sexta-feira, 14 de maio de 2010

Receita libera segunda-feira (17/05) consulta ao lote risidual do IRPF/2006

A Receita Federal do Brasil abre nesta segunda-feira, 17 de maio, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006, ano-calendário 2005.

Do total de 35.833 contribuintes, 16.579 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 86.083.720,94. Terão direito à restituição 6.045 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 11.476.555,08. E 13.209 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.

O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 24 de maio de 2010, e terá correção de 45,30 % correspondente à variação da taxa SELIC.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

Receita libera lote residual multiexercício do IRPF (2009 e 2008)

A Receita Federal do Brasil libera segunda-feira (10.05) às 9 horas, consulta ao lote residual multi-exercício do imposto de Renda da Pessoa física 2009 (ano calendário de 2008) e de 2008 (ano calendário de 2007).

No dia 17 de maio de 2010 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes aos lotes residuais dos exercícios de 2009 (ano calendário de 2008) e 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 95.005 contribuintes, totalizando R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).

Para o exercício de 2009, serão creditadas restituições para 80.732 contribuintes, totalizando R$76.351.431,24, já acrescidos da taxa selic de 9,46% (período de maio/2009 a maio/2010). Desse montante, 13.158 contribuintes foram priorizados conforme a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 23.317.572,72.

Já para o lote residual de 2008, as restituições totalizam R$ 23.648.568,76 com correção de 21,53%, (período de maio/2008 a maio/2010) foram contemplados 14.273 contribuintes.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) e o Receitafone pelo nº 146.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na Internet.

Assessoria de Comunicação Social- Ascom

Receita libera sexta (14/05) consulta ao lote residual do IRPF/2005

Receita Federal do Brasil abre nesta sexta-feira, 14 de maio, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física-2005.

Nesse lote estão 1.662 contribuintes. Terão direito à restituição 624 contribuintes, que receberão um montante de R$ 1.169.811,08. Um grupo de 553 contribuintes teve imposto a pagar no valor de R$ 4.464.574,24. Outro grupo de 485 contribuintes não teve imposto a pagar nem a restituir. O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 21 de maio de 2010, e terá correção total de 62,40%, correspondente à variação da taxa do SELIC do período.

Para saber se teve a declaração liberada o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou discar o Receitafone 146.

Caso o valor não seja creditado na conta corrente, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome em qualquer banco.

Receita anuncia na próxima terça-feira (18/05) arrecadação de abril

A Receita Federal do Brasil anuncia na próxima terça-feira (18/05) às 11h, o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de abril.

O material com a análise da arrecadação será entregue às 10h30 no comitê de imprensa do Ministério da Fazenda.

A apresentação será realizada pelo Coordenador-Geral de Estudos, Previsão e Análise da Receita Federal do Brasil, Victor Lampert, na sala de reuniões da RFB, no 7º andar do edifício-sede do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios.

Assessoria de Comunicação da RFB

RECEITA FEDERAL: Operação Parceria demonta esquema de desvios de recursos públicos no Paraná

( Recursos Federais deveriam ser empregados por Organizações da Sociedade Civil de interesse Público naquele Estado).
Operação conjunta da Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Ministério Público Federal e Receita Federal, denominada “Operação Parceria”, foi deflagrada nesta manhã com o objetivo de desarticular esquema fraudulento de desvios de recursos federais que deveriam ser empregados por OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sediada em Curitiba-PR.

Aproximadamente 250 servidores federais cumprem, nos estados do Paraná (principalmente em Londrina), São Paulo, Goiás, Maranhão e Pará, 40 Mandados de Busca e Apreensão e 14 Mandados de Prisão Temporária, expedidos pela 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba – PR.

Investigações conjuntas conduzidas pela Controladoria Geral da União, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal, demonstraram esquema de desvio de recursos públicos em contratos de parceria firmados entre a OSCIP e entes públicos (principalmente Prefeituras Municipais). Após a aprovação de seus projetos, essencialmente nas áreas de saúde e educação, a OSCIP recebia os recursos federais destinados, movimentando em média R$ 130 milhões anuais, e promovia contratações de empregados, compras de bens e serviços, fazendo crer que toda a destinação financeira governamental era efetivamente empregada no cumprimento do objetivo de cada um dos projetos.

No entanto, aproximadamente 30% dos recursos recebidos era transferida para uma conta centralizadora da Organização, com a justificativa de atender suas despesas administrativas. Posteriormente, saíam desta conta vultosos valores em espécie com destinação não identificada, além de recursos supostamente destinados ao pagamento de empresas fornecedoras, mas que durante as investigações foram apontadas como empresas pertencentes a grupo de familiares e/ou pessoas de confiança dos próprios responsáveis legais da OSCIP.

Além das constatações de desvios irregulares de recursos públicos, estimados em mais de R$ 300 milhões apenas nos últimos cinco anos, as investigações também evidenciaram a ocorrência de esquema de ocultação de bens e direitos e de lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária, aquisições suspeitas de títulos da dívida pública "podres" e de imóveis rurais supostamente inexistentes no estado do Pará para serem utilizados, em tese, como garantias de dívidas públicas.

Entrevista coletiva à imprensa dos órgãos envolvidos está prevista para às 11 horas na sede do DPF em Londrina-PR.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

GIOVANNI ACIOLLY - O sucesso a nível nacional é só questão de tempo... Parabéns pela a letra e música, SUCESSO...

sexta-feira, 7 de maio de 2010

Chico Chagas - esse tem TALENTO

Biografia

Compositor, arranjador, produtor e multi-instrumentista, Chico Chagas vem de uma família de jogadores de acordeão, instrumento e começou a tocar aos sete anos. Ele também era um jovem estudante de saxofone, trompete, violão, baixo elétrico e piano depois.

Na idade de 19 ele se mudou para o Rio de Janeiro, onde estudou harmonia e improvisação e piano - na sua forma clássica, mas também aplicado à música popular. Durante a sua estada na cidade chegou a tocar e gravar com alguns dos principais figuras da musica brasileira, como foram, entre outros: Gilberto Gil, Zeca Pagodinho, Geraldo Azevedo, Nana Caymmi, Altamiro Carrilho, Alceu Valença, Maria Bethânia Milton Nascimento, Naná Vasconcelos, Paulo Moura, Beth Carvalho e Cássia Eller.

Ele também foi diretor musical e arranjador do cantor / Elza Soares, proclamada pela BBC como "a maior cantora do milênio anterior samba" Em 2004, seu show "DO PESCOÇO ou cóccix Wire", na qual Chico Chagas compartilhada endereço e acordos com o autor, compositor e músico José Miguel Wisnik, foi considerado pelos críticos como o melhor espectáculo do ano e um marco importante na carreira da diva.

No Rio de Janeiro também trabalhou com vários meios de comunicação, escrevendo e gravando músicas para publicidade, televisão, rádio e até mesmo filmes.

Sua marca foi marcada na noite do Rio para criar gafieira LAPA noite semanal (dança com a música popular) da famosa sala de Rio Scenarium. DO FORRO em seguida, abriu a Carioca da Gema CHICO, projetado para ficar um mês na programação, prazo foi prorrogado para sete meses, devido aos sucessos.

Como uma gravação artista Chico luz das suas gravações, com o álbum "E POR" Falar EM acordeão "(2006) editado pelo selo Rob Digital. E ele também gravou mais dois em 2007: "FONTE abandonados" como pianista do Trio Corcovado, com Rodrigo Villa (baixo) e Cassius Theperson (bateria) e "BALADAS Brasileira", com os músicos Nelson Faria (guitarra) e Ney Conceição (baixo). Além disso, algumas composições foram gravadas por vários artistas do Brasil, Chico e Paulo Moura e Nana Vasconcelos.

Chico tem viajado pelo país diversas vezes, coletando os mais variados estilos musicais, um esforço que, de alguma forma se tornar um especialista em música brasileira.

Em 2008 ele decidiu se mudar para a Grã-Bretanha, sendo bem recebido em Londres como instrumentista e compositor. Logo a cidade teve a primeira Noite gafieira do país, organizado por Chico no Clube Guanabara brasileira, que rapidamente se estabeleceu como a celebração de duas semanas. Neste grande capital levou um projeto musical criado em parceria com o renomado saxofonista de jazz Dave O'Higgins, integrando sua banda Parricelli João (guitarra), Enzo Zirilli (bateria) e Dave Chamberlain (contrabaixo), todos músicos de topo linha de Londres e da cena internacional. Este trabalho foi agraciado com o prêmio de Melhor Show no Festival de Jazz de Kaunas (Lituânia) em 2009. Em seus primeiros 18 meses de carreira fora do Brasil, Chico e tem um bom desempenho nesses Kaunas para Londres e outras diversas audiências na Grã-Bretanha, França, Alemanha, Itália, Letónia e até mesmo a Coréia do Sul.
Mais detalhe Visite o site: http://www.chicochagas.com/

Chico Chagas




quinta-feira, 6 de maio de 2010

Cronograma Para Implantação do CADSINC

Implantados

Administração Tributária Estadual

Alagoas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte e São Paulo.

Administração Tributária Municipal

Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Natal, Salvador, São Luís e Vitória.

Convênios assinados, com cronograma de implantação em elaboração – (Fase III - 1º semestre 2010)

Administração Tributária Estadual

Acre, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantis.

Administração Tributária Municipal

Aracaju, Barra Mansa, Boa Vista, Campo Grande, Montes Claros, Petrópolis, Pinhais, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Santarém/PA e Sorocaba/SP.

Convênios Assinados

Administração Tributária Estadual

Amapá, Espirito Santo, Rio Grande do Sul, Goias, Rio de Janeiro e Rondônia.

Administração Tributária Municipal

Bragança/PA, Camaçari/BA, Contagem/MG, Maceió/AL, Manaus, Palmas, Piraju/SP, Ribeirão Preto/SP, Santos e Sete Lagoas/MG.



quarta-feira, 5 de maio de 2010

Cadastro Sicronizado Nacional - CadSinc

O que é?
O Cadastro Sincronizado Nacional é a integração dos procedimentos cadastrais de pessoas jurídicas e demais entidades no âmbito das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , bem como de outros órgãos e entidades que fazem parte do processo de registro e legalização de negócios no Brasil.

Um dos pilares do Cadastro Sincronizado Nacional é a utilização do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificador em todas as esferas de Governo.

Como solução compartilhada entre os mais diversos órgãos envolvidos no registro e formalização de empresas e demais entidades, o Cadastro Sincronizado Nacional não é um cadastro único e sim uma sincronização entre os diversos cadastros existentes – todos passando a refletir as mesmas informações cadastrais, respeitando-se as demandas dos órgãos e entidades (convenentes) em relação à necessidade de informações específicas de cada um.
Quem pode participar?

A implementação do Cadastro Sincronizado Nacional está sendo gradativa. Atualmente várias Administrações Tributárias já participam do CadSinc e, além dessas, outros órgãos e entidades intervenientes no processo de registro e abertura de pessoas jurídicas e demais entidades, têm a faculdade de se agregarem ao projeto, tais como: Juntas Comerciais, Cartórios, Corpos de Bombeiros, Vigilâncias Sanitárias, etc.

Importante destacar ainda que há previsão de assinatura de convênios do Cadsinc com órgãos de registro, sendo que, atualmente, a maioria dos convênios assinados com as Juntas Comerciais não foi celebrada para adesão das Juntas ao Cadastro Sincronizado e sim para a análise de solicitações de inscrição e alteração perante o CNPJ, conjuntamente à solicitação de registro de atos (constitutivos ou alteradores).

Importante destacar ainda que os convênios atualmente existentes com as Juntas Comerciais não foram celebrados para adesão das Juntas ao Cadastro Sincronizado. Eles visam tão somente a análise de solicitações de inscrição e alteração perante o CNPJ, conjuntamente à solicitação de registro de atos (constitutivos ou alteradores).

Onde está implantado
O Projeto Cadastro Sincronizado Nacional está sendo implantado de forma gradativa. Atualmente já estão sincronizados:

Secretaria da RECEITA FEDERAL do BRASIL;
Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de ALAGOAS;
Secretaria de Fazenda do Estado da BAHIA;
Secretaria de Estado de Fazenda do MARANHÃO;
Secretaria de Estado de Fazenda de MINAS GERAIS;
Secretaria Executiva de Estado da Fazenda do PARÁ;
Secretaria de Estado de Tributação do RIO GRANDE DO NORTE;
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de SÃO PAULO;
Secretaria Municipal de Finanças de BELÉM;
Secretaria Municipal de Finanças de BELO HORIZONTE;
Secretaria Municipal de Finanças de CURITIBA;
Secretaria Municipal de Tributação de NATAL;
Secretaria Municipal de Fazenda de SALVADOR;
Secretaria Municipal de Fazenda de SÃO LUÍS;
Secretaria Municipal de Fazenda de VITÓRIA.
Nesses locais, os processos de abertura, alteração e baixa de empresas foram simplificados e racionalizados, trazendo vantagens tanto para os contribuintes quanto para os órgãos convenentes.

Mapa da Sicronização

Acompanhe a implantação do Cadastro Sincronizado Nacional - CadSinc.

terça-feira, 4 de maio de 2010

RECEITA FEDERAL: Operação Cáften desmantela fraude em Minas Gerais

A Receita Federal e a Polícia Federal desencadearam hoje, 04 de maio, a operação CÁFTEN com o objetivo de desmantelar esquema de interposição fraudulenta de pessoas no quadro societário de empresas (utilização de “laranjas”), visando excluir responsabilidade por obrigações tributárias e bancárias.

As ações ocorrem em Belo Horizonte e Nova Lima, onde são cumpridos 15 mandados de busca e apreensão, cinco mandados de prisão além de mandados de arresto de veículos, imóveis e bloqueio de contas judiciais. Participam da operação 19 servidores da Receita Federal, 80 da Polícia Federal e 02 da ANVISA.

O caso Cáften, iniciado pela Receita Federal e Ministério Público Federal, constatou que um contador e empresário era mentor de um esquema que, por meio de um escritório de contabilidade, simulava operações de transferências de titularidade de empresas, utilizando pessoas sem capacidade econômica e financeira.

O objetivo da fraude era favorecer empresários de vários segmentos, principalmente na comercialização de cosméticos e confecções. Suspeita-se também que empresa produtora de cosméticos, envolvida na investigação, utilize insumos vencidos e funcione sem autorização da ANVISA.

Além dos crimes de formação de quadrilha e falsidade ideológica, há suspeita do cometimento de diversos ilícitos, tais como: fraude à execução fiscal, sonegação fiscal, crimes contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, estelionatos de diversas matizes e extorsão.

Será concedida às 10h30 de hoje (04.05) uma entrevista coletiva com Receita Federal e Policia Federal em Belo Horizonte, na sede da Policia Federal, para dar mais detalhes sobre a operação.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/ RFB

segunda-feira, 3 de maio de 2010

ALTEMIR SEVIÇOS CONTÁBEIS - Agora em novo endereço - Rua Epaminondas Jácome, 721 - No prédio da FARMA MAYANNE - Próximo ao estádio NABOR JÚNIOR








IRPF 2010: Receita recebeu mais 24.6 milhões de declarações

A Receita Federal registrou a entrega de 24.678.741 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2010, ano-base 2010 até as 23h59min59seg da sexta-feira (30/4).

Quem perdeu o prazo pagará multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. A declaração em atraso só poderá ser feita pela internet.

Já está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal a versão 1.1 do programa do IRPF 2010. Essa nova versão já gera a notificação da multa por atraso na entrega e o DARF para pagamento. Os contribuintes que entregaram a declaração dentro do prazo e necessitam fazer uma declaração retificadora também terão que baixar a nova versão.

Assessoria de Comunicação Social da RFB