A Receita Federal passou a usar a inteligência artificial (IA) para detectar possíveis irregularidades e fraudes tributárias e aduaneiras. Além dessa utilidade, a tecnologia também monitora criptomoedas, identifica irregularidades em importações e grupos econômicos e a análise de pedidos de ressarcimento.
As novas ferramentas foram desenvolvidas pelos auditores fiscais e analistas tributários do Fisco e, por meio delas, haverá o monitoramento do mercado e o relacionamento entre os entes e sua localidade.
O Fisco pretende aumentar a eficiência do processo de transformar dados em informação e, conforme explica, sua base contém uma gama muito grande de dados e foi percebida a necessidade de se construir uma ferramenta capaz de combinar diferentes técnicas de processamento.
Essas atividades não violam os direitos individuais garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, segundo avalia o advogado e especialista em direito digital, André Marsiglia, uma violação só aconteceria nos casos de uso comercial de dados, o que não se enquadra nessas fiscalizações do Fisco.
É importante ainda informar que o Fisco pretende incrementar a ferramenta com IA generativa e knowledge graphs, além de outras tecnologias.
O órgão publicou em seu perfil no Instagram um vídeo falando do projeto, afirmando que a nova tecnologia do Analytics “está transformando a administração tributária". "Com o uso de inteligência artificial e análise de redes complexas, a plataforma já detecta fraudes fiscais com mais precisão e eficiência".
De acordo com explicação de Marsiglia, “investigações, fiscalizações, mesmo a imprensa, elas não estão submetidas à LGPD. Pelo menos de uma forma geral é isso. Por quê? Porque o que se visa com a LGPD é submeter quem faz uso econômico ou seja, que busca lucrar e obter vantagem econômica com a utilização das bases de dados".
“Esse cruzamento de dados com inteligência artificial, como ele teria uma finalidade fiscalizatória, eu entendo que a LGPD não incidiria ou não regularia esses casos ou esses cruzamentos realizados pelo governo”, explica.
Fonte: https://www.contabeis.com
Ao implementar essas regras no dia a dia, todos podem contribuir para um ambiente de trabalho mais positivo e profissional
Manter um ambiente de trabalho harmonioso e profissional é fundamental para a produtividade e o bem-estar dos colaboradores. As regras de etiqueta empresarial desempenham um papel crucial na criação de uma cultura organizacional positiva. Aqui estão oito regras essenciais de etiqueta que todos devem seguir no ambiente de trabalho.
Chegar a tempo em reuniões demonstra respeito pelo tempo dos outros e mantém o fluxo de trabalho.
Como aplicar:
Um colaborador que chega consistentemente no horário mostra comprometimento e ajuda a manter a produtividade da equipe.
O uso excessivo do celular durante o horário de trabalho ou em reuniões pode ser considerado desrespeitoso e distraído.
Como aplicar:
Um funcionário que mantém o celular guardado durante reuniões demonstra respeito e atenção aos colegas, aumentando a eficácia das discussões.
Conversas pessoais devem ser mantidas em um volume baixo e em locais apropriados para evitar distrações e interrupções.
Como aplicar:
Um funcionário que fala em voz baixa em áreas comuns ajuda a manter um ambiente de trabalho profissional e respeitoso.
Uma comunicação eficaz é essencial para o funcionamento harmonioso de uma equipe.
Como aplicar:
Respostas bem estruturadas e claras a e-mails evitam mal-entendidos e melhoram a colaboração entre os colegas.
A forma como você se veste pode impactar a percepção que os outros têm de você e de sua profissionalidade.
Como aplicar:
Um funcionário que se veste de maneira adequada não só demonstra profissionalismo, mas também respeita a cultura da empresa.
Um espaço de trabalho limpo e organizado não apenas melhora a produtividade, mas também reflete uma atitude profissional.
Como aplicar:
Um ambiente de trabalho organizado facilita a concentração e demonstra respeito pelo espaço compartilhado.
Comentários negativos podem criar um ambiente tóxico e prejudicar a moral da equipe.
Como aplicar:
Um ambiente de trabalho onde as críticas são feitas de forma construtiva e respeitosa promove um clima de colaboração.
A empatia é fundamental para um ambiente de trabalho saudável, pois promove a compreensão mútua e o respeito.
Como aplicar:
Um líder que demonstra empatia cria um ambiente de confiança, onde os colaboradores se sentem à vontade para compartilhar desafios e buscar ajuda.
Seguir essas regras de etiqueta empresarial é fundamental para criar um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo.
Respeitar o horário de reuniões, evitar o uso excessivo do celular, ser discreto em conversas pessoais, responder e-mails de forma clara, vestir-se adequadamente, manter um espaço de trabalho organizado, evitar comentários negativos sobre colegas e praticar a empatia são práticas que melhoram a comunicação e a colaboração.
Ao implementar essas regras no dia a dia, todos podem contribuir para um ambiente de trabalho mais positivo e profissional.
Fonte: Administradores
Muitas famílias brasileiras estão infelizmente endividadas, tornando a inadimplência cada mais comum, de acordo com informações da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) 79,6% dos brasileiros que recebem entre três e cinco salários mínimos tem débitos em atrasados e estão passando por esse problema.
No entanto, famílias com outras rendas como aquelas que recebem entre cinco e dez salários mínimos também estão com problemas de dívidas em atraso, onde 78% desses brasileiros estão com débitos em haver ou endividadas.
Apesar desse cenário, a classe média muitas vezes visa passar uma imagem completamente diferente da realidade, afinal muitos desses problemas estão relacionados a busca por um padrão de vida diferenciado comparado as pessoas de classe mais baixa.
O que confirma ainda mais este cenário são estudos como o de Harvard sobre a classe média do Brasil, que apontou uma tendência de diferenciação.
Isso quer dizer que as pessoas desse grupo tendem a procurar passar uma imagem de ascensão social, enquanto, na verdade, estão mais próximos da pobreza do que da classe social mais alta.
No Brasil, a classe média é considerada uma classe trabalhadora, e embora tenha uma renda maior que a de pessoas de baixa renda, pode rapidamente enfrentar dificuldades financeiras em situações como a perda de emprego.
Em poucos meses, essas famílias podem acabar se enquadrando em uma classe econômica inferior. Além disso, a classe média tende a consumir de forma que leva ao desperdício de dinheiro, e mesmo tentando controlar seus gastos, muitas vezes acaba aumentando seu nível de endividamento.
Diante deste cenário, nós do Jornal Contábil a seguir, compartilhemos 8 hábitos comuns pelos quais a classe média costuma desperdiçar dinheiro, e que, ao longo do tempo, acabam consumindo uma parte significativa da renda dessas famílias.
Esse é um gasto que acaba influenciando no endividamento dessas famílias, afinal de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a alimentação fora de casa pode sair até três vezes maior do que fazer suas refeições em casa.
Viajar é realmente ótimo, seja dentro do nosso maravilhoso Brasil, ou para o exterior, no entanto, um relatório da FGV apontou que os brasileiros, proporcionalmente à sua renda, costumam gastar muito mais com viagens do que com outras necessidades básicas.
Por isso é importante que você planeje sua viagem com antecedência para evitar preços inflacionados de última hora.
Ter um veículo não implica apenas na sua compra em si e o pagamento de parcelas, afinal outros gastos surgem.
O que confirma ainda mais a situação são dados como da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA) que mostram que ter um carro implica em custos como depreciação, combustível, manutenção, seguros e impostos, o que pode comprometer uma pela parte do orçamento das famílias.
Esse é realmente um cenário preocupante, entrar nos juros dos cartões de crédito, afinal o Brasil tem uma das maiores taxas de juros de cartão de crédito do mundo.
De acordo com o Banco Central, a taxa média de juros do rotativo do cartão de crédito pode superar 300% ao ano. Isso implica que dívidas não quitadas podem crescer rapidamente, comprometendo uma parte significativa do orçamento familiar.
Os brasileiros pagam algumas das tarifas de telefonia móvel mais elevadas da América Latina. Uma pesquisa da Anatel e do IDEC revela que muitos usuários continuam com planos antigos e mais caros, sem buscar as novas ofertas vantajosas que surgem no mercado.
Se você está com o mesmo plano há um ou dois anos, é essencial entrar em contato com sua operadora, seja de telefonia ou internet, pois os preços são reajustados, e muitas vezes você pode estar pagando mais por um serviço que agora custa menos.
A classe média brasileira lida com desafios muitas vezes despercebidos em relação às tarifas bancárias excessivas. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), existem mais de 80 tipos de tarifas que os bancos podem cobrar.
Muitos consumidores acabam pagando por pacotes de serviços que incluem mais do que realmente precisam.
Um relatório do Banco Central do Brasil destacou que comparar os pacotes oferecidos pode resultar em uma economia significativa a longo prazo, já que muitos não utilizam todos os serviços incluídos nos pacotes mais caros.
O comportamento de compra impulsiva é intensificado pelas estratégias de marketing e pela facilidade de acesso ao crédito.
Um estudo da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) aponta que 52% dos brasileiros admitem realizar compras por impulso, principalmente em categorias como roupas, calçados e eletrônicos.
Fonte: sitecontabil
Álvaro Brito
Membro da Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do CFC
A integração da Inteligência Artificial (IA) generativa no âmbito da Contabilidade representa um marco significativo e promete transformar profundamente as operações e análises financeiras. Dentre as ferramentas de IA, o ChatGPT destaca-se como uma das mais inovadoras, ao impulsionar aspectos como eficiência e precisão. No entanto, a adoção dessa tecnologia suscita preocupações legítimas sobre privacidade e segurança da informação, sobretudo considerando a sensibilidade dos dados contábeis dos clientes. Este artigo visa explorar como o ChatGPT e outros modelos de linguagem de grande escala (LLMs, na sigla em inglês) podem ser empregados de maneira segura na Contabilidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de forma a assegurar a proteção dos dados em formatos como Excel e PDF.
ChatGPT: uma introdução à vanguarda da IA Generativa
O ChatGPT é um modelo avançado de linguagem, desenvolvido pela OpenAI, com base em IA que simula conversas humanas com precisão surpreendente. Evolução dos modelos de processamento de linguagem natural, o ChatGPT ganhou destaque global pela sua capacidade de entender e gerar textos em linguagem natural, o que abre novos caminhos para a aplicação de IA em diversas áreas, inclusive a Contabilidade. A habilidade do ChatGPT de fornecer respostas contextualizadas e elaborar conteúdos complexos de forma autônoma o colocou no centro das atenções e constitui um ponto de inflexão no desenvolvimento de assistentes virtuais e sistemas de automação cognitiva.
Desafios de Privacidade e Segurança na Era da Informação Contábil
A adoção de tecnologias como o ChatGPT na Contabilidade levanta questões críticas sobre a segurança e a privacidade dos dados dos clientes. Dados contábeis são intrinsecamente sensíveis e abrangem informações financeiras detalhadas das empresas. A manipulação desses dados exige uma conformidade rigorosa com normativas de proteção de dados, como a LGPD no Brasil, que estabelece diretrizes estritas para o tratamento de dados pessoais.
Implementação da IA Generativa com Garantias de Segurança de Dados na Nuvem
A chave para incorporar IA generativa, como o ChatGPT, em processos contábeis, sem comprometer a segurança dos dados, reside na adoção de tecnologias que permitam o processamento de dados sensíveis de maneira controlada e segura. Uma abordagem promissora é a integração do ChatGPT com plataformas de busca cognitiva, como o Azure AI Search (Pesquisa de IA da Azure), que permite a análise e a consulta de dados privados de forma segura.
Estratégias de Implementação:
Explorando Alternativas com LLMs e Implementação Local por meio de Jan.ai
No universo dos modelos de linguagem de grande escala (LLMs, na sigla em inglês), como ChatGPT, Claude, Gemini e Mistral, a execução predominante é na nuvem, o que, embora eficiente, pode suscitar preocupações relativas à privacidade e segurança dos dados.
A ideia de operar LLMs de forma local, diretamente nos dispositivos dos usuários, emerge como uma solução atraente, tanto para manter os dados de conversação para análises próprias quanto para garantir a privacidade desses diálogos e dos dados envolvidos.
Jan.ai representa uma inovação nesse espaço e possibilita a interação com LLMs diretamente de dispositivos locais. Essa abordagem indica as limitações de hardware de dispositivos pessoais e propõe modelos que, embora menores e mais focados, não exigem a capacidade de RAM necessária para modelos fundamentais de grande porte, como o Llama 2 com seus 70 bilhões de parâmetros.
Com o modelo local e offline, é possível fazer perguntas com dados sensíveis, os quais estarão seguros e não trafegarão pela internet.
Conclusão: avanços com segurança e inovação
A incorporação da IA generativa na prática contábil oferece um potencial revolucionário para a análise de dados e a tomada de decisões financeiras. No entanto, é imperativo que essa integração ocorra dentro de um quadro rigoroso de segurança de dados e conformidade regulatória. Por meio de abordagens inovadoras que combinam o ChatGPT com tecnologias de processamento de dados privados e o uso de LLMs em ambientes controlados, é possível superar os desafios de privacidade e segurança. Essa estratégia não apenas preserva a integridade dos dados dos clientes, mas também abre caminho para a aplicação segura e eficaz de soluções de IA na contabilidade e marca o início de uma nova era de eficiência e precisão no setor.
Fonte: CFC
+IR 2024: Como saber se eu caí na malha fina e o que fazer para sair
Importante destacar que a Receita não envia comunicações por e-mail ou mensagens de texto solicitando a correção de erros em declarações por meio de links.
Se você receber alguma mensagem por email ou celular, cuidado. Pode ser golpe!
A Receita se comunica apenas via correspondência. Ao todo, cerca de 500 mil cartas estão sendo enviadas, desde 26 de setembro em decorrência do “Projeto Cartas 2024”.
O órgão ainda reforça que não é preciso comparecer a uma unidade da Receita Federal.
Mais de 1,4 milhão de contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda 2024, ano-base 2023. O número corresponde a 3,2% do total de 45.481.689 declarações recebidas de março a 22 de setembro deste ano.
O próprio cidadão pode consultar as pendências acessando o serviço “Meu imposto de renda” na página da instituição (dentro do e-CAC) ou pelo aplicativo da Receita Federal, disponível para download em aparelhos com IOS e Android.
Para acessar o serviço “Meu imposto de renda”, é preciso ter contagov.br, selo ouro ou prata.
Se o contribuinte não recebeu uma intimação, apenas consta a situação de “pendências de malha”, basta consultar quais são as pendências e corrigir as informações enviando uma declaração retificadora. Com as pendências resolvidas, a declaração sai da malha fina assim que a retificadora for processada.
Para fazer a retificadora, basta acessar o programa ou site ou aplicativo de declaração do imposto de renda do ano que se deseja fazer a retificação e selecionar a opção “Declaração retificadora” (no programa) ou “Retificar declaração” (site e app). Será obrigatório informar o número do recibo da declaração que será retificada.
Caso tenha recebido uma intimação fiscal, deve-se ler atentamente as orientações na intimação e apresentar todos os documentos solicitados. Recomenda-se enviar todos os documentos citados na declaração, não apenas aqueles relativos às pendências.
O uso do sistema de pagamento instantâneo trouxe uma nova dinâmica aos pagamentos, mas é preciso cuidado redobrado, especialmente para evitar um PIX errado. Como as transações são instantâneas, qualquer erro ao digitar a chave pode fazer o dinheiro cair na conta de outra pessoa. Embora exista um mecanismo de devolução, ele se aplica apenas a casos de fraude, não a erros cometidos pelo usuário.
Por ser tão rápido e prático, o sistema exige atenção máxima. Ao realizar uma transferência, um PIX errado pode ser irreversível, já que o Banco Central não oferece uma ferramenta oficial para estorno nesses casos. A recomendação é tentar contato com o destinatário, mas a devolução depende da boa vontade da pessoa.
Mesmo sem uma regra específica do Banco Central para esses casos, o não retorno do valor pode configurar apropriação indébita, conforme o Código Penal. Por isso, é fundamental revisar todas as informações antes de finalizar a transação.
Como recuperar o PIX errado?
Aqui estão os passos em formato de tópicos para tentar recuperar um valor enviado por meio de um PIX errado:
Entre em contato com a pessoa que recebeu o valor incorretamente e solicite a devolução;
Se a chave usada for um e-mail ou telefone, o contato pode ser mais fácil;
Se não obtiver resposta ou não conseguir localizar a pessoa, dirija-se à sua agência;
A agência pode intermediar o contato com o banco do destinatário para tentar reaver o dinheiro;
Caso o pedido de devolução não seja atendido, você pode fazer um Boletim de Ocorrência;
Acionar a Justiça também é uma opção para resolver a situação.
Recuperação do PIX após um golpe
É possível recorrer a um procedimento oficial em situações de PIX errado. Se um usuário enviou uma transferência e logo depois percebeu que foi vítima de uma fraude, ele pode acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que foi instituído pelo Banco Central.
Contudo, é importante ressaltar que essa ferramenta não garante a devolução do valor. O MED também é aplicável em casos de falhas operacionais, como transações duplicadas, mas não pode ser utilizado quando o erro resulta de desatenção do remetente.
Se desconfiar que foi vítima de fraude depois de fazer um Pix, entre em contato com o seu banco. O MED pode ser acionado até 80 dias depois da operação;
A sua instituição irá entrar em contato com o banco do suposto golpista;
O valor será bloqueado na conta do suposto golpista;
Os bancos têm até sete dias corridos para analisar o caso;
Se o golpe for constatado, o valor será devolvido à vítima em até 96 horas depois da análise;
Se a fraude não for confirmada, o valor é liberado ao recebedor.
Como evitar um PIX errado?
A melhor forma de evitar problemas com um PIX errado é adotar medidas de prevenção. Como os processos de devolução não garantem o retorno do dinheiro, o ideal é realizar as transações com cautela. Confira algumas dicas para evitar erros no PIX errado:
Utilize o QR Code sempre que possível, evitando erros na digitação;
Antes de finalizar, confira cuidadosamente os dados da transação;
Evite realizar PIX a partir de links recebidos; prefira o app ou site oficial do banco;
Certifique-se da confiabilidade da loja ao fazer compras online via PIX.
Como fazer a devolução de um PIX?
Receber um PIX errado pode ser facilmente resolvido para quem está do outro lado. A solução é simples: basta usar o botão “Devolver” disponível na área dedicada ao Pix nos aplicativos bancários.
É fundamental realizar a devolução através dessa funcionalidade específica, evitando enviar outro PIX. Essa precaução ajuda a prevenir golpes, onde a pessoa solicita a devolução para uma chave diferente enquanto tenta abrir um processo de MED alegando que foi vítima de fraude.
PIX ganha novas regras de segurança
As novas regras de segurança do PIX incluem a criação de um sistema de alerta para identificar transações atípicas, reforçando a proteção do usuário. As instituições financeiras terão até seis meses para implementar esse sistema, que será baseado nas diretrizes do manual de requisitos mínimos de experiência do usuário.
Com esse sistema, as instituições poderão detectar atividades suspeitas, cruzando informações como o perfil do cliente e o comportamento de transações. Entre as medidas estão o uso de temporizadores, rejeição de operações com indícios de fraude e bloqueios cautelares das chaves PIX.
Fonte FDR
Dos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Regularização
Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.
Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2025, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.
Fique Atento aos Prazos
A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.
Contestação e Orientações
A empresa e o MEI que regularizarem a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não serão excluídos pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuarão, portanto, no regime do Simples Nacional, permanecendo o MEI enquadrado no Simei, não havendo necessidade de que o contribuinte ou seu procurador compareça em unidade da RFB ou realize qualquer outro procedimento.
A empresa ou o MEI que desejar contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, protocolizada via internet, conforme orientado no site da Receita Federal do Brasil.
Foram notificados 1.876.334 maiores devedores do Simples Nacional, sendo 1.121.419 MEI e 754.915 ME/EPP, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 26,7 bilhões.
Efeitos
A empresa e o contribuinte
MEI que não tenham regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos
listados no Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de
Exclusão, serão excluídos do Simples Nacional a partir de
01/01/2025. Se for MEI, será, automaticamente, desenquadrado do Simei a
partir da mesma data.
Para mais esclarecimentos, disponibilizamos aqui as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o assunto.
Fonte: Fenacon
Com mais 1,4 milhão de pessoas caindo na malha fina deste ano, 40% mais do que em 2023, governo avalia impacto das mudanças recentes nas regras do imposto de renda.
O período de prestação de contas com a Receita Federal é sempre uma temporada de tensão para boa parte dos brasileiros que declaram seus rendimentos, mas em 2024, a inserção de novas regras e mudanças na base de cálculo parecem ter aguçado o apetite do Leão.
+ IR 2024: Como saber se eu caí na malha fina e o que fazer para sair
Este ano, na declaração referente a 2023, caíram na malha fina 1,4 milhão de pessoas, 40% a mais que o referido no exercício anterior. Os motivos principais? Confusões para declaração do Pix, omissão de investimentos em renda variável, dedução de serviços e declaração de bens no exterior.
Aos que navegam os mares dos investimentos, a complicação com o fisco envolve, principalmente, duas frentes:
● os fundos exclusivos
● e os offshores.
A Lei 14.754/2023, que antecipou a cobrança de Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e taxou as offshores (empresas no exterior que abrigam investimentos) determinou que os investidores que quisessem regularizar a situação no Brasil tivessem descontos na incidência do imposto, no entanto, a confusão com prazos elevou em 17% o número de casos de informações desencontradas entre o contribuinte e o leão.
No caso dos fundos exclusivos, bastante criticados por grandes investidores que usavam este modelo de investimento até então isento, o problema se deu no volume de arrecadação do imposto, e não na falta de declaração. “Ou seja, houve um movimento forte de pessoas com a intenção de regularizar a situação, mas com desconhecimento das novas regras”, afirmou o advogado tributarista Bruno Veloso, fundador da consultoria tributária BVL.
De acordo com ele, a demanda de brasileiros residentes no exterior por serviços de consultoria duplicou, e o receio é que os efeitos das novas regras impactam também o imposto de renda de suas pessoas jurídicas. “O governo já esperava algum nível de desencontro. A vantagem é que ainda há tempo de resolver”, disse.
Na quarta-feira, 2, a receita começou a liberar para os contribuintes que caíram na malha fina as cartas de explicação, com as soluções viáveis para evitar o encarecimento da multa, que pode chegar a 75% do valor devido, se negligenciado.
Do ponto de vista do contribuinte, uma reclamação que apareceu pela primeira vez em 2024 foram as relacionadas às informações pré-preenchidas, em especial aquelas envolvendo viagens de avião e criptoativos. Também estreante na declaração deste ano, os problemas relacionados à declaração de valores recebidos via Pix se deu em função de uma normativa implementada este ano pelo governo. Nas transações feitas por essa modalidade de recebimento, quando se tratar de recursos que caracterizem remuneração financeira (não doação ou presente) os montantes devem ser declarados.
As mudanças no andamento do imposto de renda, tanto pessoa física quanto jurídica, vem no bojo dos interesses do governo em “melhorar o alinhamento entre o declarado e o real”, disse o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
De acordo com ele, as mudanças foram apresentadas e explicadas ao público e, diante das eventuais dúvidas ou confusões, o Fisco está preparado para auxiliar.
“Caminhamos em direção às melhores práticas do mundo. O uso de inteligência e dados nos cruzamentos de dados por CPF não apenas facilita o preenchimento, como dá mais segurança para as partes”, disse.
Sobre o aumento do número de declarações que caíram na malha fina, ele explica ser parte do jogo e reflexo da melhora da economia brasileira. Entre março e 22 de setembro deste ano, a Receita Federal recebeu 45.481.689 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. “Deste total, apenas 3,2% tiveram problemas”, afirmou.
Das declarações retidas, 71% (ou 1.047.503) correspondem a contribuintes que têm direito à restituição do imposto. Já em 27% dos casos (394.679 declarações), os contribuintes possuem Imposto de Renda a pagar, e em 2% (32.345 declarações), não há valores a pagar ou a restituir. Entre as dez regiões fiscais da Receita Federal, a 8ª região, que abrange exclusivamente o estado de São Paulo, registrou o maior número de declarações retidas, totalizando 454 mil.
Fonte: Istoédinheiro
Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Publicado em 27/09/2024 - 11:27 Brasília
Quase 1,5 milhão de contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda neste ano, informou a Receita Federal. Um total de 1.474.527 declarações foram retidas. O número equivale a 3,2% das 45.481.689 declarações do exercício de 2024, enviadas de março a setembro.
Do total de declarações retidas, 1.047.503 têm imposto a restituir, representando 71% do total incluído na malha fina. Outras 394.679 (27%) têm imposto a pagar e 32.345 (2%) estão com saldo zero (nem a pagar nem a restituir).
Segundo a Receita, problemas de dedução foram o principal motivo para as declarações serem retidas, com 57,4% dos casos. Somente erros ou omissões com gastos médicos responderam por 51,6% do total de motivos para retenção. Outras despesas com problemas de dedução, segundo o Fisco, são contribuições para a previdência oficial ou previdência privada e pagamento de pensão alimentícia.
Em segundo lugar, com 27,8%, está a omissão de rendimentos. Entre os rendimentos não informados, estão salários, ações judiciais e rendimento de aluguel.
Divergências entre os valores de Imposto de Renda retidos na fonte e declarados pela pessoa física representam 9,4% das retenções. Outros 2,7% estão relacionados a deduções ligadas a doações a fundos de apoio à criança, ao adolescente e ao idoso e a projetos de incentivo ao esporte e à cultura porque as doações foram feitas no mesmo ano de entrega da declaração, só podendo ser deduzidas no próximo ano.
A Receita registrou ainda 1,6% de declarações retidas por diferenças entre as informações dadas pelo contribuinte e as fornecidas pelos pagadores de rendimentos recebidos acumuladamente. Também há 1,1% de retenções por causa da diferença entre valores de pagamentos de carnê-leão e imposto complementar informados e os montantes registrados na base de dados do Fisco.
A Receita começou a enviar correspondências para contribuintes com declarações na malha fina. O objetivo é avisar que, em caso de erro na declaração apresentada, este é o momento para autorregularizar a situação.
A Receita aconselha os contribuintes incluídos na malha fina a conferir o extrato, para verificar a pendência, e retificar a declaração. O extrato pode ser conferido no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal. Para ter acesso ao site, o contribuinte deve informar ou o certificado digital (se tiver um), ou o login no Portal Gov.br ou digitar número do CPF/CNPJ, o código de acesso e a senha.
Ao entrar no e-CAC, o contribuinte deve clicar no link “Meu Imposto de Renda”, no lado esquerdo da tela. Em seguida, aparece uma linha do tempo com as últimas declarações entregues. Basta verificar a declaração de 2024 para conferir se o documento caiu na malha fina e o motivo da pendência.
O contribuinte tem então três opções para resolver o problema. Uma delas é fazer a correção por meio de uma declaração retificadora, sem multa ou penalidade. A declaração será processada e voltará para a fila de restituições, sendo paga no lote residual seguinte.
Caso o contribuinte seja intimado ou notificado pela Receita Federal, não será mais possível retificar a declaração. Nesse caso, é possível apresentar, de forma virtual, todos os comprovantes e documentos que atestam os valores declarados e apontados como pendência.
O Processo Digital para a Malha Fiscal deve ser aberto no site do e-CAC. Basta o contribuinte entrar no espaço “Onde encontro” e consultar o campo “Malha Fiscal – Atendimento”. Caso não queira enviar os documentos com antecedência, o contribuinte pode aguardar comunicado da Receita com o detalhamento dos documentos que precisam ser apresentados e um prazo de entrega.
FONTE: agenciabrasil
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Faltando algumas horas para o encerramento do prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda em 2024, 7% da expectativa ainda não cumpriram a obrigação com a Receita Federal. Isto quem informa é a Receita Federal, atualizados até às 7h desta sexta-feira (31). O prazo se encerra às 23h59.
A porcentagem que falta entregar a declaração é o correspondente a cerca de 7,6 mil acreanos que ainda prestaram contas com o leão.
Ao todo, 102.271 contribuintes entregaram a Declaração do Imposto de Renda em todo o estado do Acre, o que corresponde a 93% da expectativa.
Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, 1.871.437 contribuintes cumpriram a obrigação com o fisco federal.
Quem não entregar a declaração até o prazo final terá que pagar uma multa. O valor da multa cobrada é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo é de R$ 165,74.
Este ano, o número previsto pelo Fisco prevê aumento de 4% em relação ao volume de declarações recebidas no ano passado, que foram de 104.968 no Acre. Em todo o país a expectativa é de receber 43 milhões de declarações.
A Receita Federal incluiu 20.852 contribuintes do Acre no primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2024. O montante de mais de R$ 37 milhões deve ser pago na próxima sexta (31).
A consulta ao lote foi aberta no último dia 23 pelo órgão através do portal da Receita Federal. (Veja como fazer a consulta no final da reportagem)
Os pagamentos das restituições do IR 2024 serão feitos em cinco lotes, segundo informações da Receita. O prazo para entrega das declarações começou no dia 15 de março.
Segundo a instituição, na 2ª Região Fiscal, que contempla os estados do Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, além do Acre quase 572 milhões devem ser pagos a mais de 289 mil pessoas.
Em todo o país, 5,5 milhões de contribuintes devem receber a restituição no lote de abertura que inclui ainda montantes residuais de anos anteriores. Ao todo devem ser pagos R$ 9,5 bilhões, o que segundo a Receita é o maior valor já pago na história.
Veja as datas dos pagamentos:
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o acompanhamento de sua declaração até a fase final do processamento.
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Por g1 AC — Rio Branco -
Ao todo, 95.772 contribuintes já cumpriram suas obrigações com o fisco federal. São esperadas 109.683 declarações no estado este ano.
Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, 1.736.470 contribuintes cumpriram a obrigação.
Quem não entregar a declaração até o prazo final terá que pagar uma multa. O valor da multa cobrada é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo é de R$ 165,74.
Este ano, o número previsto pelo Fisco prevê aumento de 4% em relação ao volume de declarações recebidas no ano passado, que foram de 104.968 no Acre. Em todo o país a expectativa é de receber 43 milhões de declarações.
A Receita Federal incluiu 20.852 contribuintes do Acre no primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2024. O montante de mais de R$ 37 milhões deve ser pago na próxima sexta (31).
A consulta ao lote foi aberta no último dia 23 pelo órgão através do portal da Receita Federal. (Veja como fazer a consulta no final da reportagem)
Os pagamentos das restituições do IR 2024 serão feitos em cinco lotes, segundo informações da Receita. O prazo para entrega das declarações começou no dia 15 de março.
Segundo a instituição, na 2ª Região Fiscal, que contempla os estados do Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, além do Acre quase 572 milhões devem ser pagos a mais de 289 mil pessoas.
Em todo o país, 5,5 milhões de contribuintes devem receber a restituição no lote de abertura que inclui ainda montantes residuais de anos anteriores. Ao todo devem ser pagos R$ 9,5 bilhões, o que segundo a Receita é o maior valor já pago na história.
Veja as datas dos pagamentos:
Assim que a consulta estiver disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet e clicar na opção "Meu Imposto de Renda". Em seguida, basta clicar em "Consultar a Restituição".
A página oferece orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Caso identifique alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo as informações.
A Receita Federal lembrou que disponibiliza, também, aplicativo para tablets e smartphones que permite consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
Ao realizar a consulta, o contribuinte também poderá saber se há alguma pendência em sua declaração que impeça o pagamento da restituição, ou seja, se ele caiu na chamada "malha fina".
Para saber se está na malha fina, os contribuintes também podem acessar o "extrato" do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
Ao fazer o login, selecione a opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”. Na aba “Processamento”, escolha o item “Pendências de Malha”. Lá, você poderá verificar se sua declaração está na malha fina e verificar qual o motivo pelo qual ela foi retida.
Para acessar o extrato do IR, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
As restituições de declarações que apresentam inconsistência (em situação de malha) são liberadas apenas depois de corrigidas pelo cidadão, ou após o contribuinte apresentar comprovação de que sua declaração está correta.
Até o dia 16 de maio, 77.442 contribuintes no Acre já haviam entregado suas declarações ao Fisco. Para este ano, a Receita Federal espera 109.683 declarações no Acre este ano.
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