sexta-feira, 31 de julho de 2020

RECURSOS - Pronampe: Governo aprova mais R$ 12 bi para novos empréstimos

O Congresso Nacional liberou mais R$ 12 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) nesta quarta-feira, 29. O Ministério da Economia disse que já está trabalhando para liberar esses recursos. A expectativa é que as micro e pequenas empresas possam acessar esse crédito dentro de 15 dias.

"A expectativa é que até 15 de agosto o dinheiro esteja à disposição dos bancos para que eles sigam com as contratações do Pronampe", informou a subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Economia, Antonia Tallarida.

Ela calcula ainda que, como esse recurso será usado como garantia para cobrir até 85% dos empréstimos dos pequenos negócios, será possível liberar até R$ 14 bilhões de crédito para cerca de 170 mil empresas com essa medida.

Pronampe

A pressa do governo em liberar esses recursos têm explicação. É que o Pronampe foi o responsável por destravar o crédito às micro e pequenas empresas brasileiras na pandemia do novo coronavírus, já que essas firmas tiveram dificuldades para se financiar nos bancos no início da quarentena. Por isso, o programa viu seu orçamento inicial de R$ 15,9 bilhões expirar em menos de um mês.

O recurso permitiu o empréstimo de R$ 18,7 bilhões a cerca de 218 mil empresas, segundo os dados do Ministério da Economia. Mas a pasta admite que não foi suficiente para atender todos os pequenos negócios que precisam de crédito para sobreviver à pandemia, tanto que já há milhares de micro e pequenas empresas na fila de espera pelos novos empréstimos do Pronampe. O governo acredita, então, que esse novo limite de crédito também vai acabar rapidamente quando chegar aos bancos.

"A expectativa é que esse crédito acabe bem rápido, porque o Pronampe já está estabelecido - as instituições aprenderam a operar e algumas empresas já estão cadastradas -, mas também porque novas instituições financeiras estão entrando no Pronampe", comentou a subsecretária.

Instituições financeiras

Na primeira rodada de empréstimos, 10 instituições financeiras operaram o Pronampe. Dos grandes bancos, porém, só Caixa, Banco do Brasil e Itaú aderiram ao programa. Por isso, ainda há uma expectativa de que outros bancos passem a operar o Pronampe.

"Bradesco e Santander já enviaram a documentação para operar a linha, mas precisam finalizar a habilitação do fundo. Imagino que o novo aporte será o estímulo que precisava que eles concluam isso", disse Antonia.

Ainda de acordo com a subsecretária, por conta disso, o governo vai dividir esses R$ 12 bilhões de garantias entre as instituições financeiras que se habilitarem a operar o programa nos próximos dias. Será estabelecido um limite de contratações para cada um desses bancos, de acordo com critérios como o patrimônio e a carteira de crédito das instituições.

Apesar do plano de colocar esses R$ 12 bilhões na prateleira dos bancos dentro de 15 dias, o Ministério da Economia admite que será preciso seguir um trâmite burocrático não tão simples assim para isso. Primeiro, a pasta precisa esperar o presidente Jair Bolsonaro sancionar essa medida. "Mas a Casa Civil já está ciente da urgência", frisou Antonia.

Depois disso, ainda será preciso publicar uma Medida Provisória (MP) de crédito extraordinário para transferir esses R$ 12 bilhões para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), que cobre as operações do Pronampe. Afinal, esses recursos serão remanejados do programa de financiamento da folha, que recebeu R$ 34 bilhões do Tesouro no início da pandemia, mas só emprestou R$ 4,5 bilhões até agora e, por isso, perdeu parte do seu orçamento para o Pronampe após um acordo entre o governo e o Congresso.

Antonia Tallarida diz, porém, que o Ministério da Economia já está deixando essa MP pronta, para que ela possa ser publicada junto com a sanção presidencial. E garante que, depois disso, "é só uma questão de dias". Após a liberação do crédito, o governo só vai precisar aprovar a liberação dos recursos em uma reunião do Conselho de Participação de Governança e uma assembleia do FGO.

Fonte: Site contábil

quinta-feira, 30 de julho de 2020

Prazo para a entrega da DITR exercício 2020 inicia dia 17/08 e vai até o dia 30/09 de 2020


Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. 

Em 2019 foram entregues 5.795,48 milhões de declarações de ITR. Para esse ano, a expectativa é de que 5,9 milhões de documentos sejam recebidos pela Receita Federal.

A DITR deve ser elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal 

A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original. A DITR retificadora tem a mesma natureza da originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Por isso, a declaração retificadora deve conter todas as informações anteriormente prestadas com as alterações e exclusões necessárias bem como as informações adicionadas, se for o caso.

O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única. A quota única ou a 1ª (primeira) quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2020, último dia do prazo para a apresentação da DITR.

O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

Fonte:

quarta-feira, 29 de julho de 2020

Dedução do IRPF pode acabar este ano; o que muda a partir daqui?

Dedução do IRPF pode acabar este ano; o que muda a partir daqui? (Imagem: Reprodução – Google)
PONTOS CHAVES

  • Reforma tributária acabará com as deduções do IRPF
  • Brasileiros não terão direito as restituições
  • Faixas salariais serão reajustadas abaixo da inflação
Nas últimas semanas, o ministro da economia, Paulo Guedes, vem concedendo uma série de entrevistas falando sobre os pontos que desejará alterar nas regras dos impostos nacionais. Entre as informações já liberadas, o gestor afirmou que desejará pôr fim ao esquema de deduções, que permite que os valores pagos a União no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) fiquem mais baratos. 

reforma tributária é algo que vem sendo anunciada desde a campanha do presidente Jair Bolsonaro. Ao lado de Guedes, o chefe de estado defende a ideia de um projeto que tenha como finalidade reformular os valores cobrados anualmente para milhares de brasileiros que enviam suas declarações do Imposto de Renda.

Até o momento, Guedes já informou que, além de acabar com as deduções, irá também alterar a alíquota máxima de IR de 27,5% para 25% e também deseja criar outras faixas salariais para a formatação do cálculo.

Já Bolsonaro, informou que deseja subir a faixa de isenção para quem ganha até R$ 3.000 mensais.  

Inicialmente, o presidente tinha feito uma proposta com o valor base de R$ 4.470. No entanto, após reuniões com sua equipe econômica, voltou atrás reduzindo a quantia. Atualmente, ficam livres do IRPF apenas os brasileiros que tenham uma renda mensal de até R$ 1.903,98.  

De acordo com a agenda do governo, o texto da reforma deverá ser enviado até o próximo dia 15 para o Congresso Nacional. Entenda como acontecerá cada uma das mudanças citadas.  

Fim das deduções: quais os efeitos no seu bolso? 

De acordo com as informações concedidas por Guedes, serão canceladas as deduções destinadas a área de saúde e educação.

Até então, os contribuintes que pagassem mensalidades escolares ou universitárias e tivessem convênios com planos de saúde, tinham o valor descontados do total do seu imposto.  

Isso significa dizer que, se as deduções forem de fato canceladas, os brasileiros pagarão mais caro pelo IRPF.

Há também as deduções em subcategorias, como no caso de alimentandos (pessoas nas quais se paga pensão como filhos e ex mulher) e também os dependentes (pessoas onde se comprova uma dependência financeira, sendo filhos até 24 anos ou qualquer idade desde que tenham doenças).  

No IRPF desde ano, não haviam limites para as deduções com saúde. Já no caso das deduções estudantis, o valor era de R$ 3.561 por pessoa. Entra nesse cálculo, gastos com creches, faculdades, escolhas em qualquer nível de ensino e cursos de pós graduação ou especialização técnico e profissional.  

Em saúde, são levados em considerações os valores gastos com tratamentos específicos, planos de saúde, cirurgias e até mesmo medicamentos. É válido ressaltar que em todos os casos é preciso ter a comprovação mediante a apresentação de notas fiscais.  

Atualização da tabela de IRPF

De acordo com os dados da inflação de 2019 (4,31%) a atual tabela do imposto de renda tem uma defasagem de 103,87%. O valor de isenção para os brasileiros, mediante o INPC, deveria ser de até R$ 3,881 mensais. Desse modo, mais de 10 milhões de contribuintes ficariam livres de pagar as tributações.  

No entanto, o reajuste não acontece desde o ano de 2015, quando a então presidente, Dilma Rousseff, aplicou uma correção de 5,6% nas faixas salariais de cálculo do IR. Na época, a inflação era de 10%.  

Já em 2016, 2017 e 2018 não houveram correções, com mediante os avanços inflacionários de 6,28%, 2,94% e 3,75%, respectivamente.

Caso Bolsonaro aprove todas as propostas, elas deverão ser aplicadas para o imposto de renda de 2021, tendo em vista que o prazo de envio das declarações deste ano já foi encerrado e as restituições já estão sendo pagas.

Fonte: .fdr


terça-feira, 28 de julho de 2020

Governo não ajusta tabela do Imposto de Renda e defasagem passa de 100%; entenda

A defasagem na tabela do  Imposto de Renda, que varia de 95,45% a 103, 87% - dependendo do período de apuração, faz com que mais 10 milhões de pessoas que deveriam ser isentas contribuam para engordar o Leão, segundo levantamento feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), que o jornal O DIA teve acesso.

Na Nota Técnica 16/2020, a associação aponta que se a tabela fosse corrigida a faixa de isenção deveria saltar dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 3.881,64. Ou seja, somente trabalhadores que recebessem acima deste valor pagariam Imposto de Renda no próximo ano.

Ainda segundo o levantamento a dedução por dependente, hoje em R$ 2.275,08 iria a R$ 4.446,64. Já a dedução com educação passaria de R$ 3.561,50 para R$ 6.960,95. É importante destacar que neste cálculo foi aplicada a inflação acumulada até o fim de 2018, que dá 95,45%.

Mas se o governo Bolsonaro corrigisse a tabela com a defasagem acumulada até 2019, esse percentual chegaria a 103,87% e esses valores mudariam significativamente.

O custo de reajustar de uma vez a tabela torna a discussão complicada, pois acarretaria perda de receita e o governo não está disposto a abrir mão desse montante. Entre o que é retido na fonte e o que é pago pelos contribuintes, a Receita arrecada em torno de R$ 180 bilhões.


Mas se a tabela for reajustada esse valor cai a R$ 91 bilhões. "Para a declaração do ano que vem, por causa da pandemia, esse número deve ter uma queda", avalia Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional.


Deduções seriam maiores

O atraso no ajuste do  Imposto de Renda leva a um efeito cascata que não apenas aumenta o valor descontado na fonte como diminui as deduções.

De acordo com o levantamento da Unafisco Nacional, a dedução por dependente, hoje em R$ 189,59 por mês (R$ 2.275,08 por ano), corresponderia a R$ 387,20 por mês (R$ 4.646,40 por ano), caso a tabela tivesse sido integralmente corrigida. O teto das deduções com educação, de R$ 3.561,50 em 2019, chegaria a R$ 6.960,95 sem a defasagem na tabela.


Desde 2015, a tabela do  Imposto de Renda não sofre alterações. De 1996 a 2014, a tabela foi corrigida em 109,63%. O IPCA acumulado, no entanto, está em 327,37%. Especialistas alertam que a falta de correção na tabela prejudica principalmente os contribuintes de menor renda, que estariam na faixa de isenção, mas são tributados em 7,5% por causa da defasagem.

Guedes vai apresentar proposta

A promessa de campanha de Jair Bolsonaro, de que ajustaria a tabela, não saiu do campo das palavras. Já eleito presidente, em maio do ano passado, ele disse que reajustaria a tabela do IR pela inflação de 2019. E não o fez.


Em dezembro, durante encontro com a imprensa no Palácio do Alvorada, ele voltou a falar no assunto e, dessa vez, defendeu que o limite de isenção deveria subir para R$ 3 mil. Mas, até agora, porém, nada foi feito.

A expectativa é de que o anúncio das mudanças no Imposto de Renda sejam anunciadas pelo  ministro da Economia, Paulo Guedes, até 15 de agosto.

A equipe econômica estuda incluir mudanças no tributo federal dentro da  Reforma Tributária, que está sendo enviada fatiada ao Congresso. Ela seria estruturada em três etapas, conforme tem sinalizado Guedes, a última incluiria o aumento no limite de isenção e a limitação das deduções (como com saúde, educação e dependentes), bem como a volta da tributação sobre lucros e dividendos, extinta em 1996.

A correção da tabela do Imposto de Renda esbarra também na crise fiscal do governo, que vem cortando despesas para tentar reequilibrar o orçamento e voltar a registrar superávit fiscal.

Fonte:  IG

domingo, 26 de julho de 2020

Pandemia deixa lição a empresas e famílias: é importante se preparar para o pior

Balizar os negócios por um cenário mais desfavorável ajuda a atravessar a crise com mais naturalidade e se preparar para o futuro.

Não existem vacinas para crises, mas maneiras de minimizar o impacto delas. E a melhor forma continua sendo a prevenção. Pensar no pior durante os melhores momentos, esse é o início e é por aí que devemos seguir.


Imaginar a falta de recursos nos momentos de caixa abundante – antes de distribuir o que “sobrou” - traz a consciência de que é imperativa a criação de uma reserva para a empresa, assim como para a família.


Um grande, se não o maior, gerador de infelicidade pessoal é a queda do padrão de vida, o que torna quase impossível manter um relacionamento saudável entre os membros de uma família, quando os hábitos precisam ser alterados. Por isso, a sugestão do padrão de vida ser adequado não ao nível atual de entradas geradas pela empresa, mas, sim, a um cenário cinza, que leve em conta eventos que possam afetar negativamente a situação financeira das empresas e das famílias empresárias. Antes de subir um degrau nas despesas, deve-se aumentar o nível da reserva e, por conseguinte, da segurança.


Não existem vacinas para crises, mas maneiras de minimizar o impacto delas. E a melhor forma continua sendo a prevenção. Pensar no pior durante os melhores momentos, esse é o início e é por aí que devemos seguir.

Imaginar a falta de recursos nos momentos de caixa abundante – antes de distribuir o que “sobrou” - traz a consciência de que é imperativa a criação de uma reserva para a empresa, assim como para a família.


Um grande, se não o maior, gerador de infelicidade pessoal é a queda do padrão de vida, o que torna quase impossível manter um relacionamento saudável entre os membros de uma família, quando os hábitos precisam ser alterados. Por isso, a sugestão do padrão de vida ser adequado não ao nível atual de entradas geradas pela empresa, mas, sim, a um cenário cinza, que leve em conta eventos que possam afetar negativamente a situação financeira das empresas e das famílias empresárias. Antes de subir um degrau nas despesas, deve-se aumentar o nível da reserva e, por conseguinte, da segurança.


ECONOMIA - É o fim do DOC e do TED? BC antecipa registro do PIX para 5 de outubro

O sistema de pagamentos brasileiro está prestes a mudar completamente. Hoje, para que um pagamento seja efetuado – e o dinheiro saia da conta corrente do comprador e caia na do vendedor – são necessários diversos participantes, como a bandeira do cartão de crédito (tal como Visa, Mastercard ou Elo), a empresa da maquininha (como Cielo, Rede e Stone), além, é claro, dos bancos. Mas com o sistema de pagamentos instantâneos (PIX) o caminho será mais rápido – e barato.

O comprador acessa o aplicativo onde tem conta e clica na opção pagamento instantâneo. Em seguida, define que será pagamento – e não recebimento – e digita a chave que identifica o vendedor: celular, CPF/CNPJ ou e-mail. Depois digita o valor e a senha. A transação é, então, confirmada para as duas partes envolvidas.

Caso o vendedor tenha um QR Code, basta que o comprador aponte a câmera de seu celular para a imagem e depois confirme o valor e digite a senha para efetuar a transação. Essa forma de pagamento pode ser usada também para quitar contas e faturas de água e luz, por exemplo.

Assim, não é necessário o uso das maquininhas para inserir os cartões – tudo passa a ser feito com smartphones. A conciliação do pagamento é feito pelo sistema criado pelo Banco Central, o que faz com que o processo seja mais rápido (em média, demora dois segundos) e mais barato.

Pelo cronograma do BC, a primeira etapa do lançamento do PIX seria no dia 3 de novembro, mas a autoridade monetária decidiu antecipar para o dia 5 de outubro.

Nesta data, os clientes de bancos já poderão fazer registros de “chaves” – que vão substituir dados como número do banco, agência e conta – para recebimento de pagamentos pelo PIX. Esta antecipação, que havia sido anunciada pelo próprio presidente do BC, Roberto Campos Neto, em evento virtual na manhã desta quarta-feira, 22, foi oficializada pouco depois pelo BC.

“Quem desejar receber um PIX de forma simples e prática deverá, a partir de outubro, acessar o aplicativo da instituição em que possui conta e fazer o registro da chave, vinculando o número de telefone celular, e-mail ou CPF/CNPJ àquela conta específica”, informou o BC por meio de nota. “Essas informações serão armazenadas em uma plataforma tecnológica desenvolvida e operada pelo BC, chamada Diretório Identificador de Contas Transacionais (DICT), um dos componentes do PIX.”

De acordo com a autarquia, a fase de registro foi antecipada para outubro para que clientes e instituições financeiras tenham mais tempo para se familiarizar com o PIX. “Estarão disponíveis antecipadamente todas as funcionalidades para a gestão das chaves – além do registro, a exclusão, a alteração, a reivindicação de posse e a portabilidade”, disse o BC. “As regras específicas estarão detalhadas no Regulamento PIX, que será publicado em agosto.”

O PIX é um sistema que permitirá a transferência de recursos 24 horas por dia, sete dias por semana, todos os dias do ano. Esta funcionalidade representa um avanço em relação a outras ferramentas disponíveis hoje, como o DOC e a TED.

Pelo cronograma estabelecido pelo BC, uma operação restrita do PIX começará em 3 de novembro. Já em 16 de novembro o sistema será lançado para toda a população.

Juntamente com o open banking – sistema também em fase de instalação, que permitirá o compartilhamento de dados dos clientes -, o PIX é visto pelo BC como uma iniciativa para aumentar os serviços disponíveis e elevar a concorrência no mercado financeiro.

Fonte: Site Contábil

sábado, 25 de julho de 2020

Dedução de IR para pagar menos imposto ou aumentar restituição pode acabar

O governo quer acabar com as deduções de IR (Imposto de Renda) com saúde, educação e dependentes usadas pelos contribuintes para pagar menos imposto ou aumentar a restituição. Como contrapartida, a equipe econômica quer reduzir a alíquota máxima de IR dos atuais 27,5% para 25%.

A medida faz parte da reforma tributária do governo Jair Bolsonaro (sem partido), e a proposta deve ser enviada ao Congresso Nacional até 15 de agosto. Além disso, o Ministério da Economia quer atualizar a tabela e criar outras faixas salariais de cálculo do IR (atualmente existem quatro). São isentos de impostos contribuintes com renda mensal até R$ 1.903,98. O percentual de atualização da tabela e as novas faixas ainda estão em estudo pelo a equipe econômica.

Durante a campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro havia prometido subir a faixa de isenção para cinco salários mínimos, o que equivalia a R$ 4.770 na época. No ano passado, o presidente voltou a falar em subir a faixa de isenção, mas menos, para R$ 3.000. 

Deduções com saúde e educação 

As deduções de IR com dependentes e alimentandos podem ser eliminadas na reforma tributária. Também podem acabar qualquer dedução com gastos de saúde e educação

Os alimentandos são as pessoas para quem uma pessoa paga pensão alimentícia, como filhos ou ex-mulher. Os dependentes são todas as pessoas que dependem financeiramente do declarante do IR, como mulher ou marido, e os filhos com até 21 anos, ou 24 anos se forem universitários, ou de qualquer idade se forem incapazes. 

Atualmente, não há limite para as despesas com saúde. Podem ser abatidos gastos com consultas, exames, internações e planos de saúde, desde que devidamente comprovadas por recibo e notas fiscais.

Entretanto, gastos com remédios comprados na farmácia, mesmo que sejam de uso contínuo, não podem ser usados como dedução no IR. Já as despesas com educação podem ser abatidas do IR somente até o valor anual de R$ 3.561,50 por pessoa. São aceitos os gastos com creches, escolas de ensino infantil, fundamental, médio e superior, além de cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, especialização, técnico ou profissionalizante.

Atualização da tabela de IR 

Considerando a inflação de 2019, de 4,31%, a defasagem da tabela do imposto atinge 103,87%, segundo estudo do sindicato dos fiscais da Receita Federal, o Sindifisco Nacional. Pelas contas do sindicato, a faixa de isenção do imposto, deveria atingir todas as pessoas que ganham até R$ 3.881,85 mensais. Com isso, quase 10 milhões de contribuintes que hoje pagam Imposto de Renda se tornariam isentos.

Para que a tabela seja corrigida, o governo precisa apresentar ao Congresso uma proposta por meio de projeto de lei. Entretanto, segundo o sindicato, do ponto de vista legal, não há nada que obrigue o governo a reajustar anualmente a tabela do IR, ou mesmo a vincular o reajuste ao IPCA.

A última vez que a tabela sofreu alguma correção foi em 2015, quando a então presidente Dilma Rousseff estabeleceu reajuste, em média, de 5,6% nas faixas salariais de cálculo do IR, índice bem inferior à inflação naquele ano, que superou os 10%. Em 2016, 2017 e 2018 não houve correção, apesar de a inflação ter avançado 6,28%, 2,94% e 3,75%, respectivamente.

Fonte: UOL

Fechei minha empresa mas não dei baixa no CNPJ. O que pode acontecer?

No Brasil, cerca 18% dos CNPJs ativos na Receita Federal são de empresas que já encerraram suas atividades, porém ainda permanecem com o CNPJ ativo.

Realmente, entendo que fechar o próprio negócio não é muito animador…

Porém, você precisa tomar algumas ações, incluindo o cancelamento do CNPJ, porque deixar o CNPJ ativo pode trazer mais problemas para você.

Atualmente, ainda é complicado fechar uma empresa, mas está bem mais fácil que há alguns anos.

Antes, um empresário precisava apresentar intermináveis documentos e enfrentar uma verdadeira maratona para colocar um ponto final numa empresa que já tinha sido fechada.

Também, se empresa tivesse dívidas, esse processo se tornava ainda mais complicado!

Então, os problemas poderiam se arrastar por meses ou anos e quando finalmente acertava o pagamento dos tributos e impostos, já havia outros boletos vencidos e o empresário vivia numa situação aterrorizante.

Como fechar uma empresa de forma correta?

Mesmo se tiver dívidas, você pode fechar a empresa e dar baixa no CNPJ.

Hoje, o cadastro dos governos estão mais centralizados e um pouco mais práticos.

Também, os empresários não precisam mais apresentar nas juntas comerciais as certidões negativas de dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas para fazer o fechamento do CNPJ.

Assim, pedir a baixa do CNPJ ficou muito mais fácil e pode ser feito de maneira imediata após o encerramento das operações da empresa.

O que acontece com as dívidas?

Os valores de impostos federais que estiverem abertos são transferidos para o CPF dos sócios da empresa.

Já os impostos estaduais ou municipais, em boa parte dos Estados, precisarão ser pagos ou parcelados antes de ocorrer a baixa do CNPJ.

Entretanto, deve ocorrer uma espécie de suspensão do CNPJ e das demais obrigações como declarações ou outros impostos.

Quando finalmente ocorrer o pagamento, você ou seu contador deve solicitar a baixa definitiva do CNPJ.

Fechei a empresa, mas não dei baixa, o que pode acontecer?

Com certeza, a baixa do CNPJ pode ser a melhor opção para você!

Talvez, pode gerar alguns problemas e dores de cabeça no início, mas permanecer com o CNPJ ativo, mesmo com o fechamento da empresa, pode gerar vários problemas no futuro.

Isso acontece porque existem declarações, inclusive de inatividade, que precisam ser apresentadas aos órgãos públicos.

Assim, deixar de fazer essas declarações, pode gerar multas a cada ano que não fizer todas as declarações necessárias.

Além disso, como não existem movimentações e você não está mais acompanhando de perto, alguns fraudadores podem se aproveitar do CNPJ e fazer compras e empréstimos.

Por isso, ao decidir encerrar as atividades e fechar a sua empresa, o primeiro passo é solicitar a baixa do CNPJ ou, no mínimo, a inatividade das operações.

Contudo, se você permaneceu com o CNPJ ativo e isso lhe causou problemas, não espere ainda mais tempo para resolver!

Recomendo que procure o seu contador e, também, um advogado para ter as orientações financeiras, contábeis, fiscais e jurídicas sobre a situação dessa empresa.

Fonte: Jornal Contábil

sexta-feira, 24 de julho de 2020

Classe média será afetada pela ideia do governo de reduzir ou extinguir isenções do IR

Após projeto de simplificação de tributos federais sobre o consumo, governo trabalha proposta para diminuir ou extinguir isenções no Imposto de Renda da Pessoa Física, o que atingirá a classe média. A contrapartida seria a correção na tabela do Leão, defasada há cinco anos.

Após apresentar um projeto de lei de reforma tributária de fácil aprovação, apenas com a pretensão de simplificar tributos federais sobre o consumo, o governo federal prepara-se, agora, para mexer em um vespeiro. Resolvido o impasse sobre bens e serviços, os próximos passos incluem a revisão da tributação sobre os rendimentos de pessoas e empresas e mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A equipe econômica pretende enviar os projetos ao Congresso em 30 dias.

Uma das propostas prevê diminuição ou até o fim das deduções no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A revisão prejudica a classe média, que costuma receber de volta parte dos gastos com saúde e educação declarados ao Leão. Para compensar, o governo pretende corrigir a tabela do IRPF, defasada há cinco anos, promessa do presidente Jair Bolsonaro.

A desatualização no piso do imposto, hoje de R$ 1,9 mil, prejudica, principalmente, os contribuintes mais pobres. Boa parte dos que hoje descontam 7,5% dos rendimentos, primeira faixa do IRPF, não precisaria pagar, se a tabela tivesse sido corrigida nos últimos anos. No fim de 2019, Bolsonaro disse que o governo pretendia aumentar a faixa de isenção para R$ 3 mil.


quinta-feira, 23 de julho de 2020

Governo estuda acabar com deduções do Imposto de Renda

O governo irá propor alterações no IR, tanto de pessoa física como jurídica. Primeira fase foi entregue nesta terça (21) ao Congresso Nacional.   

A proposta da reforma tributária, entregue pelo ministro Paulo Guedes (Economia) ao Congresso Nacional nesta terça-feira (21), prevê, em sua terceira fase, mudanças nos Impostos de Renda Pessoa Física e Pessoa Jurídica. 

Para pessoas físicas, o governo estuda reduzir ou até acabar com deduções, que permitem que quem têm desconto em folha pague menos imposto na declaração de ajuste anual. Por outro lado, irá reduzir alíquotas e com isso há a possibilidade de se pagar menos imposto de acordo com as faixas.

Leia mais: Relator da tributária espera aprovação da reforma em 2020

Atualmente, quem ganha salário mensal de até R$ 1.903,98 é isento do imposto sobre a renda; quem ganha entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65 paga 7,5%; quem ganha entre R$ 2.826,65 e R$ 3.751,05 paga 15%. Entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68 a alíquota é 22,5%; acima de R$ 4.664,68 o imposto de renda é de quase 1/3 do salário ou 27,5% - uma das ideias do governo é que a alíquota máxima seja reduzida a 25%, o que neutralizaria o impacto do fim ou redução das deduções. 

Uma das deduções que pode acabar ou ser limitada é de gastos com saúde. Hoje não é há limite de dedução para essas despesas, que incluem consultas médicas de qualquer especialidade, cirurgias, despesas hospitalares, exames laboratoriais, aparelhos dentários, internação e materiais usados.

Veja também: Governo vai propor reforma tributária em 4 fases. Veja quais são

A dedução no imposto de renda na saúde, já foi apontada pelo presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), como uma das deduções que poderia sofrer alterações, o que sinaliza que esse ponto terá apoio da Câmara na reforma tributária: "A dedução da saúde, por exemplo, é totalmente distorcida a favor de quem ganha muito. Temos 60%, 70% das deduções de saúde que beneficiam quem ganha mais de R$ 30 mil". 

Em entrevista, o secretário especial da Receita, José Tostes, disse que a ideia do governo é distribuir melhor a carga entre pessoas físicas e jurídicas, o que hoje leva à pejotização (como empresas pagam menos imposto do que os 27,5% da pessoa física, muitas empresas contratam outras empresas 'de uma pessoa só' em vez de funcionários e todos recolhem menos impostos, tanto funcionários quanto a empresa sobre a folha). 

"Queremos estimular investimentos com essa melhor distribuição de carga entre pessoa física e pessoa jurídica", afirmou.

Para pessoas jurídicas o governo estuda reduzir também as alíquotas do imposto de renda e por outro lado tributar lucros e dividendos. 

Fonte: R7

Consulta ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda abre na sexta-feira

Neste lote, 3.985.007 contribuintes receberão sua restituição. Confira os grupos contemplados desta vez.

A consulta para o 3º lote do Imposto de Renda da Pessoa Física (IPRF) abre na sexta-feira (24). Neste lote, 3.985.007 contribuintes receberão sua restituição. Serão mais de R$ 5,7 bilhões creditados nas contas dos contribuintes. Recebem neste lote: 88.420 contribuintes idosos acima de 80 anos; 646.111 contribuintes entre 60 e 79 anos; 47.170 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave; 346.793 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 2.856.513 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 28 de março Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte pode acessar a página da Receita Federal na internet ou o aplicativo para tablets e smartphones. No portal e-CAC do site da Receita, é possível conferir se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. 

sexta-feira, 10 de julho de 2020

Imposto de Renda 2020: Caiu na malha fina? Saiba o que fazer!

PONTOS CHAVES

  • O prazo para entregar o Imposto de Renda acabou no dia 29 de junho 
  • A Receita Federal reteve cerca de 1 milhão de declarações na malha fina
  • O contribuinte tem o período de até cinco anos para corrigir a sua declaração
O prazo para a entrega do Imposto Renda 2020 acabou, e mais de 1 milhão de declarações caíram na malha fina da Receita. Saiba aqui como regularizar o seu documento e não ser prejudicado. 
 
O Imposto de Renda existe desde ano de 1992, sendo um tributo federal que cobra uma taxa sobre os ganhos do brasileiro. A declaração deve ser feita anualmente pelo cidadãos e entregue ao governo, que faz um acompanhamento da evolução patrimonial do contribuinte.
 
É utilizado como base para o cálculo, a renda que o contribuinte recebeu no ano anterior, isso irá ajudar a definir o valor que será pago.
 
Nesse ano, o número de retenção é correspondente a mais ou menos 3% do total de 30,9 milhões de declarações que foram enviados para a Receita.
 
Dentre os motivos que levaram os contribuintes a cair na malha fina, está a omissão de rendimentos, o que resultou em 42,2% das retenções.
 
A segunda causa das retenções são o conjunto de deduções, que foram 33,3% dos casos. Principalmente de despesas médicas sem comprovação.
 
Porém, muitas outras causas podem fazer o contribuinte cair na malha fina. Para verificar a sua situação é preciso acessar o site da Receita.

Quem declarou?

Tiveram que prestar contas com o leão os que ganharam mais de R$28.559,70 no ano passado, entre salário, aposentadoria e aluguel.

Aqueles que ganharam mais de R$ 40 mil estão isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano, como indenização trabalhista ou rendimento de poupança, ou teve ganho com a venda de bens.

Os contribuintes que compraram ou venderam ações na Bolsa, recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural, tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2019 ou nos próximos anos.

Os contribuintes que são donos de bens de mais de R$ 300 mil; ou passaram a morar no Brasil em qualquer mês de 2019 e ficou aqui até 31 de dezembro, vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.

Não precisaram fazer a entrega da declaração as pessoas físicas que não estão dentro de nenhum desses requisitos. 

Como acessar a declaração do Imposto de Renda 2020?

Após entrar procure no menu do portal da Receita Federal, clique em e-CAC. Para acessar o extrato da declaração é preciso usar o código de acesso que é gerado na própria página da Receita Federal, ou por meio do certificado digital emitido por uma autoridade.

Ao acessar o extrato, é preciso prestar atenção na seção “Pendências de malha”. É aí que o contribuinte consegue identificar se a declaração está retida em malha fiscal ou se há alguma outra pendência para ser regularizada.

Se a declaração esteja retida em malha fiscal, o contribuinte encontrará, nessa seção, links para verificar com detalhes o motivo. Caso constate um erro na declaração apresentada, poderá regularizar sua situação apresentando uma declaração retificadora.

Caso não haja erros na declaração apresentada e todos os documentos estejam corretos, o contribuinte pode esperar pela intimação ou agendar pela internet uma data e local para apresentar os documentos e antecipar a análise de sua declaração pela Receita Federal, para resolver os problemas.

O que é declaração retificadora?

A declaração retificadora é a mesma que a normal, ela apenas substituirá a anterior que tinha as informações incorretas. A declaração pode ser retificada no prazo de até cinco anos.

Restituição

Neste ano, foi a primeira vez que a Receita diminuiu o número de lotes de 7 para 5 e que estão sendo pagos ao mesmo tempo em que ainda são enviadas às declarações.

O primeiro lote foi pago em 29 de maio, e o segundo em 30 de junho. Os próximos estão previstos para depósito em 31 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro.

O crédito da restituição será efetuado em conta corrente ou de poupança em nome do próprio beneficiário do pagamento.

A Receita Federal informa que não é possível receber o valor da restituição em conta de terceiros, nem em conta-salário, mesmo que essa seja do contribuinte.

Os dados bancários, da conta que o dinheiro será depositado, são informados pelo contribuinte antes de finalizar a declaração do Imposto de Renda 2020.

Se for necessário alterar a conta bancária, o contribuinte tem três opções:

  • Realizar uma retificação na declaração
  • Acessar o portal e-CAC
  • Aguardar liberação da restituição para então informar a nova conta na Central de Atendimento do Banco do Brasil ou em uma agência.

Fonte: .fdr

quinta-feira, 9 de julho de 2020

MP 936: decreto que amplia os prazos máximos dos acordos trabalhistas já está pronto para ser publicado

Governo informa que o gasto será limitado a R$ 21 bilhões, restritos a este ano