sábado, 29 de junho de 2013

Secretaria faz alerta sobre fraudes contra microempresários individuais


Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A fim de evitar golpes aplicados contra microempresários individuais, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa faz alerta para que não paguem boletos bancários enviados por associações ou outro tipo de entidade. De acordo com a secretaria, pagamentos por produtos e serviços não contratados e boletos cuja emissão não tenha sido autorizada pelos empreendedores não exigem quitação.

O único pagamento obrigatório para o microempresário individual (MEI), segundo a secretaria, é o valor fixo mensal de impostos, que fica entre R$ 34,90 e R$ 39,90. A guia de recolhimento Documento de Arrecadação do MEI (DAS-MEI) é gerada pelo Portal do Empreendedor. A secretaria informa, ainda, que o governo federal não envia cobranças ao MEI por e-mail ou pelo celular, e que quaisquer tentativas de cobranças deste tipo indicam tentativa de fraude.

Fonte: Fenacon

Não temos condições fiscais de aumentar as desonerações, diz Mantega

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, rechaçou nesta quinta-feira, 27, novas medidas de desonerações e disse que o momento é de colher os frutos das ações já realizadas. Segundo ele, o governo não pode mais abrir mão de receitas este ano.

Perguntado sobre as demandas do setor de aço, Mantega disse estar preocupado com os aumentos de preço que ocorreram com as principais matérias-primas que eles fornecem. "Estamos vendo o que podemos fazer para que produtos caiam e não subam, diminuindo custos para indústria brasileira que utiliza aço", afirmou, para logo em seguida descartar uma desoneração específica para o segmento.

"Não temos perspectivas de fazer desonerações para o setor porque já estamos com programa em curso e não dá para aumentá-lo, não temos condições ficais para aumentar", admitiu. "Temos que colher os frutos das desonerações que já foram aplicadas. Novas medidas ficam postergadas para não termos frustração da arrecadação. Temos que melhorar nosso desempenho fiscal", completou.

Sobre a recomposição das alíquotas de IPI para bens de consumo como móveis e linha branca, Mantega argumentou que o aumento das alíquotas desses produtos para mais perto de seus patamares originais faz parte de um movimento que já havia começado em fevereiro. "É um processo de elevação de alíquotas que já estava previsto e anunciado", concluiu.

Texto confeccionado por: Eduardo Rodrigues, Renata Veríssimo e Laís Alegretti

Fonte: Site Contábil

quinta-feira, 27 de junho de 2013

JÚNIOR - ANIVERSARIANTE DO DIA!

Felicidades para você, por este dia tão especial que é o seu aniversário.

Parabéns, que possa ter muitos anos de vida, abençoados e felizes, e que estes dias futuros sejam todos de harmonia, paz e desejos realizados.

Felicidades pelo seu aniversário.

Que seu caminhar seja sempre premiado com a presença de Deus, guiando seus passos e intuindo suas decisões, para que suas conquistas e vitórias sejam constantes em seus dias.

Parabéns por hoje, mas felicidades sempre.

quarta-feira, 26 de junho de 2013

Imposto de Renda entra no Sped

A declaração de renda das empresas será a próxima obrigação acessória a entrar no Sped (Sistema Público de Escrituração digital). A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.353 que trata da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. É o EFD-IRPJ ou Sped do Imposto de Renda, como vem sendo chamado. Esse arquivo digital vai substituir a atual Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ).

"A mudança já era esperada e vem na esteira das várias modernizações que a Receita Federal vem implementando", diz o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota. O envio do arquivo digital dentro dos padrões do Sped será obrigatório para as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda pelo regime do lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. A obrigatoriedade entra em vigor a partir de 2014 e a  primeira entrega será em 30 de junho de 2015. Os empresários deverão informar todas as operações que influenciam a  composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.

As empresas que apresentarem o Sped-Imposto de Renda também ficam dispensadas de fazer a escrituração do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real) a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, além de ficarem livres de entregar a DIPJ, que será extinta.

O valor das multas para quem entregar fora do prazo ou enviar ao fisco as informações com erros varia de acordo com o porte da companhia. Empresas enquadradas no regime de lucro presumido que descumprirem as regras estão sujeitas ao pagamento de R$ 500 por mês. O empresário que optar por recolher seus impostos pelo lucro real vai pagar R$ 1,5 mil caso não entregue o arquivo digital ou o envio com erros.

Folha – Para o ano que vem ainda, o ambicioso sistema Sped promete revolucionar a rotina de trabalho dos departamentos pessoal e de RH das empresas brasileiras.  A Receita Federal ainda não divulgou instrução normativa com prazos e regras, mas é certa a criação do módulo mais complexo e abrangente do sistema: o EFD-Social. Num primeiro momento, todas as empresas brasileiras, incluindo as pequenas, deverão gerar arquivos digitais da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todos os trabalhadores. No futuro, uma das vantagens é que essa nova forma de lidar com o fisco vai substituir obrigações acessórias como o Livro de Registro de Empregados, a GFIP, a Rais, Caged e Dirf.

Tudo será novo para funcionários dos departamentos de pessoal das empresas, que terão como desafio executar as tarefas atuais de uma forma muito mais dinâmica. Exemplo: a legislação trabalhista estabelece que, ao contratar um funcionário, a empresa tem prazo até o dia sete do mês seguinte para comunicar o vínculo ao Ministério Trabalho, por meio da declaração conhecida como Caged (Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados). Com o Sped-Social, essa informação terá de ser gerada imediatamente ou, no máximo, em até 48 horas. A mesma exigência vale para os casos de demissão. A nova ferramenta muda a forma e a velocidade de gerar a informação. Será uma mudança de cultura dentro da maioria das empresas brasileiras, dizem os especialistas.

"O Sped-Social é o mais complexo e vai exigir muito mais das empresas. Isso porque está totalmente focado no empresário e não no escritório de contabilidade, pois a apresentação das informações será feita pela própria empresa, internamente", explica o gerente de Legislação da Prosoft, Danilo Lollio, que ainda vê falta de conscientização das empresas sobre a importância de enviar os arquivos não apenas dentro do prazo, mas com informações exatas e completas. E para isso, será preciso também investir em capacitação profissional. "O contribuinte ainda enxerga o Sped como mais uma obrigação acessória que dever ser entregue. E o pior, entrega de qualquer forma ou em branco para depois retificar como faz atualmente. Isso precisa mudar", afirma.

Texto confeccionado por: Sílvia Pimentel

Fonte: Site Contábil

Mais segurança com homologação digital

Fabiana Barreto Nunes

A exigência de um certificado para acessar o Sistema HomologNet reduz o número de dados a serem inseridos a cada procedimento

A adesão do sistema informatizado para homologação de rescisões contratuais, criado pela Portaria 1620/10, denominado HomologNet, entra em vigor em setembro deste ano. Com a obrigatoriedade da certificação digital, as empresas passam a contar com uma garantia maior de segurança da informação e a autenticidade valida judicialmente.

A tecnologia desmaterializa os contratos em papel, mas mantém a validade jurídica das relações que são certificadas. "Com a certificação digital a empresa não precisa mais ir ao cartório reconhecer firma, sua certificação digital a dispensa de algumas burocracias, diz Julio Consentino, vice-presidente da Certisign, líder em certificação digital no País.

Mesmo com um percentual de 80% das empresas já utilizando a certificação digital para cumprir múltiplas obrigatoriedades a partir de 16 de setembro os acessos feitos anteriormente com login e senha serão mais seguros e rápidos com a utilização da tecnologia, assim como o acesso ao módulo de assistência à homologação. "As homologações eletrônicas vão agilizar os processos, tanto para os trabalhadores quanto para as empresas. As ações já se concentravam digitalmente, mas era necessário digitalizar os documentos, com a assinatura digital a redução de custos também é considerável" afirma Consentino.

De acordo com a sócia do escritório trabalhista Baraldi-Mélega Advogados, Márcia Pelella Mélega, o interesse maior na utilização dessa tecnologia é garantir o cumprimento da lei, o efetivo pagamento das verbas rescisórias, orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia, mediante assistência gratuita e dentro de um ambiente seguro para o empregador e empregado".

Para fazer uma rescisão contratual, o empregador insere no HomologNet seus dados, assim como os do responsável pela pessoa jurídica, além das informações do empregado cujo contrato será rescindido.

O próprio sistema cruza as informações disponíveis e calcula os valores da rescisão, o que, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), garante ao empregado e ao empregador a sua exatidão. "Quando do comparecimento das partes para efetivar a homologação, o agente público importa os dados inseridos no HomologNet e conclui a operação", explica o advogado trabalhista Marcos Vinicius Baumann, do Baraldi-Mélega Advogados.

Como modo de abolir a utilização da premissa " usuário e senha" o MTE expediu a Portaria 855/13 que prevê a necessidade de utilização de certificação digital ICP-Brasil para o acesso ao sistema HomologNet, a partir de setembro deste ano. "A necessidade de utilização decertificado digital para acessar o Sistema HomologNet reduz o número de dados a serem inseridos a cada procedimento iniciado, pois podem ser resgatados pelo próprio certificado e traz maior segurança na utilização da ferramenta pois, através de um certificador homologado pelo Poder Público, um arquivo eletrônico identifica o usuário titular e confere autenticidade e sigilo nas transações realizadas, como se presencial fosse", afirmam os especialistas trabalhistas.

Para Baumann, diante desse passo importante na garantia da segurança da informação, o sistema poderá, em futuro breve, permitir a integração eletrônica dos procedimentos de liberação do Seguro-Desemprego e FGTS, de modo a diminuir as hipóteses de fraudes e também o prazo que o trabalhador aguarda para recebimento desses benefícios e, por fim, permitirá ao governo efetuar uma estimativa mais confiável dos índices de emprego e suas nuances.

Fonte: DCI

INSS divulga novas regras para análise de benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou novas regras para uniformizar a análise de processos de reconhecimento ou revisão de pedidos de benefícios previdenciários com indícios de irregularidades, como fraude. As medidas estão na Instrução Normativa do INSS nº 68, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

Se o responsável pelo suposto dano não for identificado pela Agência da Previdência Social (APS), cópia digital da apuração deverá ser encaminhada para a Polícia Federal, que assumirá a investigação.

No caso de identificação, após análise do processo no qual se constatou o indício, será expedida notificação com a descrição da irregularidade detectada, devidamente fundamentada, com o montante passível de devolução, para que se possa apresentar, no prazo legal, a defesa. Essa notificação deve ser entregue com aviso de recebimento (ainda que por terceiros próximos). Nesse caso, o prazo para defesa é contado a partir do dia seguinte.

Se o interessado não for encontrado, será publicada a notificação em edital. O prazo para apresentação de defesa, nesse caso, será contado a partir do primeiro dia útil após o período de 15 dias da data da publicação do edital.

Concluídas as apurações, se houver indício de fraude, o processo será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS para análise e, se for o caso, elaboração de notícia-crime.

Quando não se tratar de fraude, o levantamento dos valores recebidos indevidamente será efetuado, retroagindo cinco anos, contados da data de início do procedimento de apuração, incluindo, ainda, os valores recebidos a partir dessa data, que serão atualizados até a data da constituição do crédito.

Na hipótese de interposição de recurso administrativo, o prazo prescricional fica suspenso até o julgamento do recurso. No caso da junta médica do INSS concluir pela existência de capacidade laborativa, o benefício será suspenso, o beneficiário será notificado e poderá apresentar recurso.

Fonte: Site Contábil

Sonegômetro chega para mostrar perda de arrecadação

Um placar móvel circulará pelas principais vias da capital paulista entre segunda-feira, 24, e a terça-feira, 25, mostrando, em tempo real, o quanto o País deixa de arrecadar todos os dias por causa da sonegação de tributos. Chamado de Sonegômetro, o placar funciona nos mesmo moldes do Impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo, que mostra o quanto o brasileiro gasta com impostos. A ferramenta que mede a sonegação fiscal foi desenvolvida pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e pode também ser acompanhada pela internet, no endereço www.sonegometro.com.

Nesses dois dias em que ficará circulando na cidade de São Paulo, o Sonegômetro mostrará que só o Estado paulista deixa de arrecadar R$ 132,8 bilhões por ano. O valor equivale a 24,5% do total arrecadado, considerando os impostos das três esferas - federal, estadual e municipal -,ou a 9,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual.

A contagem do Sonegômetro começou no dia 1º de janeiro e já está próxima dos R$ 200 bilhões no cálculo nacional. O estudo aponta que o País deixa de arrecadar R$ 415 bilhões por ano, valor que corresponde a 10% do PIB. De acordo com o Sinprofaz, o valor estimado de sonegação tributária é superior a tudo que foi arrecadado em 2011 de Imposto deRenda (R$ 278, 3 bilhões). Para chegar ao índice de sonegação, foram selecionados 13 tributos que correspondem a 87,4% do total da arrecadação tributária no Brasil.

Fonte: Site Contábil

segunda-feira, 24 de junho de 2013

Sistemas da Receita não sofreram ataques de hackers

Sobre a informação publicada por alguns veículos de comunicação de que haveria sido divulgada uma lista com dados pessoais e patrimoniais de diversos políticos, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que não houve qualquer tipo de ataque de hackers aos sistemas informatizados da instituição.

A RFB ressalta que os sistemas são construídos com tecnologia que garante o total sigilo dos dados dos contribuintes, com autenticação por certificado digital e senha. O acesso aos sistemas também só pode ser realizado por meio de equipamentos da Receita, e não por computadores particulares. Além disso, os acessos dos servidores públicos a esses sistemas é limitado de acordo com as suas atribuições funcionais e completamente monitorado, sendo possível o rastreamento no caso de consultas indevidas, hipótese que sujeitará a quem as pratiquem a processos administrativos que poderá resultar até em demissão do servidor.

Por fim, cabe destacar ainda que as características dos dados divulgados até o momento também não guardam relações com o perfil de informação que consta nas bases da Receita.

Fonte: Receita Federal do Brasil

sexta-feira, 21 de junho de 2013

Condenado pelo TCE - Ex-prefeito de Porto Acre, José Maria (PT), é condenado a devolver mais de R$ 480 mil aos cofres públicos

Luciano Tavares – da redação de ac24horas


O ex-prefeito de Porto Acre, José Maria Rodrigues (PT), terá que devolver aos cofres públicos mais de R$ 480 mil por uma série de irregularidades na prestação de contas da prefeitura em 2009. Foi o que decidiu por unanimidade durante sessão na manhã desta quinta-feira, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Durante a prestação de contas daquele ano, o ex-prefeito petista não comprovou através de documentos um saldo no valor R$ 399 mil dos cofres do Município.

O TCE também apontou irregularidades na concessão de diárias. Na administração de Zé Maria, a prefeitura concedeu oito mil reais em diárias sem informar a finalidade.

Ainda de acordo com o Tribunal de Contas há irregularidades no pagamento a empresas ganhadoras de licitações no Município. O prefeito contratava empresas por um determinado valor e pagava acima do que constava no contrato. Os pagamentos irregulares são acima de R$ 16 mil.

O documento com a decisão do TCE será enviado ao Ministério Público Estadual e à Câmara de Vereadores de Porto Acre. O prefeito pode recorrer da decisão do TCE.

Fonte: ac24horas

quinta-feira, 20 de junho de 2013

PALAVRAS DE MINHA FILHA NAYNDRA "MINHA CONTADORA!!!!" - Hoje é seu aniversario pai, não poderia deixar de te dizer o quanto te amo...

Hoje é seu aniversario pai, não poderia deixar de te dizer o quanto te amo e o quanto lhe desejo que este dia ( e sempre) seja promissor de muita saúde, de felicidades e de sucessos na sua vida.

A sua bondade permanece passando de pai para filha para aquele que segue seus exemplos e obedecem seus ensinamentos, e assim é comigo pai tenho em você o meu exemplo de vida.

Que você possa conquistar todos os seus sonhos e objetivos, sei que já foram muitos conquistados mais precisamos sempre deles para ter mais motivações e emoções no nosso viver.

Que um dia pai querido eu possa retribuir pelo menos a metade de tudo que você fez e tem feito por mim.

Agradeço a você toda a educação e caráter que tem, todas as suas preocupações, dedicações e lições só me fizeram crescer.

Desejo a você muitas felicidades e que continue merecedor de tantas qualidades.

Parabéns pelo seu aniversário.

Parabéns meu pai querido!

TE AMO #paizão — com Altemir Neri.

quarta-feira, 19 de junho de 2013

Rescisão de contrato de trabalho online vai exigir certificado digital

A partir de setembro, o uso do sistema eletrônico de homologação das rescisões de contratos de trabalho deverá utilizar certificado digital para acesso ao sistema Hololognet. Portaria do Ministério do Trabalho publicada nesta segunda-feira, 16/6, fixa a data de 16/9 para a aplicação prática dessa exigência.

A norma define que a adesão das empresas à certificação digital no Sistema HomologNet substituirá o acesso ao sistema por login e senha até então utilizado.

Da mesma forma, o acesso pelos sindicatos de trabalhadores ao módulo de assistência à homologação de rescisões de contrato de trabalho do Sistema Homolognet será feito exclusivamente por meio de certificação digital.

No caso do acesso pelos sindicatos laborais, no entanto, ainda deverá ser estabelecido um cronograma específico, a ser publicado em ato da Secretaria de Relações de Trabalho do MTE.

O Homolognet foi implantado em 2010 e é um sistema online que permite ao empregador o cadastro das informações referentes à rescisão de contrato de trabalho.

Texto confeccionado por: Luís Osvaldo Grossmann

Fonte: Site Contábil

Um cavalo de Troia: lei das domésticas?

A proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para regulamentar os direitos dos empregados domésticos, especialmente no que diz respeito ao FGTS e à multa fundiária de 40%, ao invés de reduzir o valor devido a ser pago pelo empregador doméstico na rescisão contratual, na verdade o penaliza mais ainda. Com efeito, a proposta, que deverá ser apreciada em breve pelo Congresso, prevê aumento da alíquota mensal de recolhimento do FGTS de 8% para 11%, a fim de compensar a extinção da multa de 40% no caso de rescisão do contrato. Ocorre que ao fixar o percentual do recolhimento mensal do FGTS em 11%, o texto de Jucá já traz embutido no pagamento mensal o próprio pagamento da multa de 40%, pagamento este que somente seria devido na hipótese de rescisão unilateral do contrato de trabalho sem justa causa, quando isto viesse a ocorrer.

Assim, muito embora a intenção do senador fosse a de reduzir o peso dos novos encargos sobre os ombros dos empregadores, o resultado acabou sendo exatamente o oposto. De fato, o percentual de 11% mês corresponde à contribuição do percentual mensal de 8% se acrescida ao final do período laborado pela multa de 40% - para ser exato corresponderia a 11,2%. Pura aritmética.

Logo, está se impondo, antecipadamente, um ônus maior ao empregador doméstico e um enriquecimento sem causa ao empregado doméstico que, se despedido por justa causa ou se pedir demissão, já terá recebido a priori a multa dos 40% embutida no percentual de 11% recolhido mensalmente. E o que é pior, a proposta contraria a finalidade do próprio instituto da multa rescisória, que é a de desestimular a rotatividade no emprego, de parte a parte, porque o empregado já terá recebido a multa fundiária e o empregador terá pago.

Já a regra proposta que impõe a perda do FGTS já depositado no caso de a empregada doméstica cometer um crime (como violência contra crianças e idosos) é discriminatória e contrária à própria natureza do Fundo de Garantia. A regra é discriminatória em relação a qualquer outro trabalhador que comete um crime - mesmo hediondo, como homicídio ou sequestro do empregador -, porque todos os demais não perdem o FGTS depositado e podem sacar os valores, em conformidade com as hipóteses da lei 8036/90. Também contraria a natureza jurídica do FGTS, que se constitui em um prêmio por tempo de serviço ou salário diferido, e não de indenização rescisória (a multa de 40%).

Destaque-se que somente para definir a jornada de trabalho, o empregador doméstico deverá estabelecê-la através de pelo menos quatro instrumentos: no contrato de trabalho, a jornada regulamentar de 8 horas diárias e 44 horas semanais; no acordo de prorrogação de horas, a possibilidade da prorrogação; no acordo de compensação semanal, a melhor distribuição da jornada semanal; e o banco de horas. Será inevitável, por sinal, a aceitação da validade jurídica do banco de horas diante da própria característica do trabalho doméstico que melhor se amolda a tal ajuste, ainda que individual, já que seria de difícil definição o enquadramento sindical, tendo em vista que no trabalho doméstico não há atividade econômica patronal.

Tudo isto além do custo do contador, do programa de internet, do gasto de tempo para efetuar os complexos cálculos relativos à jornada de trabalho, horas extras e seus reflexos em descanso semanal, férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, bem como todos os cálculos do FGTS, INSS, seguro de acidente, desconto do imposto de renda, etc. Sem dúvida, muitas novas tarefas impostas pela nova lei.

De qualquer forma, é importante, a fim de evitar ações trabalhistas, a explicitação na proposta regulamentadora da jornada de 12 horas por 36 horas de descanso, atualmente autorizada para outras categorias por meio de construção jurisprudencial, hoje cristalizada na Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como do banco de horas. A nova legislação do trabalho doméstico é um avanço, do ponto de vista legal. O Estado, no entanto, deveria garantir uma contrapartida ao empregador doméstico, categoria que envolve boa parte da sociedade, que paga seus impostos e que passa a ser tratada como empresa.

Na proposta do senador Jucá, o que se dá com uma mão se retira com a outra, pois se a cota patronal do INSS é reduzida em 3%, por outro lado o recolhimento do FGTS cresce em 3%. O melhor seria uma proposta que permitisse ao empregador o direito de abater do IR o valor pago ao trabalhador doméstico, a título de contrapartida ao custo operacional - o que levaria ao aumento da formalização e do recolhimento de FGTS e INSS.

Texto confeccionado por: Jorge Pinheiro Castelo

Diante do quadro fiscal, governo desiste de cortar mais impostos

Preocupada com as contas públicas, a equipe econômica do governo decidiu suspender temporariamente todos os estudos sobre novos cortes de impostos, que estavam em planejamento para incentivar a economia via aumento de consumo. Apesar do baixo ritmo de crescimento da economia, aquém das expectativas mais pessimistas, a ordem agora é congelar tudo o que poderia pesar nos cofres públicos, inclusive a tão esperada reforma na tributação do PIS/Cofins. Neste caso, as mudanças representariam uma renúncia de cerca de R$ 18 bilhões no ano.

Foram engavetadas as propostas de ampliar da desoneração da folha de pagamento de novos setores e outras reduções pontuais de tributos para investimentos. A decisão foi tomada depois que a agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) ameaçou, na semana passada, rebaixar a nota do Brasil devido ao baixo crescimento e à forma como o governo vem conduzindo a política fiscal, considerando negativa a perspectiva do país.

A decisão da S&P serviu como munição para os críticos da equipe econômica. Até mesmo o ex-ministro da Fazenda Delfim Netto, conselheiro e aliado da presidente Dilma Rousseff, passou a afirmar que o Ministério da Fazenda fez truques contábeis para fechar as contas de 2012 e que a atual estratégia fiscal pode pressionar a inflação, uma vez que o consumo do governo fica aquecida, anulando parte do esforço monetário, mais visível no aumento da taxa básica de juros, a Selic.

Por isso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, decidiu tornar pública qual será o superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida) de 2013, deixando claro para o mercado que o valor será de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Embora a meta oficial seja de 3,1% do PIB, o governo vai abater R$ 45 bilhões com investimentos e desonerações.

Desonerações já custam R$ 70 bilhões

O problema é que, mesmo com um primário menor, o esforço fiscal de 2013 terá que ser alto, pois o resultado acumulado em 12 meses está em torno de 1,9% do PIB. Ou seja, seria necessário fazer um superávit de mais 0,4% do PIB, ou R$ 18 bilhões, para atingir o novo objetivo do ministro.

Essa tarefa se tornou particularmente difícil diante do comportamento das receitas, que estão crescendo pouco devido ao fraco desempenho da economia. Para o governo, na melhor das hipóteses, o PIB crescerá 2,5% neste ano. Diante disso, a Fazenda decidiu retirar de pauta medidas de forte impacto.

— Se não fossem as desonerações, que já somam R$ 70 bilhões, a gente estaria com um superávit primário acima de 3,1% do PIB — calculou um técnico.

O retorno das desonerações à mesa de Mantega pode ocorrer, caso a arrecadação reaja, mas ainda há muita incerteza em relação a isso. Segundo os técnicos, as receitas federais tiveram um bom desempenho em maio, mas ainda é muito cedo para dizer se esse movimento vai se manter.

'Lá fora não tem essa burrice generalizada'

As mudanças no PIS/Cofins são pleiteadas há muito tempo pelos empresários porque o imposto é cumulativo na cadeia industrial. O setor demanda muito serviço e não consegue compensar os tributos que incidem sobre eles. Esse peso extra é repassado para o consumidor, que tem optado cada vez mais por comprar importados que são livres desse custo extra.

— É uma pena o governo suspender a medida que seria muito importante para a indústria não arcar com o peso dos impostos sobre os serviços — afirmou o ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e consultor do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), Júlio Gomes de Almeida, acrescentando:

— O produto importado não tem isso porque lá fora não tem essa burrice generalizada.

O diretor de Política e Estratégia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Augusto Fernandes, concorda que qualquer desoneração de PIS/Cofins significaria uma redução das assimetrias entre os produtos brasileiros e importados. E isso seria importante neste momento em que os importados ganham cada vez mais mercado no Brasil:

— Se o sistema fosse eficiente, não estaríamos com esse tipo de demanda — afirmou Fernandes.

Texto confeccionado por: Gabriela Valente e Martha Beck

Fonte: Site Contábil

terça-feira, 18 de junho de 2013

Governo pressionará por alíquota de INSS de 12% para patrões de domésticas

A chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, vai tentar mudar o texto do projeto durante a votação no plenário

Débora Álvares, da Agência Estado

BRASÍLIA - Contrário à proposta de redução da alíquota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 12% para 8% desde o início das discussões da regulamentação do emprego doméstico, o governo agora pressionará os líderes no Congresso para tentar mudar o texto durante a votação do projeto no plenário. A chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, tem encontro marcado com os líderes do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e no Congresso, José Pimentel (PT-CE), e com o relator da matéria, Romero Jucá (PMDB-RR), para pedir a manutenção do porcentual atual.

O texto que regulamenta a Emenda das Domésticas foi aprovado na Comissão Mista da Consolidação das Leis, de forma simbólica, há duas semanas. Esse ponto sobre a alíquota do INSS não recebeu críticas dos parlamentares presentes e tem sido defendido por Jucá como uma forma de proteger o empregador e assegurar que ele consiga pagar as novas obrigações trabalhistas com os empregados domésticos que a emenda constitucional trouxe.
Nesta segunda-feira, o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, criticou a redução da alíquota. "Essa redução de cerca de 20 reais não vai fazer 70% de empregados domésticos não formalizados terem carteira assinada." De acordo com o representante da Previdência na audiência pública que debateu o tema no Senado esta manhã, a matéria deveria assegurar melhores salários. "Temos de ter mecanismos para fazer com que os empregadores paguem salários dignos a seus empregados", afirmou. A audiência pública foi organizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Mais sugestões. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício José Godinho, também presente à audiência, classificou como inconstitucional a decisão da comissão de suprimir o artigo que detalhava a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, determinando que as normas fossem igualadas às vigentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

"Não há como resolver essa questão pelas regras gerais da CLT. É preciso ter uma norma especial, na linha do que o projeto previa anteriormente, com a possibilidade, por exemplo, do acompanhamento de um morador para a fiscalização." Godinho sugeriu que se acrescentasse ao texto, também, a possibilidade de uma fiscalização indireta. "Vamos ser realistas, isso não vai resolver tudo, mas a fiscalização é um processo diversificado. Algumas coisas se resolverão de alguma maneira", afirmou.

Ele criticou o prazo de um ano para a duração do banco de horas no emprego doméstico. Godinho destacou a necessidade de diminuir esse prazo, o que havia sido reivindicado por entidades de classe. "Concordo que, reduzindo o prazo para três meses, teríamos um ponto de equilíbrio", defendeu.

Fonte: Fenacon

Elevação de idade de dependentes no Imposto de Renda pode ser votada na CAE


A Comissão de Assuntos Econômicos pode votar na terça-feira (18), em decisão terminativa, o PLS 145/2008, que eleva a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física. O projeto, que já tem parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), recebeu voto favorável do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL).

O projeto, do ex-senador Neuto de Conto, altera o artigo 35 da Lei 9.250/1995, a fim de que filho, filha, enteada, enteado, irmão, neto, bisneto e menor pobre dependente do contribuinte tenham aumentada a idade limite de dependência para 28 anos, no lugar dos atuais 21 anos. Caso estejam cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, a condição poderá estender-se até os 32 anos de idade.

Fonte: Site Contábil

Serviços importados são taxados em até 51% no Brasil

Responsáveis por quase um quarto dos gastos da indústria brasileira, os serviços importados sentem o peso da carga tributária. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a cada vez em que contrata consultores estrangeiros ou requisita suporte técnico para máquinas e equipamentos, a indústria paga de 41,08% a 51,26% em tributos.

Para a entidade, esse nível de impostos e contribuições prejudica a competitividade da indústria nacional, à medida que aumenta custos, encarece o produto final e, muitas vezes, impede o acesso a novas tecnologias. “Toda e qualquer empresa em ramo tecnológico mais sofisticado precisa importar serviços. Se o Brasil quer indústria mais avançada, precisa reduzir os impostos sobre os serviços”, diz o diretor de Políticas e Estratégia da CNI, José Augusto Fernandes.

De acordo com o diretor da CNI, a carga tributária sobre a compra de serviços no exterior afeta principalmente dois tipos de empresas. O primeiro são as indústrias que desenvolvem produtos associados à prestação de serviços, como máquinas e aviões. A tributação aumenta as despesas com a manutenção desses bens, que costuma ser terceirizada no exterior.

“Quando o Brasil exporta um equipamento, também vende serviços como garantia e treinamento. O fabricante nacional paga pelo serviço toda vez que aciona um técnico estrangeiro para trabalhar para ele lá fora”, explica Fernandes. Segundo ele, 1% do preço de um avião brasileiro corresponde a serviços embutidos.

O segundo tipo de empresa afetado, diz o diretor da CNI, são as indústrias com cadeia de produção globalizada, com etapas de produção executadas em vários países. Nesse caso, inovações desenvolvidas em sistemas abertos, com contribuições de diversas partes do mundo, são prejudicadas por causa da taxação.

Atualmente, seis tributos são cobrados na compra de serviços no exterior: Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cobrada sobre remessas ao exterior; Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Operação Financeira (IOF), cobrado nas operações de câmbio, e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
De acordo com o diretor da CNI, a entidade propôs uma reformulação na tributação de serviços. Uma das medidas é a eliminação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado nas conversões de moedas ao pagar serviços no exterior. Os industriais também querem que a Cide, o PIS e a Cofins incidam apenas sobre o valor efetivamente remetido ao exterior. Hoje, segundo a confederação, as contribuições são calculadas sobre o valor total do serviço, que tem outros impostos embutidos.

A importação de serviços que envolvem transferência de tecnologia representa outro gargalo. Pela legislação, esses serviços pagam impostos mais altos porque envolvem royalties (direitos de uso) adquiridos no exterior. No entanto, diz Fernandes, a Receita Federal não tem feito essa distinção e tem tributado todas as compras de serviços como se houvesse transferência tecnológica. “As compras sem royalties requerem outro tratamento tributário. Acordos internacionais estão sendo desrespeitados”, reclama.

O presidente da CNI, Robson Andrade, entregou as propostas da CNI ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião na semana passada. Segundo o ministério, a equipe econômica está analisando as reivindicações, mas não tem previsão de dar uma resposta sobre o assunto.

Fonte: Site Contábil

segunda-feira, 17 de junho de 2013

É necessário ter reserva financeira para impostos

O brasileiro paga impostos a cada dia, mas os primeiros meses do ano são um período especialmente difícil, no qual ele recebe o IPTU, o IPVA e ainda tem que saldar suas contas com o leão do Imposto de Renda.

Tomemos como exemplo um trabalhador assalariado, na cidade de São Paulo, que ganhe R$ 4.000 por mês, trabalhe oito horas por dia, tenha um carro de R$ 30 mil e viva sozinho em um imóvel próprio de R$ 300 mil.

Ele desembolsaria cerca de R$ 18.500 com esses três impostos, o que representa 803 horas (considerando R$22,73 o valor de cada hora) ou cerca de quatro meses e meio de trabalho. Isso sem levar em conta nenhum outro imposto sobre bens ou serviços.

Segundo dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), o brasileiro gasta, em média, 150 dias do ano apenas para pagar seus impostos, sendo um dos países mais caros do mundo --à frente de França, Espanha e Estados Unidos.

O Imposto de Renda do assalariado é debitado na fonte. Se houver recebimentos de mais de uma fonte, vale a pena deixar o acerto de contas para o final do ano e reinvestir a diferença. Se isso for feito, ter imposto a pagar no final do ano poderá ser melhor do que ter a receber.
Quanto aos demais impostos diretos, é necessário criar uma reserva. Uma parcela do 13º, por exemplo, pode ser destinada para o pagamento desses encargos à vista.

Anotar os gastos mensais, comparar preços e reduzir os custos fixos são medidas que também podem aliviar o sufoco do início de ano e dar mais flexibilidade para gastos com lazer em períodos de maior calmaria financeira.

Texto confeccionado por: Samy Dana

quinta-feira, 13 de junho de 2013

MP 612/2013 desonera folha de pagamentos de 14 setores

A Medida Provisória (MP) 612/2013 amplia a desoneração da folha depagamento de mais 14 setores da economia e permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários, seja trocada por uma alíquota que varia de 1% a 2% sobre o faturamento bruto. O incentivo só valerá a partir de janeiro de 2014.

A medida prevê desoneração nos setores de jornalismo e radiodifusão, prestação de serviços aeroportuários, empresas de transporte aéreo de passageiros, transporte metroviário, transporte de cargas por navegação de travessia, marítimo e rodoviário, engenharia e arquitetura, construtoras de obras de infraestrutura e o setor de defesa.

Também favorece o setor da construção civil, que já havia sido contemplado pela MP 601/2012, com a inclusão de atividades como a construção de rodovias e ferrovias, de obras de artes especiais, de obras de urbanização, demolição e preparação do terreno, entre outras.

Portos secos

A MP 612/2013 também propõe a reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, especialmente nos chamados portos secos, e da forma de custeio da fiscalização aduaneira executada pela Receita Federal. Abandona o modelo baseado em concessão/permissão de serviço público, propondo um modelo baseado no instituto da licença, com liberdade de entrada e saída de ofertantes dos serviços. Inclui ainda dispositivo para adequar o prazo de cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho de mercadorias procedentes do exterior.

Energia elétrica

A medida ainda reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade social (COFINS) incidentes sobre indenizações que devem ser pagas ao poder concedente no contexto da reformulação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica prevista na Lei 12.793/2013.

Doações

A medida também altera o limite de deduções para doações relativas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Automóveis
A MP retira do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a atribuição de expedir ato de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto). A alteração objetiva excetuar eventuais descumprimentos relativos da meta de eficiência energética da punição com o cancelamento da habilitação. Em vez do cancelamento, propõe-se a imposição de multas.

Lucro presumido
A medida propõe ainda a ampliação do alcance da simplificação proporcionada pela tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no lucro presumido, alterando o limite da receita bruta de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões.

Agência Senado

Empresas têm até dia 28 para entrega da Declaração de Imposto de Renda/2013

Termina no dia 28 de junho o prazo para que as empresas entreguem a declaração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2013. Até às 8 horas de hoje (13/06), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) já havia recebido 330.333 declarações. A expectativa é de que o quantitativo de Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) supere a marca de 1,5 milhão neste ano. 
A Receita alerta para o risco dos contribuintes deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois pode haver dificuldades devido ao acumulo de acessos ao endereço da Receita na Internet. Para encontrar informações sobre o programa, acesse o endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Principal/Informacoes/InfoDeclara/declaraDIPJ.htm

Fonte: Receita Federal do Brasil

STJ suspende ações contra a cobrança de tarifa em empréstimo

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou a suspensão de todos os processos contra a cobrança de TACs (Tarifas de Abertura de Crédito) e de TECs (emissão de carnês) no país.
A medida afeta cerca de 285 mil ações em curso, que discutem valores estimados em R$ 533 milhões.

As TACs são tarifas cobradas pelas instituições financeiras para a concessão de crédito em empréstimos e financiamentos. Já as TECs são taxas para a emissão de boletos de pagamento.

As duas cobranças são contestadas por órgãos de defesa do consumidor, que alegam que não há contrapartida em serviços que justifiquem o gasto.

"Esses procedimentos fazem parte da natureza do serviço financeiro, já remunerados pelos juros cobrados pelas instituições. A cobrança das taxas é abusiva", afirma o assessor-chefe do Procon-SP, Renan Ferraciolli.

Segundo a relatora, ministra Isabel Gallotti, apesar de o STJ já ter se posicionado pela legalidade dessas tarifas, tribunais de todo o país vinham ignorando a jurisprudência, e o número de processos crescia continuamente.

A suspensão foi adotada para que a questão seja pacificada pelo tribunal, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo tema.

O requerimento para a suspensão partiu da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). A entidade afirmou que seu pedido se baseia em decisão do STJ de outubro do ano passado, na qual se considerou legítima a cobrança.

O Procon-SP informou que buscará que a decisão final do STJ seja em prol do consumidor. "A única solução para o fim desses processos na Justiça é que as instituições deixem de cobrar essas taxas", disse Ferraciolli.

O assessor afirmou que há margem para recorrer da suspensão, mas que o órgão não deverá adotar essa medida. "Dificilmente [a decisão] será revertida", apontou.

Texto confeccionado por: Thiago Santos

terça-feira, 11 de junho de 2013

Salário Maternidade – Fixação de 120 dias em Qualquer Caso

À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

Anteriormente, havia previsão de salário maternidade escalonado para casos de adoção e guarda judicial.

Base:Artigo 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (vigente desde 07.06.2013 – incluído pela Medida Provisória 619/2013).






sexta-feira, 7 de junho de 2013

Avião de pequeno porte cai em rio no Amazonas

Sete pessoas estavam a bordo e duas estão desaparecidas, diz policial.
Acidente aéreo aconteceu na manhã desta sexta no município de Envira.


Adneison Severiano - Do G1 AM

Um avião bimotor, modelo Sêneca, prefixo PT- MMX, caiu na manhã desta sexta-feira (7) no Rio Tarauacá em Envira, município a 1.216 km de Manaus, após decolar no aeroporto da cidade. O acidente aéreo foi confirmado pela Força Aérea Brasileira (FAB). Segundo testemunhas, sete pessoas estavam a bordo. Cinco sobreviveram e outros dois passageiros estão desaparecidos.

De acordo com o investigador da Polícia Civil em Envira Deusarino Freitas, o avião de pequeno porte com capacidade para sete pessoas caiu no rio em frente à cidade, por volta das 10h.

O avião seguia com grupo de jovens do município para Eirunepé, onde iriam disputar a final de um campeonato na cidade vizinha. “O avião decolou do aeroporto e cerca de cinco minutos depois caiu. O piloto contou que tentou retornar quando percebeu problemas na aeronave, mas não conseguiu. Até agora cinco vítimas foram resgatadas com vida e dois rapazes continuam desaparecidos”, revelou o investigador.

Por não ter equipe do Corpo de Bombeiros no município, a própria população está tentando resgatar as vítimas no local do acidente. "Os populares que estão fazendo as buscas porque aqui não tem Bombeiros", relatou Deusarino Freitas. Os sobreviventes estão sendo atendidos no hospital da cidade.

A Força Aérea Brasileira (FAB) confirmou o acidente e disse que uma equipe do Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Seripa VII), órgão regional do Cenipa, será enviada para o município, que será responsável por investigar as causas do acidente.

Fonte: G1
  
Receita abre nesta segunda consulta ao primeiro lote do IRPF 2013Será liberada às 9 horas desta segunda-feira (10/6) a consulta ao 1º lote do exercício de 2013 (ano calendário 2012) e lotes residuais de 2012 (ano calendário 2011), de 2011 (ano calendário 2010), de 2010 (ano calendário de 2009), de 2009 (ano calendário de 2008) e de 2008 (ano calendário de 2007).

No dia 17 de junho de 2013 as restituições de todos esses lotes serão creditadas, simultaneamente, mediante depósito bancário, para um total de 1.996.333 contribuintes, totalizando o valor de R$ 2,8 bilhões. Desse total, R$ 2.242.837.652,97 referem-se ao quantitativo de 1.736.949 contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 1.545.119 contribuintes idosos e 191.830 contribuintes com deficiência física ou mental ou com moléstia grave.

Para o exercício de 2013, serão creditadas restituições para um total de 1.965.712 contribuintes, totalizando R$ 2.712.535.954,02, já acrescidos da taxa selic de 1,60 % (maio de 2013 a junho de 2013). Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 17.829 contribuintes, totalizando R$ 58.649.863,75, já acrescidos da taxa selic de 8,85 % (maio de 2012 a junho de 2013).

Quanto ao lote residual do exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 6.152 contribuintes, totalizando R$ 15.199.623,14, já acrescidos da taxa selic de 19,60% (maio de 2011 a junho de 2013). Com relação ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 4.367 contribuintes, totalizando R$ 9.593.653,01, já atualizados pela taxa selic de 29,75% , (maio de 2010 a junho de 2013).

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 2.018 contribuintes, totalizando R$ 3.571.685,01, já atualizados pela taxa selic de 38,21% , (maio de 2009 a junho de 2013). Referente ao lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 255 contribuintes, totalizando de R$ 449.221,07, já atualizados pela taxa selic de 50,28%, (maio de 2008 a junho de 2013).

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smarthphones que facilita consulta a declarações de IR e situação cadastral no CPF. Esse aplicativo possui funcionalidades destinadas às pessoas físicas. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições das declarações do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

A Receita Federal informa que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal do Brasil