Ônibus capota na estrada de Porto Acre; 17 feridos

Um ônibus que fazia a linha Rio Branco/Porto Acre capotou na altura do km 30, no final da tarde de ontem, deixando cerca de 17 pessoas feridas.

Testemunhas contaram que o veículo, ao ser ultrapassado por um caminhão de toras em alta velocidade, foi jogado para fora da pista e capotou. Seis viaturas do Samu socorrerram as vítimas, levando todos para o Pronto Socorro. Não houve mortes, mas alguns passageiros ficaram gravemente feridos. Os detalhes do acidente serão divulgados com maior precisão.

Fonte: A Tribuna

Decreto-lei 9295/46 | Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946

Art. 20. Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios. se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.  

Fiscalização na Contabilidade

Está em período de experiência? Saiba o que a empresa irá avaliar

Mesmo que não haja um programa de integração do RH, o profissional tem de se dispor a conhecer como funciona a empresa e quem são seus colegas .

Por Karla Santana Mamona, InfoMoney

A disputa por uma oportunidade no mercado de trabalho é acirrada. Entretanto, após serem aprovados em todas as etapas do processo seletivo e contratados, muitos profissionais são demitidos assim que acaba o tempo de experiência.

A consultora associada da Muttare, Roberta Yono Ebina, explica que os fatores que levam à demissão estão relacionados ao comportamento do profissional.

"A parte técnica do contratado já foi avaliada no processo seletivo e aprovada pelo gestor e pelo RH [Recursos Humanos]", diz.

O coordenador de Consultoria da Ricardo Xavier Recursos Humanos, Samuel Artus, acrescenta que, ao iniciar suas atividades na empresa, a pessoa converse com o líder para saber exatamente o que ele espera dela.

"É fundamental saber quais são as expectativas da empresa. Ele tem que saber o quanto ele deve render neste período", declara.

Cronograma

Uma dica é que o profissional, em parceria com o chefe, estabeleça um cronograma de trabalho. Neste processo, a participação dos colegas é necessária, já que o trabalho em equipe é fundamental, especialmente no início das atividades.

Artus afirma ainda que, além da facilidade de trabalhar em grupo, as empresas analisam a contribuição da pessoa ao ambiente de trabalho e a produtividade. "É difícil em três meses revolucionar o processo, mas as empresas avaliam o entusiasmo, a motivação e a vontade de querer fazer", afirma.

Guia prático

Já Roberta indica que o novo contratado fique atento à missão, à visão e aos valores da empresa. Para a especialista, não basta apenas conhecer sobre o assunto, é importante seguir. "Isso serve como um guia prático. Desta maneira, o profissional sabe como deve atuar", acrescenta.

Outra ação que deve ser realizada por quem está começando é buscar conhecer a cadeia de trabalho da empresa. Mesmo que não haja um programa de integração do RH, o profissional tem de se dispor a conhecer como funciona a empresa e quem são seus colegas.

Durante o período de experiência, a pessoa não pode ter medo de se expor; isso inclui perguntar sempre que tiver dúvidas, apresentar-se aos companheiros e clientes e falar sem receio sobre suas ideias.

Por fim, a especialista aconselha que o profissional fique bem longe das rodinhas de "fofoca". "Nunca entre em fofoca. Não dê ouvidos também para certos comentários. Mostre quem você é, com autenticidade", finaliza Roberta.

Fonte: Administradores

SALÁRIO MÍNIMO - Acordo deve garantir valor entre R$ 545,00 e R$ 580,00

O líder do PDT e presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), acredita que o governo e sindicalistas chegarão a um acordo sobre o valor do salário mínimo antes da votação da MP sobre o assunto pelo Congresso. Representantes de centrais sindicais estiveram reunidos na quarta-feira (26) com o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

Os sindicalistas defendem um mínimo de R$ 580 reais, reajuste de 10% para os aposentados que recebem acima do piso e a revisão da tabela do Imposto de renda em 6,5%. No caso do salário mínimo, o governo encaminhou ao Congresso no ano passado medida provisória (516/10) que reajusta o mínimo para R$ 540 a partir de 1º de janeiro deste ano. Apesar de já estar em vigor, o valor ainda pode ser aumentado pelos deputados e senadores durante a votação da MP. O governo já admite aumentar o valor para R$ 545.

Nova reunião

Não houve acordo na primeira reunião, mas um novo encontro entre o governo e as centrais sindicais foi marcado para a próxima quarta-feira (2). Paulo Pereira afirma que as negociações estão apenas começando e acredita que o governo deve fechar um acordo para facilitar a votação da proposta no Congresso. "O governo não tinha negociado conosco, abriu negociação, marcou nova reunião e vai verificar agora onde pode chegar. E aí é que vamos discutir se aceitamos ou não”, explica o deputado.

Ele advertiu que se não houver acordo as centrais sindicais vão recorrer à Justiça no caso da revisão da tabela do IR e negociar emendas na Cãmara e no Senado para aumentar o valor do mínimo. “Nós estamos com uma série de processos na justiça com relação à correção da tabela. Ou a gente negocia ou vamos pedir para que a justiça resolva. Na questão do salário mínimo e dos aposentados, o governo sabe o tamanho da encrenca que é deixar pro Congresso resolver. Eu tenho certeza de que se deixar pro Congresso vai ficar mais caro pro governo”.

Regra excepcional

O presidente da CUT, Arthur Henrique, que também participou da reunião, elogiou a decisão do governo de manter a política permanente de valorização do salário mínimo, mas defende uma regra excepcional para este ano. Nos últimos anos, o reajuste foi calculado com base na variação do PIB dos dois anos anteriores mais a inflação do ano anterior. O projeto de lei (1/07) para tornar essa política fixa até 2023 aguarda votação no plenário da Câmara.

"O governo quer manter a política permanente de valorização do salário mínimo, o que pra nós é um ponto positivo. O que não tem acordo com as centrais é que nós queremos uma excepcionalidade em relação a 2011, o que fugiria da regra da política permanente. Nós queremos discutir que, em função da crise, nos temos um problema para discutir em 2011”, argumenta Arthur Henrique.

Balanços vêm com lucros até 40% maiores

Valor Econômico

Temporada de balanços mostrará aumento relevante nos resultados anuais de 2010. Para 2011, alta deve variar de 18% a 27%

Fernando Torres

Na temporada dos balanços fechados de 2010, que começa na segunda-feira com a divulgação dos números do banco Bradesco e da fabricante de softwares Totvs, as companhias abertas brasileiras devem apresentar crescimento médio próximo de 40% no lucro líquido anual na comparação com 2009, segundo estimativas dos bancos de investimento Credit Suisse e BTG Pactual.

O primeiro, que acompanha um grupo de 100 empresas, aposta em alta um pouco abaixo desse índice, enquanto o segundo, que cobre um universo de 112 companhias, acredita que esse patamar de 40% será superado.

Se a expectativa média for confirmada, significará que o quarto trimestre teve o mesmo ritmo de crescimento de lucro visto até setembro, que também registrava expansão de 40%. E o crescimento do quarto trimestre se deu sobre uma base maior de comparação, pois, nos últimos três meses de 2009, as companhias já tinham se recuperado dos efeitos da crise mundial.

Prévias operacionais divulgadas pelo grupo Pão de Açúcar, por incorporadoras imobiliárias como PDG, Cyrela e MRV, pelas administradoras de shopping centers Multiplan e BRMalls e pelas empresas de logística ALL e Log-In sugerem que o quarto trimestre foi mesmo forte, com alta relevante no faturamento.

No Pão de Açúcar, o quarto trimestre registrou alta de 11,3% nas vendas líquidas no conceito mesmas lojas ante os últimos três meses de 2009, sendo que, no ramo de alimentos, o avanço foi de 7,3%, e na Globex (Ponto Frio), de 26,1%.

Embora o mercado estivesse descrente sobre o ritmo de lançamentos e vendas de imóveis no quarto trimestre, as incorporadoras atingiram as projeções divulgadas no início de 2010 e reportaram 43% de alta nos lançamentos ante o mesmo período de 2009, com avanço de 33% nas vendas contratadas. No ano passado inteiro, os lançamentos subiram 55%, enquanto as vendas cresceram 47% (veja mais detalhes abaixo).

Nos shoppings administrados pela BRMalls, a alta nas vendas foi de 11,8% no conceito mesmas lojas no quarto trimestre, com o índice de ocupação seguindo acima de 98%. Nos empreendimentos da Multiplan, o crescimento nas vendas foi de 13,8%.

No caso da ALL, houve salto de 97% no Ebitda (sigla em inglês para lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) no quarto trimestre, enquanto, no ano, o crescimento foi de 21%.

Segundo a Log-In, o volume de contêineres transportados nos navios próprios e afretados avançou 34% no quarto trimestre e 44% no ano. Segundo o presidente da companhia, Vital Lopes, o desempenho espelha bem o que se viu em termos macroeconômicos no Brasil, que foi o forte crescimento da economia, puxado pela expansão nas regiões Norte e Nordeste. O foco principal de atuação da empresa é o transporte de mercadorias produzidas no Sul e no Sudeste para essas regiões. "Mesmo diante das dificuldades de infraestrutura, com algumas restrições de portos, tivemos crescimento bem maior que o do PIB", diz Lopes.

Para este ano, acompanhando as projeções dos economistas para o Produto Interno Bruto (PIB), os analistas preveem desaceleração no ritmo de alta do lucro das companhias, mas que ainda assim será significativo. O BTG espera aumento de 18% na última linha do balanço das empresas brasileiras, enquanto o Credit Suisse estima avanço de 27%. Para a receita, o banco suíço projeta alta de 14%, ante 18% em 2010.

No caso das incorporadoras, Cyrela e CCDI, que já divulgaram a projeção oficial de lançamentos para este ano, a aposta é de crescimento de 10% a 20% sobre o volume de 2010, o que representa uma desaceleração frente ao observado na comparação do ano passado com 2009.

Já Vital Lopes, da Log-In, diz não esperar que o crescimento médio anual de 27% registrado desde 2007 seja reduzido.

De acordo com Carlos Sequeira, estrategista de Brasil do BTG Pactual, o resultado registrado no ano passado foi "impressionante" e superou a estimativa de crescimento de 30% projetada pelo banco no início de 2010.

Sequeira diz que devem puxar a fila de crescimento dos lucros as companhias que atuam nos setores de varejo, consumo, construção, além da mineradora Vale. Entre os segmentos que ficarão abaixo da média em termos de melhora de lucro em 2010, ele menciona as empresas que atuam com serviços públicos, como saneamento, energia e telefonia, que nunca crescem muito, além de Petrobras e das siderúrgicas, essas últimas afetadas pelo aumento do preço do minério de ferro e pela concorrência com importados.

Olhando para os resultados de 2011, o desempenho dos setores não deve mudar muito. As atividades ligadas mais ao consumo, especialmente de bens não essenciais e os setores de educação, saúde e infraestrutura, seguirão como destaque, enquanto as empresas de serviços públicos e também aquelas de alimentos e bebidas devem apresentar crescimento mais moderado.

Com cenário de preços favorável e oferta ainda apertada neste ano, a Vale também deve ter resultados financeiros positivos.

Do lado dos riscos, a inflação e a alta na taxa de juros são apontados como os principais desafios para as empresas em 2011. Setores mais competitivos, que têm dificuldades para repassar reajustes, ou mais dependentes do crédito, como a área de veículos e eletroeletrônicos, podem ser mais afetados.

Na área de construção de imóveis residenciais, as empresas dizem que o impacto da alta da Selic será limitado, uma vez que os financiamentos são atrelados à Taxa Referencial, que sobe menos. Segundo o diretor financeiro da Cyrela, Luis Largman, embora haja algum efeito sobre o mercado imobiliário, ele é limitado, já que, para uma alta de 1 ponto percentual ao ano no custo do crédito imobiliário, a Selic precisa subir 4 pontos. "Alguma influência sempre tem, mas é um número pequeno. Nesse exemplo de 4 pontos na Selic, em um financiamento de 30 anos, há um aumento de 10% na prestação mensal, o que pode pesar para quem está no limite", diz.

Quem se beneficiará com esse cenário de aperto monetário, segundo BTG Pactual e Credit Suisse, devem ser os bancos. "Eles podem não ganhar muito porque os juros mais altos podem elevar a inadimplência, por exemplo, mas também não perdem", diz Sequeira.

Contexto

A divulgação dos balanços do exercício completo de 2010 terá uma novidade, que é a adoção obrigatória das novas práticas contábeis, que têm como base as regras do IFRS, usadas em mais de cem países com destaque para aqueles da União Europeia. Esse padrão também é aceito pela Securities and Exchange Commission (SEC), dos Estados Unidos, para apresentação de balanços por companhias estrangeiras.

Algumas empresas se anteciparam e publicaram, já nos balanços trimestrais do ano passado, os demonstrativos em IFRS. No caso daquelas que não o fizeram, será necessário reapresentar os três informes trimestrais, incluindo a comparação com 2009, conforme o novo padrão, sendo que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorrogou para até metade de maio o prazo máximo para que isso seja feito.

Por conta dessa mudança de prazo, o leitor dos balanços deve ficar atento na hora de fazer comparações. Isso porque o informe de 2010 fechado deve ser publicado até o fim de março. Se a empresa usar a faculdade dada pela CVM e não reapresentar os informes trimestrais ao mesmo tempo em que divulgar os dados do exercício completo, a soma do lucro dos trimestres poderá não coincidir com o resultado do ano. Nesse caso, o lucro trimestral conforme o novo padrão estará nas notas explicativas.

O processo de convergência contábil começou no apagar das luzes de 2007, com a publicação da Lei 11.638 no dia 28 de dezembro daquele ano. Nos três anos que passaram, foram emitidos 44 pronunciamentos contábeis, 16 interpretações e 5 orientações para que o Brasil ficasse no mesmo nível que o Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês), em termos de regulamentação.

Fonte: Fenacon

SAUDADESSSSSS

William Shakespeare

 "Nossas dúvidas são traidoras e nos fazem perder o bem que, com freqüência, poderíamos ganhar, por simples medo de arriscar."

Fonte: www.eflexao.com.br

Empresários devem digitalizar as informações contábeis e fiscais

Escolas, academias de ginástica, oficinas mecânicas, clínicas médicas e empresas que prestam serviços já devem possuir uma certificação digital para acessar o sistema de Nota Fiscal Eletrônica das Prefeituras.

Cerca de 40 mil empresas ainda terão de se adaptar em nossa região. O setor empresarial afirma que a medida traz impactos e prevê dificuldades para adaptação. A certificação funciona como uma espécie de assinatura digital. O principal objetivo é garantir maior segurança na transação e evitar falsificações.

Pessoas físicas ficam isentas da obrigação. Assim como micro e pequenas empresas que recolhem tributos pelo programa Simples Nacional. As demais pessoas jurídicas terão de usar a certificação digital.

A certificação digital é comercializada hoje pelo SESCON Grande Florianópolis. É possível adquirir certificados em diferentes apresentações, como um software instalado no computador, um cartão ou um token - arquivo que lembra um pen drive. As três possibilidades serão aceitas pela Prefeitura. A duração também varia. Em geral, os contratos são por períodos de até três anos.

Campanha de incentivo

Preocupando-se com os interesses da classe empresarial contábil, o SESCON Grande Florianópolis está desenvolvendo até 31 de março de 2011 a Campanha “Certificação Digital”, que promove a realização das certificações e premia os profissionais de serviços contábeis.

Quanto mais certificados o contador associado realizar pelo SESCON, e dependendo do número de agendamentos, mais chances o profissional tem de ganhar premiações.

De 30 a 50 certificações – ganha um netbook 7”

De 51 a 80 certificações – ganha um netbook 10”

Acima de 81 certificações – ganha um notebook 14”.

Mais informações podem ser esclarecidas pelo telefone: (48) 3222-1409 ou através do site: http://www.sesconfloripa.org.br/. A entrega dos prêmios acontecerá em 10 de abril de 2011.

Vigência da NF-e

A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) entrará em vigor a partir do dia 1º de março deste ano para os seguintes segmentos da economia: empresas do setor de telecomunicações, que inclui telefonia fixa e celular, redes de transporte de telecomunicações, serviços de comunicação multimídia (SCM), serviços de telecomunicações por satélite, TV por assinatura, provedores de serviços de Voz sobre IP (VoIP), provedores de acesso às redes de comunicações.

Já a obrigatoriedade para os contribuintes que atuam no mercado editorial, abrangendo edição e impressão de livros, jornais e revistas passa a valer a partir de 1º de julho de 2011.

Os principais benefícios do uso da NF-e são economia de tempo e de papel, maior confiabilidade da informação, combate à sonegação fiscal e, consequentemente, maior arrecadação. Além disso, o sistema simplifica as obrigações acessórias dos contribuintes e permite o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Fonte: Site Contábil

Declaração de rendimentos das MPE podem ser entregues até 28 de fevereiro

Agência Sebrae

Decisão segue tendência da Receita para aceitar recebimento em prazo médio de dois meses

Dilma Tavares

Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) ampliou de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano o prazo para o Empreendedor Individual entregar a Declaração anual do Simples Nacional. O Comitê também prorrogou alguns prazos de pagamento de tributos do Simples Nacional para empreendedores dos municípios do Rio de Janeiro recentemente atingidos por enchentes e deslizamentos de terras.

A ampliação do prazo para entrega da declaração anual de receita do Empreendedor Individual está na Resolução n° 81/10. Conforme o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a decisão beneficia os empreendedores seguindo a tendência verificada na Receita de entrega de declarações num prazo médio de dois meses.

Até agora, segundo o secretário, de mais de 809 mil empreendedores individuais, apenas 60 mil entregaram a declaração. E lembra que a apresentação dessa declaração é indispensável para a emissão do carnê de pagamento da taxa fixa mensal do empreendedor individual. "A não apresentação sujeita o contribuinte a multa cujo valor mínimo é de R$ 50,00", alerta.

Ajuste

A Resolução número 81 também atualizou, a partir do novo salário mínimo de R$540,00, os valores fixos mensais pagos pelos empreendedores individuais que ficam assim: R$ 59,40 para a Previdência Social, R$ 1 de ICMS ( para indústria e comércio) e R$ 5,00 de ISS, para o setor de serviços.

Simples Nacional

A prorrogação de prazos para pagamento de tributos do Simples Nacional relativos a municípios do Rio de Janeiro está na Resolução nº 82/10. A medida abrange os seguintes municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.

Nesses municípios o pagamento dos tributos do Simples Nacional ficam assim: Pagamento referente a dezembro de 2010 com vencimento em 20 de janeiro de 2011, o prazo fica para o dia 29 de julho de 2011. Pagamento referente a janeiro de 2011, com vencimento em 20 de fevereiro de 2011, o prazo fica para o dia 31 de agosto também de 2011. Pagamento referente a fevereiro de 2011, com vencimento em 20 de março de 2011, o prazo foi ampliado para o dia 30 de setembro de 2011.

A orientação do CGSIM é que os contribuintes desses municípios gerem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente a dezembro de 2010 só depois da atualização do aplicativo PGDAS que já trará as novas datas de vencimento. A previsão é que esse aplicativo esteja pronto "nos próximos dias".

Fonte: Fenacon

Novo código vai dificultar a prisão de empresários

Será ainda mais raro ver um empresário condenado à prisão no Brasil caso o projeto que trata da reforma do Código de Processo Penal (CPP), que já passou pelo Senado, seja aprovado pela Câmara dos Deputados. Em dezembro, os senadores sancionaram mudanças na legislação com o intuito de acelerar a tramitação de processos criminais. Porém, seus efeitos podem ser outros, segundo advogados. Foi incluído no novo CPP um conjunto de 16 penas alternativas à prisão cautelar - aquela que pode ser decretada antes da sentença final -, entre elas o recolhimento domiciliar, a suspensão do exercício da profissão e a proibição do acusado de sair do país. "Se hoje já não vão para a cadeia, agora menos ainda", afirma o advogado criminalista Luiz Flávio Gomes.

As penas alternativas poderão ser usadas em substituição às prisões temporárias ou preventivas que, segundo advogados criminalistas, passaram a ser aplicadas nos últimos anos em quase todos os processos, quando deveriam ser usadas apenas em casos excepcionais. "São utilizadas principalmente nos processos que atingem o mundo empresarial", diz o jurista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. Para o criminalista, nesse aspecto, o novo código traz um grande avanço ao possibilitar ao juiz substituir uma decretação de prisão por medidas que garantam o andamento do processo, mas preservem a liberdade do acusado. "A morosidade do processo penal está na burocracia do Poder Judiciário, com seu excesso de carimbos e repartições, além do número insuficiente de juízes e funcionários."

No projeto aprovado pelo Senado, a prisão preventiva passa a ter duração limitada. Não deverá passar de 180 dias, se decretada no curso da investigação, ou de 360 dias, se decretada em sentença. Esses períodos são prorrogáveis, mas o juiz deverá indicar seu prazo de duração. Para Sérgio Moro, juiz federal que participa da Comissão de Reforma do CPP na Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), esse prazo, sem o enfrentamento da morosidade, será insuficiente e serão colocadas em liberdade pessoas de alta periculosidade. "Como esse projeto não enfrenta a questão da morosidade, até prejudica, isso vai ser comum. E os processos que serão mais afetados serão os relacionados a crimes econômicos-financeiros", afirma o magistrado.

O texto também trata do sequestro de bens considerados ilícitos. Ele permite que o acusado possa levantar bens declarados indisponíveis em processos criminais, desde que apresente uma caução equivalente ao seu valor no mercado. O objetivo desse confisco é assegurar o ressarcimento pelos danos causados pelo réu. A ferramenta é usada, por exemplo, quando uma organização criminosa lava dinheiro de suas atividades ilícitas por meio da compra e venda de bens, como imóveis e gado.

Também está previsto no projeto um instrumento comumente utilizado nas investigações referentes a crimes econômico-financeiros, as escutas telefônicas. Já é pacífico que elas só podem ser usadas se autorizadas por um juiz. Mas advogados alegam que houve um período de "farra das interceptações". Os magistrados, segundo Luiz Flávio Gomes, passaram a tratar o tema com maior cautela apenas quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a exigir que registrassem quando, contra quem e por que estariam permitindo a escuta. "`Haverá maior segurança jurídica com a inclusão da interceptação no código", afirma.

O advogado só lamenta que não tenha sido fixado um limite. Com a reforma, o CPP só libera a escuta em casos de crime cuja pena seja superior a dois anos, com exceção do crime de formação de quadrilha. Porém, o prazo de duração da interceptação, limitado a dois meses, poderá ultrapassar um ano no caso de crime permanente - quando a consumação do crime se prolonga no tempo.

Uma medida para combater a corrupção também foi inserida na reforma do CPP. Foi criada a figura do juiz de garantias para julgar apenas as questões relacionadas à fase de investigação. A sentença deverá ser proferida por outro juiz, sem envolvimento com o inquérito, para garantir maior imparcialidade. Para o jurista Celso Sanchez Vilardi, o problema é que a medida não considerou a realidade brasileira. "No exterior é comum haver essa figura, mas no Brasil há comarcas em que só há um juiz", diz.

O CPP já passou por uma reforma em 2008. No ano seguinte, para aprimorar seu texto, uma comissão de juristas convocada pelo presidente do Senado, José Sarney, elaborou um novo projeto de lei para implementar novas mudanças. O projeto foi aprovado pelo Senado em dezembro e encaminhado para a ratificação da Câmara. Caso haja mudanças, voltará para nova apreciação pelos senadores. Já foi apensado ao texto um projeto de lei de autoria do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).

Laura Ignacio

Fonte: Site Contábil

Aposentadoria

[26/01/2011 - 11:03] Benefício de quem continuar em atividade poderá ser recalculado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7092/10, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que assegura ao aposentado que continuar a exercer atividade remunerada o direito de renunciar ao benefício previdenciário e contar o tempo de serviço complementar para recalcular o valor de sua aposentadoria. O direito poderá ser requerido a qualquer tempo.

De acordo com o autor, o objetivo da iniciativa é possibilitar a aquisição de benefícios mais vantajosos pelo segurado, no mesmo ou em outro regime previdenciário. A proposta estabelece ainda que a renúncia não obrigará o aposentado a devolver os valores recebidos enquanto a aposentadoria inicialmente concedida estava vigente.

Tramitação

O Projeto de Lei 7092/10, que tramita em caráter conclusivo foi apensado ao PL 2682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que também permite aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social renunciar ao benefício a qualquer tempo. Os projetos serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: COAD

A quebra de sigilo bancário pelo Fisco

No final do ano, foram publicadas notícias de julgamentos proferidos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de as autoridades fiscais terem acesso a dados bancários dos contribuintes, para fins de apuração e constituição de créditos tributários, independentemente de prévia autorização judicial.

O tema, que tem sido muito discutido após a Lei nº 10.174, de 2001 (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF para fins de apuração de outros tributos) e, sobretudo, a Lei Complementar nº 105, de 2001 (cujos artigos 5º e 6º admitem o acesso, pelas autoridades fiscais da União, Estados e municípios, das contas de depósito e aplicações financeiras em geral), tem reflexo direto em inúmeros lançamentos que são fundamentados na existência de movimentação bancária incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.

O primeiro julgamento de relevância adveio na ação cautelar nº 33 - ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário - em que, por seis votos a quatro, admitiu-se a quebra independentemente de autorização judicial. O acórdão ainda não foi publicado. Votaram a favor do Fisco os ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Ayres Britto e Ellen Gracie, enquanto, contrariamente à quebra sem ordem judicial, posicionaram-se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808) veio a ser apreciado, desta vez com resultado diverso. O acórdão também ainda não publicado. O ministro Gilmar Mendes mudou de posição e, como o ministro Joaquim Barbosa não participou do julgamento, o placar foi favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.

A nomeação do 11º ministro do STF será essencial na definição da matéria

A questão, contudo, não está resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento e mantido sua posição adotada na cautelar, o resultado teria ficado empatado (cinco a cinco). Além disso, aguarda-se ainda a nomeação do 11º ministro, cujo entendimento será essencial na definição da matéria. Há várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e o tema já teve sua repercussão geral reconhecida (RE nº 601.314), além dos inúmeros casos individuais que já estão e ainda chegarão à Corte.

Caso a posição definitiva seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração em curso deverão ser mantidos pelos órgãos administrativos de julgamento, o mesmo sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada caso. As consequências, nessa hipótese, não suscitam maiores divergências.

Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas autoridades administrativas, será preciso verificar com maior critério as consequências nos procedimentos em curso.

Isso porque nem sempre o lançamento é motivado apenas na existência de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. Nos casos muito comuns, por exemplo, de omissão de receitas (artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996) fundamentados exclusivamente na existência de valores em instituições financeiras, não há dúvida de que, declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente.

Há casos, no entanto, em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal. Nessa hipótese, na falta de um critério objetivo ou legalmente pré-estabelecido para definir a subsistência ou não do lançamento, pode ser tomada como empréstimo a teoria dos "frutos da árvore venenosa" - fruits of the poisonous tree - largamente utilizada no processo penal.

Em ações penais, quando uma prova é obtida de modo ilícito (escuta telefônica sem autorização, apreensão sem mandado etc), essa teoria é invocada para anular todo o conjunto probatório, sob o fundamento de que a prova ilícita contaminaria as demais. O tema é conhecido nos tribunais superiores (dentre outros, referem-se os HC's nº s 64.096 e 60.584 e AgRg no HC nº 40.089 do STJ e HC's nºs 74.116 e 75.497 e RHC's nº s 85.254, 85.286 e 90.376 do STF).

A posição atualmente dominante é a de que, para que a teoria seja aplicada, deve haver demonstração de que a prova ilícita efetivamente contaminou as demais. A ligação há de ser direta. Se houver autonomia das fontes probatórias, não se aplica a teoria.

Aplicado esse conceito em matéria fiscal, será preciso verificar criteriosamente, em cada caso, a participação da quebra ilegal na fundamentação do lançamento, isto é, apurar em que medida a citação da existência de movimentação bancária, tida por incompatível com os rendimentos declarados, é determinante para a subsistência da ação fiscal, o que implica analisar se os indícios remanescentes são suficientes, por si só, à manutenção do crédito tributário.

A questão, portanto, mesmo após a decisão definitiva do STF, poderá ter desdobramentos nas instâncias inferiores, conforme as peculiaridades de cada caso.

Luís Henrique C. Pires

Luís Henrique C. Pires é mestre em direito do estado pela USP e associado ao Dias de Souza Advogados Associados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Fonte: Site Contábil

Empresários querem o fim da multa provisória do FGTS

Jornal do Comércio / RS

Projeto que extingue contribuição sobre Fundo de Garantia tramita sem aprovação há quatro anos. Governo atribui morosidade à falta de consenso

Lara Ely

O retorno das atividades da Câmara dos Deputados renovada reacende as esperanças de empresários que aguardam resoluções de projetos em andamento. A Câmara retoma as atividades em 1 de fevereiro com 45% de sua bancada substituída. No total, 230 dos 513 deputados não se reelegeram para o Congresso. Uma das matérias aguardadas pela classe empresarial é o Projeto de Lei 2010/2007, que concede atualização monetária às contas não optantes do FGTS (individualizadas em nome do trabalhador, mas vinculadas ao empregador), relativa às perdas provocadas pelos planos Verão e Collor I, nos períodos de 1 de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e em abril de 1990.

A proposta, apresentada pelo deputado Germano Bonow (DEM-RS), altera a Lei 10.555/02, que autorizou créditos especiais para o pagamento das perdas causadas no FGTS pelos dois planos. Na época, a saída encontrada pelo governo Fernando Henrique Cardoso foi aumentar a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa dos trabalhadores de 40% para 50%. Do total, 40% seguiam destinados ao empregado dispensado e 10% eram destinados para cobrir o pagamento do acordo da correção do FGTS relativa aos planos Verão e Collor 1. Em 2006, o governo conseguiu honrar o pagamento das correções, mas o fundo formado com os 10% cobrados a mais do FGTS seguiu vigorando.

O texto do PL 2010/2007, segundo Bonow, preenche lacuna da Lei Complementar 110/01, que estabeleceu como seria feita a atualização dos saldos e não incluiu as contas não optantes. A opção por alterar a lei ordinária, e não a complementar, permitirá que a atualização seja feita com recursos do próprio FGTS, sem a criação de mais um tributo para financiar a nova despesa. Pelo projeto, a adesão dos empregadores, no caso das contas não optantes, será realizada no ato do crédito dos valores na conta vinculada, dispensada a comprovação das condições de saque. O prazo para a adesão será de dois anos, contados da publicação da lei, após o qual o crédito será revertido ao FGTS. A movimentação da conta vinculada observará as condições previstas na Lei 8.036/90, que estabelece os casos de saque.

Já aprovado por unanimidade pela comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto foi retirado de pauta 16 vezes e ainda precisa ser votado nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, vai para a aprovação do Plenário.

Para o empresariado, a não aprovação do PL representa que o governo tem onerado as empresas de forma injusta, pois já se cumpriu o que era previsto na legislação. "O trabalhador não está mais sendo beneficiado. Quem é beneficiário é o próprio governo", afirma Jaime Gründler Sobrinho, sócio-administrador da Rosário Contabilidade e presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS). De acordo com ele, a decisão em onerar as empresas com os 10% para o FGTS era para ser emergencial, mas acabou ficando. "Faz dez anos que as empresas são punidas com isso, inclusive as que foram criadas depois desse período também estão pagando", critica.

O montante de 10% sobre o custo de demissão pago pelas empresas vai para um fundo da Caixa Econômica Federal. É a própria instituição quem operacionaliza o fundo, mas ele é administrado por um Conselho Curador, que é a instância máxima de gestão e administração do FGTS. O conselho é um colegiado tripartite composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo federal. A formação atende ao disposto no artigo 10 da Constituição Federal, que determina essa composição quando os interesses de trabalhadores e empregadores se fizerem presentes em colegiados dos órgãos públicos.

Falta de consenso dificulta aprovação do projeto de lei que muda as regras

A dificuldade de negociação entre as partes envolvidas é a explicação do governo para a morosidade na aprovação do Projeto de Lei 2010/2007. De acordo com o deputado Pepe Vargas (PT-RS), que até 2010 presidiu a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o projeto não foi votado ainda em função da falta de consenso. "Alguns projetos são retirados de pauta pela sua polêmica", afirma. Segundo ele, projetos dessa natureza, sem acordos bem trabalhados, não são facilmente aprovados.

Presidida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) desde 2007, a Comissão é composta por deputados de vários partidos, o que faz com que não haja unanimidade sobre a aprovação da lei em questão. A falta de consenso, segundo Vargas, também existe dentro do conselho gestor do FGTS. As opiniões se dividem em diferentes vertentes: há quem queira extinguir a cobrança dos 10%, como a maioria dos empresários e sindicatos patronais, e há quem queira manter o abastecimento do fundo. "Um projeto dessa natureza tem que passar pela opinião dos vários atores envolvidos", afirma Vargas.

O FGTS não é usado com livre arbítrio pela Caixa, pois depende do que diz a legislação própria. "A lei que criou o tributo permite o seu uso só para financiamentos habitacionais, para moradia e saneamento básico", explica o deputado. Como a Caixa é a detentora do fundo, mas não é responsável pela sua gestão, oficialmente a entidade não tem poder para interferir na aprovação da medida.

Sobre uma possível resistência da Comissão de Finanças e Tributação, Pepe Vargas ressalta o fato de que nas comissões anteriores pelas quais a matéria passou não houve um tratamento sob o ponto de vista da adequação financeira e orçamentária.

Segundo ele, aspectos legais devem ser levados em conta. "Em 2010, 50% das proposições apreciadas pela comissão na Câmara dos Deputados não tinham adequação financeira e orçamentária", explica. Alguns dos motivos são o desconhecimento da matéria e a falta da análise de mérito.

Como solução para o problema do PL 2010/2007, o deputado entende que caberia ao autor da matéria buscar uma negociação mais ampla, construir alternativas para a sua aprovação e colocar substitutivo para apreciação. "Essa é a tendência do projeto, já que o tema é polêmico." ara o ex-deputado Germano Bonow, que não concorreu à reeleição, a falta de simpatia do antigo governo ao projeto não significa que a atual gestão deixará o debate de lado. "Por se tratar de outro governo, é possível que possa haver uma nova visão do processo", afirma.

Conflito de interesses prejudica

O problema central da questão do FGTS é que o governo pagou o empregado e não desonerou o empregador. O fato gera polêmica ainda hoje, quatro anos depois do acerto de contas da Caixa Econômica Federal com os trabalhadores. Em 2007, o banco fez um programa de pagamentos para que funcionários demitidos recebessem as correções do FGTS decorrentes dos planos Verão e Collor 1, fundo formado com a multa provisória de 10% sobre a rescisão do FGTS cobrada do empresariado.

Porém, até hoje as empresas seguem oneradas em 50% sobre o fundo do funcionário. Segundo o consultor tributário Nielon José Meirelles Escouto, o fundo fica para cobrir essas contas que eram dívida do governo, adquiridas nos planos Bresser e Collor. "O governo diz que fez a sua parte, mas são as empresas que estão pagando a conta", afirma.

Ele recorda que no ano de 2006 se cogitou reduzir a cobrança, mas a decisão acabou sendo empurrada para 2012. Na visão do tributarista, a resolução está sendo dificultada em função de interesses. "A Caixa não está deixando os deputados aprovarem um projeto de lei que vai favorecer as empresas. Ela está indo contra os empresários, e os deputados se curvam diante da Caixa", afirma. Segundo ele, o projeto está enxuto e não precisa de emendas.

Caixa Econômica Federal esclarece em nota

A Caixa Econômica Federal esclarece que a criação da contribuição social teve o objetivo de cobrir todas as despesas que o FGTS teria com o pagamento dos complementos dos planos econômicos, tanto pela via administrativa (acordo previsto na LC 110) quanto pela via judicial. Sabe-se, também, que a LC 110/2001 não estabelece prazo final de vigência da contribuição social de 10%, que é devida no caso de demissão sem justa causa.

A não definição desse prazo decorreu do fato de que, desde o princípio, se previa que uma parcela dos trabalhadores não iria aderir ao acordo e continuaria acionando a Justiça para obter a aplicação dos índices questionados (dos cerca de 38 milhões de trabalhadores que teriam direito aos complementos na forma da LC 110, mais de 32 milhões aderiram ao acordo). O pagamento a quem aderiu ao acordo foi concluído em 2007 e ainda existem cerca de 200 mil ações tramitando na Justiça relativas aos trabalhadores que não aderiram ao acordo.

Para fazer frente aos gastos com os acertos realizados via judicial, o FGTS tem em seu balanço uma provisão da ordem de R$ 11,4 bilhões. A despesa do FGTS com o pagamento desses complementos, pela via administrativa e judicial (cerca de R$ 50 bilhões), somente será totalmente recomposta em julho de 2012 e essa recomposição está sendo feita com a arrecadação da contribuição social em comento, na forma prevista na LC 110. Em relação aos Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional, a posição da Caixa tem sido no sentido de que a fixação de data para o fim da exigibilidade da referida contribuição social deve levar em consideração o prazo de recomposição das despesas impostas ao FGTS.

Fonte: Fenacon

Limite de faturamento do Simples Nacional faz com que empresários fiquem com medo de crescer

Diário Catarinense

Santa Catarina é o sétimo Estado em participação no programa, com 206,6 mil cadastros

A empresa de Shozo Sugo Jr. faturou R$ 2 milhões em 2010. Mas o crescimento do restaurante Sushi Roots virou motivo de preocupação para o empresário de 30 anos, que montou o negócio na Capital há três anos.

A empresa está cadastrada no Simples Nacional, programa que oferece benefícios para negócios com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. O projeto que previa o reajuste para R$ 3,6 milhões por ano deveria ter sido votado pelo Congresso no final de 2010, mas saiu da pauta e aguarda o fim do recesso para ser avaliado pelos novos parlamentares.

Santa Catarina é o sétimo Estado em participação no programa, com 206,6 mil empresas. Para elas, romper o limite de faturamento significa pagar uma maior fatia de impostos.

Cálculo do escritório Seecon Contadores mostra um exemplo. Um comércio que também presta serviços e faturou R$ 1,9 milhão em um ano, pagaria cerca de R$ 150 mil em impostos no mesmo período, pelo modelo padrão do Simples. Se enquadrado entre as grandes, pagaria R$ 240 mil em impostos pelo cálculo de lucro presumido e quase R$ 335 mil pelo cálculo de lucro real. Ou seja, a economia pode passar dos R$ 180 mil.

A justificativa oficial é de que o Simples é para quem está começando. Depois de consolidada, a empresa deve caminhar com as próprias pernas e pagar mais imposto. Mas para empresários como Shozo, trata-se de um desestímulo ao crescimento.

— Abri uma filial, mas teria sido melhor abrir outra empresa. Pago quase R$ 20 mil por mês em impostos. Falta vontade política para rever a questão do Simples – reclama o empresário.

Projeto segue em caráter de urgência

O deputado Cláudio Vignatti, um dos autores do projeto que prevê mudanças no Simples, diz que a proposta segue tramitando em caráter de urgência. Vignatti não se reelegeu e defende que é preciso uma mobilização para cobrar que os novos deputados recoloquem o tema na pauta.

Ele diz que a pressão contrária ao projeto, do Conselho Nacional de Política Fazendária, pesou contra a votação das mudanças no ano passado. O projeto foi apresentado no final de novembro e, para entrar em vigor no início deste ano, precisaria ter sido votado até o dia 10 de dezembro.

— É um projeto urgente. As micro e pequenas são 99% das empresas brasileiras e respondem por 20% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional. As empresas que integram o 1% restante respondem pelos outros 80% do PIB. É preciso mexer nisso — avalia, lembrando que o teto do Simples está há mais de quatro anos sem correção.

Fonte: Fenacon