Agora é lei: imposto tem que estar na nota fiscal

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A partir de junho de 2013, as notas fiscais emitidas no país terão de incluir os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço final ao consumidor. A lei 12.741/2012, que determina a medida, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada ontem no "Diário Oficial da União". O projeto que deu origem à lei (PLS 174/2006) é de iniciativa popular e foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

As notas deverão incluir os valores referentes ao ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. No caso de produtos importados, também deverão ser informadas as alíquotas do Imposto de Importação, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, quando representarem mais de 20% do preço de venda.

A presidente Dilma Rousseff vetou dispositivos que previam a informação de parcelas referentes ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Em mensagem encaminhada ao Senado, Dilma justifica os vetos que eliminaram os dois itens da lei, apontando dificuldade de especificar o valor real de cada um deles para o consumidor.

"A apuração dos tributos que incidem diretamente na formação do preço é de difícil implementação, e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final", diz a mensagem da presidente.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias. O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins, somente para a venda direta ao consumidor. As empresas que não cumprirem poderão sofrer multa e cassação de licença.

Fonte: Fenacon

Historia Verdadeira

Historia Verdadeira from Sofia Jose

Receita aperta cerco sobre uso de cartões

Com novo sistema, Receita objetiva maior eficiência da fiscalização e aumento da arrecadação do Estado.

A partir de janeiro de 2013, o controle da Receita Estadual sobre as transações de cartões de crédito e débito vai ficar bem rigoroso no Paraná. Uma lei sancionada pelo governador Beto Richa (7.368/2012) obriga as administradoras de cartões a informar à Secretaria de Estado da Fazenda todas as operações relacionadas a esses meios de pagamento.

Na semana que vem, a Coordenação da Receita Estadual (CRE) e a Inspetoria Geral de Tributação (IGT) vão estipular qual a forma de implementação da lei e qual o prazo exato para o início de transmissão dos dados para a Receita. A estimativa da entidade é receber informações das transações com o ‘‘dinheiro de plástico’’ de 200 mil empresas no Estado.

Com o sistema implantado, a Receita objetiva uma maior eficiência da fiscalização e aumento da arrecadação paranaense. De acordo com o inspetor-geral de Fiscalização da Receita, Lídio Franco Samways Junior, atualmente não é possível estipular o valor de sonegação de impostos através destas operações. ‘‘É um número que só teremos ideia quando o sistema estiver implementado.’’

Um dos maiores objetivos da Receita, segundo o inspetor-geral, é encontrar empresas grandes que muitas vezes estão ‘‘es-condidas’’ atrás dos benefícios do Simples Nacional. ‘‘Queremos encontrar empresas de maior porte que podem estar sonegando através das máquinas de cartões, sem emissão de notas, e ainda se beneficiando do sistema do Simples, pagando tributações menores’’, complementou.

Desde julho, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) a a administradora Cielo - que responde por cerca de 90% das transações com cartões - estão trabalhando para alinhar as informações que serão apresentadas para a Receita. Os dados serão armazenados com outros que já são trabalhados, como Nota Fiscal Eletrônica (Nfe), escrituração fiscal digital (EFD), entre outros. ‘‘As outras administradoras também vão englobar os seus dados. Boa parte das cerca de 286 mil empresas ativas no Paraná estarão sendo fiscalizadas em transações com cartões’’, salientou Samways Junior.

Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Londrina (Sescap-Ldr), Marcelo Esquiante, a Ação é importante no intuito de combater a sonegação. ‘‘Para o empresário que está atuando corretamente é benéfico, pois este sistema acaba inibindo aqueles que estão trabalhando na irregularidade e que muitas vezes praticam uma concorrência desleal no mercado.’’

Esquiante ressaltou também uma outra lei relacionada à utilização de cartões - já implantada em outros estados - e que provavelmente também atingirá o Paraná. Ela obriga que o comerciante tenha uma máquina para transações interligada em outro equipamento que emita o cupom fiscal no momento da compra. ‘‘O problema é que o governo implementa tais ações, mas quem têm que arcar com os custos operacionais são os empresários. Se pelo menos os custos pudessem ser abatidos nos impostos da empresa, já que se trata de uma benfeitoria para o Estado, seria mais interessante’’, decretou.

Avanço

Para o presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Flávio Balan, a utilização deste sistema é mais um avanço do Estado no setor de fiscalização. Por outro lado, ele prega que haja um ponto de equilíbrio do governo estadual quanto à carga tributária. ‘‘É preciso pensar também no empresário, que muitas vezes tem dificuldade para lidar com todos os impostos para manter seu negócio na legalidade. Por isso, é preciso balancear esta equação do fisco e dos impostos’’, complementou.

Fonte: Site Contábil

Receita Federal lança novo sítio na internet

O secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, lançou hoje, 10/12 a nova home page do Órgão na Internet. O novo modelo usa padrões modernos de navegabilidade e estética, priorizando o atendimento ao contribuinte e a divulgação institucional.

Além das mudanças no leiaute, a nova página traz as principais informações e serviços em locais de destaque. No carrossel de divulgação há banners rotativos com imagens e as últimas notícias. O atendimento eletrônico continua simples e direto, podendo ser feito por código de acesso ou certificado digital.

A sociedade poderá acompanhar também a atuação da Receita Federal na área aduaneira por meio do sítio "Fronteira Blindada”. Nesse espaço estão, em tempo real, as principais ações de repressão ao contrabando e à pirataria. Outra novidade é a “TV Receita”. Nesse espaço serão apresentados vídeos de interesse do cidadão.

O novo sítio traz ainda um tópico chamado “Serviços em Destaque”, que reúne os serviços mais procurados pelos usuários. Já no tópico “Downloads”, estão os principais programas utilizados pelos contribuintes e na aba “Tributos”, há explicações sobre todos os tributos administrados pelo Fisco Federal.

Durante o lançamento, o secretário acrescentou que “o novo portal marca o início de uma nova etapa onde o acesso à informação e a divulgação institucional devem assumir posição de destaque. A sociedade precisar estar devidamente informada que a atuação da Receita Federal fortalece o país e contempla a defesa dos interesses de todo cidadão brasileiro." Para apresentar o novo sítio, Barreto gravou um vídeo falando das principais mudanças. Para assistir, clique aqui.

Novo Site da Receita Federal do Brasil

Fonte: Receita Federal do Brasil

Roberto Carlos (Amor Sem Limites)

CARLINHOS ALVORADA "JOIA PRECIOSA" - LEGENDADO

Como Diria Dylan - Zé Geraldo (legendado)

Receita abre nesta segunda consulta ao 7º Lote de restituição Multiexercício do IRPF (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008)

A Receita Federal do Brasil libera, às 9 horas desta segunda-feira (10), a consulta ao 7º lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008).

No dia 17 de dezembro de 2012 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao 7º lote do exercício de 2012 (ano calendário 2011), residual do exercício de 2011 (ano calendário 2010), residual de 2010 (ano calendário de 2009), residual de 2009 (ano calendário de 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 120.524 contribuintes, totalizando R$ 362.365.471,16.

Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 101.924 contribuintes, totalizando R$ 308.658.340,15, já acrescidos da taxa selic de 5,45 % (maio de 2012 a dezembro de 2012). Desse total, 15.045 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), correspondendo R$ 59.058.760,14.

Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 10.194 contribuintes, totalizando R$ 30.220.189,96, já acrescidos da taxa selic de 16,20 % (maio de 2011 a dezembro de 2012).

Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 4.513 contribuintes, totalizando R$ 13.080.389,87, já acrescidos da taxa selic de 26,35% (maio de 2010 a dezembro de 2012).

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 2.403 contribuintes, totalizando R$ 6.407.381,83, já atualizados pela taxa selic de 34,81% , (período de maio de 2009 a dezembro de 2012).

Referente ao lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 1.490 contribuintes, totalizando de R$ 3.999.169,35, já atualizados pela taxa selic de 46,88%, (período de maio de 2008 a dezembro de 2012).

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smarthphones que facilita consulta a declarações de IR e situação cadastral no CPF. Este aplicativo possui funcionalidades destinadas às pessoas físicas. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal, informações sobre liberação das restituições das declarações do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Nessa versão foram disponibilizados quatro serviços:

· O serviço Restituição IRPF onde é possível consultar o resultado da restituição IRPF das declarações entregues desde 1999.

· O serviço de Consulta CPF permite de forma rápida e prática visualizar a situação cadastral da inscrição CPF na base da Receita Federal. Este serviço é um dos mais solicitados na página da Receita na internet.

· O serviço Orientações sobre Restituição procura responder as principais perguntas sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoas Física.

· O serviço Avaliação permite que o usuário colabore com a melhoria do aplicativo. Além de atribuir nota para os serviços disponibilizados, para a navegação e para a clareza das informações o usuário poderá enviar suas sugestões para versões futuras. O aplicativo, desenvolvido pelo Serpro é gratuito e o download pode ser feito no Android market (Google Play) ou no Apple store.

Clique em uma das opções abaixo para fazer o download do aplicativo:

Versão para o sistema operacional Android

Versão para o sistema operacional iOS

A Receita informa, também, que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Malha

616.569 mil declarações ficaram retidas na malha esse ano, contra um total de 569.671 no ano passado. Omissão de rendimentos é o principal motivo de incidência na malha, com 426.201 declarações retidas, o que representa 69,12% do total. Outros motivos que se destacam são:

Despesas médicas - 71.320 declarações – 11,56%

Ausência de DIRF – 51.210 declarações – 8,30%

Divergência de DIRF – 18.922 declarações – 3,06%

Fonte: Receita Federal do Brasil

Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda - IRPF 2013 - Versão beta

Estará disponível durante o período de 06 a 28/12/2012 a versão de testes do Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda - IRPF 2013 para que os contribuintes conheçam as principais novidades para elaboração da Declaração de Ajuste Anual, Final de Espólio e Saída Definitiva do País - DIRPF, do exercício 2013, ano-calendário 2012. É importante observar que esta é uma versão apenas de testes para conhecimento e avaliação, não sendo possível a gravação de declaração.

Sugestões e críticas podem ser encaminhadas para o email irpf.beta@receita.fazenda.gov.br .

A Receita Federal do Brasil agradece a participação dos contribuintes nesta avaliação!

 Download da versão beta do Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda - IRPF 2013

Fenacon participa de reunião sobre IR

O Vice-Presidente Institucional da Fenacon, Irineu Thomé, participou, no último dia 3, de reunião com o Coordenador de Cobrança da Receita Federal do Brasil, Brunno Andrade, e de técnicos do órgão. O encontro foi proposto por Thomé e teve como objetivo levar sugestões de aprimoramento para ajuste no programa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Os itens discutidos foram comissões pagas às administrações e intermediação na venda de imóveis, doações recebidas, honorários advocatícios pagos, custo do imóvel adquirido entre outros. Além disso, também foi debatido no encontro o lançamento da versão de teste do IR que, de acordo com o Coordenador de Cobrança, sairá nos próximos dias.

De acordo com Thomé as questões debatidas podem causar problemas no futuro. “É importante ter cautela com esses assuntos, pois podem trazer dor de cabeça na hora da declaração do imposto de renda” afirmou.

Fonte: Fenacon

CONVITE CRCAC: PALESTRA PLANO DE CONTAS E AS NOVAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PUBLICO‏

CONVITE

É com grande satisfação que convidamos a Vossa Senhoria para prestigiar a Palestra "PLANO DE CONTAS E AS NOVAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADA AO SETOR PÚBLICO" que será ministrada pelo Coordenador do STN, Contador PAULO HENRIQUE FEIJO.

Palestra: O Plano de Contas e as Novas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público

Palestrante: Contador PAULO HENRIQUE FEIJÓ DA SILVA

Data da Palestra: 10/12/2012- Segunda Feira

Horário: 19h30

Local: Auditório Tribunal de Contas do Acre- TCE/AC

Curriculum do Palestrante: Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília UNB, com pós-graduação em Contabilidade e Finanças pela Fundação Getúlio Vargas - FGV é Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, com atuação na Coordenação-Geral de Programação Financeira de 1993 a 2006. Tem participado de diversas iniciativas voltadas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas, especialmente nos aspectos relacionados com a administração do caixa, a programação e execução financeira, a apuração dos resultados fiscais e contabilidade aplicada ao setor público. Coordenou a integração do Tesouro Nacional aos mecanismos do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Participa de atividades de capacitação de gestores públicos em todo o País e é professor da disciplina Administração Orçamentária e Financeira, Responsabilidade Fiscal e Contabilidade Aplicada ao Setor Público . É Coordenador dos Cursos de Siafi, Siafi-Gerencial, Administração Orçamentária e Financeira e Suprimento de Fundos na Associação Brasileira de Orçamento Público ABOP. Ocupou o cargo de Coordenador-Geral de Contabilidade da STN de agosto de 2006 a dezembro de 2009. É co-autor dos livros "Gestão de Finanças Públicas: Fundamentos e Práticas de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal" e "Curso de Siafi: Uma Abordagem Prática da Execução Orçamentária e Financeira. Mais informações sobre os livros no sítio: www.financaspublicas.com.br. É membro do Grupo Assessor do Conselho Federal de Contabilidade, responsável pela edição de normas de contabilidade aplicadas ao setor público. Atualmente é o Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação.

Fonte: CRC/AC

Comissão aprova proposta que muda regra para saque do FGTS

Conta vinculada do Fundo de Garantia poderá ser movimentada após um ano de rescisão do contrato de trabalho.

A Comissão de Trabalho aprovou a proposta que permite a movimentação da conta vinculada do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) após um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, mesmo se o trabalhador estiver trabalhando.

Atualmente a Lei 8.036/90, que trata o assunto, permite que o saque seja feito apenas quando o trabalhador estiver três anos fora do regime do FGTS. O texto aprovado é um substituto ao Projeto de Lei do Senado. Segundo o relator do projeto, “o substitutivo se faz necessário para corrigir alguns aspectos de técnica legislativa que podem acarretar interpretações equivocadas da matéria”.

Pelo projeto, o novo prazo de um ano para a movimentação da conta do FGTS contará a partir da publicação da lei

O relator também acolheu a emenda apresentada pelo deputado licenciado Luiz Carlos Hauly, que autoriza os trabalhadores aposentados que continuam trabalhando na mesma empresa a sacar o saldo da conta vinculada do FGTS, bem como todos os depósitos mensais que forem efetuados em sua conta, ainda que o vínculo tenha sido estabelecido por meio de novo contrato de trabalho.

Vigência

Pelo projeto, o novo prazo de um ano para a movimentação da conta do FGTS contará a partir da publicação da lei, caso a rescisão contratual tenha acontecido antes de sua vigência. Também fica assegurado o direito ao saque imediato para o trabalhador que completar três anos fora do regime antes da medida entrar em vigor.

Texto confeccionado por:Edilaine Felix

Fonte: Site Contábil

Sete artigos da Constituição podem mudar muita coisa

Neste fim de semana surgiram duas notícias sobre a economia que trazem preocupação a todos os brasileiros. Uma delas registra que a carga tributária que estamos suportando já ultrapassa 35% do PIB e é a maior dos últimos dez anos, enquanto outra assinala que o crescimento desse mesmo PIB neste ano provavelmente ficará abaixo de 1% em relação ao ano anterior.

Isso significa que pagamos mais tributos, mesmo sem um crescimento econômico que o justifique. Se a economia não cresce, mas a carga tributária aumenta, tudo indica que a maior parte das nossas riquezas são apropriadas pelo poder público.

Essa apropriação, que se aproxima cada vez mais de puro confisco, impede que as empresas ou as pessoas físicas tenham disponibilidade suficiente para promover os investimentos necessários para que a vida de todos possa melhorar.

Fala-se muito hoje nas possibilidades de emprego que surgem na iniciativa privada. Nesse ponto, o país pode não ter grandes queixas, mas ainda há custos muito elevados que incidem sobre a folha de pagamento. Além disso, boa parte desses empregos não assegura o bem estar dos trabalhadores, cujos salários nem sempre atendem suas necessidades, sujeitas à inflação que ainda persiste, principalmente em alimentação, roupa, medicamentos, moradia, enfim, nos insumos básicos.

Parte relevante da carga tributária, todavia, tem sido utilizada nas chamadas despesas de custeio, que representam o pagamento dos servidores públicos e das despesas de funcionamento da burocracia estatal.

A denominação atual do trabalhador que presta serviços ao Estado é “servidor público”, não mais “funcionário público”. Assim a Constituição os define no artigo 37.

Essa diferença, embora pareça sutil, revela o propósito do constituinte de, ao lado das diversas garantias dadas a esses cidadãos (estabilidade, por exemplo), deixar claro que há deveres e obrigações a serem cumpridas, no interesse da sociedade.

Servidores públicos são cidadãos que mais que quaisquer outros devem observar as leis a que se submetem e respeitar o serviço a que se dedicam, posto que sua manutenção é paga pelo povo, com os tributos de todos, inclusive aquele que incide sobre o medicamento usado pelo mais pobre dentre os miseráveis. Tais servidores, porém, não nos devem obediência, mas apenas o mesmo respeito que a eles prestamos. Somos iguais perante a lei.

Não foi por acaso que a primeira matéria desta série — publicada em 27 de junho de 2011 (clique aqui para ler) — registrou, com muito interesse, que em congresso da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) realizado em São Paulo, divulgou-se a proposta de extinção de dois impostos: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ISS (Imposto Municipal sobre Serviços). Assim, a tributação indireta sobre consumo ficaria sujeita tão somente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), os municípios mantendo sua participação na arrecadação daquele imposto.

Aquele congresso, feito há mais um ano e meio, deve ter discutido teses muito interessantes e de suas conclusões devem ter resultado propostas magníficas por certo encaminhadas ao Congresso. Pena que a divulgação disso tudo não tenha sido muito ampla, o que talvez pudesse sensibilizar outros setores da sociedade.

Recentes manifestações de entidades de classe onde tentam justificar a necessidade de mais cargos no serviço público do estado certamente atendem aos anseios de seus representados e aos interesses de professores e donos de cursinhos. Mas justiça tributária é outra coisa. Não é apenas nos queixarmos sobre a carga elevada, a burocracia ou os abusos de autoridades. Trata-se também de exigirmos que os recursos transferidos ao estado pelos nossos impostos não sejam aplicados apenas nas despesas de custeio, mas possam também representar investimentos para garantir o bem estar de todos. Já está na hora de serem reavaliadas todas as carreiras, sejam quais forem. Para tanto, basta aplicar os preceitos da Constituição, principalmente os de seus primeiros sete artigos.

Texto confeccionado por: Raul Haidar

Fonte: Site Contábil

Veja os critérios para optar pelo Simples Nacional em 2013

Para enquadramento no Simples Nacional serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, observados os seguintes limites de receita bruta:

– microempresa: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;

– empresa de pequeno porte: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Em relação ao ano-calendário de 2013, a opção deve ser efetuada até o último dia útil de janeiro do próprio ano de 2013.

Para facilitar o ingresso e antecipar a verificação de pendências impeditivas, a ME ou a EPP poderá efetuar o agendamento da opção no Portal do Simples Nacional, até o dia 28-12-2012. Dessa forma, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Fonte: Site Contábil

Imposto de Renda: 500 mil contribuintes devem cair na malha fina da Receita em 2013

Os contribuintes pessoa física com problemas na declaração do Imposto de Renda que não corrigiram o erro até o momento provavelmente estarão na malha fina. A consulta ao último lote deverá ser liberada na próxima sexta-feira (7), salvo problemas técnicos, e na relação de restituições não constará o nome de quem não fez a retificação.

O começo do processamento das declarações, até a última sexta-feira(30), estava previsto para este fim de semana e, portanto, não há mais tempo hábil para inclusão dos retardatários.

Aproximadamente 500 mil contribuintes deverão cair na malha fina em 2013. De acordo com estimativas da Receita Federal, todos os anos, 2% do total de declarantes terminam pegos pelo "leão", ou seja, caem na malha fina. A nova projeção levou em consideração o volume total de declarações entregues em 2012, que ficou em aproximadamente 25 milhões. “Quem ainda não fez a retificação ou deixou para a última hora, não tem condições de ser incluído no próximo lote de forma alguma. Agora, só no primeiro lote residual, a ser pago em janeiro”, disse o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Segundo Adir, são liberados todos os anos sete lotes regulares de restituições, sendo o último em dezembro. Os contribuintes que não são incluídos nesses lotes, à medida que corrigem as declarações, passam a ser listados em lotes residuais. “Que não recebeu até agora a restituição e entregou a declaração no prazo, certamente está retido em malha. Por isso. é importante olhar o extrato da declaração do Imposto de Renda. Muitas vezes, o contribuinte não olha e termina não fazendo a autorregularização, já que a pendência geralmente está indicada no extrato”, explicou.

O acesso ao extrato da declaração do Imposto de Renda está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). É necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita, mediante a inclusão do número do recibo das duas últimas declarações, ou com o uso do certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Caso o contribuinte encontre algum erro, a regularização poderá ser feita, na maioria dos casos, por meio do próprio e-CAC, sem necessidade de o contribuinte dirigir-se a uma unidade da Receita Federal em restituições. O último lote foi o de novembro, com 468.001 contribuintes e restituições num total de R$ 1.437.871.318, 41.

As restituições começaram a ser liberadas em junho, em um lote que incluiu 1.844.881 contribuintes, com valor total de R$ 2.401.114.895,49. Em julho, foram liberados R$ 2.528.054.568,18 para 2.433.190 contribuintes; em agosto, R$ 2.134.522.506,69 para 2.286.395 pessoas; e em setembro, R$ 1.732.209.238,81 para 1.928.25 contribuintes. Em outubro, 1.542.538 declarantes dividiram R$ 1.437.871,318,41 em restituições. O último lote foi o de novembro, com 468.001 contribuintes e restituições num lotal de R$ 944.176.333,93.

Texto confeccionado por: Daniel Lima