já tivesse sido equacionada, é a confirmação da absoluta falta de critério que baliza a política tributária nacional. A produção acelerou? O emprego cresceu? As exportações e os investimentos dispararam? O custo Brasil caiu? É típico do Brasil o 'oito ou oitenta', quando não se sabe onde está, para aonde se quer ir, e, o principal, como lá chegar? Falhamos. Ao invés de acabar com qualquer desoneração, seria melhor trocar a sua natureza e não premiar apenas os amigos do rei.

Valor: A arrecadação federal teve aumentou real de quase 1% no primeiro semestre entre 2012 e 2013. Mas a taxa salta para 44% no caso do IRPJ/CSLL recolhido pelas grandes empresas. Empresas e bancos estão tendo lucro?

Afonso: Já é sabido que a engenharia fiscal montada pelo Tesouro transformou dívida pública em receita primária de dividendos oriunda dos bancos e empresas estatais. Mas o dividendo é só a ponta do iceberg.

Texto confeccionado por: Angela Bittencourt

Fonte: Site Contábil

segunda-feira, 29 de julho de 2013

Contadores editam norma sobre lavagem de dinheiro

Após 10 meses de discussão, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conseguiu aprovar na sexta-feira uma resolução que define operações que devem ser informadas por profissionais e empresas do setor ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. A norma, que deve ser publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU) e produzir efeitos apenas em 2014, deve atingir, pelo menos, 480 mil profissionais.

Em julho do ano passado, a Lei nº 12.283 estabeleceu que os contadores e empresas do setor que prestarem serviços de assessoria, consultoria, auditoria e aconselhamento deveriam informar operações suspeitas ao Coaf. A regulamentação, porém, só foi definida agora.

Segundo a resolução do CFC, devem ser comunicadas ao Coaf operações "suspeitas" de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações e fundos fiduciários; e alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados.

Os profissionais e empresas devem fazer uma comunicação imediata no caso de a prestação de serviço envolver o recebimento, em espécie, de valor igual ou superior a R$ 30 mil ou equivalente em outra moeda. O mesmo deve ocorrer para recebimento por meio de cheque emitido ao portador, inclusive a compra ou venda de bens móveis ou imóveis. Também deve ser repassada a constituição de empresa e aumento de capital social com integralização em moeda corrente, em espécie, acima de R$ 100 mil, assim como aquisição de ativos e pagamentos de terceiros.

A comunicação dependerá da análise do profissional. Para facilitar a identificação de operações suspeitas, a resolução determina que pessoas físicas e jurídicas devem implementar uma política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo compatível com seu volume de operações e porte que tenha procedimentos e controles destinados à obtenção de informações sobre o propósito e a natureza dos serviços profissionais em relação aos negócios do cliente; identificação do beneficiário final; e identificação de operações ou propostas de operações praticadas pelo cliente, suspeitas ou de comunicação obrigatória.

Os contadores e empresas, segundo a resolução, devem adotar procedimentos adicionais de verificação sempre que houver dúvida quanto à fidedignidade das informações do cadastro. Além disso, devem compreender a composição acionária e estrutura de controle dos clientes pessoas jurídicas com o objetivo de identificar o beneficiário final dos negócios.

O vice-presidente de desenvolvimento operacional da CFC, Enory Luiz Spinelli, afirmou que, passada a fase da regulamentação, o conselho vai "elaborar uma cartilha para que os profissionais saibam como aplicar a resolução, para que eles entendam como trabalhar". "Estamos em um mundo que se busca transparência e combate à corrupção", disse.

O presidente do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, ressaltou que os profissionais do setor de contabilidade foram os primeiros a regulamentar como e que tipo de informações devem ser transmitidas ao conselho. Ele espera que outras entidades, como as ligadas a advogados, economistas, engenheiros e administradores, adotem a mesma atitude. "Toda essa legislação servirá para proteger as pessoas de bem e não facilitar a vida dos bandidos", afirmou Rodrigues ao Valor.

Texto confeccionado por: Edna Simão

Fonte: Site Contábeis

sexta-feira, 26 de julho de 2013

Avanço da arrecadação do Simples é o dobro da média

 
A arrecadação do regime de tributação Simples Nacional cresceu mais do que o dobro do que o recolhimento federal. Enquanto o fisco arrecadou 6,97% a mais de janeiro a junho deste ano ante o mesmo período de 2012, em termos nominais, no Simples, aumentou 16,16% nessa base de comparação, ao passar de R$ 21,984 bilhões para R$ 25,536 bilhões, de acordo com dados da Receita Federal.

A maior parte desse recolhimento é relacionada aos tributos federais, cujo montante subiu de R$ 16,684 bilhões na primeira metade de 2012, para R$ 19,436 bilhões no acumulado até junho, o que representa uma alta de 16,49%. Essa arrecadação é maior porque engloba Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Todos são recolhidos em uma única declaração mensal.

Os demais valores do resultado do primeiro semestre se referem ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - que é recolhido pelo estado - e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - tributo municipal. E da mesma forma que os impostos federais, a arrecadação do ICMS e do ISS subiu 14,90%, ao passar de R$ 5,336 bilhões para R$ 6,131 bilhões.

De acordo com dados da Receita, divulgados no site do Simples Nacional, a arrecadação de ICMS avançou 17,48%, ao passar de R$ 1,752 bilhão no acumulado ate junho de 2012, para R$ 2,070 bilhões no mesmo período deste ano. Nessa base de comparação, o recolhimento de ISS apresentou aumento de 13,63%, para R$ 4,061 bilhões.

Cenário

Como 80% das micro e pequenas empresas pertencem ao setor de comércio e serviços, sendo que essas companhias representam 99% (quase sete milhões de pequenos negócios) do total do setor privado brasileiro, e Serviços, de modo geral, cresceu 1,9% no primeiro trimestre pelos últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as empresas que estão no Simples (quase 3 milhões) arrecadam acima das demais companhias em termos percentuais.

De acordo com o Sebrae, outra explicação também para esse crescimento da arrecadação é pelo maior nível de escolaridade dos empreendedores, que permite a sobrevivência dessa companhia por mais tempo (bom planejamento), ou o próprio crescimento do negócio, o que gera mais arrecadação de impostos para os órgãos competentes.

"O crescimento econômico das micro e pequenas empresas com consequente evolução nas faixas de tributação do Simples Nacional é uma justificativa. Em outras palavras, a empresa recolhe mais tributos pois há aumento de seu faturamento", disse o Sebrae, por meio de nota.
Somado a isso, segundo o presidente da entidade, Luiz Barretto, como há um mercado consumidor de mais de 100 milhões de pessoas no País e, pelo menos, 90% do produto deles são comercializados dentro do próprio Brasil, esse cenário também favorece o desenvolvimento do micro ou pequeno negócio.

O sócio da VSW Soluções Empresariais, Vagner Miranda Rocha, comenta que não há como apontar um motivo determinante para o melhor desempenho das micro e pequenas, porém, existe uma série de "componentes" que podem explicar esse cenário. Um deles é ainda o reflexo do aumento do limite de faturamento anual para optar pelo Simples, de R$ 3,6 milhões. "Exemplo disso é que do primeiro semestre de 2012, para o mesmo período deste ano, o regime conseguiu 1,65 milhão de novos participantes", calculou.

Outra explicação, na opinião dele, é que aumentou os custos por conta da inflação - que atingiu 6,7% em junho -, cujos preços tiveram que ser elevados para manter a margem de lucro. "A formalização do faturamento também é um motivo. Antes muitas empresas para pagar menos imposto chegavam a fazer 'caixa dois' [recursos financeiros não contabilizados], agora com o limite maior isso diminui", acrescenta o especialista.

Segundo Rocha, é possível que a arrecadação continue num ciclo crescente, porque são empresas que não dependem tanto da economia, mas sim do consumo. "O consumidor pode até mudar seus hábitos de consumo, se tornar mais exigente, mas não vai deixar de se alimentar ou de se cuidar, o que favorece o pequeno negócio", entende.

Fonte: Site Contábil

Empresários buscam derrubar no Congresso veto de Dilma sobre FGTS

Empresários vão articular uma operação para derrubar, no Congresso, o veto de Dilma Rousseff ao fim do adicional de 10% de multa de FGTS cobrada nas demissões sem justa causa de trabalhadores.

O veto foi publicado ontem no "Diário Oficial da União". A justificativa de Dilma é que o fim da cobrança geraria perda anual superior a R$ 3 bilhões ao FGTS e prejudicaria investimentos em programas sociais e de infraestrutura.

Segundo a Folha apurou, representantes de entidades privadas vão procurar parlamentares para montar uma estratégia a fim de conquistar o apoio do Congresso contra a decisão da presidente.

Além do fim da multa extra do FGTS, os empresários querem derrubar o veto presidencial, publicado na segunda-feira, que impediu a prorrogação, até 2014, do Reintegra, programa de compensação a exportadores.

As duas medidas foram aprovadas no Congresso neste mês a partir de negociações de setores do empresariado, impondo derrotas ao governo.

Empresários disseram à Folha que consideram que o cenário político atual favorece a derrubada de vetos.

Recente alteração na sistemática de análise dos vetos pelo Congresso estabeleceu que a votação tem que ocorrer em no máximo 30 dias. Caso contrário, passa a trancar a pauta de votações.

A derrubada de um veto exige aprovação da maioria absoluta do Congresso --metade do número de senadores e de deputados mais um-- em votação secreta.

Os empresários também citam a rebelião na base aliada, insatisfeita com o tratamento do Planalto aos partidos governistas no Congresso.

Os vetos elevam ainda mais a insatisfação do setor empresarial com o governo, alvo de críticas de ser intervencionista e avesso ao diálogo.

Líderes do setor têm procurado o ex-presidente Lula para reclamar da falta de interlocução e de medidas negativas para a iniciativa privada.

No caso da multa do FGTS, os empresários dizem que o mecanismo foi criado para existir por tempo determinado, mas que o governo passou a usar o recurso para financiar o Minha Casa, Minha Vida.

O fim da multa extra representaria economia de R$ 270 milhões ao mês às empresas, segundo cálculos do setor.

No Reintegra, os empresários já contavam com o veto porque o governo argumenta que a alta recente do dólar compensa o fim do mecanismo, que devolve às empresas exportadoras parte dos tributos incidentes sobre o faturamento com exportações.
A medida vigora até o fim de 2013. A estimativa é que o fim do mecanismo vá onerar o setor exportador, em 2014, em cerca de R$ 2 bilhões.


ANÁLISE

SERGIO VALE

Medida não favorece nem setor privado nem eleitor

O veto ao projeto que acabava com a multa adicional de 10% do FGTS parece mais uma medida que tenta agradar à população após as manifestações de junho.

A taxa adicional criada em 2001 já cumpriu sua missão de cobrir a dívida do FGTS com trabalhadores lesados por planos econômicos passados e tem sido usada para financiar projetos sociais.

A decisão, embora prejudique os empresários, soa benéfica ao eleitor à primeira vista. Mas, no longo prazo, a conclusão não é válida.

O governo vinha tentando manter o apoio dos empresários com as desonerações fiscais. Mas isso não foi suficiente para recuperar a confiança do setor privado.

Agora, após as manifestações, o cenário se complicou e o governo se sente inclinado a tomar medidas para agradar mais à população e menos ao empresariado.

O problema é que, ao agravar a divergência com o setor privado, o veto de ontem tende a prejudicar ainda mais os investimentos, cruciais para a recuperação da economia.

Além disso, a decisão tende a reforçar a percepção de que o governo se move a toque de caixa, sem mensurar os custos para o longo prazo.

O risco agora é que novas manifestações levem a decisões equivocadas.

As novas demandas não cabem em um Orçamento que deveria ser apertado para reduzir o tamanho do Estado, que captura recursos que poderiam ser mais bem utilizados pelo setor privado.

Sem medidas nessa direção, será difícil retomar o crescimento em um mundo cada vez mais competitivo, exemplo tanto dos EUA, do Japão e da Europa como de países da América Latina.

SERGIO VALE é economista-chefe da MB Associados.

Texto confeccionado por: Valdo Cruz

Fonte: Site Contábil

quinta-feira, 25 de julho de 2013

Como faço averbação de um imóvel?

Pergunta: comprei um imóvel que só tem uma parte averbada, era uma casa térrea e agora é um sobrado. como posso averbar essa outra parte?


Resposta: Lauro, a primeira coisa a fazer, é procurar um arquiteto para que sejam feitas as plantas para averbação das áreas de acréscimos, depois vá ao setor de planejamento da prefeitura para que esta planta seja aprovada. Planta aprovada, junte com as certidões detalhada e de habitabilidade  anexe também o habtite-se, depois vá ao INSS ou receita federal para que seja feito o DISO, aguarde até chegar a guia para recolhimento do INSS, após efetuado o pagamento do INSS você deve solicitar a CND que é a certidão negativa de débitos referente a obra e ao imóvel, de posse da CND vão ao Cartório de Registro Geral de Imóveis onde o mesmo está matriculado e solicite a averbação. Caso tenha dificuldades de tempo contrate um despachante imobiliário e boa sorte.

Fonte(s): regularização de imóveis


Entenda o que é averbação, matrícula e registro de imóveis

Na hora de comprar ou vender um imóvel é comum surgirem algumas dúvidas. Pensando nessa questão, o Consórcio de Imóveis esclarece os termos que são comumente usados no mercado imobiliário durante o fechamento de um negócio.

O que é averbação?

São todas as alterações que ocorrem no registro de um imóvel. Trata-se de um histórico de mudanças realizadas no imóvel. Atos de averbação são: Habite-se; que é expedida pela prefeitura do município, mudança no estado civil; casamento ou divórcio, entre outros. No caso de cancelamento de hipotecas, também é necessário averbar o imóvel.

O que é matrícula?

É um documento que identifica o imóvel pela localização e descrição exata. Neste documento há todo o registro das mudanças do imóvel e informações, como: antigos proprietários, data que foi realizada a primeira matrícula, entre outras. O registro de um imóvel, quando solicitado, pode ser concluído no prazo de até 30 dias.

O que é o registro de imóveis?

É o ato de declarar quem é o verdadeiro proprietário. Qualquer alteração no projeto, seja reforma ou ampliação, deverá ser devidamente registrada na escritura do imóvel. No caso de separação, divórcio ou óbito, as informações deverão constar no documento. Informações desse gênero, se desatualizadas, podem ocasionar transtornos, como a morosidade durante uma transação de compra ou venda.

O que é escritura pública?

O documento lavrado em um Tabelião de Notas contém a manifestação de ambas as parte em efetivar um negócio ou declarar uma situação juridicamente relevante. A lei exige a elaboração das escrituras públicas para as alienações imobiliárias, como por exemplo:compravendadoação e usufruto de imóveis, divisão de área amigável, emancipação de menor, pacto antenupcial para o casamento, entre outros. O documento torna qualquer negócio mais seguro e eficaz.

O que é inventário?

É um procedimento jurídico que relata todos os bens, direitos e dívidas do falecido. O inventário também identifica todos os herdeiros. Enquanto o inventário não estiver pronto, os bens ficarão indisponíveis para a comercialização.

O que é a certidão negativa de débitos?

Essa certidão verifica se o atual proprietário possui alguma execução judicial de débitos em seu nome. Se o vendedor tem alguma restrição nesse sentido, ele não poderá vender o imóvel. Por isso, solicite sempre as Certidões Negativas de Débitos para garantir a sua compra. Qualquer pessoa pode requerer uma certidão, sem precisar argumentar os motivos.
Fonte: Consórcio de Imóveis   /   Assessoria de Imprensa / Eficaz imóveis / Exame

As novidades apresentadas pelo eSocial

A advogada trabalhista Milena Sanches, que atua na IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage, esclarece sobre a arquitetura digital dos sistemas de escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. 

canalRh - Quando o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema Público de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial foi divulgado?

IOB Folhamatic - O leiaute foi publicado no Diário Oficial da União pela Receita Federal do Brasil – RFB, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 5, que aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das ObrigaçõesFiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

canalRh - Quando o eSocial passará a ser exigido?

IOB Folhamatic - O eSocial passará a ser exigido para os eventos ocorridos a partir de janeiro de 2014.

canalRh  - Qual é o objetivo do Sistema Público de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas?

IOB Folhamatic - O eSocial tem por objetivo unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

canalRh - O Sistema será obrigatório às empresas?

IOB Folhamatic - O Sistema será obrigatório a todos os empregadores, pessoas físicas e jurídicas, e proporcionará: atendimento a diversos órgãos do governo com uma única fonte de informações, para o cumprimento das diversas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias atualmente existentes; integração dos sistemas informatizados das empresas com o ambiente nacional do eSocial, possibilitando a automação na transmissão dos dados dos empregadores; padronização e integração dos cadastros das pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos órgãos governamentais.

canalRh - A escrituração é composta por quais eventos?

IOB Folhamatic - A escrituração é composta pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados, nos prazos a serem estipulados.

canalRh - Onde é possível visualizar o leiaute aprovado?

IOB Folhamatic - O leiaute aprovado consta no Manual de Orientação do eSocial, versão 1.0, que será disponibilizado na Internet, no site http://www.esocial.gov.br/.

Fonte: Classe Contábil

Dilma veta fim da multa de 10% do FGTS em demissão sem justa causa

 
A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a extinção da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. O texto foi aprovado pelo Senado e, no início deste mês, aprovado também pela Câmara, quando foi enviado à sanção da presidente. O veto de Dilma foi publicado nesta quinta-feira (25) no "Diário Oficial da União".

A contribuição havia sido criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. De autoria do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), atual governador do Espírito Santo, a votação do projeto gerou divisão na base governista na Câmara. O Palácio do Planalto defendeu que a base aliada votasse contra o texto, mas algumas bancadas desobedeceram a orientação.

Na justificativa para o veto, publicada no DOU, a presidente Dilma disse que "a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.

Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS".

Dilma disse também que a proposta de extinção da multa "não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal".

Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), durante os 11 anos em que a regra esteve em vigor, os empresários desembolsaram R$ 45,3 bilhões para reequilibrar as contas do FGTS.

Em fevereiro do ano passado, o Conselho Curador do FGTS informou ao governo que a conta com os trabalhadores estava quitada, e o adicional de 10% poderia ser extinto. Mas o governo manteve a contribuição.

A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012. A CNI calcula que, entre julho de 2012 e abril de 2013, os empresários tiveram de arcar com R$ 2,7 bilhões.

Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

Fonte: Site Contábeis

Mesmo com crise, governo estima arrecadação R$ 60 bi maior em 2013

 
A arrecadação bruta de impostos e contribuições federais, excluindo as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deve crescer 8,9% neste ano e atingir a marca de R$ 726,15 bilhões, segundo estimativa da Secretaria da Receita Federal que consta no relatório do orçamento federal, divulgado nesta semana.

Frente ao ano passado, ainda segundo a expectativa do Fisco, a arrecadação de tributos deve registrar um crescimento de R$ 59,4 bilhões em 2013.

Este aumento de quase R$ 60 bilhões na arrecadação, segundo números oficiais, está previsto para acontecer, se confirmado, em cima do que efetivamente ingressou nos cofres da União em 2012 (R$ 666,78 bilhões). Deste modo, trata-se de uma variação nominal e não real (que corregiria os valores pela inflação).

O aumento de arrecadação previsto pela Receita Federal para 2013 acontece apesar das desonerações de tributos (estimadas em cerca de R$ 70 bilhões para 2013, dos quais R$ 35 bilhões já aconteceram no primeiro semestre) e, também, da crise financeira internacional – que impacta para baixo o nível de atividade da economia brasileira e, consequentemente, a arrecadação de impostos e contribuições.

PIB de 3% e receitas extraordinárias

A expectativa do Fisco, porém, leva em conta um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3%  neste ano, enquanto o Banco Central e o mercado financeiro estimam uma expansão menor, de 2,7% e de 2,3%, respectivamente, em 2013.

Ao mesmo tempo, a Receita Federal também considera que haverá o ingresso de R$ 13 bilhões em "receitas .extraordinárias" no segundo semestre deste ano - que pode não se materializar necessariamente.

"Cabe ressaltar que essas receitas não guardam nenhuma relação com qualquer parâmetro nem se processam em períodos regulares e, espera-se que para 2013 irão decorrer especialmente da recuperação de créditos sub-júdice", informou a Receita Federal no relatório do orçamento.

As receitas extraordinárias explicam porque, do aumento total de R$ 59,4 bilhões na arrecadação projetado para 2013, R$ 37,8 bilhões são previstos para o segundo semestre deste ano. Nos seis primeiros meses de 2013, a arrecadação foi R$ 21,6 bilhões maior do que no mesmo período do ano passado.

Comportamento em anos anteriores

O valor previsto de aumento de arrecadação em 2013, de cerca de R$ 60 bilhões, é quase o triplo do registrado em 2012 – quando as receitas de tributos avançaram R$ 22 bilhões sobre o ano anterior, ou 3,41%, em termos nominais. No ano passado, a arrecadação já foi impactada pelas desonerações de tributos, mas em menor proporção (R$ 46 bilhões).

Em 2011, o primeiro do mandato da presidente Dilma Rousseff, no qual as desonerações de tributos ainda caminhavam mais lentamente, e que contou com um efeito de carregamento grande frente ao ano anterior (quando o PIB cresceu 7,5%), a arrecadação avançou R$ 99,4 bilhões, ou 18,22% em termos nominais.

Por tributos

Os números da Receita Federal mostram que o tributo que mais pode registrar crescimento neste ano, em termos percentuais, é o Imposto de Importação. No ano passado, houve elevação de alíquotas para proteger a indústria brasileira, além de estar ocorrendo aumento de importações neste ano e, também, alta do dólar – que torna os importados mais caros.

De acordo com a expectativa do Fisco, o Imposto de Importação deve arrecadar R$ 38,12 bilhões em 2013, uma alta de 22,5% frente ao ano passado (R$ 31,11 bilhões), o equivalente a R$ 7 bilhões a mais para os cofres públicos.

Em termos absolutos, porém, a maior parte do aumento da arrecadação (R$ 23,7 bilhões) estimado viria do Imposto de Renda, cuja previsão, para 2013, é de R$ 287,91 bilhões, 9% a mais do que o volume arrecadado em 2012 (R$ 264,14 bilhões).

Os números do Fisco mostram que até mesmo o IPI, apesar das desonerações de automóveis e da linha branca,  poderá registrar crescimento da arrecadação neste ano.

A alta esperada pelo órgão, porém, é mais modesta neste caso. A expectativa é de arrecadar R$ 48,9 bilhões em IPI em 2013, com alta de 6,5%, ou R$ 3 bilhões, sobre 2012 (R$ 45,9 bilhões).

No caso da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o aumento previsto, para o ano de 2013, é de 9,3%, ou R$ 16,2 bilhões, para R$ 190,7 bilhões. Já a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) deve ter uma alta de arrecadação de 11% neste ano, ou R$ 6,3 bilhões, segundo as estimativas do Fisco, para R$ 63,84 bilhões.

Texto confeccionado por: Alexandro Martello

Fonte: Site Contábeis

quarta-feira, 24 de julho de 2013

Trabalho planeja aumentar reajuste do seguro-desemprego; Fazenda nega

Caso aprovada, correção voltará a ser igual a do salário mínimo e custará R$ 250 milhões até dezembro; em tempos de cortes de despesas, Fazenda diz que mudança não é conveniente

Renata Veríssimo - Agência Estado

O governo pode mudar a fórmula de correção do seguro-desemprego a partir de agosto, informou nesta terça-feira, 23, o secretário de políticas públicas e emprego do ministério do Trabalho, Sérgio Vidigal. Horas após o anúncio, contudo, o Ministério da Fazenda emitiu nota negando a alteração.

O seguro-desemprego de quem recebe mais de um salário mínimo de benefício poderia voltar a ser corrigido pela mesma fórmula aplicada ao salário mínimo, que leva em conta a inflação passada e o crescimento da economia. Com isso, o reajuste passaria de 6,2% para 9%. Cerca de 50% dos que têm direito ao seguro-desemprego poderiam ser beneficiados pela medida.

Segundo Vidigal, a mudança deveria ser aprovada na próxima reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), marcada para 31 de julho. O secretário informou que a mudança custará R$ 250 milhões até dezembro.

Segundo ele, o Ministério da Fazenda demonstrou preocupação, mas acabou dando sinal verde para a medida. "Lógico que a Fazenda resistiu. A orientação é cortar", destacou.

O secretário disse que o Tesouro não deve ter que fazer novo aporte para cobrir os R$ 250 milhões. Segundo ele, já está prevista uma transferência ao ministério do Trabalho de R$ 7 bilhões este ano, como compensação das desonerações de PIS/Pasep que foram feitas para várias setores. Ele acredita que este montante será suficiente para cobrir a nova despesa com o reajuste do seguro-desemprego.

No entanto, o ministério da Fazenda reforçou que não há decisão tomada a respeito da mudança de fórmula de reajuste do seguro-desemprego. A pasta afirma não ser conveniente aumentar despesas nesses momento. Para a Fazenda, não se justifica mudar uma decisão já tomada pelo próprio ministro do Trabalho anteriormente, que é a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A posição da Fazenda é de que os critérios já foram estabelecidos e que não se justifica nova alteração.

Cálculo do reajuste

No início deste ano, a fórmula para reajuste dos benefícios acima de um salário mínimo passou a usar apenas a variação de preços registrada pelo INPC. Isso significou uma correção de cerca de 6,2%, em vez dos 9% que estariam garantidos pelo modelo igual ao do salário mínimo. Se aprovada, a volta da correção pelo salário mínimo valerá até dezembro. A continuidade no ano que vem dependerá de nova aprovação pelo Codefat.

O secretário explicou que um grupo de trabalho irá propor ações para o seguro-desemprego, não só quanto à fórmula de reajuste, mas também de redução às fraudes nos pagamentos. Vidigal disse que houve uma reunião na Casa Civil há cerca de três semanas, com representantes de seis ministérios, na qual ficou acertada a mudança na correção.

(Com Agência Brasil)

Fonte: Fenacon

terça-feira, 23 de julho de 2013

Imposto de Renda

Os fiscais da Receita Federal devem considerar como isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os valores resultantes da distribuição de lucro das sociedades simples, como escritórios ou consultorias de advocacia, contabilidade, arquitetura e economia. O entendimento está na Solução de Consulta Interna nº 12, de 2013. Havia dúvida entre contribuintes e fiscais se deveria ser aplicada, nesse caso, a mesma regra de isenção dos dividendos. Respostas diferentes tinham sido dadas anteriormente pela Receita. A 6ª Região Fiscal (MG), por meio da Solução de Consulta nº 116, de 2009, entendeu que a isenção de IR sobre lucros ou dividendos só se aplicaria ao sócio de capital - aquela que aporta capital na sociedade, não só trabalho intelectual. Já a Solução de Consulta nº 26, de 2012, da 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO), dizia que a isenção também seria aplicável ao sócio de serviços. Por meio da nova solução de consulta interna, o Fisco deixa claro que é válida a isenção sobre a distribuição de lucro contanto que seja equivalente ao lucro da empresa no mesmo exercício (ano). Somente sobre o pró-labore incide o IR e a contribuição previdenciária, com retenção na fonte do devido.

Texto confeccionado: Laura Ignacio

Fonte: Site Contábil

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Aniversariante do dia - "VIDA MINHA" Márcia Neri











Hoje é um dia especial em nosso calendário finalmente chegou o seu dia é um momento de ser feliz de se alegrar e desejar coisas boas, afinal não são todos os dias que temos um motivo bom pra ser comemorado, feliz aniversário a minha esposa.

Eu espero esteja feliz com esta data, tirando proveito de cada momento, cada sorriso que lhe seja direcionado, cada emoção que passar no dia de hoje, curta bastante, alegre-se e divirta-se. Que seu aniversário seja um marco de realizações em sua vida e em nossa família, o momento é especial para muitos que com certeza admiram e torcem muito por você e entre eles estou eu pode acreditar.

Você está no auge da maturidade da experiência e tem que se orgulhar muito por isso. Obrigado por fazer parte da minha vida por ser atenciosa comigo nos momentos que busquei à sua ajuda e pude contar gosto muito de você e pedirei á Deus que conserve bons dias em seu viver e que possamos continuar nos entendendo em nosso relacionamento. Feliz Aniversário que você esteja Feliz com esta data.

Parabéns.

quarta-feira, 17 de julho de 2013

Altemir Serviços Contábeis - A Contabilidade na Era Digital - Fone: (68) 3462-3158

Aniversariante do dia "PAULO NERI". Feliz Aniversário Pai.

Ao despertar fiz minhas orações agradecendo pela sua vida, pela minha vida que veio através de ti, com uma grande sensação de paz e emoção estou aqui estou aqui para dizer algumas palavras que tentem relatar o meu sentimento de amor e gratidão a você pai.

Agradeci pela força de caráter e dignidade que ele te confiou, pois foi nela que me espelhei para ser o que sou hoje, agradeci o bom humor que te deu, pois muito bem me faz a certeza constante de sua companhia otimista que me transmite confiança.

Agradeci pelo lar que você edificou, sobre base de respeito, amor e confiança, assim o meu lar será uma extensão do seu .

Carregar os sentimentos de honra, honestidade, verdade e sabedoria são marcas indeléveis em sua personalidade, e isso te torna um ser humano transparente e verdadeiro em tudo que faz, seus exemplos são livros da verdade para mim.

Quanta felicidade e riqueza possuo em ter você como meu pai.

Feliz Aniversário!

terça-feira, 16 de julho de 2013

Multa do FGTS veio pra ficar

A maioria instável do governo no Congresso vai receber o troco. Depois de terem contribuído para acabar com a multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), os aliados rebeldes vão amargar o revide do Palácio do Planalto. A presidente Dilma Rousseff foi convencida pela equipe econômica a vetar a decisão aprovada graças a união deles com a oposição.

Em primeiro lugar, a aquipe econômica argumenta que a multa serve para frear ímpetos demissionistas dos patrões. Em segundo lugar, a perda para a União será em torno de R$ 3 bilhões.

O texto aprovado extingue o tributo de forma retroativa a 1.º de junho, o que dá direito ao ressarcimento às empresas que já pagaram o tributo. Desde março do ano passado, o Tesouro Nacional não repassa os recursos arrecadados para o FGTS, o que tem ajudado na meta de superávit primário (economia para pagar os juros das dívidas).

A intenção do Executivo é tornar permanente a contribuição, que foi criada em 2001 para ajudar no pagamento da correção dos planos econômicos nas contas do FGTS. A finalidade é irrigar os programas sociais, um forte ingrediente para fortalecer a campanha eleitoral.

Texto confeccionado por: Abnor Gondim

Fonte: Site Contábil