sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

Entrega da Rais 2015 começa em 19 de janeiro

Segundo divulgou o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais de 2015 (Rais 2015) começa no dia 19 de janeiro e vai até 18 de março de 2016. A medida foi definida por meio da Portaria N° 269, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro.

As informações necessárias para o preenchimento e respostas às dúvidas mais comuns sobre a Rais podem ser consultadas pelos empregadores na edição de 2015 do Manual de Orientação da Rais. As declarações devem ser enviadas pela Internet, por meio do programa gerador de arquivos GDRAIS2015. O envio da declaração é realizado mediante Certificação Digital e isento de tarifas.


Certificação Digital

 Os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos empregatícios deverão utilizar a Certificação Digital para transmitirem sua declaração. Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que tiver 11 vínculos ou mais, também deverá ser transmitido por meio de Certificação Digital. O Certificado Digital deve ser emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) – como a Autoridade Certificadora Safeweb –, que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade.

 As declarações poderão ser transmitidas com o Certificado Digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com Certificado Digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um e-CPF ou um e-CNPJ. Para os demais estabelecimentos que não se enquadram nessa obrigatoriedade, a utilização da Certificação Digital continuará facultativa, com a
opção de transmitirem sua declaração por meio dessa chave privada, caso possuam.


Obrigatoriedades

São obrigados a declarar a Rais 2015 os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional e as entidades paraestatais; além dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, Estaduais, municipais e do Distrito Federal.



Os dados coletados pela Rais constituem insumos que permitem atender as necessidades da legislação da nacionalização do trabalho; do controle dos registros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; além da identificação do trabalhador com direito ao abono salarial (PIS/Pasep) e dos estudos técnicos de natureza estatística e atuarial.




Orientações Gerais DSPJ Inativas 2016

1 - Apresentação

Estas orientações gerais e as instruções de preenchimento têm o objetivo de oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, relativa ao ano-calendário de 2015, e situações especiais ocorridas em 2016.

2 - Pessoa Jurídica Inativa - Conceito

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Atenção: O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

3 - Entrega da Declaração

3.1 - Obrigatoriedade da Entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2015.

A DSPJ - Inativa 2016 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas, durante o ano-calendário de 2016, e que permanecerem inativas, durante o período de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento.

Atenção 1:

A partir do ano-calendário de 1997, todas as pessoas jurídicas ficaram obrigadas a apresentar declaração, independentemente de terem ou não iniciado suas atividades.

Atenção 2:

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015, ficam dispensadas da apresentação da DSPJ - Inativa 2016. Ocorrendo essa hipótese, a pessoa jurídica deverá cumprir com as obrigações acessórias previstas na legislação específica.

3.2 - Prazo de Entrega
A DSPJ - Inativa 2016 deve ser entregue no período de 2 de janeiro até 31 de março de 2016.

3.3 - Local de Entrega

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016 deve ser enviada pela
Internet, utilizando o formulário on-line disponível no endereço: idg.receita.fazenda.gov.br.

3.4 - Recibo de Entrega

Após o envio da declaração e confirmação do recebimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o recibo de entrega será apresentado para impressão ou gravação, caso haja interesse do contribuinte. É altamente recomendável imprimir e gravar o recibo.

4 - Entrega em Situações Especiais

Está obrigada a apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, nos casos de situação especial (cisão parcial, cisão total, extinção, fusão ou incorporação), ocorridos no ano-calendário de 2016, a pessoa jurídica que permaneceu inativa desde 1º de janeiro de 2016 até a data do evento.

4.1 - Prazo de Entrega

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016 deve ser entregue até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, quando ocorrer cisão parcial, cisão total, extinção, fusão ou incorporação da pessoa jurídica inativa, no decorrer do ano-calendário de 2016.

4.2 - Local de Entrega


A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016 apresentada por motivo de cisão parcial, cisão total, extinção, fusão ou incorporação, ocorrido no ano-calendário de 2016, deve ser enviada pela Internet, utilizando o formulário on-line disponível no endereço: idg.receita.fazenda.gov.br.

5 - Multa por Atraso na Entrega

A falta de apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, ou a sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita a pessoa jurídica à multa de R$200,00 (duzentos reais), que será emitida automaticamente, no momento do envio da declaração em atraso. A multa será gravada juntamente com o recibo de entrega.

6 - Retificação de Declaração

A apresentação de Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016 retificadora independe de autorização administrativa e tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente.

Para retificar, será exigido o número do recibo da DSPJ – Inativa 2016 a ser retificada.

Uma vez apresentada a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, não serão aceitas as seguintes declarações para o mesmo período: Dirf; DIPJ e Dmed. Caso a DSPJ – Inativa 2016 tenha sido enviada indevidamente e o contribuinte deseje transmitir alguma dessas outras declarações, basta fazer uma retificação da DSPJ – Inativa 2016, anteriormente enviada, e assinalar a opção 'Não', diante da pergunta: "A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante todo o período de e sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial?". Tal procedimento de retificação da DSPJ – Inativa 2016 anula a declaração de inatividade anterior e possibilita a entrega das demais declarações.

7 - Alteração Cadastral

Todas as alterações cadastrais devem ser efetuadas, pelo contribuinte, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) por meio da utilização da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) que está à disposição na Internet no endereço: idg.receita.fazenda.gov.br.

O que muda na vida do contador em 2016?

Inúmeras mudanças são esperadas em 2016 para a área contábil, o que passa a exigir atenção redobrada do contador e demais profissionais envolvidos no assunto, principalmente da área tributária. Entre elas está a modernização do sistema de fiscalização, que passa a valer a partir de abril de 2016; em outubro, a área de registro profissional também sofre alterações, unificando o sistema nas 27 unidades da Federação, ou seja, ao ser aprovado no Exame de Suficiência, o profissional poderá encaminhar diretamente pela internet os documentos necessários para completar o processo de registro, já que todos os CRCs e CFC contarão com o mesmo sistema de registro; e em dezembro do ano que vem, entra no ar o sistema de educação profissional continuada ao contador.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, em novembro, a Resolução CFC n.º 1.492, que altera as regras para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Duas das mudanças – a necessidade de fazer upload no ato de emissão da declaração e a utilização da certificação digital para a emissão do documento – só entrarão em vigor em abril, segundo deliberação do Tribunal Superior de Ética e Disciplina do CFC n.º 029/2015, aprovada no dia 10 de dezembro de 2015.

Mas as mudanças não param por aí! Veja quais as principais alterações que estão sendo aguardadas pelo contador em 2016:

Mudanças tributárias

Importantes mudanças tributárias são esperadas para o ano de 2016 na vida do contador. Entre elas está a alteração no prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e os sublimites que deverão ser adotados pelos estados para o recolhimento de ICMS. Entre as mudanças na ECD está a alteração no prazo de entrega, que passa a ser o último dia útil do mês de maio no ano-calendário subsequente ao da escrituração. Em relação à ECF, o prazo de entrega passa a ser o último dia do mês de junho no ano-calendário subsequente ao da escrituração.

É preciso estar atento ao preenchimento do Demonstrativo de Livro Caixa (Registro P020), que passa a ser obrigatório para o ano-calendário 2016 para pessoas jurídicas optantes pela tributação do Lucro Presumido que validam a prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1,2 milhão (ou proporcional ao período a que se refere). Além disso, a partir do ano-calendário de 2015, todas as entidades imunes ou isentas serão obrigadas a entregar a ECF.

Com a publicação da Lei nº 12.973/2014, o RTT ficou extinto a partir do ano-calendário de 2015. Observa-se que foi facultado às pessoas jurídicas antecipar os efeitos da referida lei para o ano-calendário de 2014.

Alterações nas normas contábeis

Entre os anos de 2008 e 2009, houve uma verdadeira pulverização de novas normas contábeis, decorrentes principalmente da necessidade de convergência completa às normas internacionais de contabilidade (IASB). Para 2016, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou no Diário Oficial uma série de mudanças que deverá ser aplicada a partir de 01/01/2016, como:
  • Redução ao valor recuperável de ativos (NBC TG 01 (R3));
  • Ativo intangível (NBC TG 04 (R3));
  • Operações de arrendamento mercantil (NBC TG 06 (R2));
  • Investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto (NBC TG 18 (R2));
  • Negócios em conjunto (NBC TG 19 (R2));
  • Custos de empréstimos (NBC TG 20(R1));
  • Demonstração intermediária (NBC TG 21(R3));
  • Informações por segmento NBC TG 22(R2));
  • Apresentação das demonstrações contábeis (NBC TG 26(R3));
  • Ativo imobilizado (NBC TG 27(R3));
  • Propriedade para investimento (NBC TG 28(R3));
  • Ativo biológico e produto agrícola (NBC TG 29(R2));
  • Ativo não circulante mantido para venda e operações descontinuadas (NBC TG 31(R3));
  • Benefícios a empregados (NBC TG 33(R2));
  • Demonstrações consolidadas (NBC TG 36(R3));
  • Adoção inicial das normas internacionais de contabilidade (NBC TG 37(R4));
  • Instrumentos financeiros: evidenciação (NBC TG 40(R2));
  • Divulgação de participações em outras entidades (NBC TG 45(R2)).

Anuidades dos contabilistas para 2016

Os valores das anuidades, taxas e multas referentes aos Conselhos Regionais de Contabilidade foram corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acumulado de outubro/2014 a setembro/2015, em 7,5%. Aquelas com vencimento em 31.03.2016 passam a ser:
  • Contadores: R$ 507,00
  • Técnicos em Contabilidade: R$ 455,00
  • Sociedades com 2 sócios: R$ 507,00
  • Sociedades com 3 sócios: R$ 762,00
  • Sociedades com 4 sócios: R$ 1.018,00
  • Sociedades com mais de 4 sócios: R$ 1.272,00
As anuidades:

1) Poderão ser pagas antecipadamente com desconto, conforme prazos e condições estabelecidos na norma em referência;

2) Poderão ser divididas em até 7 parcelas mensais:

a) se requerido o parcelamento e paga a 1ª parcela até 31.03.2016, as demais parcelas com vencimento após esta data serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA; e

b) as anuidades pagas e os parcelamentos requeridos após 31.03.2016 terão os valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA, acrescidos de multa de 2% e de juros de 1% ao mês.

Matéria: Sage




Como elaborar uma proposta de serviços contábeis?

Ao fechar um negócio, é essencial deixar bem claro ao novo cliente a eficiência do escritório contábil. Para isso, a proposta de serviços contábeis é o principal passo, pois, além de deixar claro o custo pelos serviços, é uma ferramenta importante para diferenciar o seu escritório. Mas como usar a proposta de serviços contábeis como arma para conquistar o cliente? Veja algumas dicas:

Apresente o escritório

Deixe o cliente confiante com a escolha que fez e descreva os pontos fortes e os valores do seu escritório contábil.

Analise o cliente antes de impor valores

Muitos escritórios contábeis fazem cobranças tabeladas para todo e qualquer tipo de cliente, e isso é um erro. Por mais que alguns clientes pareçam idênticos, nenhuma empresa é igual à outra, sempre haverá detalhes marcantes para cada uma e isso deve ser analisado antes do início dos serviços do contador.

Ao determinar a demanda do cliente em detalhe, pode-se, de antemão, demonstrar e cobrar um valor justo pelos serviços contábeis.

Deixe claro o que é serviço do cliente e o que é do escritório

É importante demonstrar ao cliente qual a responsabilidade dele nas tarefas da empresa. Deixar isso vago acarretará problemas no futuro, visto que ele pode acabar atrelando algumas tarefas ao escritório que não cabem a ele. Para isso também é importante ter um documento que descreva todas as tarefas que o escritório exerce e qual sua importância para a empresa.

Descreva os serviços que o escritório não fará

Assim como é importante o cliente saber tudo que o escritório faz, é importante também estar descrito o que ele não fará para a empresa, seja por decisão do cliente ou porque não cabe ao perfil do seu escritório.

Mantenha o que foi proposto

Caso o cliente queira que você faça outro serviço, faça uma nova proposta e demonstre o novo valor pelo que está sendo pedido. Não comece a fazer um serviço sem a aprovação prévia do cliente ou, pior, sem cobrar o que é devido. Lembre-se que o escritório também não viverá sem rentabilidade.

Ajustes de valor e validade da proposta

Sempre deixe muito claro ao cliente ajustes anuais de valores para evitar dores de cabeça no futuro. Também mantenha um prazo de validade na proposta — normalmente, os escritórios mantêm 30 dias de validade, depois disso os valores podem mudar.
O essencial para uma proposta de serviços contáveis é sempre manter a clareza e a transparência, demonstrando o profissionalismo do escritório. Os serviços contábeis são o pilar para o crescimento de uma empresa e devem ser valorizados, por isso, não tenha receio de demonstrar às empresas que atende sua importância, afinal de contas, haverá um crescimento mútuo nessa troca.
Uma última dica é ter um parceiro tecnológico que possa oferecer a você e ao seu cliente ferramentas de gestão de seus negócios, assim, as informações do seu cliente ficarão muito mais organizadas e você terá um controle bem melhor do seu escritório.
Matéria: Sage

As Empresas online vão destruir as empresas físicas? Seu Escritório Contábil será afetado?

O Uber vem causando polêmica em todo o mundo. Os taxistas protestam dizendo que a concorrência é desleal e o aplicativo pode acabar com a classe. No entanto, esse não é o único ramo de trabalho que pode sumir por conta dos avanços da tecnologia.

O Estado de São Paulo fez uma seleção. Confira:

A Airbnb, uma startup norte-americana, é especializada em mediar a locação de imóveis. Assim, o ramo imobiliário e hoteleiro perde uma fatia importante de mercado.

As empresas de financiamento também sofreram um baque com a popularização de companhias de equity crowdfunding, como as brasileiras Broota e Start Me Up.

E os escritórios de contabilidade também podem estar com os dias contatos. Tudo por conta de serviços online como o prestado pelo site Contabilizei, que oferecem pacotes de consultoria por um preço mais em conta.

E até o tradicional Correio pode ter que se adaptar. A reportagem explica que empresas como a Amazon estão testando um serviço de entrega colaborativa: a empresa paga em torno de US$ 25 por hora para que os clientes entreguem, em suas horas vagas, as compras de outros consumidores.(Redação JC e Notícias ao Minuto)

Qual sua opinião sobre o assunto?


Fonte: Jornal Contábil

terça-feira, 5 de janeiro de 2016

IR 2016: Contribuintes já podem começar a separar documentos para declarar

Entrega da declaração terá início em 1º de março deste ano; prazo final será em 29 de abril.
 
Apesar de ainda faltarem dois meses para o início da entrega, os contribuintes já podem começar a separar os documentos para prestar contas com o Fisco. A entrega do documento terá início em 1º de março deste ano. O prazo final para o envio será em 29 de abril.
 
Empresas e bancos terão até 29 de fevereiro para encaminhar a seus empregados e correntistas/investidores as informações salariais e bancárias referentes a 2015.

Conforme as
regras divulgadas pela Receita Federal até agora, os contribuintes que terão de declarar em 2016 são aqueles que tiveram renda tributável (salários, aposentadorias, aluguéis) acima de R$ 28.123,91 em 2015.
 
Neste ano, a Receita deverá receber entre 28,5 milhões e 28,8 milhões de declarações do IR neste ano (27,9 milhões em 2015).
 
A tabela para calcular o IR em 2016 também já está definida. Ganhos até R$ 22.499,13 estão isentos. Assim, os contribuintes que ganharam acima desse valor e até R$ 28.123,91 não terão, em princípio, de declarar.
 

SAT: conheça o cronograma de obrigatoriedade

O SAT é um substituto à nota fiscal que é entregue ao consumidor na hora da compra (modelo 2) e que passa a ser obrigatório para todos os supermercados e postos de combustíveis de São Paulo a partir do dia 1º de janeiro de 2016. A obrigatoriedade também vale para os estabelecimentos que faturaram R$ 100 mil ou mais ao longo de 2015 e ainda usa o modelo 2 – estes precisam substituir os Emissores de Cupons Fiscais (ECF) que tenham cinco anos ou mais pelo Sistema.
 
Esta é a quinta etapa dentro do cronograma que foi estabelecido pela Secretaria da Fazenda em julho. Até agora, quase 160 milhões de cupons fiscais eletrônicos (CF-e) foram transmitidos usando SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de cupons fiscais eletrônicos).
 
Para ajudar na transição para o novo modelo, a SEFAZ disponibilizou uma funcionalidade no Posto Fiscal Eletrônico, que permite que o empresário consulte a relação de ECFs ativos no estabelecimento e o tempo que passou desde a primeira lacração. Assim ele pode se programar para fazer a substituição pelo SAT.

Como funciona o SAT

O SAT nada mais é que um equipamento que gera o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a assinatura digital. A transmissão das informações é feita periodicamente para a Secretaria da Fazenda sem que o empresário tenha que formatar arquivos ou intervir de alguma forma – é tudo automatizado. Basta emitir o documento fiscal pelo equipamento.

Os erros de envio são praticamente anulados e isso ajuda a diminuir o número de reclamação dos empresários assim como a quantidade de autuações e multas para os lojistas. Todos os extratos dos documentos emitidos pelo sistema têm um QRCode que permite que o consumidor consulte dados da compra e também a validade do documento usando o smartphone – é só ele usar o aplicativo da Secretaria da Fazenda.

Cronograma

O cronograma de substituições foi feito com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).  Primeiro para os novos estabelecimentos e para os postos de combustíveis, drogarias e lojas de vestuário que tinham ECFs com mais de cinco anos, assim como para as empresas que usavam o  Sistema Eletrônico de Processamento de Dados em vez do ECF.  Em agosto de 2015, a medida passou a valer também para os ECFs com mais de 5 anos da primeira lacração nos minimercados e mercearias, nas lojas de materiais de construção e nas lanchonetes, bares e restaurantes.
 
Em setembro foi exigido que as padarias, açougues, lojas de setores como autopeças, departamentos, ferramentas e ferragens, móveis, eletrônicos, papelaria, calçados e também óticas, perfumarias e farmácias de manipulação que tinha ECFs com mais de 5 anos da primeira lacração fizessem a substituição para SAT.  Em outubro a medida passou a valer para os demais detores do varejo.

Próximos passos

A partir de 2016, os estabelecimentos precisarão fazer a substituição também do modelo 2 de nota fiscal de venda ao consumidor pelo SAT. A substituição será exigida conforme as datas abaixo:
 
– jan/ 2016 – empresas que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015, supermercados e postos de combustível;
 
– jan 2017 – para as empresas que faturaram R$ 80 mil ou mais em 2016. O prazo para os postos de combustível acabarem com os EFCs também termina nessa data.
 
– jan/ 2018 – para as empresas que faturarem mais de R$ 60 mil ao longo de 2017.
 
 

Fique Sabendo das consequências da inclusão na Dívida Ativa da União

A pendência de pagamento de débito tributário e não tributário junto a órgãos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Gerência Regional do Patrimônio da União, Universidades, Ministério do Trabalho, INSS, entre outros) pode levar o devedor, seja ele pessoa física ou jurídica, a ser inscrito na Dívida Pública da União (DAU). A partir dessa inscrição, são adotadas outras medidas para reforçar a cobrança, entre elas a instauração de processo judicial, a inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e a impossibilidade de o contribuinte tomar empréstimo na rede bancária.
 
Segundo a legislação, os órgãos federais têm prazo de 90 dias para informar os débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é vinculada à Advocacia Geral da União (AGU) e também integrante da estrutura administrativa do Ministério da Fazenda. Cabe à PGFN, após apuração da certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos, inscrever o débito na Dívida Ativa da União. Após essa inscrição, cabe à PGFN efetuar a cobrança do débito, que pode ser feita pela via administrativa (notificações, protesto judicial, recusa na emissão de certidão negativa de débitos) ou por meio de processo de execução fiscal instaurado no Poder Judiciário.
 
Se o devedor for notificado da dívida pela PGFN e não fizer o pagamento em até 75 dias após a notificação, seu nome será inserido no CADIN. Nessa situação, o contribuinte fica impossibilitado de abrir contas e tomar empréstimos na rede bancária, de utilizar o limite do seu cheque especial e de participar de licitações públicas. Além disso, uma eventual restituição do Imposto de Renda fica bloqueada, só sendo liberada após o pagamento total do débito ou o seu parcelamento.
 
O nome do contribuinte será retirado do CADIN dez dias após a quitação integral da dívida ou do pagamento da primeira parcela. Esse parcelamento pode ser feito em uma unidade da PGFN, ou via internet, no site do órgão (www.pgfn.fazenda.gov.br).
 
A PGFN é o órgão central de comando da defesa da União nas questões que envolvam tributos e dívidas inscritas em dívida ativa. Fazem parte de sua estrutura cinco Procuradorias Regionais que atuam perante os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e uma Procuradoria da Fazenda Nacional por unidade da federação.
 
Quanto às dívidas que estão na mira da PGFN, elas são classificadas como tributárias e não tributárias. As tributárias, referem-se a tributos e respectivos adicionais e multas. As não tributárias, são os demais créditos da Fazenda Pública, como os relativos a empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, contratos em geral ou outras obrigações legais.
 
Fonte: Agência CNJ via Jornal Contábil

Receita orienta sobre demissão de empregados no eSocial

O eSocial, ferramenta que unifica o recolhimento dos tributos e demais encargos referentes ao trabalhador doméstico, ainda carece de atualizações importantes, como a opção de rescisão do contrato de trabalho. A expectativa do governo federal era incluir essa funcionalidade para demissões no Simples Doméstico, como também é conhecido o eSocial, em dezembro do ano passado, o que acabou não ocorrendo.
 
A empregada doméstica Enilvânia Tavares, que cumpriu aviso prévio até 3 de dezembro, ainda aguarda a documentação para dar entrada no seguro-desemprego. “Ainda não consegui dar entrada nem no FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], nem no seguro-desemprego. E eu tenho direito, porque a minha patroa pagou [os encargos].”
 
Ainda não há uma data definida para que seja inserida a opção de desligamento do empregado no eSocial. Para resolver provisoriamente a questão, a Receita Federal orienta o empregador a gerar a guia para recolhimento do FGTS (GRRF) no site da Caixa Econômica Federal.
O eSocial, ferramenta que unifica o recolhimento dos tributos e demais encargos referentes ao trabalhador doméstico, ainda carece de atualizações importantes, como a opção de rescisão do contrato de trabalho. A expectativa do governo federal era incluir essa funcionalidade para demissões no Simples Doméstico, como também é conhecido o eSocial, em dezembro do ano passado, o que acabou não ocorrendo.
 
A empregada doméstica Enilvânia Tavares, que cumpriu aviso prévio até 3 de dezembro, ainda aguarda a documentação para dar entrada no seguro-desemprego. “Ainda não consegui dar entrada nem no FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], nem no seguro-desemprego. E eu tenho direito, porque a minha patroa pagou [os encargos].”
 
Ainda não há uma data definida para que seja inserida a opção de desligamento do empregado no eSocial. Para resolver provisoriamente a questão, a Receita Federal orienta o empregador a gerar a guia para recolhimento do FGTS (GRRF) no site da Caixa Econômica Federal.

Fonte: Jornal Contábil

quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Mensagem de Feliz Ano Novo do Escritório Altemir Serviços Contábeis.


Leão apertará cerco a contribuintes em 2016

Receita Federal publica portarias sobre acompanhamento permanente de empresas e Pessoas Físicas.

Um grupo de contribuintes terá um acompanhamento permanente da Receita Federal no próximo ano, de acordo com portarias publicadas no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2015. O acompanhamento diferenciado para Pessoas Jurídicas englobará empresas com receita bruta acima de R$165 milhões; ou massa salarial acima de R$40 milhões; ou débito declarado em DCTF acima de R$17 milhões; ou débito declarado em GFIP acima de R$14 milhões.

Para Pessoas Físicas Diferenciadas, os parâmetros são, entre outros: · rendimentos recebidos acima de R$14 milhões e movimentação financeira acima de R$5,2 milhões; ou bens e direitos com valor acima de R$ 73 milhões e movimentação financeira acima de R$ 520 mil; ou aluguéis recebidos acima de R$2,6 milhões; ou imóveis rurais com valor acima de R$ 82 milhões.

Segundo a Receita Federal, o acompanhamento diferenciado decorre da relevância desse universo de contribuintes, que é responsável por aproximadamente 61% da arrecadação federal. Tais contribuintes terão seu comportamento econômico-tributário, em especial sua arrecadação, permanentemente monitorado por auditores-fiscais especializados.

Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais. Para mais informações, consulte: – Portarias de Definição das Pessoas Físicas e Jurídicas Sujeitas ao Acompanhamento Diferenciado em 2016: · Portaria RFB nº 1.754, de 24 de dezembro de 2015 (Pessoas Físicas Diferenciadas) · Portaria RFB nº 1.755, de 24 de dezembro de 2015 (Pessoas Jurídicas Diferenciadas).


Fonte: Jornal Contábil

terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Você tem certeza que está preparado para enfrentar a Receita Federal em 2016?

Novos meios de fiscalização serão introduzidos e o gerenciamento das NF-es deverá ser mais do que perfeito

“Além das fiscalizações normais, pretendemos incrementar vários outros parâmetros no próximo ano. Em um deles, vamos cruzar dados das notas fiscais eletrônicas (NF-e) com os demais valores informados pelas empresas [como declaração de impostos e de notas emitidas por outras companhias]”.
Leu o trecho “… [como declaração de impostos e de notas emitidas por outras companhias]”?

A frase, do auditor fiscal e coordenador-geral de fiscalização da Receita Federal do Brasil, Flávio Vilela Campos, te convida a um momento de reflexão profunda.

Pare tudo o que está fazendo neste instante – menos respirar. Não importa o tempo que leve para responder a esta pergunta, mas tenha convicção: Você está preparado para enfrentar a Receita no ano de 2016?.

Pense bem: o ano que vem já é semana que vem – a considerar que este artigo é da tarde do dia 22 de dezembro. Leia até o final e se garanta o quanto antes.

A intenção não é te deixar nervoso ou entregar um conteúdo com tom ameaçador. Mas é fundamental deixar claro uma coisa: A Receita vai intensificar a fiscalização de uma forma que jamais foi vista!

Veja como foi em 2015

Só neste ano foram detectados R$ 9 bilhões de diferença na declaração de impostos de empresas. Na primeira fase, divulgada em fevereiro, foram R$ 7 milhões entre aproximadamente 26 mil empresas.

Já da segunda, divulgada no último dia 14 de dezembro, 15 mil empresas serão notificadas por entrarem na malha fina – e elas correspondem a cerca de R$ 2 bilhões do montante.

Multa de até 225% dá pra encarar?

O prazo para regularizar é janeiro de 2016, ou seja, daqui alguns dias. No mês seguinte, impiedosamente, a Receita começará a liberar multas que variam entre os míseros 75% e 225% do valor devido. Já imaginou o impacto destrutivo que isso pode causar em um ano que tende a ser ainda mais difícil? Se acompanha os noticiários – isentos – de Economia já tem ciência disso.

Aliás, quanto mais empresas caírem na malha fina e mais multa for arrecadada, melhor para as finanças da União, sabia? Pois é, o “Leão” está com a barriga colada nas costas, imagine como deve estar feroz.

Se não dá, vamos nos prevenir!

Das duas uma: ou você corre para garantir uma tranquilidade utilizando um sistema que automatize tudo isso e garante inúmeras outras vantagens para se proteger em 2016, 2017, … ou deve estar pensando: “Mas eu faço tudo direitinho, não devo me preocupar”.
Você tem certeza disso?

Ei, por mais que você faça seu trabalho direito, de forma consideravelmente organizada, com uma equipe qualificada, não impede de alguém deixar de te enviar cópia de uma NF-e contra o seu CNPJ ou até mesmo emitir para sem o seu conhecimento.

E tudo isso acontece, pode ser por problemas no servidor do seu correio eletrônico, confusão de números de CNPJ, fraude mesmo, … são várias as possibilidades. Ah, e nem sempre notas alteradas ou canceladas são informadas.

Importante dizer que são inúmeros outros benefícios para você, sua equipe e empresa. De Micro e Pequenas Empresas (MPE) a gigantes do mercado nacional já estão preparadas. Só falta você.



Empresas inativas devem entregar declaração a Receita

A Receita Federal informou que as empresas inativas vão ter que apresentar Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa 2016 entre os dias 2 de janeiro e 31 de março do próximo ano. A medida serve para empresas que permanecerem inativas todo o ano-calendário 2015.

Segundo a Agência Brasil, a decisão publicada no Diário Oficial da União também diz que a DSPJ Inativa se aplica as pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016 e que permanecerem inativas de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento. A entrega deve ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao evento.

Das empresas dispensadas

A medida não se aplica as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015. Essas empresas devem cumprir as obrigações previstas na legislação específica.

Como enviar a DSPJ Para as empresas enviarem a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa de 2016 é necessário acessar o site da Receita Federal para preenchimento de um formulário on-line. Caso a pessoa jurídica não apresente a DSPJ Inativa ou apresente fora do prazo fixado, ele pode pagar multa de R$ 200.

Restituição do Imposto de Renda

No ultimo dia 15 de dezembro, a Receita Federal pagou o sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda 2015. Foram desembolsados R$ 3,4 bilhões para pagar a 2,7 milhões de contribuintes. Também foram pagos lotes residuais do IR de 2008 a 2004.


CLT: Ex-funcionárias podem pegar 5 anos de cadeia por acordo de falsa demissão

Duas trabalhadoras e sua ex-empresa devem responder na Justiça por crime de estelionato. A razão é terem supostamente feito um acordo para demissão sem justa causa.

A Justiça do Trabalho de Mato Grosso determinou que duas ex-funcionárias da empresa de limpeza Norte Sul devolvessem o valor do seguro-desemprego. A pena vai de um a cinco anos de prisão e multa.

Quando um funcionário pede demissão, ele perde alguns direitos que teria se fosse mandado embora sem justa causa, como a multa de 40% do Fundo de Garantia e o direito de sacar o valor, além da possibilidade de receber o seguro-desemprego.

Prática comum e ilegal

 Por causa disso, muitos entram em acordo com a empresa, pedindo para serem mandados embora. Em troca, devolvem o valor da multa do FGTS. Essa prática é comum, mas ilegal; é uma fraude, que sai da esfera trabalhista e vai para a criminal, afirma o advogado trabalhista Julian Duran, sócio do escritório Gutierrez Duran.

Uma das ex-funcionárias da Norte Sul havia entrado com ação trabalhista contra a empresa alegando, entre outras coisas, que teria sido forçada a devolver a multa de 40% do FGTS, após a Norte Sul reter o pagamento do saldo de seu salário e o vale-alimentação.

Durante audiência do caso, outra ex-funcionária testemunhou e disse que fez o acordo com a empresa para sair do serviço, concordando em devolver a multa. Ela disse que a colega que moveu a ação teria feito o mesmo.

Confissão espontânea

 A Justiça entendeu as declarações como uma confissão pessoal e espontânea. A juíza do caso, Graziele Lima, da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT), determinou que elas devolvam as parcelas do seguro-desemprego. Também informou formalmente a Polícia Federal e o Ministério Público Federal sobre o possível crime cometido pelas trabalhadoras e pela empresa.

A juíza afirmou que já realizou pelo menos outras 15 audiências em processos movidos por trabalhadores contra a Norte Sul por causa da devolução da multa do Fundo de Garantia. “Somente nesse caso, todavia, foi possível identificar claramente que não se tratou de uma dispensa injusta por parte da empresa, mas sim do chamado acordo para ser demitido”, disse.

A Norte Sul não foi encontrada para comentar o caso até a publicação desta reportagem.

Prisão e multa


 Segundo Julian Duran, o funcionário e os responsáveis legais pela empresa que fingirem uma demissão podem responder criminalmente por estelionato, com pena que varia de um a cinco anos de prisão e multa.

A empresa ainda pode sofrer punições administrativas, como multas ou ser impedida de emitir certidões ou participar de licitações públicas, por exemplo.

O problema, segundo Duran, é conseguir comprovar que houve o acordo, o que é raro. Isso pode acontecer com o depoimento de testemunhas ou a comprovação de que o funcionário devolveu a multa do FGTS.

Funcionário insatisfeito

 Do ponto de vista da empresa, é um risco e um gasto a mais desnecessário, afirma Duran.
Muitas aceitam o acordo por medo de manter um funcionário insatisfeito. Ele diz que, nesses casos, o empregado pode ser demitido por justa causa, caso comece a desempenhar mal suas funções de propósito, por exemplo.

Além disso, como o acordo é ilegal e não é colocado no papel, nada garante que o funcionário vá, de fato, devolver a multa do FGTS.