Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

União pela aprovação de ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Esse foi o entendimento dos presentes na reunião ocorrida na manhã de ontem, 8, na Câmara dos Deputados. Promovido pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o encontro contou com a participação de vários deputados, representantes de entidades de classe e do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.

O objetivo principal foi mobilizar os parlamentares para elaboração de mudanças na lei. O presidente da frente, deputado federal Pedro Eugênio (PT-PE), fez uma apresentação dos principais pontos e destacou a importância da aprovação do novo projeto. “Temos que construir consenso em torno dessa proposta. Faço um apelo para que sejam realizadas trocas de informações de forma sistemática”, disse.

Também esteve presente o secretário do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz -, Marcel de Cursi. Ele informou que o órgão tem interesse em sentar e discutir todos os pontos com o objetivo de alinhar o debate. “O problema está na carga aplicada na substituição tributária. Mas é preciso encontrar uma solução. Estamos dispostos a discutir um caminho e vamos apresentar uma proposta de solução”.

Ao usar a palavra, Valdir Pietrobon, elogiou o empenho do Confaz em discutir uma saída para que a lei possa ser aperfeiçoada. Além disso, destacou a importância da contabilidade para a sobrevivência das micro e pequenas empresas. “Defendemos e sabemos o quanto é essencial para o crescimento de uma microempresa a existência de uma contabilidade simplificada. A contabilidade representa a vida dessas instituições”, afirmou.

Alguns assuntos propostos no encontro:

•Adotar critério único do faturamento para optantes, permitindo a entrada do setor de serviços no Simples;

•Equalização dos conflitos do ICMS com o Simples Nacional;

•Incluir setor de serviços no estimulo à exportação – duplicação do limite EPP;

•Simplificar Alvará e Licenciamento do MEI;

•Vedar cobrança de taxas e majoração de tarifas para MEI;

•Disciplinar o empate ficto nas Compras Governamentais;

•Melhorar a Gestão de Políticas da Lei Geral – Novos Comitês Inovação, Compras, Crédito e Qualificação + Integração dos entes federativos;

•Levar os Benefícios da Lei Geral ao campo – preferência nas compras públicas, desburocratização do contrato de curta duração, fiscalização orientadora.

 

Fonte: Fenacon