Dilma sanciona estatuto da nova empresa individual

DCI / SP

Abnor Gondim

O empresário brasileiro não precisará mais recorrer a "laranjas" ou "sócios de fachada" para constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada. É o que prevê projeto de Lei aprovado na Câmara e no Senado, sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff, instituindo a modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada, chamada Eireli. A matéria entrará em vigor em 180 dias.

A sanção presidencial será publicada no Diário Oficial da União, apenas com veto no artigo 4º, que protegia os bens dos sócios "em qualquer circunstância". O Palácio do Planalto informou que o veto foi aplicado por causa das exceções previstas no Código Civil brasileiro.

Nessa situação, os bens pessoais do sócio podem ser tomados pelos credores, exceto em situações definidas pelos tribunais, como em caso de fraude, alertou o advogado Bruno Accorsi Sauê, especialista em direito empresarial.

"A grande vantagem é o empresário não precisar ter sócio, mas também ele recebe a proteção de não ver seus bens comprometidos, por exemplo, para pagar dívidas tributárias, como acontece hoje no atual modelo de empresa individual", explicou o advogado ao DCI.

"Quando você abre hoje uma empresa sozinho, o seu patrimônio individual fica comprometido. Agora, não mais. É um grande passo para acabar com a informalidade ou com os laranjas nas empresas", disse o Senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A aprovação da matéria pela presidente também foi defendida por vários senadores, a exemplo do carioca Lindberg Faria (PT-RJ). Mas, antes da assinatura da presidente Dilma Rousseff, o projeto foi enviado, para avaliação, aos Ministérios da Fazenda, da Justiça, da Indústria e Comércio, do Trabalho e Emprego, da Previdência e à Advocacia Geral da União.

A única reação contrária à proposta havia partido de setores ligados a centrais sindicais. Para esses sindicalistas, a criação do Eireli pode ampliar a expansão da chamada "pejotização" - empregados que prestem serviços como empresas terceirizadas.

"Esta é a lei antilaranjas", afirmou o deputado federal Marcos Montes (DEM-MG), um dos autores da proposta. "Vai dar mais tranquilidade aos empreendedores", acrescentou.

A matéria também incorporou projeto do deputado federal Eduardo Sciarra que acrescenta no Código Civil (Lei 10.046/02) a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, ou Eireli.

Pela redação aprovada, a Eireli será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente no País, atualmente em torno de R$ 55 mil. O nome empresarial deverá, necessariamente, conter a expressão Eireli, do mesmo modo como hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda.) e as anônimas (S.A.).

"Como no Brasil essa modalidade de empresa não é permitida, muitas vezes o empreendedor cria sociedades de faz-de-conta, sendo detentor da quase-totalidade do capital e com um sócio minoritário que não decide ou nem chega a participar do negócio", afirmou Sciarra.

"Isso gera muita burocracia e problemas nas Juntas Comerciais, tanto na hora de constituir a sociedade como a cada alteração societária, momentos em que são necessários exames apurados nesses órgãos", explica. Outro problema apontado por Sciarra são as disputas judiciais provocadas por sócios minoritários.

Segundo Sciarra, as Eireli já são uma realidade de sucesso no Chile e em muitos países da Europa, como Dinamarca, Portugal, França, Espanha, Bélgica, entre outros. A instituição da Eireli proporciona ao empresário, individualmente, explorar atividade econômica sem colocar em risco seus bens pessoais.

"A medida define bem os limites das garantias ofertadas pelo empresário a terceiros", esclarece o deputado paranaense.

Pelo projeto de lei, o empresário poderá constituir e participar apenas de uma empresa desta modalidade. A Eireli poderá resultar também da concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio, não importando os motivos que levaram a esse acúmulo.

A proposta assegura às Eireli prestadoras de serviços "a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz" de que a pessoa jurídica seja detentora.

O projeto vai dinamizar e flexibilizar a atividade negocial, inclusive como forma de impulsionar a economia brasileira.

"Tenho a certeza de que a proposta terá grande êxito, a exemplo do que aconteceu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e com a recente introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, do microempreendedor individual", afirmou Sciarra. "Esta lei vai pegar".

Fonte: Fenacon

RECORDAR É VIVER - VICENTE NERY

VICENTE NERY 

"Cala-se a voz não o espírito"

1º FESTIVAL TOCA RAUL EM TARAUACÁ - ACRE

THE KINGS SHOW - Galpão da Cultura em Tarauacá - Acre - 23/06/2011

Receita abre nesta sexta (8/7) consulta ao 2º Lote de restituição Multiexercício do IRPF (exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008)

A Receita Federal do Brasil libera às 9 horas desta sexta-feira (8/7), consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008).

De acordo com a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da RFB (Codac), no dia 15 de julho de 2011 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao lote do exercício de 2011 (ano calendário 2010), residual de 2010 (ano calendário de 2009), residual de 2009 (ano calendário de 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 1.693.610 contribuintes, totalizando R$ 2 bilhões.

Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 1.646.075 contribuintes, totalizando R$ 1.909.294.635,96, já acrescidos da taxa selic de 2,95 % (maio a julho de 2011). Desse montante, 24.015 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 66.716.797,69.

Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 31.186 contribuintes, totalizando R$ 60.711.612,66, já acrescidos da taxa selic de 13,10 % (maio de 2010 a julho de 2011).

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 10.229 contribuintes, totalizando R$ 17.091.003,81, já atualizados pela taxa selic de 21,56 %, (período de maio de 2009 a julho de 2011).

Já para o lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 6.120 contribuintes, totalizando de R$ 12.902.747,57, já atualizados pela taxa selic de 33,63 %, (período de maio de 2008 a julho de 2011).

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/), ou ligar para o Receitafone 146.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

A Codac informa, também, que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Auto-regularização

A ferramenta da auto-regularização permite ao contribuinte acompanhar o processamento da sua declaração de imposto de renda, verificar a existência de pendências e corrigir eventuais dados incorretos. Tudo isso pode ser feito pelo próprio contribuinte e sem a necessidade de se deslocar a uma unidade de atendimento.

Atualmente, o atendimento virtual ocorre por intermédio do portal e-CAC e já representa quase 80% do total prestado pela Receita. O portal oferece diversas funcionalidades, contudo, a mais procurada é a Consulta ao Extrato da Declaração IRPF. Somente nos meses de abril e maio as consultas a esse serviço ultrapassaram a marca de 2 milhões, o que representa cerca de 30% do total de serviços do e-CAC.

Para utilizar essas ferramentas é necessário certificação digital ou código de acesso que pode ser obtido no sítio da Receita Federal. O número de códigos de acesso gerados atualmente chega a quase 15 milhões, sendo que 12 milhões são relativos a Pessoas Físicas.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

Fonte: Receita Federal do Brasil

Dicas de economia pessoal

A economia faz parte do cotidiano e o que muitas pessoas estão procurando na atualidade é evitar o consumo exagerado e o gasto com coisas que podemos economizar. Já foi comprovado que a economia traz muitos benefícios para o futuro e para o presente em vários aspectos, principalmente para garantir um futuro farto. 

Muito mais do que analisar e comparar preço, ser econômico na vida é pensar também em poupar as fontes primárias, o consumo em excesso em todos os aspectos trazem impactos sociais, ambientais e particulares na vida de um cidadão. 

O sonho de realizar um desejo sem ter pesadelos com dívidas só depende de você, se você já gastou, esbanjou muito dinheiro hoje é tarde para “chorar o leite derramado”, mas não tarde para aprender como lidar com isso daqui pra frente.

Para aprender a ser econômico em primeiro lugar é preciso aprender a economizar nos gastos mais comuns, supérfluos, é preciso muita atenção e a melhor forma de economia é poupar, o caminho mais correto para o planejamento com sucesso. 

Livre-se de todas as contas pendentes pague tudo e comece do zero, para levar uma vida confortável em que você tenha dinheiro para uma necessidade não é tão difícil quanto parece ser, só depende do controle dos gastos que se tem diariamente, a conta poupança, por exemplo, que as agências bancárias oferecem é a melhor opção para começar. 

No cotidiano é possível economizar em cada centavo nas compras do mercado, por exemplo, compramos muitas coisas que acabamos não consumindo e várias vezes por compulsão. É preciso muita atenção para não errar e comprar somente o necessário sempre, economizar para poder gastar com coisas úteis.

Fonte: Dicas de Economia pessoal

Câmara prorroga dedução do INSS de doméstico no IR

Benefício a empregador, que terminaria neste ano, foi prorrogado até 2015

Valor de plano de saúde pago aos domésticos, de até R$ 500 por ano, também poderá ser deduzido

A Câmara aprovou ontem a medida provisória que prevê a correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas em 4,5%. O texto segue agora para o Senado.

Em seu relatório, o deputado Maurício Trindade (PR-BA) prorrogou até o exercício de 2015, ano calendário de 2014, a possibilidade de dedução da contribuição ao INSS paga pelo empregador (12% do salário). Essa possibilidade acabaria no atual exercício (declarações a serem entregues em 2012).

Trindade também permitiu que planos de saúde pagos a empregados domésticos pelos empregadores sejam deduzidos no IR, com o limite de R$ 500 por ano e um empregado por declaração.

Com a correção da tabela do IR em 4,5%, a faixa de isenção passou para R$ 1.566,61 neste ano (era de R$ 1.499,15 no ano passado). A MP estabelece ainda uma política de reajustes até 2014. Em 2012, a isenção será para ganhos até R$ 1.637,11; em 2013, até R$ 1.710,78; em 2014, até R$ 1.787,77.

Em outra mudança, foi aumentado de 20 para 30 dias o prazo para apresentação, à Receita Federal, da documentação de pessoas que tenham as declarações questionadas.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara também aprovou ontem uma emenda constitucional que iguala os direitos dos domésticos aos dos demais trabalhadores. O texto segue para uma comissão especial, antes de ir para o plenário.

A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, que trata especificamente dos domésticos, concedendo a eles apenas alguns dos direitos trabalhistas previstos para os trabalhadores.

Maria Clara Cabral

Fonte: Site Contábil

Ampliação do teto do Supersimples ficará para depois do recesso

Agência Câmara

O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), informou que deve ficar para depois do recesso a votação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que amplia o teto do Supersimples.

Alves diz que não houve acordo para que o governo retire a urgência para o Projeto de Lei 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e tranca a pauta de votações da Câmara.

Segundo o líder, o governo queria um acordo que garantisse mais tempo para negociação para regulamentar a emenda 29 (Projeto de Lei Complementar 306/08), mas a oposição não aceita o adiamento dessa votação.

O governo quer tempo para negociar com os estados, municípios e com o Senado, de forma que os senadores aprovem o texto negociado na Câmara. "A proposta do PMDB não é adiar a votação, mas marcar uma data – 24 de agosto. Assim, ganharíamos a aprovação do Supersimples, mas a oposição foi contra", assinalou.

Na opinião do líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), é inaceitável a posição do governo de querer adiar a votação da emenda 29 e enfatiza que por isso não houve acordo para outras votações.

Fonte: Fenacon

Receita Federal busca mais de R$ 1 bilhão em ação de cobrança

A Receita Federal do Brasil realiza uma operação de cobrança em 224 municípios nos estados do Pará, Amapá, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, para recuperar cerca de R$ 500 milhões que as prefeituras deixaram de recolher aos cofres públicos. A ação também alcança outros 6.228 contribuintes, pessoas jurídicas, que devem ao fisco federal R$ 600,6 milhões. O montante cobrado das duas categorias de contribuintes, entes públicos e pessoas jurídicas, pela Receita, chega a R$ 1,1 bilhão.

Entes públicos

A ação da Receita constatou que, dos 310 municípios de toda a 2ª Região Fiscal, mais de 220 (72%) apresentam pendências com o fisco federal. Seja por declararem na GFIP valores fictícios com o intuito de compensá-los de forma fraudulenta, seja pela divergência entre o montante declarado na Guia e o efetivamente pago, ou pela retificação a menor na GFIP. Só no estado do Pará, por exemplo, 84% dos municípios apresentam irregularidades com a Receita Federal.

Compensação. Entre os 220 municípios com irregularidades tributárias, 113 compensaram cerca de R$ 200 milhões sem nenhuma justificativa.

Segundo a chefe da Divisão de Arrecadação e Cobrança, Maria Helena Coutinho Ponte, a Receita apurou compensação irregular de contribuição previdenciária em montantes elevadíssimos, não apenas entre municípios, mas até mesmo em administrações estaduais. “Essa prática causa redução dos recolhimentos da contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, o que pode dificultar o recebimento dos benefícios a que têm direito os servidores de tais entidades” advertiu.

Inadimplência. Outra irregularidade constatada pela Receita foi a falta de pagamento de parte expressiva da Contribuição Previdenciária informada na Gfip. Os valores superam os R$ 75 milhões. Ou seja, parte expressiva da contribuição previdenciária não está sendo paga, caracterizando, assim, a inadimplência desses entes públicos. Essa irregularidade também será fiscalizada pela RFB, assim como a emissão de Alvarás de Obras e Habite-se.

Retificação. A Receita constatou, ainda, que 29 municípios, mesmo após intimados, reduziram os valores antes declarados, retificando as Guias, para não pagar os valores devidos. O montante dessas retificações, sob suspeita de fraude, somam R$ 33.150.912,51. Há, ainda, casos de municípios que nem entregam a Gfip ou a apresentam sem movimento. Essa prática foi detectada em 27 municípios paraenses e causou um prejuízo de R$ 32,1 milhões aos cofres públicos.

Empresas

Após um trabalho prévio de investigação, a Receita Federal constatou, também, que 6.228 pessoas jurídicas, na 2ª Região Fiscal, devem ao fisco federal R$ 653.602.401,13. Os contribuintes selecionados para cobrança representam cerca de 10% das empresas cujos débitos correspondem a mais de 50% da dívida em valores atualizados. No Pará, 126 empresas são alvos de cobrança. Juntas, acumulam uma dívida de R$ 276,1 milhões.

"A cobrança alcançará todas as dívidas tributárias, tanto do Imposto de Renda quanto da Contribuição Previdenciária”, destacou Maria Helena Coutinho Ponte, chefe da Divisão de Arrecadação e Cobrança (Dirac).

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Câmara aprova reajuste de 4,5% das tabelas do Imposto de Renda

Agência Câmara

Projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 528/11 também inclui entre as deduções na declaração anual do IR os gastos com plano de saúde de empregado doméstico.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 528/11, que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), assim como as deduções permitidas. A faixa de renda isenta de IR passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 em 2011. O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão do deputado Maurício Trindade (PR-BA) e será analisado ainda pelo Senado.

O índice usado corresponde à meta de inflação buscada pelo governo e é o mesmo aplicado desde 2006. A MP o aplica até 2014 também para os limites das despesas com educação e dependentes, o desconto de aposentadoria ou pensão paga a maiores de 65 anos e o desconto presumido para quem faz a declaração simplificada.

Como a MP foi editada em março, os novos valores mensais valem a partir de 1º de abril, e os anuais para a declaração de ajuste que deverá ser entregue em 2012. Somente nessa ocasião, o contribuinte terá direito à dedução maior para os meses de janeiro a março, refletida no imposto a pagar ou a receber.

Além dos novos valores das faixas de isenção e tributação que valem desde abril, o contribuinte terá direito ao desconto mensal para dependentes (R$ 157,47 cada um em 2011) retirado da base de cálculo do IR.

Os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos de idade terão direito também a deduzir mensalmente de seus proventos a parcela de R$ 1.566,61 em 2011.

Todos os outros valores reajustados em 4,5% terão aplicação prática na declaração de ajuste anual.

Índices maiores rejeitados

O Plenário rejeitou nominalmente dois destaques da oposição que pediam índices maiores de reajuste.

Um, do PSDB, queria emplacar reajuste de 5,9% por meio de emenda do líder do partido, deputado Duarte Nogueira (SP); e o outro, do DEM, queria aprovar emenda do seu líder, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), para reajustar as deduções com educação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais 5%.

Trabalhador doméstico

Entre as mudanças feitas pelo relator na MP está a permissão para o empregador descontar da base de cálculo da declaração de ajuste de seu imposto os gastos com planos de saúde de seu trabalhador doméstico, limitado a um por declaração e a R$ 500 anuais.

"Acabou de ser criado, basicamente, o plano de saúde da empregada doméstica", destacou Trindade, ressaltando que o Brasil tem hoje cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos. Ele considera que o benefício vai estimular a formalização dessa categoria. O relator lembra que, com o desconto da contribuição patronal, cerca de 700 mil trabalhadores domésticos passaram a ter a carteira assinada.

Trindade também recolocou na legislação do imposto o desconto, na declaração de ajuste anual, da contribuição patronal do empregador doméstico incidente sobre a remuneração do empregado. O benefício foi aplicado até 2010, mas não constava da redação original da MP.

A contribuição poderá ser descontada do imposto apurado até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014.

Prazo para documentos

Uma das emendas incluídas pelo relator na MP estabelece prazo mínimo de 30 dias para que o contribuinte pessoa física apresente documentos comprobatórios à Receita Federal quando o órgão assim solicitar na fiscalização dos lançamentos na declaração de ajuste anual.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Mônica Montenegro

Edição – Marcos Rossi

Fonte: Fenacon

Consulta ao segundo lote do IR 2011 deve ser liberada até sexta-feira

A consulta ao segundo lote de restituições do IR 2011 (ano-base 2010) deve ser liberada nesta semana, provavelmente na sexta-feira (8), uma semana antes do pagamento, marcado para o dia 15 de julho.

De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, este segundo lote também deve contemplar idosos acima de 60 anos que não receberam a restituição na primeira liberação, ocorrida em junho, mas eles não devem ser mais a maioria. De acordo com as regras do IR, depois dos idosos, a prioridade no recebimento é para os contribuintes que entregaram o documento pela internet, de acordo com a ordem de envio, seguidos por aqueles que entregaram em disquete.

Formas de recebimento da restituição

As restituições do Imposto de Renda e o ressarcimento de valores referentes a tributos e contribuições federais só são pagos por meio de depósito em conta-corrente ou poupança. De acordo com os técnicos do Fisco, o número de fraudadores vinha aumentando de forma assustadora, pois eles usavam falsas procurações para receberem essas restituições nos caixas dos bancos.

A restituição fica disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.

Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

Fonte: Site Contábil

Auto-regularização: Evite pendências com a Receita Federal

A ferramenta da auto-regularização permite ao contribuinte acompanhar o processamento da sua declaração de imposto de renda, verificar a existência de pendências e corrigir eventuais dados incorretos. Tudo isso pode ser feito pelo próprio contribuinte e sem a necessidade de se deslocar a uma unidade de atendimento.

Atualmente, o atendimento virtual ocorre por intermédio do portal e-CAC e já representa quase 80% do total prestado pela Receita. O portal oferece diversas funcionalidades, contudo, a mais procurada é a Consulta ao Extrato da Declaração IRPF. Somente nos meses de abril e maio as consultas a esse serviço ultrapassaram a marca de 2 milhões, o que representa cerca de 30% do total de serviços do e-CAC.

Para utilizar essas ferramentas é necessário certificação digital ou código de acesso que pode ser obtido no sítio da Receita Federal. O número de códigos de acesso gerados atualmente chega a quase 15 milhões, sendo que 12 milhões são relativos a Pessoas Físicas.

1º Lote de restituição do IRPF

Exatamente 1.509.186 contribuintes receberam a restituição do exercício de 2011 no último dia 15, para esses cidadãos foi disponibilizada um montante superior a R$1,9, já acrescidos da 1,99%, referente à taxa dos meses de maio e junho de 2011. Do total, cerca de 1,3 milhõe referem-se aos contribuintes de que trata o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/), ou ligar para o Receitafone 146.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Simples completa quatro anos com 5 milhões de empresas inscritas

O Simples Nacional, regime especial de tributação, completou quatro anos na sexta-feira (1), com 5,1 milhões de empresas inscritas.

O número representa 85,7% das 5,9 milhões de MPEs (micro e pequenas empresas) do Brasil e 85% dos cerca de 6 milhões de empreendimentos existentes no País.

Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, o Simples é importante para proporcionar um ambiente legal para o desenvolvimento das MPEs brasileiras, que são 99% do total de empresas no País. Outro aspecto positivo apontado por ele é o aumento da arrecadação do governo federal, estados e municípios. “Portanto, é um sistema onde todos ganham”.

Segundo Barretto, entre 2007 e 2010, na União, a arrecadação com impostos incluídos no Simples cresceu 51%. Nos estados, a expansão foi de 253%, com o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias), enquanto nos municípios a arrecadação com ISS (Imposto Sobre Serviços) cresceu 375%.

Mudanças no Simples

Apesar dos dados positivos alcançados desde 2007, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, lançada neste ano na Câmara dos Deputados, quer que o projeto de lei que altera o Simples Nacional seja aprovado ainda em julho.

Entre as alterações propostas, estão o aumento do limite de faturamento das pequenas empresas cadastradas no Simples, de R$ R$ 2,4 milhões por ano para R$ 3,6 milhões por ano, e a extinção da substituição tributária para empresas optantes pelo regime.

Além disso, o projeto propõe a extinção da cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) nas fronteiras dos estados, já que, em cada um deles, as alíquotas de cobrança do ICMS são diferenciadas e cobradas, quando ultrapassam as fronteiras. O objetivo seria extinguir esse recolhimento, pois isso estimula a sonegação.

A proposta prevê ainda a inclusão de todas as atividades no Simples. Algumas delas, como arquitetos, corretores e jornalistas, entre outras, não podem aderir ao regime simplificado. Com essa mudança no texto, todas as atividades poderiam se cadastrar.

Fonte: Site Contábil

Mudanças nas leis trabalhistas para empregados domésticos reacendem dúvidas sobre velhos hábitos, nem sempre tão profissionais

A relação patroa e empregada nem sempre é fácil. Um dos motivos é a dificuldade em se manter uma relação profissional em um ambiente tão íntimo quanto a própria casa, o que faz com que misturar direitos e deveres com sentimentos seja comum. Algumas mudanças nas leis trabalhistas aprovadas recentemente ampliam o direitos da categoria - e reabrem discussões sobre velhos hábitos da complexa relação patroa x empregada.

“Embora hoje em dia seja cada vez menor o número de empregadas que dormem nas casas onde trabalham, muitas vezes empregadas e patroas ainda se consideram íntimas - se aconselham, desabafam uma com a outra. No Brasil, essa relação é uma grande mistura do tratamento que se tem com um funcionário e com uma amiga”, fala Carla Barros, antropóloga e professora da ESPM e Universidade Federal Fluminense, do Rio de Janeiro.

Intimidade

A enfermeira Valquíria Damasco, que tem 51 anos e mora em São Paulo, concorda que as emoções acabam tomando conta dessa convivência, já que a doméstica passa a fazer parte da rotina da casa e é uma companhia. “Certa vez, minha empregada queria comprar uma televisão e ia pagar o dobro do valor com os juros do crediário da loja. Passei a compra no meu cartão de crédito e descontava do salário todo mês”.

No caso de Valquíria e sua funcionária, deu tudo certo. Mas poderia ter sido diferente. E, se misturar afeto com relação profissional é arriscado, há um outro extremo ainda menos profissional. O ranço escravocrata ainda pauta muitas relações em que a doméstica não é vista nem tratada como um profissional com direitos e deveres, mas sim como uma cidadã de segunda categoria – sobre quem a patroa decide até quando e o que comer.

“Quando minha patroa almoçava, fechava a porta da cozinha e eu não podia passar nem para ir até outro ambiente. Depois que terminava, já deixava o meu prato pronto. Não podia repetir, nem comer carne e feijão, pois ela dizia que eram caros”, lembra Senir Maria de Jesus Carvalho, que tem 32 anos e trabalha há 16 como empregada doméstica. “Quando engravidei, sentia fome com frequência. Até o dia que ela me deixou apenas meio pacote de macarrão instantâneo e eu passei a levar marmita escondida de casa para me alimentar melhor”.

Situações como essas despertam sentimentos de constrangimento e humilhação. “Em gerações anteriores, as empregadas se conformavam mais diante de gritos e divisão de comida, por exemplo. Os tempos mudaram e as condições sócio-economicas também. Por isso, o comportamento grosseiro gera revolta e vai incentivar a doméstica a procurar outro emprego”, comenta a antropóloga Carla.

Negócios à parte

Não custa lembrar: a base de qualquer relação trabalhista é o cumprimento de direitos e deveres. Isso significa que todas as atribuições de sua funcionárias – inclusive carga horária – devem ser discutidas e acordadas antes da contratação. Achar que “não custa nada” pedir para a babá que você contratou para cuidar de seu filho também quebre o galho e leve o cachorro para passear – limpando, claro, a sujeira dele – ou fique mais duas horinhas ganha outra perspectiva se você imaginasse que os personagens fossem você e seu chefe.

Nada adianta viver em harmonia com a sua empregada e estar em débito com os direitos trabalhistas. Para evitar ações judiciais, é importante manter a carteira de trabalho em dia. Segundo o Instituto de Pesquisa Economica Aplicada (IPEA), menos de 30% das empregadas domésticas no Brasil têm registro em carteira. “A legislação brasileira nós dá o direito de carteira assinada, férias, licença-maternidade, 13º salário, repouso semanal e aviso prévio”, esclarece Creuza Maria de Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas.

Essas regras estão por mudar. Em junho, o Brasil participou da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, e votou a favor de um projeto que garante às domésticas todos os direitos trabalhistas. “Dessa forma, passaremos a receber também hora-extra, adicional noturno e FGTS. A lei ainda não está em vigor. A mudança só valerá depois que for aprovada e votada no Congresso e alterar a Constituição do país”, acrescenta Creuza.

Fonte: Site Contábil

RJ: abertura de empresas será exclusiva pela internet a partir desta sexta-feira

SÃO PAULO – O processo de abertura de empresas no Rio de Janeiro será realizado somente por meio da internet, a partir desta sexta-feira (1). A abertura será realizada por meio do Regin (Registro Mercantil Integrado).

Os empreendedores conseguirão saber se o nome da empresa já existe e se no local onde pretendem abrir a empresa há outro negócio.

Segundo a Agência Brasil, o presidente da Junta Comercial do Rio de Janeiro, Carlos de La Rocque, disse que, se o empresário não fizer a viabilidade de nome e de local por meio do Regin, o processo não será analisado.

O pedido de viabilidade é preenchido na página da Junta Comercial ou da Prefeitura e encaminhado à Junta Comercial e às entidades participantes (prefeitura do município e outras entidades envolvidas no processo de registro de uma empresa) para análise e determinação das pendências e instruções que o empresário deve atender para implantação do seu negócio.

Depois de aprovado

Após a aprovação do pedido de nome e local, o empresário irá elaborar o contrato social e, depois, ir à Jucerja para dar entrada em pelo menos sete documentos em papel, além de fazer o pagamento dos serviços. Além disso, terá de pedir o alvará de funcionamento ao Corpo de Bombeiros, à Vigilância Sanitária e à prefeitura.

Até o momento, 12 dos 92 municípios fluminenses estão integrados ao Regin. A Jucerja espera promover a integração de 40 ou 50 municípios até o final deste ano.

Integração completa

La Rocque disse ainda que a integração do sistema, com o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), da Secretaria da Receita Federal e a inscrição estadual na Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, vai ocorrer no final do ano.

“Até o final de julho, o CNPJ estará integrado também. É um compromisso que a Receita Federal assumiu. Ao mesmo tempo, nós já estamos trabalhando com a Secretaria de Fazenda para integrar a inscrição estadual”. A previsão é que a secretaria se integre ao Regin até setembro.

O Rio de Janeiro é o quarto estado a aderir ao Regin. Os outros estados que já aderiram são Espírito Santo, Santa Catarina e Bahia.

Karla Santana Mamona

Fonte: Site Contábil