O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido na tarde de ontem (18) com o deputado, e senador eleito, José Pimentel (PT-CE) para tratar da possível aprovação do projeto de Lei Complementar nº 591/10, que aperfeiçoa e propõe alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Pimentel disse que existem divergências com o Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, que, a princípio, não concorda em elevar o teto da receita bruta anual das micro e pequenas empresas para inclusão no Simples Nacional, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. De acordo com o deputado, o órgãovai emitir um parecer sobre essa questão em reunião que vai ocorrer nos dias 09 e 10 de dezembro.
Segundo o presidente da Fenacon, o teto atual do Simples está abaixo da realidade das micro e pequenas empresas e, por isso, impede seu crescimento formal. “Isto trava o crescimento da economia de maneira geral, já que impede a geração de novos empregos, aumenta a sonegação de impostos e a informalidade”, afirma.
Ele defende ainda que a proposta irá beneficiar o setor econômico brasileiro, pois os estados não perderão em arrecadação com a aprovação dessas mudanças. “Facilitando a regularização dos pequenos empresários, com certeza um grande número sairá da informalidade e compensará os valores dessas mudanças”, disse. Hoje, 1592 municípios brasileiros já aderiram a Lei Geral, o que corresponde a 28,6% de todas as cidades do país. As mudanças que estão sendo propostas e analisadas têm como objetivo estimular a inclusão de um maior número de prefeituras no programa.
Entre as outras mudanças que o projeto propõe estão ainda a extinção da cobrança de ICMS nas fronteiras dos estados, a não aplicação da substituição tributária para os micro empresários, a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional, aplicação de multas diferenciadas para as micro e pequenas empresas, parcelamentos das dívidas para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o aumento do limite de faturamento do Empreendedor Individual e criação do Simples Rural, entre outros.
Pietrobon demonstrou preocupação caso não haja consenso e a proposta não seja aprovada esse ano. “Espero que o Confaz leve em consideração a importância social que tem essa proposta para o País. Se houver esse entendimento há chances da matéria ser aprovada ainda esse ano, pois a Câmara deve aprovar nos próximos dias requerimento para votar a matéria em regime de urgência”, disse.
Fonte: Fenacon
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