Simples Nacional – Agendamento para 2014

Muito embora não seja obrigatório, o agendamento visa facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente. Tal procedimento antecipa as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

A possibilidade de agendamento ficará disponível até o último dia útil de dezembro de 2013, no Portal do Simples Nacional na internet. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para 2014 será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte, exceto se a empresa incorrer em alguma condição impeditiva ao ingresso no Regime, quando então deverá cancelar o agendamento.

No dia 01.01.2014, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente. No entanto caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. Destaque-se que não há agendamento para opção pelo SIMEI e para empresas em início de atividades.

Fonte: Site Contábil

Hora de planejar a empresa para 2014

Às portas do ano novo, SESCON-SP aconselha contribuintes a já planejarem o futuro de seus negócios e avaliarem suas opções e possibilidades no campo tributário.

Com a proximidade da virada de ano-calendário, é o momento de os empreendedores já estudarem as alternativas legais para a redução da carga tributária e impulso aos seus negócios em 2014.

Mas por qual regime de tributos optar: Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido? Antes da opção, de acordo com o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, é preciso fazer uma radiografia profunda do negócio, analisar os números apresentados, realizar simulações e prospecções para o cenário da atividade nos próximos meses e verificar quais alternativas permitidas pela legislação para enquadramento do seu negócio.

"Esta é uma decisão que precisa ser estudada com muito cuidado, com a ponderação de diversos fatores, pois a escolha, que valerá para todo o ano-calendário, pode fazer a diferença entre o sucesso ou fracasso da organização", destaca o líder setorial, ressaltando que esta radiografia, aliada ao conhecimento da legislação, pode reduzir significativamente a carga tributária da empresa dentro da legalidade. "Por isso também é fundamental o auxílio de uma boa assessoria contábil", explica.

Segundo ele, grande parte dos contribuintes tende a optar pelos ditos regimes simplificados, porém, nem sempre eles são as melhores escolhas, podendo, inclusive, aumentar a sua carga tributária.

Sérgio Approbato Machado Jr. também alerta com relação às recentes alterações nas regras de apuração de tributos federais, especialmente as trazidas pela Medida Provisória 627/2013, como as relacionadas ao imposto de renda. Os contribuintes deverão tomar decisões importantes, ainda em 2013, que podem impactar o seu negócio no ano que vem. Um exemplo é a continuidade ou não ao Regime Tributário de Transição, pois esta opção deve influenciar na distribuição de lucros no período.

"Por tudo isso é preciso se antecipar, fazer este estudo, analisar todas as alternativas legais e mudanças recentes para tomar decisões que visam garantir a competitividade da empresa em 2014 e nos próximos anos", finaliza o empresário contábil.

Texto confeccionado por: Deise Dantas.

Fonte: Site Contábil

eSocial começa em 2014, veja como se preparar

A implantação do eSocial, módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a partir de 2014, tem o objetivo de unificar informações, eliminar formulários e algumas obrigações acessórias. O novo sistema promete facilitar a vida do empregador e da área contábil. A idéia é garantir os direitos trabalhistas e previdenciários, a formalização do emprego, a simplificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias para redução de custos e da informalidade no mercado de trabalho.

Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), “o eSocial possibilitará a transparência e a qualidade das informações corporativas, mas também será um grande desafio para o país”. Uma enquete feita pelo Sescon-SP com cerca de 500 empresários do setor contábil revelou que 73% deles acreditam que a qualidade de informações repassadas pelos clientes deve ser o maior entrave.

NOVO CENÁRIO PARA A CONTABILIDADE

• Atualmente, com a GFIP, eventos trabalhistas e previdenciários, além da folha de pagamento e outras informações são transmitidos mensalmente aos computadores do governo. Com o eSocial, estes dados serão desvinculados da declaração mensal.

• No caso de aviso prévio, a empresa precisa hoje transmitir os dados 30 dias antes do evento. Após análise do grupo de estudos, chegou-se a conclusão de que se trata de uma transmissão desnecessária e será extinta.

• Vínculos estatutários também deverão ser informados. Logo, o eSocial também será aplicado na administração pública.

• Passará a existir o Registro de Eventos Trabalhistas (RET), documento digital que será um retrato da vida do empregado. Deverá conter registro de admissão, férias, licenças e outros eventos. A integração será nacional e haverá cruzamento de dados. Os dados inseridos têm de ser compatíveis com aqueles que já constam no RET.

• No caso de empresas sem empregados cadastrados no RET, deverá ser transmitida uma declaração inicial sem movimento, mesmo procedimento adotado atualmente pela GFIP. Um novo envio será feito apenas quando houver mudança.

MULTAS

Não há multas especificas do eSocial. Permanecerão apenas as penas previstas na CLT e Lei 8.212/1991 e serão aplicadas pela essência da informação e não devido ao novo formato de transmissão.

COMO SE PREPARAR PARA O ESOCIAL

• Ordem e coerência nas informações de cadastro dos trabalhadores;

• Contratação de software de folha de pagamento compatível com o WebServices;

• Conscientização dos empresários para o correto fornecimento de informações para alimentação do sistema;

• Treinamento dos profissionais para manuseio do sistema.

Para a implantação do eSocial, será preciso:

• Ter à disposição informações do empregador e tabelas de rubricas já utilizadas atualmente;

• Alimentação inicial do Registro de Eventos Trabalhistas (RET), lembrando que informações pretéritas não serão transmitidas. Somente eventos de vínculos ativos na data de início da vigência do sistema.

Petrobras pode definir novo reajuste da gasolina e do diesel nesta sexta

A Petrobras pode definir um novo reajuste dos preços da gasolina e do óleo diesel para as refinarias para vigorar ainda neste ano em reunião desta sexta-feira (29) do Conselho de Administração da estatal, em São Paulo. A reunião está marcada para as 10h, de acordo com a agenda do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que também é o presidente do conselho da estatal.

O último reajuste de preços da gasolina foi em janeiro deste ano, de 6,6%.Analistas avaliam que a estatal deverá anunciar um novo reajuste para as refinarias ainda neste ano, ou no começo de 2014, para diminuir seu prejuízo com a alta do preço do petróleo no mercado internacional e com a valorização do dólar. Como a Cide já está zerada, um eventual novo reajuste nas refinarias seria necessariamente repassado para os preços ao consumidor.A diferença entre os preços do mercado interno e externo chegou a quase zero em abril. Com a alta do dólar, contudo, bateu os R$ 0,42 centavos por litro em agosto. Hoje, está em torno de R$ 0,13% por litro, de acordo com informações do Bom Dia Brasil.

No Brasil, o preço da gasolina varia de capital para capital - o que depende de fatores como a distância da refinaria, a concorrência entre os postos, etc. Contudo, se o aumento vier em torno de 5% ou 6% (percentual em discussão), a alta na bomba deve ficar em torno de 4%.

Inflação

Atualmente, o governo controla os reajustes de combustíveis da estatal com base, principalmente, em questões relacionadas à inflação. Isso porque o aumento dos preços do combustível impacta na inflação que, neste ano, chegou a ficar acima do teto de 6,5% da meta do governo - em junho, o IPCA em 12 meses ficou em 6,7%.

Fonte: Site Contábil

Operação Manirroto - Receita Federal combate organização criminosa suspeita de cometer crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Polícia Federal deflagraram hoje (28) a operação Manirroto que tem como foco combater esquema perpetrado por organização criminosa suspeita de utilizar empresas de factoring para o cometimento de crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro nacional alem de lavagem de dinheiro.  

São cumpridos sete mandados de prisão, trinta e três mandados de busca e apreensão nas empresas e residências dos investigados e dezesseis mandados de condução coercitiva. As ações ocorrem em Belém e vários municípios do estado do Pará. 

  

Além dos mandados de busca e apreensão, a Justiça Federal decretou o sequestro de bens e o bloqueio de recursos financeiros dos suspeitos. 

  

Participam da operação 40 servidores da Receita Federal e  120 policiais federais. 

  

A investigação

A Receita Federal do Brasil, em conjunto com a Polícia Federal, iniciou a apuração dos fatos há um ano, após suspeitas de que diversas pessoas físicas e grupos empresariais ostentavam recente e aparente exteriorização de riqueza, originada de atividades ilícitas.

Durante os trabalhos de investigação, foi apurado que pessoas ligadas ao grupo suspeito seriam beneficiárias “laranjas”, as quais emprestariam suas contas bancárias para servir de entreposto ao dinheiro movimentado pelo grupo, para posteriormente seguir para os verdadeiros destinatários. O grupo investigado apresenta injustificável evolução patrimonial, ostentando bens de luxo incompatíveis com os rendimentos declarados à Receia Federal. 

 Há ainda indícios da prática de condutas que contrariam as normas do sistema financeiro nacional, além de  sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. 

  

 O prejuízo aos cofres públicos, pelo não recolhimento dos tributos devidos, foi estimado em R$ 20 milhões de reais. 

  

 O nome da operação faz alusão a pessoa perdulária, esbanjadora. 

  

O Superintendente da Receita Federal do Brasil em Belém participará de entrevista coletiva às 10 horas no auditório da Superintendência da Polícia Federal em Belém, onde serão repassadas outras informações relativas à operação. 

Fonte: Receita Federal do Brasil

Prepare-se para as mudanças do IR. Para o bem e para o mal.

Escrito por Sílvia Pimentel

A legislação tributária do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas brasileiras vai mudar radicalmente para se adequar aos padrões internacionais da contabilidade. As mudanças estão previstas na Medida Provisória nº 627, publicada no último dia 12, que também altera a apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além da tributação dos lucros auferidos no exterior. Debruçados sobre o extenso texto com 100 artigos e inúmeros detalhes, advogados tributaristas analisam os principais impactos para as empresas. Embora o fisco tenha melhorado as condições para que as companhias parcelem seus débitos, a legislação contém surpresas desagradáveis, na opinião de especialistas. 

De imediato, a MP extingue o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) a partir de 2015. Esse regime especial vigorou nos últimos seis anos e foi instituído para estabelecer a neutralidade tributária com relação à adoção das normas internacionais de contabilidade. Em outras palavras, o RTT permitia ajustes para que as companhias não tivessem aumento de carga tributária com os novos métodos e critérios contábeis, introduzidos pela Lei 11.638/2007, que geraram novas receitas e despesas.

“A legislação é extensa e, aos poucos, algumas maldades ocultas estão sendo descobertas", explica o advogado Adolpho Bergamini, sócio do escritório Bergamini & Collucci Advogados."Por exemplo, a norma veta a utilização fiscal do ágio realizado em operações de permuta de ações”. Pela nova legislação, nas aquisições e reorganizações societárias, somente o ágio gerado entre as empresas independentes será dedutível do IRPJ e da CSLL. Com isso, não será mais aceita a dedução gerada entre empresas do mesmo grupo.

O advogado Edemir Marques de Oliveira, do escritório Marques de Oliveira, reforça que a legislação, considerada um marco legal nas normas tributárias,  trará um grande impacto para as empresas, porque trata de conceitos como receita bruta, despesas, equivalência patrimonial, entre outros.  "A MP  veio regular todas as modificações referentes às normas contábeis, estabelecendo em quais situações haverá ou não efeitos fiscais”, resume o advogado.

Conforme a MP, os novos critérios de apuração dos impostos vão vigorar obrigatoriamente  a  partir de 2015. Mas o texto permite às empresas optarem pelas novas regras já a partir de 2014. Quem não optar, ficará mais um ano sob a regra atual. O artigo 67, por exemplo, estabelece que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado em valores maiores aos apurados pelas novas regras contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 estarão isentos do imposto de renda na fonte. E também não integrarão a base de cálculo do IR ou CSLL das pessoas físicas ou  jurídicas residentes ou domiciliados no País ou no exterior.

Entretanto, o artigo 70 diz que essa isenção será aplicada somente às pessoas jurídicas que passarem a adotar as regras a partir de 2014.

“É uma pressão para que as empresas façam a opção no próximo ano pelas novas regras contidas na MP”, esclarece. Na opinião do advogado, com “essa pegadinha”, as empresas precisam avaliar com cuidado se existe vantagem em abrir mão dessa isenção. “É uma opção que o fisco dá de forma forçada, o que abre brechas para discussões judiciais”, afirma. Na opinião do advogado, em tese, a adaptação contábil não poderia implicar em aumento de carga tributária, como prevê a Lei 11.638.

Sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior, a MP possibilita que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil pague o IR e a CSLL por controladas na proporção em que os resultados forem distribuídos. O pagamento poderá ser feito até o quinto ano subseqüente ao período de apuração.

Quanto aos programas de parcelamentos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros de controladas e coligadas no exterior, a MP estabelece regras mais vantajosas na comparação com as anteriores, previstas na Lei 12.865. Agora, o parcelamento dos tributos poderá ser feito em até 180 vezes, com redução de 80% das multas e de 50% dos juros. Antes, as empresas só podiam parcelar em 120 vezes, com redução de 80% das multas e de 40% dos juros.  

Fonte: Fenacon

STF começa a decidir hoje se bancos vão devolver dinheiro de planos econômicos

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a decidir, nesta quarta-feira (27), se os bancos terão de pagar indenização a poupadores que alegam ter perdido dinheiro durante a implementação dos planos monetários, lançados nas décadas de 1980 e 1990, para tentar conter a inflação no Brasil.

Durante toda a semana passada, a equipe econômica do governo percorreu os gabinetes dos ministros do Supremo, preocupados com o valor que os bancos terão de desembolsar se a Corte considerar os planos inconstitucionais.

As ações que tramitam na Justiça fazem referência a perdas financeiras relacionadas aos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Segundo o BC (Banco Central), se o STF decidir a favor dos poupadores, as instituições bancárias terão de devolver R$ 149 bilhões em indenização.

Mas, a presidente do Conselho Diretor do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Marilena Lazzarini, afirma que esse valor é “irreal” e que a intenção dos bancos é causar “terror” para influenciar a votação.

— É um absurdo. Estão fazendo um engodo e o governo, Ministério da Fazenda e o Banco Central, estão assinando junto esse engodo para fazer os ministros do STF acreditarem que essa decisão pode acabar com a liquidez dos bancos. É algo muito grave isso.

De acordo com dados do Idec, os bancos vão ter de desembolsar algo em torno de R$ 8 bilhões para devolver as perdas para todos os poupadores que entraram na Justiça para reaver o dinheiro – R$ 140 bilhões a menos que o valor divulgado pelo Banco Central.

Segundo Marilena, existem mais de mil ações coletivas na Justiça, reivindicando as mesmas perdas referentes aos planos econômicos. No entanto, muitas ações devem prescrever até a decisão final, o que vai reduzir o valor das indenizações.

Pressão no STF

Nas contas do BC, se os bancos tiverem de devolver R$ 149 bilhões aos poupadores, as instituições terão de reduzir a oferta de crédito em aproximadamente R$ 1 trilhão. Mesmo assim, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, garante que não há risco dos bancos quebrarem.

— Não há risco qualquer de quebra do sistema financeiro nacional. O sistema financeiro nacional é sólido, é capitalizado, é provisionado, todavia R$ 100 bilhões não são R$ 100.

Já o Idec reclama que não conseguiu ter acesso a todos os ministros, como os bancos tiveram. A presidente do Conselho Diretor do instituto se mostra preocupada com uma possível pressão do governo no Supremo.

— Estive em Brasília para visitar a ministra Carmem Lúcia e o ministro Teori Zavascki. Não tivemos acesso a eles. [...] Vemos que os bancos e o governo conseguem ter acesso aos ministros e os poupadores não. Isso nos deixa preocupados. Mas tenho certeza de que não será por isso que o STF vai tomar uma decisão enviesada.

O julgamento sobre a constitucionalidade dos planos monetários tem relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. A expectativa é de que a análise comece nesta quarta, mas deve se estender até o ano que vem.

Fonte: Site Contábil

Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de doméstico

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, em

 

caráter terminativo, projeto que impõe multa ao empregador que descumprir a legislação existente sobre trabalho doméstico. As multas estão definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empresas que descumprirem os direitos trabalhistas, como, por exemplo, o registro na carteira do empregado doméstico, com data de admissão e o salário do trabalhador.

O projeto altera justamente a lei 5859, de 1972, e que dispõe sobre a profissão do trabalhador doméstico. Mas a proposta muda apenas esta lei, já que a chamada PEC das Domésticas - que é a grande inovação neste setor, garantindo direitos trabalhistas como FGTS às domésticas - está com sua tramitação parada.

A proposta inclui um novo artigo na lei 5859. O texto diz que as multas fixadas na CLT aplicam-se aos casos da lei. Além disso, diz que "a gravidade" da infração será determinada levando em conta o tempo de serviço do emprego e sua idade, além do número de empregados e o tipo de infração.

Além disso, segundo o texto, "a multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração na Carteira de Trabalho será elevada em pelo menos 100%", ou seja, pode dobrar de valor. Este valor poderá ser reduzido se o tempo de serviço do empregado for "voluntariamente reconhecido pelo empregador", que deverá promover as anotações e o pagamento das contribuições previdenciárias.

O valor fixado pelas Varas do Trabalho será revertido em benefício do trabalhador prejudicado.

Diante da repercussão das mudanças, o texto prevê que o governo faça campanhas publicitárias de esclarecimento. Mas a nova lei só entraria em vigor em 120 dias.

Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, ele vai diretamente à sanção da presidente Dilma Rousseff. Isso só não ocorrerá se houver recurso pedindo que o Plenário da Câmara se manifeste. O projeto foi apresentado em 2010 no Senado, onde já foi votado e aprovado.

- A proposta pretende aperfeiçoar o ordenamento jurídico

em vigor, igualando o tratamento dado às relações de trabalho doméstico e às outras relações de trabalho, o que vai ao encontro do princípio constitucional da isonomia - disse o relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB).

Texto Confeccionado por: Cristiane Jungblut

Fonte: Site Contábil

Autor dá dicas de contabilidade para startups

Abrir um negócio pode gerar incontáveis dúvidas em jovens empreendedores e donos de startups, que, nessas ocasiões, ainda sofrem com a questão da incerteza. Para José Elias Feres, autor do livro Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, o segredo do empreendedorismo está no desenvolvimento de um mercado novo, ou seja, na criação de algo inédito (produto ou serviço), capaz de gerar receitas que superem amplamente os gastos.

“O empreendedor tem que estar consciente que em um ambiente de incerteza tudo pode dar muito certo, como muito errado. O que precisa entender e compreender friamente é que no início é comum a empresa ter prejuízos e esconder isso é um erro”, afirma Elias Feres. Segundo ele, é de sacrifícios de recursos, principalmente financeiros, que surgem lucros no futuro.

De acordo com o especialista, é necessário que empreendedor dê atenção à contabilidade da empresa. “Ter prejuízo é natural dos negócios em alguns momentos, mas nem sempre. O empreendedor precisa compreender se suas receitas estão caindo ou se as despesas e os custos estão aumentando. São coisas distintas e utilizar a contabilidade para monitorar isso é fundamental”, explica.

Ao abrir uma empresa, é preciso que o gestor leve em conta todas as despesas que terá nessa primeira fase do seu negócio. “É importante que, no momento inicial das startups, o empreendedor procure um contador e levante todo tipo de gasto que pode incorrer desde gastos com materiais até com horas de trabalho das equipes”.

“Um investidor com expertise em finanças entenderá que as despesas que estão gerando prejuízos são fundamentais para gerar receitas no futuro. Todavia, é preciso monitorá-las e alimentar o sistema contábil com informações, para que o dado contábil produzida seja útil no processo decisório ou de captação de recursos. A transparência nesses casos tem um preço. Empresas mais transparentes tendem a aumentar a capacidade de obtenção de financiamentos e investimentos e, quando for capital de terceiros, obter recursos com juros menores”, finaliza o autor.

Fonte: Site Contábil

Empresas terão novas normas para tributação a partir de 2015

Neste mês de novembro as empresas brasileiras receberam uma nova orientação sobre como devem calcular a tributação sobre o lucro a partir de 2015.

A publicação da Medida Provisória (MP) 627/2013, no último dia 12, pela presidente Dilma Rousseff no Diário Oficial da União, fixa nova norma de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. A MP detalha ponto a ponto quais ajustes as companhias devem fazer, tendo como ponto de partida o lucro societário apurado em IFRS, para se chegar à base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

A medida ainda permite que as multinacionais consolidem os resultados obtidos no exterior e paguem a tributação sobre o lucro com a alíquota cobrada no país escolhido. Ou seja, possibilita uma espécie de compensação de prejuízos e lucros de controladas e coligadas em países distintos. A regra não vale para empresas em paraísos fiscais.

Pelo RTT, as empresas apuravam o lucro societário pelas normas contábeis internacionais e faziam ajustes expurgando todos os pronunciamentos contábeis (CPCs). Agora, o governo listou quais novos pronunciamentos serão aceitos ou não pela legislação fiscal.

Fonte: Site Contábil

eSocial: governo adia prazo para mês da Copa do Mundo

O novo prazo para que as empresas entreguem o eSocial foi anunciado pelo governo. Inicialmente previsto para ser transmitido a partir de janeiro de 2014, o eSocial teve seu prazo dilatado para abril e agora conta com um novo cronograma estimado, divulgado durante a II Conferência Internacional sobre Escrituração Digital – CISPED 2013.

Este cronograma, que ainda não foi oficializado através de publicação de ato próprio no Diário Oficial da União, engloba todas as empresas, inclusive aquelas participantes do Simples Nacional, conforme o quadro abaixo:.

Empresas tributadas pelo Lucro Real 

- O cadastramento inicial deve ser feito até 30/06/2014;
- O envio de eventos mensais de folha e apuração de tributos deve iniciar até 30/07/2014;
- Substituição da GFIP a partir de 09/2014.

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Empresas do Simples Nacional
- O cadastramento inicial deve ser feito até 30/11/2014;
- O envio de eventos mensais de folha e apuração de tributos deve iniciar até 30/12/2014;
Substituição da GFIP a partir de 01/2015.

Para as empresas em geral, a escrituração do eSocial será feita através de arquivos digitais, que deverão ser transmitidos ao ambiente nacional utilizando a tecnologia de webservice. As empresas deverão transmitir suas informações através de arquivos gerados em seus sistemas de informática (ERP), utilizando leiautes padronizados. 

Haverá integração direta entre o sistema informatizado do empregador e o ambiente nacional do eSocial para transmissão dos arquivos, sem necessidade de preenchimento de telas na Internet ou de programas geradores de escrituração ou declaração. Estas informações alimentarão as bases dos diversos sistemas governamentais que executam as políticas trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes dos vínculos de emprego.

Para que as empresas possam gerar e transmitir os arquivos do eSocial ao Ambiente Nacional ainda faltam algumas ferramentas que devem ser disponibilizadas em breve: 

- Disponibilização de webservice para qualificação do cadastro dos trabalhadores existentes nas empresas (consulta CPF, PIS/NIT e Data de nascimento na base do sistema CNIS) – a versão inicial, liberada no Portal do eSocial, não está mais disponível e previa a consulta manual das informações, em lotes de 10 trabalhadores por vez ; 

- Manual de especificação técnica do XML e conexão webservice;
- Ambiente de testes para conexão webservice e recepção dos eventos iniciais (pré-produção) – deve estar disponível a partir de janeiro/2014;
- Ambiente de testes para conexão webservice e recepção do cadastramento inicial dos trabalhadores – deve estar disponível entre março e abril/2014 .

Mesmo contando com uma nova dilatação no prazo para entrega, ainda não oficializado, as empresas devem começar a trabalhar no eSocial imediatamente pois esta nova obrigação trará profunda mudança nos processos de geração de informações fiscais e sociais. Serão dezenas de eventos relativos a cada funcionário, que incluem registros de férias, folha de pagamento, alterações de função e salário, horário, pagamento de obrigações, entre outros.
Assim, é crucial que as empresas invistam em tecnologia e treinamento para serem capazes de compreender e controlar o novo sistema totalmente. E junho é o mês da copa no Brasil. Para que a torcida fique tranquila, o eSocial tem que estar em dia!

Fonte: Site Contábil

Empresários devem ter cuidado com o golpe do boleto

A Polícia Federal (PF) está investigando uma quadrilha que se passa por associações comerciais fantasma e acessa dados cadastrais de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor). Depois de ter acesso às informações, encaminha, por correspondência ou e-mail, boletos com cobranças indevidas aos pequenos empresários. Após descobrir a facilidade do acesso dessas entidades aos dados cadastrais do empreendedor, em uma audiência da Câmara dos Deputados, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE) solicitou à PF a abertura de inquérito para investigar o caso.

O ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, afirmou que “não sabe como elas (as supostas associações) conseguem esses dados tão facilmente”. Além de conseguir os dados cadastrais dos donos de empresas, essas associações fictícias encaminham boletos bancários sem alertas de que o pagamento para associar-se é facultativo. “Isso induz o cidadão ao erro, ou seja, ao pagamento da cobrança por pensar que é obrigatório. Já é uma decisão do Banco Central que todos os boletos de propostas devem conter um aviso de que o pagamento é facultativo”, disse o ministro.

Dona de uma empresa de churros, a microempreendera Adriana Braz de Oliveira Gomes, de 22 anos, recebeu em sua casa dois boletos falsos após abrir sua microempresa em junho. Por desconfiar da cobrança, Adriana Gomes resolveu ir até ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para comprovar a validade do documento. “Achei bem estranho. Eram taxas que variavam de R$ 200 a R$ 280. Meu tio já abriu uma empresa e me alertou não ter recebido. Resolvi ir ao Sebrae, onde descobri que a cobrança e os boletos eram uma fraude”, disse.

De acordo com a analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional Helena Rego, o órgão recebe mais de 30 denúncias mensais. Esse número varia, podendo ser maior nas superintendências regionais do órgão. Como alerta Helena Rego, “os MEIs têm hoje como despesas fixas legalmente estabelecidas o pagamento mensal de R$ 33,90 ao INSS, acrescido de R$ 5, ao prestador de serviço, e R$ 1 ao comércio e Indústria, que deve ser emitido no Portal do Empreendedor. Outros valores recebidos são de pagamentos facultativos”.

O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin, comentou que, se o empreendedor receber o documento e o pagamento for efetuado, o empresário cairá num estelionato. Dificilmente vai recuperar o dinheiro perdido. A dica para não cair no golpe é sempre ligar na instituição e verificar a autenticidade do documento. Questionada sobre quais são as associações e qual punição que deve ser dada às entidades comerciais que praticam o crime, a Polícia Federal informou que “não se manifesta sobre investigações em andamento”.

Texto confeccionado por: Guilherme Araújo

Fonte: Site Contábil

Caixa diz que terá R$ 50 bilhões em carteira para PMEs no ano

O saldo da carteira de crédito para pequenas e médias empresas da Caixa, segmento em que o banco aumentou o foco em 2013, deve chegar a R$ 50 bilhões ao final deste ano. Esse montante de saldo previsto da carteira de PMEs é 67% superior ao saldo da carteira de PMEs do banco em 2012.

"Temos orçamento para fazer até o final de 2013 mais R$ 26 bilhões em novas contratações em empréstimos para as pequenas e médias empresas", disse o vice-presidente de Finanças do banco, Márcio Percival, ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado. O executivo afirmou que no acumulado do ano até setembro foram contratados R$ 68 bilhões.

Percival destacou que esta carteira é importante para o banco e que continuará sendo foco da Caixa em 2014. Tendo em vista as dificuldades de alguns bancos que atuam no segmento de crédito para as pequenas e médias empresas, por causa do aumento de pedidos de recuperação judicial e das falências, o executivo explicou que a Caixa possui um acompanhamento sistemático das companhias para as quais concede crédito.

"Esse acompanhamento permite que sejam observados problemas antecipadamente, destacando que 93% dos créditos para as empresas estão na classificação de risco entre AA e C, ao mesmo tempo que o índice de provisão sobre a carteira está em duas vezes", disse.

Fonte: Site Contábil

O Voto é OBRIGATÓRIO, e não votar incide multa.

COMUNICADO

A Comissão Eleitoral do CRCAC, nomeada através na Deliberação n 022/2013, vem a público COMUNICAR que a data das Eleições no CRCAC foi alterada para os dias 09,10 e 11 de Dezembro de 2013, com inicio as 0 hs do dia 09 e término às 20 hs do dia 11 de Dezembro de 2013, através da Internet no site www.crcac.org.br .

Na oportunidade informamos que somente está apto a votar o profissional em dias com o CRCAC e para votar o Profissional receberá uma Senha que será enviada para o seu e-mail. (Fazer Recadastramento no site www.crcac.org.br)

  O Voto é OBRIGATÓRIO, e não votar incide multa.

 * Data Sujeito a Alteração.

Rio Branco, Acre, 13 de Novembro de 2013

Contador Sandy Barbosa Lopes

Coordenador da Comissão Eleitoral do CRCAC

 SAIBA MAIS SOBRE AS ELEIÇÕES AQUI

Revisão da Lei Geral não terá aumento no teto do Simples

 

Em atenção a um pedido atribuído à presidente Dilma Rousseff, o relator da revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), decidiu não incluir um reajuste no teto de receita anual para inclusão no Super Simples, atualmente em R$ 360 mil (microempresas) e R$ 3,6 milhões (pequenas empresas).

O relator queria inserir no texto aumento do teto para micro e pequeno empresas para R$ 432 mil e R$ 4,32 milhões, respectivamente. Mas, segundo Puty, foi feito um acordo entre a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e a presidente da República que não era de seu conhecimento e do qual não fez parte quando do último dia do teto para inclusão no Super Simples o ajuste há dois anos. "Pelo acordo, para se garantir o aumento dado anteriormente de R$ 3,6 milhões, não seria proposto o reajuste do teto para 2014", afirmou o relator ao DCI.

Puty disse que pretende estabelecer uma fase de transição para evitar a exclusão automática dos empreendimentos que ultrapassem esse teto de receita anual. Afirmou que a Receita Federal é contra qualquer mudança na Lei.

Para evitar novas frentes de contestação à proposta, o relator afirmou que prefere investir na eliminação da substituição tributária (cobrança antecipada de tributo) e na inclusão de todas as micro e pequenas empresas no Super Simples - regime fiscal favorecido que reúne em uma única guia o pagamento de oito tributos.

Compras governamentais

Pela proposta que foi lida ontem na comissão especial criada para analisar a matéria na Câmara dos Deputados, as MPEs ficam com 25% das compras governamentais e é elevado de R$ 80 mil para R$ 120 mil a faixa exclusiva do segmento nas licitações para compras em geral e para R$ 225 mil para serviços de obra e engenharia.

A atual Lei Geral estabelece no artigo 48 que as licitações exclusivas ao segmento não podem exceder 25% do valor licitado por ano. Em vez de teto, esse percentual deverá virar piso, de acordo com a proposta do relator. "Hoje, 30% das compras do governo federal são feitas junto às micro e pequenas empresas", afirmou o parlamentar. O texto examinado é o PLC 237/2012, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), ex-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, substituído no posto pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

Fonte: Site Contábil