Empresas concentram negócios em apenas um banco

Ter a gestão financeira dividida em duas ou mais contas bancárias já não parece mais ser um bom negócio para as pequenas e médias empresas. Melhor é concentrar os negócios em uma só e de preferência que seja de uma instituição sólida, completa em serviços. Essas são algumas das características apontadas pelo Instituto Fractal, em estudo que tratou do comportamento de pequenas e médias empresas com relação aos bancos e que colheu opiniões de 4.510 entrevistados, de empresas com faturamento de até R$ 10 milhões.

De acordo com o estudo, o número médio de contas bancárias das empresas, que em 2010 era de 1,62 e no ano seguinte passou para 1,52, em 2012 caiu para 1,48. "É uma redução razoável, porque as empresas estão quase chegando a ter um banco só. Elas pagaram um conjunto de tarifas muito grande e não é mais possível manter aquele nível de gastos", avalia o presidente do instituto, Celso Grisi.

Além disso, a concentração média dos negócios em apenas uma conta teve um crescimento de 3,2 pontos percentuais nos últimos três anos, partindo de 62,4% em 2010 para 63,7% em 2011, e chegando a 65,6% no ano passado.

Com um faturamento mensal de, aproximadamente, R$ 700 mil por mês, a JBC Melhoramentos é um exemplo da tendência apresentada no estudo. De acordo com a gerente financeira, Lucila Alcobia, a empresa chegou a ter três contas bancárias, mas há pouco mais de quatro anos concentrou todas as suas operações financeiras em apenas uma instituição. "Principalmente por causa das taxas. Chegamos a um parecer de que centralizando se tem melhores condições de negociação", afirma Lucila.

A opção da conta única foi por um banco público e, de acordo com a gerente, levou em consideração não apenas taxas mais baixas, mas também a solidez da instituição.

Esse fator, de acordo com a pesquisa da Fractal, é o segundo mais importante para as empresas, com índice de 75,3%, no que diz respeito à imagem do banco ideal. O ponto que aparece no estudo com a nota mais alta é "ampla rede de agências", com 79,2%. Já em terceiro lugar está "banco completo", ou seja, que ofereça o maior número de serviços possível, com 46,5%.

De acordo com Grisi estes e outros elementos apontados na pesquisa fazem mais parte de um ideal dos empresários e destaca outra parte do estudo que está diretamente ligada à forma como as pequenas e médias empresas enxergam o posicionamento da indústria financeira.

Para vários fatores, as notas atribuídas demonstram uma certa insatisfação dos empresários. No primeiro item, "banco de relacionamento", a média em 2011 era de 28,2, mas no ano passado caiu para 24,5. O fator "banco para pequenas e médias empresas" teve sua nota reduzida de 28,9 para 23 no mesmo período, enquanto que "banco para operações de crédito" teve decréscimo de 19,9 para 17,3.

A gerente financeira da JBC Melhoramentos atesta que os bancos ainda deixam a desejar quando se trata de disponibilizar um atendimento mais próximo às necessidades de uma empresa desse porte. "A gente precisa de muita agilidade nos processos. Em alguns bancos até existem sistemas mais rápidos, onde é tudo on-line, mas as taxas e serviços são mais caros".

Crédito

Com relação a crédito ela expõe outra equação difícil para o empresariado resolver: em bancos particulares o acesso ao crédito é mais fácil, mas o custo é grande, já nos públicos as taxas podem até ser mais interessantes, mas além do rigor ser maior o montante disponível nem sempre é o ideal para a empresa. "O Brasil é o País da taxa exorbitante e acredito que os bancos estão dando mais prioridade para pessoas físicas", avalia.

Na opinião de Grisi o cenário mostrado na pesquisa cria um ambiente interessante para instituições que estejam dispostas a atuar junto a esse público. "Há uma insatisfação generalizada atribuída aos bancos, que não querem correr riscos. Isso abre um espaço para bancos que querem crescer e que poderiam atuar de forma especializada com pequenas e médias empresas, financiando com prazos e taxas interessantes", declara Grisi.

Texto confeccionado por: João Fortes

Fonte: Site Contábil

Senado aprova 20% de impostos sobre salário de domésticas

O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) projeto de lei que regulamenta sete novos direitos adquiridos pelos empregados domésticos. O texto define as regras para benefícios que, após a promulgação de uma emenda constitucional em abril, ainda precisam de detalhes para serem aplicados. Com o texto, patrões deverão pagar em impostos 20% sobre o valor do salário.

O projeto ainda depende de aprovação no plenário da Câmara para, em seguida, seguir para sanção presidencial.

O projeto aprovado é resultado do trabalho de uma comissão especial formada logo após a promulgação da emenda das domésticas, em abril deste ano, que garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria.  Sete deles, no entanto, permanecem em aberto, à espera da regulamentação: indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.

O projeto estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS.

Os outros 8% do FGTS equivalem ao mesmo percentual pago sobre o salário bruto dos demais trabalhadores. Também fica sendo obrigatório para os patrões o pagamento de 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS.

O valor do INSS ficou 4 pontos percentuais abaixo do valor pago às demais categorias para evitar o aumento dos encargos aos patrões com o crescimento da cobrança do FGTS. O somatório dessas contribuições fica em 20% do salário.

Para o relator do texto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o texto deverá aumentar o trabalho regular, com mais garantias para os trabalhadores. “Hoje só 1,5 milhão de empregados domésticos são registrados no INSS e só 100 mil têm FGTS. Queremos levar para mais de 3,5 mil número de trabalhadores registrados e  para mais de 3,5 os casos com FGTS”, disse Jucá.

Carga de trabalho

A regulamentação define como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias na semana, no âmbito residencial e com finalidade não lucrativa. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos, e a carga horário fixada em no máximo 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

Também fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletrônico.

Hora-extra

A proposta determina que a hora-extra deverá ser paga com valor no mínimo 50% maior que a hora normal. As horas-extras poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas, caso ao final do mês a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação, elas obrigatoriamente deverão ser pagas. O restante será somado num banco de horas válido por um ano.

Nas situações em que a empregada acompanhar a família em viagem, a remuneração deve ser 25% superior ao valor normal ou convertoida para o banco de horas. As despesas de alimentação, hospedagem e transporte são obrigatórias nessas ocasiões.

Férias

A regulamentação também cria a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores da categoria dois períodos. Um dos períodos de férias deve ter no mínimo 14 dias. Atualmente, não há regra específica para a divisão das férias que, segundo o Ministério do Trabalho, é fixada a critério do empregador.

Também fica estabelecida a possibilidade da assinatura de contrato de experiência por 45 dias, que pode ser prorrogada por mais 45 - sem que o contrato precise converter seu prazo para tempo determinado.

Fiscalização

O texto prevê que fiscalização do Ministério do Trabalho à casa das famílias somente quando houver morador acompanhando. A visita deve ser agendada e só pode ocorrer sem marcação prévia para os casos em que houver mandado judicial devido a denúncia de maus tratos.

A regulamentação também inclui uma proposta anunciada por Jucá desde que assumiu a relatoria do projeto. Ele decidiu criar um mecanismo que permite que as três contribuições pagas pelos empregadores sejam pagas por meio de uma única via, pela internet. O relatório também estabelece que o doméstico deve receber uma cópia da cobrança das contribuições. O prazo para a regulamentação do regime é de 120 dias após a sanção da matéria.

Outra medida que beneficia os patrões é a criação do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30 de abril de 2013.

Texto confeccionado por: Felipe Néri

Fonte: Site Contábil

BALANÇOS, DHP e DECORES.

Há contabilistas que se sujeitam a assinar peças contábeis, como o BALANÇO e a DECORE, sem qualquer sustentação em documentação idônea, sob a alegação de que perderiam o cliente ou o emprego se não o fizerem.

Em alguns casos, o fazem por vontade própria para "agradar ou conquistar" o cliente ou patrão que paga seus salários.

E para que serve a DECORE?

- Avaliação e liberação de crédito para pessoa física, obtenção de financiamento e atualização cadastral junto a instituições de crédito.

E os Balanços?

- Avaliação e liberação de crédito para pessoa jurídica, participação em concorrências, demonstração do valor da empresa, compra e venda de participações societárias, atualização cadastral, etc.

Os tipos de balanço para uma uma empresa são os seguintes:

- Balanço Patrimonial >> a empresa precisa demonstrar que tem bens para oferecer ao banco em garantia do empréstimo;

- Balanço Contábil >> porque a empresa precisa parecer ser lucrativa para trabalhadores e sindicatos;

- Balanço Real >> para os sócios conhecerem a verdadeira situação da empresa;

- Balanço Gerencial >> para seus administradores traçarem os rumos para sua administração;

- Balanço Financeiro >> sua finalidade é a de obter empréstimos e financiamentos demonstrando estabilidade financeira;

- Balanço Negocial >>serve para induzir a sociedade, os acionistas, os fornecedores e os investidores a erros de avaliação;

- Balanço Fiscal >> a empresa precisa parecer pequena diante do FISCO para fins de redução de impostos.

Existem ainda os balanços:

- Especial;

- Cantado;

- Ditado;

- Montado;

- De Gaveta;

- Informado, etc.

O que os profissionais ignoram são os resultados legais e pecuniários que atos como a emissão de um Balanço sem a devida fundamentação e o fornecimento de DECORE sem lastro podem desencadear no âmbito do Judiciário e do sistemaCFC/CRCs.

Os processos dividem-se em:

- CRIMINAL: ( Artigos 297 a 343 todos do código penal) processos tipificados como :

estelionato, atestado falso, falsidade ideológica, falência fraudulenta, processos estes que serão movidos por terceiros (governo, acionistas, clientes e fornecedores) que se sentirem ou forem prejudicados.

- CÍVEL - a lei Nº 10.268, DE 28/08/2001, diz nos seguintes artigos:

Para os contabilistas:

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral;

Para os empresários:

"Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Para ambos, empresários e contabilistas:

Pena: reclusão, de três a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta."

- TRIBUTÁRIO - o contabilista sera responsabilizado juntamente com o contribuinte pela falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto de renda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 1º);

CRC - as punições podem ser:

- Multa de R$ 500,00 a R$ 20.000,00.

- Penas previstas no artigo 58 do novo regulamento de processo contra contabilistas são:

I - multa;

II - advertência reservada

III - censura reservada;

IV - censura pública;

V - suspensão do exercício profissional;

VI - cancelamento do registro profissional.

É mais importante manter um cliente, que solicita um balanço fraudulento de sua empresa com o objetivo de arranjar dinheiro, diminuição dos impostos, ou responder aos processos previstos na legislação em vigor, pagar multas e a consequente privação da liberdade, amigo leitor e contabilista?

O gerente do banco exige a assinatura do contabilista no balanço para proceder à liberação ou renovação do cadastro e liberar o crédito para o cliente, com a simples intenção de preservar o seu emprego e a sua cabeça.

Caso ocorra um calote, e certamente vai ocorrer o gerente tera um documento, já remetido ao SERASA e assinado por um profissional contabilista atestando que a empresa é sólida, rentável e lucrativa.

A responsabilidade acabara sendo transferida para ocontabilista que elaborou e assinou tal documento.

Contabilista

Valorize a nossa profissão.

Quem sai ganhando é você,

a classe contábil brasileira e toda a sociedade.

Comissão aprova regulamentação de direitos de domésticas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (10)  a regulamentação dos direitos de empregados domésticos. O texto define as regras para os sete direitos que, após a promulgação da emenda das domésticas em abril, ainda precisavam ser regulamentados. Para virar lei, o texto aprovado na CCJ ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff.

A regulamentação trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

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Governo explica problemas no cálculo do FGTS

Representantes do Banco Central (BC) e dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho deram explicações ontem em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o cálculo da remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Sindicatos pedem na Justiça a reposição do que consideram uma perda de 88,3% na correção do fundo desde 1999. Segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), a reposição equivale a R$ 299,9 bilhões que seriam devidos pelo governo aos trabalhadores.

Fonte: Site Contábil

A multa do FGTS

Com a aprovação do projeto que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa, o Congresso tenta dar fim a um artifício tributário que vem assegurando ao governo receitas adicionais de cerca de R$ 3 bilhões por ano, mas impõe custos indevidos aos empregadores e desestimula a geração de empregos. Como se previa, o governo quis evitar a aprovação do texto, tendo para isso até empregado uma manobra esperta - a tentativa de votação antecipada de um projeto de lei dando a esses recursos um destino "social", como uma espécie de resposta às intensas reivindicações das ruas -, mas nem mesmo sua base votou de acordo com seus desejos.

O projeto, que já havia sido aprovado no Senado, passou na Câmara dos Deputados, sem alterações, por 315 votos a favor e apenas 95 contrários. A presidente Dilma Rousseff tem a prerrogativa de vetá-lo. Se utilizá-la, perpetuará o que era provisório e já deveria, há mais tempo, ter sido eliminado.

A instituição do recolhimento adicional do FGTS pelos empregadores nas demissões sem justa causa e sua manutenção até agora mostram como certas leis aprovadas sob o argumento de urgência, para suprir necessidades financeiras temporárias do governo, tendem a perenizar-se. Somente quando os contribuintes - neste caso, os empregadores - se mobilizam, pressionam os parlamentares e conseguem fazê-los assumir seu papel de representantes da sociedade, o Congresso toma iniciativas para protegê-los dos excessos tributários.

A multa foi criada pela Lei Complementar 110, aprovada em 2001. Ao justificar a criação do adicional de 10% (além dos 40% devidos ao trabalhador demitido), o governo alegou que as decisões do Poder Judiciário, reconhecendo que os saldos do FGTS tinham sido corrigidos a menor na implantação dos Planos Verão (de 1989) e Collor 1 (de 1990), geraram um passivo, que, se não coberto, provocaria o desequilíbrio patrimonial do Fundo. O governo estimou que a necessidade de geração de patrimônio do FGTS era de R$ 41 bilhões.

Embora fosse explícito e limitado o objetivo da multa, o artigo da lei complementar que a instituiu não estabeleceu nenhuma vinculação legal clara entre sua cobrança e a recomposição do patrimônio do FGTS no valor alegado. Assim, a cobrança poderia ser por tempo indefinido. Outros artigos, porém, se referem à necessidade de gerar para a União uma receita adicional que lhe permitisse cobrir os rombos que ela mesma gerou na contas dos trabalhadores com os planos de estabilização. De acordo com cálculos de entidades empresariais, esse rombo foi inteiramente coberto há algum tempo, o que tornou a multa um tributo como os outros, que engordam os cofres do Tesouro.

Desde 2007 tramitava no Senado projeto de lei complementar fixando prazo para a extinção da multa. Em agosto de 2012, o Senado aprovou a extinção em 1.º de junho de 2013. O texto passou também pela Câmara, sem alterações.

Para não correr o risco de derrota na votação desse projeto, o governo tentou forçar a Câmara a votar antes o projeto que havia sido apresentado às pressas pelo líder do PP, deputado Artur Lira (AL), transferindo as receitas geradas pelo adicional de 10% do FGTS para o programa Minha Casa, Minha Vida - administrado pelo Ministério das Cidades, cujo titular é do PP. Com sua base desarticulada, porém, o governo voltou a perder. Apenas o PT, o PC do B e o oposicionista PSOL votaram pela manutenção da multa.

Programas sociais têm sido usados com frequência pelo governo como argumento para manter ou aumentar tributos. Apesar das às vezes demagógicas citações desses programas em discursos e peças de propaganda oficiais, muitos deles são importantes para assegurar melhores condições de vida para a população, mas eles devem ser sustentados por recursos orçamentários disponíveis, não por meio de tributos disfarçados ou indevidamente cobrados, como é o caso da multa do FGTS.

Fonte: Site Contábeis

Inclusão, Suspensão e Exclusão de nomes de responsáveis pelos Débitos Perante INSS

A Portaria INSS 1.495/2013 estabeleceu os procedimentos acerca da inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis pelos pagamentos de débitos perante o INSS no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – Cadin.

Serão inscritos no Cadin os débitos para com o INSS, devidamente apurados e comprovados para efeito de ressarcimento aos cofres da Previdência Social.

Somente os débitos cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) serão objeto de inscrição no Cadin.

Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprovar que:

Tenha ajuizado ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; e

Esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

Fonte: Site Contábeis

CONTADOR

 

Contadoras e Contadores,

A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e o Sistema Fenacon (composto pelos Sindicatos Patronais Sescons e Sescaps de todo o Brasil), têm trabalhado muito para a redução e simplificação das obrigações acessórias que tanto afligem nosso dia a dia.

Com o trabalho incessante, a Fenacon conseguiu que as nossas empresas de serviços contábeis pudessem optar pelo anexo III do Simples Nacional o que gera uma economia tributária de R$ 1,4 bilhão a cada ano. Conseguimos a recente exclusão dos 10% de multa sobre o FGTS, a não aprovação do IR sobre a distribuição de lucros, a antecipação da liberação do programa da  declaração de renda da pessoa física para o dia 01 de março de cada ano, a redução do valor das multas pela não entrega de obrigações acessórias, a prorrogação do prazo de dezenas de obrigações, assim como centenas de outras ações em prol da classe contábil e empresarial.

Ao mesmo Sistema Fenacon, pertence a Fenacon CD (www.fenaconcd.com.br) por meio da qual prestamos o serviço de Certificação Digital e onde o Contador deve adquirir os certificados digitais para seus clientes. Com isso, geramos uma receita que serve para manter o Sistema Fenacon (Sescons e Sescaps), uma vez que a Contribuição Sindical, que era nossa principal fonte de receitas, foi muito reduzida pela isenção das empresas inscritas no Simples Nacional.

Por falta de conhecimento (ou de reconhecimento), poucos contadores brasileiros adquirem os Certificados Digitais no nosso site e por isso pedimos que, o Contador e a Contadora, que considere importante a participação da Fenacon no quadro econômico e político nacional. Considere como sua obrigação acessória, a compra de Certificados Digitais no site da www.fenaconcd.com.br, pois beneficiará diretamente a todos os empresários brasileiros, especialmente os das micro e pequenas empresas, para quais dedicamos todos os nossos esforços.

Muito obrigado pela compreensão.

Valdir Pietrobon

Presidente da Fenacon

Grande festa caipira da Escola Bernardo Abdon - Jordão Acre

A  Escola Bernardo Abdon Realizou último sábado dia 06 de julho de 2013 uma grande festa caipira na quadra da escola.

Veja mais imagens AQUI!

Receita libera consultas ao 2º lote do IR 2013 nesta segunda-feira

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012.

O lote multiexercício também inclui restituições do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  dos exercícios 2013, 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

Ao todo, será pago R$ 1,4 bilhão para um total de 1.113.668 contribuintes. Os valores serão depositados no dia 15 de julho.

Para o exercício de 2013, serão creditadas restituições para um total de 1.079.564 contribuintes, totalizando R$ 1,3 bilhão já acrescidos da taxa Selic de 2,21 % (maio de 2013 a julho de 2013).

Assim que abertas, as consultas poderão ser feitas por meio do site da Receita, pelo telefone 146 (opção 3) ou via aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets). Ao todo, são sete lotes de restituição, entre junho e dezembro.

Ordem de recebimento

A Receita estima que o volume de restituições que deverá ser pago em 2013 seja semelhante do do ano passado: cerca de R$ 12 bilhões. Pessoas com mais de 65 anos terão prioridade para receber a restituição do imposto, não importando a forma como a declaração foi feita, assim como deficientes físicos e portadores de doença grave.

Na sequência, deverão ser liberadas as restituições segundo a ordem de envio da declaração à Receita. O órgão lembra que, em qualquer uma das situações, é necessário que não haja pendências, irregularidades, erros ou omissões. Na ocorrência de algum destes casos, a declaração é retida na malha fina para verificação.

Neste ano, foram recebidas 26 milhões de declarações do Imposto de Renda dentro do prazo regulamentar, ou seja, entre o início de março e o final do mês de abril.

Processo de autorregularização

O Fisco lembra que os contribuintes já podem saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda deste ano e se, por isso, caíram na malha fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações.

Essas informações estão disponíveis por meio do extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2013, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja o passo a passo do extrato do IR.

De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das quotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.

Fonte: Site Contábil

Alô JORDÃO!!!

A maior recompensa para o trabalho não é o que se recebe por ele, mas o que alguém se torna através dele.

(John Ruskin)

Blog da Escola Municipal BERNARDO ABDON DA SILVA - JORDÃO/AC

ARLESON LIMA

Conheça o Blog da Escola Municipal Bernardo Abdon

Senado aprova lei para punir empresas sobre crimes contra a administração pública

O plenário do Senado aprovou na quinta-feira (4) a Lei Anticorrupção, que estabelece punições para empresas que cometem crimes contra a administração pública, como fraude a licitações ou tentativas de suborno de agentes públicos, entre outros.

A aprovação da lei foi necessária porque atualmente só há punição para os funcionários e dirigentes das empresas envolvidas em atos de corrupção, mas não para as corporações em si, como pessoas jurídicas. A nova lei vai prever punições como multas, que vão variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual da empresa.

Além disso, as empresas corruptoras poderão ser condenadas judicialmente a ficarem impedidas de receber qualquer tipo de financiamento, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou empresas públicas – como os bancos, por exemplo.

O projeto é iniciativa do Poder Executivo, enviado ao Congresso durante o governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e recebeu algumas alterações na Câmara dos Deputados. A aprovação corrobora com a agenda adotada pelo Poder Legislativo para atender às demandas das últimas manifestações, entre elas o combate à corrupção. Como a matéria não foi modificada no Senado em relação ao texto da Câmara, ela segue agora para sanção presidencial.

Fonte: Site Contábil

Impostos lá em cima, serviços públicos lá embaixo

Com o que paga de tributos, o brasileiro deveria ter em troca serviços públicos mais decentes. Exemplos de outros países mostram que a questão não é quanto, mas como se gasta o dinheiro arrecadado pelos fiscos.

Patrick Cruz, de Exame - Evaristo Sá/AFP Photo

Escola pública no Brasil: a despesa do país com educação já é alta. Com medo dos protestos, os políticos querem elevá-la

À primeira vista, nada parecia tão heterogêneo quanto as demandas das manifestações populares que tomaram o país a partir de junho. A visão de políticos e analistas ficou turva. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, admitiu que a massa era tão barulhenta quanto incompreensível. “Está difícil de entender”, disse.

Mas, passadas as primeiras semanas dos protestos, ficou mais claro o clamor: a má qualidade dos serviços públicos é o que une a maioria das queixas. Transporte, educação, saúde e segurança estão onipresentes nos cartazes das passeatas.

Que a gota d’água para os protestos tenha sido o aumento da passagem de ônibus em São Paulo é outra evidência desse pano de fundo: pagamos impostos de país rico, recebemos em contrapartida serviços de país pobre.

Os Estados Unidos, a nação mais rica do mundo, arrecadam proporcionalmente menos impostos que o Brasil — a carga tributária brasileira é de 36% do PIB e a americana, de 27%. Também a Suíça, epítome de riqueza e bem-estar no imaginário brasileiro, suga menos de seus cidadãos na forma de tributos — lá, a carga é de 29% do PIB.

“As manifestações mostram claramente a insatisfação com a qualidade dos serviços básicos no Brasil”, diz o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas. “E a qualidade do gasto público está no centro do problema.” A análise de áreas específicas do serviço público mostra o desequilíbrio do gasto brasileiro. Nossas despesas com saúde são de quase 9% do PIB.

Mesmo com esse desembolso, a taxa de mortalidade infantil no país é de 20 mortes para cada 1 000 bebês nascidos vivos. Já a Suíça gasta com saúde o equivalente a 7% do PIB — e tem menos de quatro mortes para cada 1 000 nascimentos.

Melhorar o gasto público não significa necessariamente investir em escolas e corredores de ônibus o dinheiro aplicado na construção de estádios para a Copa do Mundo, como bradam os manifestantes nas ruas. “A qualidade do serviço público não vai melhorar se a gestão continuar falha”, diz Guy ­Peters, professor da Universidade de Pittsburgh e um dos maiores especialistas em administração pública do mundo.

“Sem gestão fica muito mais difícil melhorar as coisas em um país grande e complexo como o Brasil.” Quando as rédeas estão frouxas nesse campo — e é o que ocorre em quase todas as esferas do Estado brasileiro —, as consequências são bem palpáveis. As cenas de corredores de hospitais lotados com doentes à espera de atendimento indicam que muito do dinheiro destinado à saúde não está chegando aonde deveria.

Sem falar de desvios, o mau emprego dos recursos é uma praga no Brasil. Um servidor exemplar, que realiza suas tarefas de maneira eficiente, recebe exatamente os mesmos benefícios e tem progressão de carreira idêntica à de um colega relapso, que não faz nada além de cumprir horários.

Há quem considere o efeito da ineficiência pior que o da corrupção. O que não é pouco — segundo a Federação das Indústrias de São Paulo, as propinas drenam o equivalente a 1,4% do PIB ao ano. Em 2012, a tungada equivaleu a 60 bilhões de reais.

É comum que se confunda melhora dos serviços públicos com aumento dos investimentos. Mas não necessariamente a distribuição de computadores nas escolas vai melhorar a educação do país. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário elaborou um ranking do retorno para a população dos impostos que ela paga.

O ranking leva em conta a carga tributária e o índice de desenvolvimento humano de 30 países. A despeito de sua tributação de país rico, o Brasil é o último colocado na lista, em que o primeiro é a Austrália. “Aqui, além de a carga ser alta, o dinheiro dos impostos é mal distribuí­do”, diz Ricardo Gaspar, professor de economia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e especialista em gestão pública.

A Coreia do Sul tem um dos mais emblemáticos casos de sucesso em educação no mundo. No ranking de qualidade do ensino elaborado pela consultoria britânica Economist Intelligence Unit — que leva em consideração quesitos como testes feitos por estudantes e o número de universitários que saem da faculdade emprega­dos —, a Coreia aparece em segundo lugar.

Pois bem: o país asiático aplica em educação o equivalente a 5% do PIB. O Brasil é o penúltimo colocado nesse ranking, do qual fazem parte 40 países. Nosso gasto em educação corresponde a 6,1% do produto interno bruto.

Dinheiro de helicóptero

Ao sabor dos protestos, sacando propostas a toque de caixa para responder às demandas da turba, políticos país afora deram suas cartadas resvalando no populismo. Ideias de reforma política e até de punição exemplar para corruptos brotaram de repente.

No terreno das medidas práticas, municípios como Rio de Janeiro e São Paulo reduziram as tarifas de ônibus. Outros, como Goiânia, passaram a oferecer transporte gratuito para estudantes. Reajustes de pedágios foram suspensos — o que pode piorar o clima já inóspito aos investimentos.

No Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação foi subitamente para o topo das prioridades dos parlamentares. O plano, que está no Congresso há dois anos e meio, tem como ponto central elevar para 10% do PIB os gastos com educação até 2020.

“Hoje, no Brasil, a relação entre o aumento das despesas com educação e a melhora da qualidade do que é ensinado nas escolas é nenhuma”, diz o economista Samuel Pessoa, da Fundação Getulio Vargas.

“Se todo esse dinheiro for jogado de um helicóptero, o resultado vai ser o mesmo: algum dinheiro vai cair no lugar certo.” Menos mágicas e mais seriedade na aplicação dos recursos ajudariam a dar respostas melhores às reivindicações das ruas.

Fonte: Site Contábeis

Relator faz mudanças em projeto de doméstico

Para acelerar a votação no Senado do projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos, o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fez mudanças na proposta.

O texto agora prevê a obrigação do cumprimento de aviso prévio pelo empregado que pedir demissão e a fiscalização do trabalho doméstico dentro das residências.

O senador disse que foi convencido de que liberar os domésticos do aviso prévio poderia "precarizar" as relações trabalhistas.

Jucá também previu no texto a fiscalização do trabalho doméstico por auditores fiscais. Ela será feita na residência desde que consentida pelo empregador, exceto em casos de denúncias de maus-tratos, trabalho escravo ou infantil, violação de direitos humanos do empregado ou tratamento degradante.

Outra mudança permite reduzir o tempo de contratos de experiência, que pode ser menor que o prazo anterior de 45 dias. Também foi explicitado que, em caso de violência física, o responsável responderá criminalmente.

O projeto está agora na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A expectativa de Jucá é aprová-lo no plenário antes do recesso, no dia 17.

Texto confeccionado por: Gabriela Guerreiro

Fonte: Site Contábil