A baixa automática de CNPJ vai se tornar realidade a partir de 8 de outubro,
em Brasília. A novidade foi anunciada pelo ministro da Secretaria da Micro e
Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, durante mais uma etapa da
Caravana da Simplificação, que ontem visitou a cidade de São Bernardo do Campo,
no ABC Paulista. O evento, que aconteceu no
Durante entrevista coletiva, o ministro disse que vai reunir representantes
das Juntas Comerciais de todo o País, em Brasília, em cerimônia que vai
consolidar um processo que vem sendo construído desde que assumiu a SMPE. “A Lei
147/14, que alterou as regras do Simples, continua a surtir efeitos bem
positivos. Agora, vamos encerrar empresas na hora em Brasília. Até o final do
ano, faremos isso em todo o País”, comemorou.
O ministro destacou que o processo de baixa na hora dos CNPJs já havia
avançado com o fim da exigência de certidões negativas, medida adotada pela SMPE
no final de agosto e baseada na nova lei. Com isso, o empresário passa a poder
dar baixa no CNPJ e a ter os débitos da empresa transferidos para o seu CPF.
No processo de abertura de empresas, o fim da obrigatoriedade das certidões
representa uma verdadeira revolução: o empresário vai poder abrir uma outra
empresa mesmo que tenha débitos em seu nome. “Ele ganha uma segunda chance para
prosperar e, até mesmo, para poder pagar suas dívidas com os fiscos. Não é certo
que o insucesso empresarial tenha que representar a morte do cidadão como
empresário”, esclareceu o ministro Guilherme Afif.
Em sua apresentação, o ministro aproveitou para destacar os pontos mais
importantes da nova Lei do Simples, que traz 81 medidas que beneficiam as micro
e pequenas empresas.
Entre eles, a universalização do Simples, que garante a
entrada no regime de tributação de acordo com o porte da empresa e não mais pelo
setor em que opera. Com isso, todas as empresas com faturamento anual de até 3,6
milhões por ano, poderão aderir ao Simples”.
Foram incorporados com a lei mais
de 140 setores profissionais que englobam cerca de 450 mil empresas de prestação
de serviços na área intelectual e de profissionais liberais de profissões
regulamentadas que poderão optar pelo modelo de tributação”.
Outro ponto de destaque da legislação é a garantia do tratamento diferenciado
para as micro e pequenas empresas que está na Constituição Federal. O novo texto
determina que, nenhuma nova lei, norma ou regulamento, alcança as MPEs se as
regras diferenciadas não estiverem claras. “Se no texto das novas normas não
deixar claro o que a micro e pequena empresa devem fazer, essa regra não vale
para os pequenos. Este dispositivo é uma espécie de marquise protetora contra o
lixo burocrático e corporativo jogado na cabeça dos pequenos pelas União,
Estados e Municípios”, disse o ministro.
A nova lei estabelece também o critério da dupla visita para autuação.
Nenhuma multa poderá ser lavrada contra uma MPE se o empresário não foi
orientado antes de autuado. A ida do fiscal tem que ser, na primeira vez, para
esclarecer. O empreendedor só será autuado em caso de desobediência às
adequações estabelecidas na primeira visita. Esse processo não se aplica em caso
de dolo.
O processo de compras públicas também passou por alteração após a sanção da
nova legislação do Simples. A lei anterior (123/06), indicava que o poder
público poderia comprar de pequenas empresas. O novo texto determina que o poder
público deverá comprar das MPEs. “Este será um dos maiores instrumentos de
desconcentração de renda no País, pois os processos licitatórios deverão ser
regionalizados para dar oportunidades aos pequenos empresários”, destacou o
ministro Afif.
A adoção de um cadastro único pelas empresas também foi abordada pelo
ministro em sua palestra. Previsto na Constituição Federal e nunca implementado,
o Cadastro Nacional único deverá se tornar realidade. “A empresa passa a ter um
único número para todo o Brasil, acabando com as inscrições estadual, municipal,
no Corpo de Bombeiros, na Vigilância Sanitária e no meio ambiente. Com o
cadastro único, que é o CNPJ, caberá aos municípios e aos estados compartilharem
as informações das MPEs, acabando com a proliferação descentralizada de
arquivos.
MEIs e Pronatec – O ministro Guilherme Afif aproveitou o evento para destacar
dois assuntos importantes: a evolução significativa do Microempreendedor
Individual (MEI) e o Pronatec Aprendiz, programa de profissionalização voltado
para jovens.
Em relação ao MEI, o ministro disse que o modelo é um grande sucesso e que
garante a saída da informalidade e a garantia dos direitos do cidadão. “São
milhões de profissionais como marceneiros, carpinteiros, manicures, pipoqueiros,
mecânicos, pequenos comerciantes, que nos últimos quatro anos trouxemos para a
formalidade. São hoje 4,4 milhões de pessoas. Nossa meta é formalizar 1 milhão
de MEIs por ano. E lembro que 4,4 milhões é mais que a população do Uruguai.
Brasileiros que se encontravam na total informalidade”.
Para o ministro, Guilherme Afif, o Pronatec Aprendiz é mais do que uma
oportunidade de formalização, mas uma grande porta de entrada para a formação de
cidadãos. “Estando abrindo as portas do mercado de trabalho para todos aqueles
jovens que tenham interesse em se profissionalizar. Queremos os jovens no
mercado de trabalho, não na rua. Queremos os jovens se sentindo úteis para a
nossa sociedade”.
Texto confeccionado por: Daniel Lansky
Fonte: Site Contabil
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