terça-feira, 15 de outubro de 2013

Quase 8 milhões de MPEs estão cadastradas no Simples Nacional

O Simples Nacional - regime de tributação que simplifica e reduz o montante de impostos pagos pelas MPEs (Micro e Pequenas Empresas) - está prestes a alcançar 8 milhões de participantes em todo o país. De acordo com os últimos dados disponibilizados pela Receita Federal, no dia 8 de outubro, já eram 7.980.035 empresas optantes pelo sistema. Destas, 3.403.076 foram registradas no regime de MEI (Microempreendedor Individual).

Em julho de 2007, quando o regime entrou em vigor, eram, ao todo, apenas 1,3 milhão de negócios. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criada junto ao Simples, foi o que tornou possível essa nova realidade. Os indicadores apontam a consolidação do empreendedorismo e a redução do trabalho informal.

"As micro e pequenas empresas funcionam como um sustentáculo social da nação, devido à criação de empregos, geração e distribuição de renda. Representam 99% das empresas brasileiras e mais de 60% da mão de obra no país, por isso o segmento merece atenção especial. Apesar das condições econômicas favorecerem a criação de novos negócios, é preciso avançar ainda mais nas políticas de apoio. A inclusão de todas as categorias no Simples, tendo como único parâmetro para participação o faturamento está entre as principais bandeiras de Fenacon e da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa", destacou Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis).

Composta por parlamentares, a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa conta com o apoio de representantes de entidades ligadas ao setor, entre elas a Fenacon, para discutir propostas de aperfeiçoamento da Lei Geral. Entre as propostas está a elaboração de Projeto de Lei referente a mais uma revisão e aprimoramento do Simples, a quinta desde 2006, e alteração da Lei Complementar 123/2006. A Frente também aborda a equalização dos conflitos do ICMS com o Simples Nacional, a simplificação do alvará, licenciamento e vedação de cobrança de taxas e majoração de tarifas para o MEI, a inclusão do setor de serviços no estímulo à exportação, a melhoria da gestão de políticas da Lei Geral e expansão dos benefícios da mesma.

Fonte: Site Contábil

Confederações questionam 10% do FGTS em demissão

Duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que instituiu contribuição social com alíquota em 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada dos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

De acordo com o especialista em direito trabalhista do Siqueira Castro Advogados, Rafael Ferraresi, essa multa foi criada como uma nova contribuição social e tinha como único objetivo garantir a recomposição das contas vinculadas do FGTS em decorrência dos chamados "expurgos inflacionários" contribuição recentemente reconhecido pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo, com recomposto em 2012. "A União quer continuar com essa receita extra para garantir recursos para o seu superávit e realizar investimentos, especialmente, em programas sociais. A manutenção, no entanto, dessa contribuição e a mudança na destinação da receita são inconstitucionais", diz Ferraresi.

Para o especialista as entidades patronais estão certas em ir ao STF questionar a constitucionalidade do art. 1º, caput e parágrafo único da Lei Complementar n.º 110/01 que torna definitiva mais uma oneração da já tão pesada folha de pagamento das empresas brasileiras. "Não se respeita, no caso, as hipóteses de criação dessa espécie de tributo, bem como se desvirtua a finalidade de sua criação que era, inclusive, temporária e agora querem que seja permanente", comenta Ferraresi.

Uma Adin foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). A outro foi impetrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

As confederações alegam que a cobrança é inconstitucional, pois não há validade para a instituição de contribuição social geral sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada do FGTS de titularidade de empregado demitido sem justa causa, diante da relação taxativa das materialidades reservadas a essas espécies tributárias no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Texto confeccionado por: Fabiana Barreto Nunes

Fonte: Site Contábil

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

TRF admite Receita quebrar sigilo sem autorização

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES)acolheu um parecer do Ministério Público Federal (MPF) e julgou constitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem a necessidade de autorização judicial. A decisão rejeitou, por 17 votos a um, uma arguição de inconstitucionalidade movida por um acusado de crime tributário e falsidade ideológica. Nesse caso, o réu alegou que as provas que fundamentavam a ação teriam sido obtidas ilegalmente, por meio da quebra de seu sigilo bancário pela Receita.

O parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, do MPF, sustentou que a Lei Complementar 105/2001 permite, em seu artigo 6º, que autoridades fiscais avaliem movimentações financeiras quando já há processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, e tal exame é indispensável para esclarecer os fatos. A procuradora Cristina Romanó, responsável pelo parecer, destacou que a Constituição não condiciona a quebra do sigilo bancário ao aval prévio da Justiça. O argumento é que o sigilo bancário não tem caráter absoluto, já que se sujeita ao princípio da moralidade pública e privada.

"Essa decisão, importantíssima no combate à sonegação fiscal, referendou o que a Constituição já prevê, que é o poder e dever da Receita Federal de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, sendo fundamental para legitimar as autuações fiscais contra sonegadores e, consequentemente, a persecução penal dos crimes tributários pelo Ministério Público", afirma, em nota, o procurador-chefe substituto da PRR2, José Augusto Vagos, que representou o MPF no plenário do tribunal.

Texto confeccionado por: Mariana Durão

Fonte: Site Contábil

sábado, 12 de outubro de 2013

Roberto Carlos - Nossa Senhora


C
Cubra-me com seu manto de amor
Guarda-me na paz desse olhar
                                   Dm7
Cura-me as feridas e a dor me faz suportar
Que as pedras do meu caminho
     G7
Meus pés suportem pisar
 Dm7               G7                  C
Mesmo ferido de espinhos me ajude a passar
Se ficaram mágoas em mim
Mãe tira do meu coração
                           C7        F
E aqueles que eu fiz sofrer peço perdão
                          Fm
Se eu curvar meu corpo na dor
  C      
Me alivia o peso da cruz
   Dm7                 G7             C    G7
Interceda por mim minha mãe junto a Jesus
C
Nossa Senhora me de a mão
Cuida do meu coração
           Dm7 G7       C     G7
Da minha vida do meu destino
C
Nossa Senhora me dê a mão
Cuida do meu coração
           Dm7 G7         C   Am7
Da minha vida do meu destino
          Dm7   G7
Do meu caminho
           C  G7
Cuida de mim
C
Sempre que o meu pranto rolar
Ponha sobre mim suas mãos
                                  Dm7
Aumenta minha fé e acalma o meu coração
Grande é a procissão a pedir
G7
A misericórdia o perdão
   Dm7                 G7          C
A cura do corpo e pra alma a salvação
Pobres pecadores oh mãe
Tão necessitados de vós
                        C7         F
Santa Mãe de Deus tem piedade de nós
                       Fm
De joelhos aos vossos pés
   C      
Estendei a nós vossas mãos
  Dm7                      G7             C    G7
Rogai por todos nós vossos filhos meus irmãos
   C
Nossa Senhora me de a mão
 
Cuida do meu coração
          Dm7   G7        C  Am7
Da minha vida do Meu destino
           Dm7 
Do meu caminho
  G7     C
Cuida de mim 

II Noite Ilustrada com Conjunto Força Verde

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

Empresas têm de seguir mais de 3 mil normas tributárias

Desde que Constituição Federal foi promulgada, há 25 anos, foram publicadas no Brasil 4.785.194 normas, entre leis (complementares e ordinárias), decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outros. Destes, 6,5% ou 309.147 tratam-se de normas tributárias. Os dados constam do estudo "Normas Editadas no Brasil: 25 anos da Constituição Federal de 1988", do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, que reúne informações coletadas até o último dia 30 de setembro.

O cenário afeta especialmente as empresas, que precisam seguir, em média, 3.512 normas tributárias para estar em dia com a legislação brasileira. "O cumprimento das determinações da nossa Constituição obriga as empresas brasileiras a destinarem, no geral, cerca de R$ 45 bilhões por ano, com equipe de funcionários, tecnologias, sistemas e equipamentos, a fim de acompanhar as modificações, evitar multas e eventuais prejuízos nos negócios", observa o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike.

Na opinião de Olenike, a Lei 12.741/12, que obriga os estabelecimentos a informarem os tributos incidentes em produtos e serviços no documento fiscal, foi uma das principais conquistas na legislação. De acordo com o relatório, foram editadas em média 31 normas tributárias por dia desde a promulgação da Constituição. Do total de 4.785.194 normas gerais editadas, 623.032 (13,02%) estavam em vigor quando a Constituição Federal completou 25 anos. Das 309.147 normas tributárias editadas, 23.412 (7,6%) estavam em vigor em 1º de outubro de 2013. O estudo do IBPT aponta ainda que o ano de 2012 teve o maior número de leis ordinárias e complementares editadas na esfera federal, em um total de 222 edições. De 1º de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013, foram editadas 670 normas federais.

Especialistas destacam normas

O estudo destaca ainda as normas de maior relevância. Entre elas, a Lei 2.815/2013 (Lei dos Portos). Também foi citada a legislação sobre eventos como a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude, em 2013, e a Copa do Mundo de 2014, cujas especificações foram determinadas pela Lei nº 12.663/12. O levantamento feito pelo IBPT verificou também que, apenas após 25 anos da Constituição, foi possível regulamentar a aposentadoria concedida à pessoa com deficiência, por meio da publicação da Lei Complementar 142/2013. Com informações da Assessoria de Imprensa do IBPT.

Fonte: Site Contábil

Governo quer certificação digital no e-mail nacional

Cobertura Especial Fórum Sulamericano de Líderes de TI de Governo 2013O vice-presidente de Tecnologia dos Correios, Antonio Luiz Fuschino, informou que a empresa e o Serpro avançam nas negociações de como será a plataforma conjunta a ser adotada pelo governo para garantir maior segurança de dados ao cidadão brasileiro. Serpro e Correios foram convocados para trabalhar na tarefa pela presidenta Dilma Rousseff, após o escândalo da espionagem do governo dos Estados Unidos.

“O Expresso deverá, sim, ser a base, mas acho que apenas com o e-mail. Não acredito em outras ferramentas, inicialmente, como a videoconferência. E o primeiro produto pode chegar ao mercado no primeiro semestre de  2014”, diz o vice-presidente de TI dos Correios.

Fuschino, que participou do II Fórum Sulamericano deLíderes de TI, realizado nesta quarta-feira, 09/10, pelo grupo Ação Informática, em Brasília, admitiu que as denúncias de espionagem dos Estados Unidos anteciparam a última etapa do projeto- que seria o e-mail gratuito para o cidadão.

“Estávamos trabalhando  numa caixa postal única virtual para reduzir a produção de papel e onde pudéssemos  centralizar as entregas de correspondências como contas, pagamentos, etc. O e-mail viria numa etapa posterior. Mas, agora, estamos trabalhando nas duas frentes",  disse o executivo.

A certificação digital ganha papel relevante na estratégia de Segurança da Informação. A ideia da Caixa postal única virtual prevê o uso da ICP-Brasil, como meio de assegurar a privacidade dos dados. Fuschino, no entanto, está ciente que o preço médio de um certificado digital, hoje, em torno de R$ 100,00, ainda é caro para o cidadão comum.  “Mas é uma política de governo e haveria uma aquisição em larga escala. Isso certamente poderá reduzir os custos de produção e do produto final ao cidadão”, ponderou Fuschino.

O Brasil possui 3,5 milhões de certificados digitais ativos e vem emitindo cerca de 200 mil a cada mês conforme dados apresentados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Nesse universo do sistema de identificação digital reconhecido pelo país, com base no modelo de chaves públicas ICP Brasil, menos de um terço são usadas por pessoas físicas – há 1,1 milhão de brasileiros com pelo menos um certificado digital.

Mas ainda que seja uma ferramenta ainda ‘corporativa’, a imensa maioria dos 3,5 milhões, 80% deles, é de certificados portáteis – chamados A3, são aqueles que podem ser inseridos em pen drives ou tokens. Os demais, cerca de 660 mil, são os tipo A1, que ficam instalados em discos rígidos.

Texto confeccionado por: Ana Paula Lobo

Fonte: Site Contábil

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Empresários vão ao Supremo contra multa adicional de 10% no FGTS

 
Confederações do comércio, da indústria e do sistema financeiro tentam derrubar no STF multa que, segundo as entidades, já cumpriu sua finalidade

Laís Alegretti - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Inconformadas com o veto da presidente Dilma Rousseff ao fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a ser paga nas demissões sem justa causa, as confederações que representam o Comércio, a Indústria e o Sistema Financeiro decidiram levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento é que a cobrança foi criada com uma finalidade que já foi cumprida e, agora, os recursos servirão para bancar outras ações do governo.

Atualmente, as empresas têm de pagar, além dos 40% de multa do FGTS para o trabalhador, esse adicional de 10% para o governo. Ele foi criado no final dos anos 1990 para cobrir um "rombo" aberto no Fundo com o pagamento de correção monetária devida pelos planos Verão e Collor. Porém, as contas do FGTS voltaram para o positivo em 2008.

O fim desse adicional foi aprovado no Congresso, mas o veto da presidente Dilma o manteve. No mês passado, os parlamentares analisaram o veto e, pressionados pelo governo, que não quis abrir mão de uma fonte de receita que lhe rende R$ 3 bilhões ao ano, o mantiveram. Assim, as entidades viram como alternativa recorrer à Justiça.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o adicional. "A destinação dos recursos é específica e já foi cumprida, portanto não tem mais finalidade", disse a chefe da divisão sindical da CNC, Patrícia Duque.

Também apresentaram ação semelhante a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg).

O questionamento será reforçado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo o gerente executivo da diretoria jurídica, Cassio Borges, além de mostrar os próprios balanços do FGTS, a CNI vai apontar uma afirmação da presidente Dilma de que os recursos serão usados para o programa Minha Casa, Minha Vida, o que, segundo a entidade, seria uma fuga da motivação da cobrança.

Críticas. A manutenção do adicional foi criticada pelas empresárias que se reuniram nesta terça-feira com a presidente Dilma para falar sobre economia. "Esta multa é injusta, não é ética e favorece o encarecimento do custo Brasil", disse Liliana Aufiero, presidente da Lupo. "É preciso reduzir o custo dos trabalhadores nas empresas, para ajudar a segurar os trabalhadores", argumentou a presidente da Esmaltec, Annette de Castro.

A presidente da Dudalina, Sonia Hess, ressaltou ser "de fundamental importância que a multa seja derrubada". Sandra Soares Costa, diretora do Laboratório Sabin, disse que vários grupos de trabalho foram criados para estudar temas como legislação trabalhista e que esse tema será discutido. Procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou. / COLABOROU TÂNIA MONTEIRO 

Fonte: Fenacon

Receita Federal diminui restituições e aumenta a arrecadação

A consulta ao quinto lote de restituições do Imposto de Renda (IR), aberta ontem, confirma que a Receita Federal tem cadenciado a devolução, mesmo tendo arrecadado mais no ano-calendário 2012 do que no anterior. O número de contribuintes contemplados até outubro será quase um terço menor do que o registrado em igual período do ano passado e o desembolso até agora é R$ 2,1 bilhões menor.

De janeiro a outubro de 2012, 10,2 milhões de brasileiros haviam recebido restituição do Imposto de Renda, enquanto no mesmo intervalo de 2013 serão beneficiados 7,1 milhões. O valor distribuído será quase 20% menor neste ano. Faltam dois lotes de restituições até o final de 2013, em novembro e dezembro, cujos valores de pagamento são divulgados apenas no início de cada mês. Quem não for incluído nesses sete lotes terá caído na malha fina.

No Rio Grande do Sul, os primeiros cinco lotes contemplaram 512 mil contribuintes em 2013, abaixo dos 708,5 mil contribuintes que receberam restituição no mesmo período de 2012. Em valores, os gaúchos receberam R$ 125,1 milhões a menos do Leão de junho a outubro.

– Não há lei que obrigue o governo a pagar um valor mínimo em cada lote, a obrigação é que pague todas as restituições no ano de exercício, a menos que o contribuinte tenha caído na malha final – explica João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributário (IBPT).

Especialistas divergem sobre motivo para reposição menor

Conforme Olenike, as condições vantajosas com as quais a Receita se remunera com o dinheiro do IR – a arrecadação é feita no ano anterior, mas a taxa de correção é calculada pela variação do juro básico a partir de maio do ano seguinte – pode estar estimulando o governo a permanecer por mais tempo com o dinheiro em caixa, para reforçar o superávit primário (economia feita para pagar dívida).

Professor de finanças públicas da Universidade de Brasília, José Matias-Pereira analisa que a cadência no ritmo de pagamento está ligada mais à dificuldade de gestão na Receita do que a uma predisposição do governo. Nos últimos anos, a autarquia tem perdido pessoal e passado por mudanças em infraestrutura, que podem estar tornando mais lenta a análise das declarações, explica o especialista:

– Não acredito que seja uma nova contabilidade criativa (como ficaram conhecidas operações feitas pelo governo para ampliar artificialmente o superávit primário em 2012). O valor arrecadado com o IR é relativamente baixo, e o governo tem interesse que esse dinheiro chegue à população e reforce a economia – afirma Matias-Pereira.

A Receita Federal informou, em nota, que "a liberação dos lotes obedece cronograma de desembolso previamente estabelecido e que é cumprido rigorosamente."

Texto confeccionado por: Erik Farina

Fonte: Site Contábil

Escritório contábil requer diferenciação

 
Muita pesquisa e direcionamento estratégico dos negócios são, atualmente, as principais atitudes esperadas de um empresário de sucesso. Sem atender a essas prerrogativas, é difícil garantir que o seu produto (ou serviço) estará alinhado às necessidades dos clientes e às exigências, cada vez maiores, do mercado, que não perdoa aqueles que não conseguem distinguir-se dos demais.

Essa é a realidade de qualquer empresa, e os escritório contábeis, além de estarem sujeitos às sucessivas adequações burocráticas, também sucumbem a essa lógica. Escapar dela requer identificar oportunidades e minimizar erros. “O serviço contábil é o produto do escritório, mas o produto não é negócio. Você pode montar um escritório contábil para pequenas empresas, que é diferente daqueles voltados para grandes montadoras ou exportadores”, orienta Cláudio Nasajon, presidente do Grupo Nasajon. Ou seja, é preciso direcionar a atuação para algum público. “Tem que fazer opções. A pior opção possível é querer atingir todo mundo”, pontua.

Quando abriram o escritório que mantêm há quase 14 anos na Capital, Paulo Antônio Casa e Albeth Brito Baum, sócios-diretores do Bellavit Assessoria e Consultoria, a profissão contábil passava por mudanças significativas. O contexto sinalizava para novas práticas, com a adesão do Sped, e a necessidade de estar preparado para esse contexto era uma realidade. “Começamos em uma fase de transição e, mesmo sendo um escritório recente no mercado, sentíamos a necessidade de frequentemente nos prepararmos para os novos tempos”, comenta Casa. Hoje, é difícil imaginar um escritório contábil que se estruture sem a perspectiva da adaptação e qualificação constante.

Além de estarem atentos ao mercado contábil, os sócios precisavam, ainda, captar clientes. A conquista veio aos poucos. Casa lembra que o escritório contava apenas com a mão de obra dos próprios sócios, que se dedicavam somente por meio período do dia à organização contábil que estavam estruturando. Isso para que pudessem manter as atividades que desempenhavam em outros escritórios.

“Na época, senti muita dificuldade, mas, com o passar do tempo, com o nosso trabalho, fomos vendo que os próprios clientes indicavam outros. Isso que nos fortaleceu muito e, do contrário, não estaríamos completando quase 15 anos de atuação”, diz Casa. Ter uma boa reserva para começar é imprescindível, explica o contador.

O momento agora é de consolidação da empresa, afirma Casa. “Não queremos abraçar muito mais clientes, porque nossa prioridade é atender bem”, diz, ressaltando que a empresa não segmenta a atuação, mas que tem se especializado cada vez mais em atendimento ao ramo da construção civil. Esse é o forte da empresa. Para ele, nem é tão bom focar a atuação em um único segmento. “Se ocorre algum problema naquele setor, compromete o desenvolvimento de várias empresas.”

No contexto das novas tecnologias, o escritório tem notado vantagens em adotar os softwares contábeis, que garantiram migração para as mais diversas plataformas exigidas pelo governo federal sem precisar alterar o sistema. A internet e a informatização permitiram o atendimento de clientes de fora do Estado, além dos gaúchos que mudaram de estado e quiseram manter o atendimento junto ao escritório. Casa revela que a Bellavit já foi indicada para empresas de fora. “Conseguimos atender por causa das novas tecnologias e também porque eram clientes prestadores de serviços”, conta.

A qualificação constante e a interação com órgãos de classe, como o Sescon-RS, têm sido outros pontos de apoio do escritório, revela Casa, reforçando que é impossível sobreviver no mercado sem preparar equipes e sem interagir com outros escritórios e com os órgãos que estão atentos às mudanças da profissão.

Novos empresários querem ganhar algum espaço no mercado

Abrir um escritório sem ter uma carteira de clientes, como fizeram os sócios Paulo Antônio Casa e Albeth Brito Baum, é algo cada vez mais difícil. Uma das primeiras dificuldades ocorre porque as empresas que já contratam serviços de escritório tendem a não mudar de prestadores de serviços.

Como se já não bastasse a necessidade de recursos financeiros para subsidiar o início das atividades e a estruturação do escritório em si, quem está chegando precisa analisar bem o cenário para identificar de que forma conseguirá se destacar no mercado.

Os estudantes de Contabilidade, que ainda estão na faculdade e que pretendem investir em uma organização contábil precisam observar com atenção o mercado e aproveitar desde a universidade para se preparar para o desafio do primeiro escritório contábil. O Grupo Nasajon Sistemas desenvolveu um portal (www.nasajonestudante.com.br) em que é possível fazer o download gratuito de sistemas. Cláudio Nasajon, presidente da empresa, ressalta que uma das principais dificuldades dos estudantes é o receio de que o mercado demande informações ou conhecimentos que ele não detém. “Com esses recursos, na teoria ele é capaz de sair da universidade e prestar serviços”, afirma.

Nasajon sugere que os futuros empresários observem a possibilidade de captação de recursos. “Tem muita gente querendo investir dinheiro em bons empreendedores, bons projetos, então, é preciso montar um bom projeto e procurar investidores”, esclarece. Mas, para isso, é necessário recorrer a toda estruturação do negócio, observando o perfil do público-alvo e o direcionamento do negócio. “Ele tem que procurar ativamente naquele nicho que ele escolheu e divulgar seus serviços, criar um marca e valorizá-la”.

Compreender o mercado e comunicação ajuda a agregar valor

Entre os debates e palestras realizados durante a 15ª Conescap, em agosto, um dos assuntos que mais atraiu público foi o encontro que debateu a gestão dos escritórios contábeis. A atenção com que os participantes acompanharam o tema reforça a importância das orientações que, por mais simples que sejam, podem renovar a gestão empresarial e garantir melhores resultados.

Sem fórmulas mágicas, os palestrantes abordaram diversos aspectos da gestão, mas o recado, no fundo, foi sempre o mesmo: é preciso buscar a inovação. Isso é mais do que investir em programas e sistemas, é olhar para dentro da sua empresa com o objetivo de identificar os pontos fortes que ela tem. Esse é o mesmo olhar que vai indicar o que precisa ser melhorado. Mas não adianta fazer esse exercício sem olhar para fora e constatar o que os clientes desejam e quais as oportunidades em evidência no mercado.

“Os clientes compram os nossos serviços como se estivessem em uma gôndola de supermercado, porque eles estão preocupados em atender  a uma exigência legal”, expôs o vice-presidente administrativo do Sescon-SP, Wilson Gimenez Junior. A constatação, inicialmente desanimadora, sinaliza para uma prática do cliente que denota a baixa percepção de qualidade na hora de escolher o escritório que fará a sua contabilidade. Mas, por outro lado, abre precedente para que o gestor contábil explore serviços que estejam além do cumprimento burocrático de exigências e reverta-se em consultorias estratégicas.

Para convencer clientes de que o seu trabalho de consultoria pode ser um aliado para os negócios dele, é preciso dispor não só de competência para ofertar esse serviço, mas, também, de uma comunicação clara e que seja capaz de valorizar a sua atuação. “Precisamos ter a capacidade de traduzir dados em informações”, acrescenta Gimenez. Para o vice-presidente do Sescon-SP, Márcio Shimomoto, “é preciso apresentar números que façam sentido no negócio dele”.

Não se chega a esse nível sem conhecer bem o seu cliente. “Se não existisse obrigatoriedade, o cliente nos contrataria?”, argumenta José Vanildo Veras da Silva, vice-presidente financeiro do Sescon-SP. O presidente do Grupo Nasajon Sistemas, Cláudio Nasajon, defende a realização de pesquisas com os clientes, continuamente, para aprimorar os negócios. “O mercado pensa suficientemente diferente para, muitas vezes, te fazer mudar o foco ou a proposta de valor”, orienta.

“Os escritórios contábeis oferecem serviços que hoje se faz gratuitamente pelo governo ou pela internet. Se eu fosse criar um escritório contábil, acredito que teria mais sucesso como consultor”, destaca Nasajon, orientando para a crescente importância em ir além do registro contábil. Shimomoto acrescenta que é preciso, ainda, qualificar profissionais e reter talentos. Hoje, uma das maiores dificuldades dos empresários é reter talentos. Segundo os palestrantes da Conescap 2013, só se consegue isso oferecendo um bom ambiente de trabalho e remuneração atrativa.

Texto confeccionado por: Marina Schmidt

Fonte: Site Contábil

terça-feira, 8 de outubro de 2013

Altemir Serviços Contábeis “A Contabilidade na Era Digital.”

O Escritório Altemir Serviços Contábeis, oferece serviços com alto grau de qualidade, bom atendimento, eficiência e eficácia, rapidez nas informações solicitadas de seus clientes. Passe em nosso escritório e faça um orçamento gratuito para sua empresa.

Deixe que nós cuidamos das questões burocráticas!
Tenha tempo para administrar a sua empresa!!!

O Escritório Altemir Serviços Contábeis, fica localizado na Rua Epaminondas Jácome, 721 – Copacabana – no prédio da FARMA MAYANNE.

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Altemir Serviços Contábeis “A Contabilidade na Era Digital”

Tome remédios. Não impostos.

As principais redes de farmácia do País lançaram na semana passada uma campanha contra a alta carga tributária embutida nos remédios. Com o nome "Sem Imposto, tem remédio", a campanha nacional recolhe no balcão de 6 mil estabelecimentos farmacêuticos assinaturas para documento que será entregue às autoridades em Brasília. 

Desde o dia 1º de outubro, data do lançamento da campanha, já foram recolhidas 1 milhão de assinaturas. No mês que vem, o abaixo-assinado será levado à presidência da República, ao Congresso Nacional e aos governadores dos 27 estados e do Distrito Federal.

"Vamos mostrar a insatisfação da população com a situação atual e reforçar a atuação da Frente Parlamentar da Câmara dos Deputados pela desoneração de impostos em medicamentos", afirmaram, em nota divulgada, as entidades responsáveis pela campanha "Sem imposto, tem remédio" : a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias do Brasil (Abrafarma) e a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma).

ICMS – Atualmente, as alíquotas que incidem sobre os remédios são de 34%, sendo que deste total de 17% a 19% referem-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Hoje em dia, aproximadamente 70% dos medicamentos adquiridos pelos brasileiros são pagos do próprio bolso.

"Por ser um mercado regulado pelo governo, se hoje os remédios fossem livres de tributação, ficariam cerca de 30% mais baratos para o consumidor final", explicou o presidente da Interfarma, Antônio Britto.

Na avaliação de Sérgio Mena Barreto, presidente da Abrafarma, a iniciativa tem sido bem aceita pela população porque o Brasil é um dos campeões mundiais em tributação sobre remédios. Por isso, ele enfatiza que há uma incompatibilidade entre o preço do medicamento e a renda do consumidor. "Infelizmente, não são raros os casos de pessoas que param o tratamento porque ficam sem condições de arcar com os custos dos remédios."

Texto confeccionado por: Paula Cunha

Fonte: Site Contábil

Em 2014 o e-Social será obrigatório

Previsto para o próximo ano, o e-Social é mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), implantado em 2005 e instituído oficialmente em 2007. Esse novo componente do Sped é uma forma de registro digital dos eventos trabalhistas que abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício.

Além de atender às demandas de informação da Receita Federal, o projeto inclui o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

Obrigações acessórias

"O e-Social visa aumentar a arrecadação mediante a transparência do controle fiscal, facilitar a fiscalização, combater a sonegação e garantir direitos e acesso à informações aos trabalhadores. Com o novo sistema, algumas obrigações acessórias devem ser eliminadas a partir de 2015, como Dirf, Rais, Caged e Manad", explica Kelly Cristina Ricci Gomes, sócia da De Biasi Auditores Independentes.

Em relação à GFIP, a expectativa é que as empresas optantes pelo Lucro Real fiquem desobrigadas da entrega a partir de julho do próximo ano, e as do Lucro Presumido e Simples Nacional, em novembro, meses em que já deverão transmitir o e-Social com os eventos de folha de pagamento e apuração dos tributos. Já os cadastros iniciais no sistema deverão ser realizados até 30 de abril para as empresas optantes pelo Lucro Real e 30 de setembro para as demais.

"Conforme calendário proposto no âmbito do projeto, as micros e pequenas empresas terão fases de implantação distintas, pois dependerá do enquadramento tributário e da quantidade de colaboradores registrados na empresa. O e-Social será obrigatório para todos os empregadores, desde o empregador doméstico, passando pelo Micro Empreendedor Individual (MEI) até as empresas multinacionais. O que muda é o cronograma de implantação", acrescenta Mauro Negruni, diretor da Decision IT e membro do Grupo de Trabalho do Sped com empresas-piloto.

Para microempresa

Vanessa de Oliveira Bastos, especialista em Direito Previdenciário e consultora trabalhista e previdenciária da De Biasi Auditores Independentes, ressalta, ainda, que se a microempresa não tiver empregados, mas sócio com retirada de pró-labore, contratar trabalhadores autônomos, tomar serviços de retenção previdenciária obrigatória (cessão de mão de obra) ou contratar serviços de cooperativas de trabalho, precisará proceder à entrega do e-Social, pois são informações que deverão constar no arquivo.

Conforme a Receita Federal, será disponibilizado um acesso direto no Portal do e-Social (www.esocial.gov.br) para que empregadores de pequeno porte, inclusive as MEI's, possam declarar as informações diretamente no site. "A expectativa é de que este acesso já seja disponibilizado para preenchimento de informações de acordo com o perfil de cada pequeno empregador, a fim de evitar informações incorretas", diz Vanessa.

Contrato de serviços

Nos casos em que o contratante de serviços ou do prestador tiver informações a serem prestadas no e-Social deverá fazê-lo pelo portal, de forma manual ou pelo uso de webservices, sistemas de computador que permitem a uma máquina "conversar" com a outra. A empresa trocará informações do e-Social com os computadores do Serviço de Processamento de Dados do governo federal (Serpro), enviando o que deseja e recebendo os recibos de entrega. O que determinará o tipo de acesso será o volume.

Por exemplo, para aqueles com até dois empregados enquadrados no Simples Nacional haverá a necessidade de informar os dados da e-Social no portal. Assim como as MEI's. Negruni informa que para as demais empresas, aquelas com maior quantidade de informações a serem prestadas, recomenda-se o uso dos sistemas webservices pela segurança e facilidade de uso.

Ressalte-se que as empresas que possuírem seus registros em escritórios contábeis deverão verificar seus processos de informação, pois o que atualmente compõe uma rotina mensal poderá ser afetado pela forma de envio no momento do evento, conforme já prevê a legislação atualmente.

Texto confeccionado por: Zulmira Felicio

Fonte: Site Contábil

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Receita abre na terça-feira consulta ao quinto lote de restituições do IRPF 2013

No dia 15 de outubro será realizado o crédito bancário no valor de R$ 1.5 bilhão para 1.497.611 contribuintes
A partir das 9 horas de terça-feira, 08 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2013 (ano-calendário 2012). Poderão ser consultados também os lotes residuais referentes aos exercícios de 2012 a 2008, correspondentes aos anos-calendários de 2011 a 2007, respectivamente.
O crédito bancário para 1.497.611 contribuintes será realizado no dia 15 de outubro, totalizando o valor de R$ 1.5 bilhão. Desse total, R$ 77.775.640,77 refere-se ao quantitativo de 19.806 contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99,  sendo 16.481 contribuintes idosos e 3.325 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia  grave.
Relativamente ao exercício de 2013, serão creditadas restituições para um total de 1.467.774 contribuintes, totalizando R$ 1.429.667.334,48 já acrescidos da taxa selic de 4,35% (maio de 2013 a outubro de 2013). As restituições de lotes residuais de exercícios anteriores, conforme discriminado na tabela abaixo, beneficiam 29.837 contribuintes e totalizam R$ 70.332.665,52, valor atualizado até outubro de 2013.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br ), ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smarthphones que facilita consulta a declarações de IR e situação cadastral no CPF. Esse aplicativo possui funcionalidades destinadas às pessoas físicas. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições das declarações do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades)  para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Tabela de lotes residuais
 
Ano do exercício
Número de contribuintes
Valor
Correção pela Selic
2012
17.166
R$ 39.532.561,44 11,60% (maio de 2012 a outubro de 2013)
2011
  6.911
R$ 19.405.046,13 22,35% (maio de 2011 a outubro de 2013)
2010
  3.588
R$ 7.022.165,97 32,50%, (maio de 2010 a outubro de 2013)
2009
  2.017
R$ 3.949.440,7040,96%, (maio de 2009 a outubro de 2013)
2008
     155
R$ 423.451,2853,03%, (maio de 2008 a outubro de 2013)
Total
29.837
R$ 70.332.665,52
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Alerta a inscritos no Simples

A Receita Federal está enviando alerta da fiscalização aos contribuintes inscritos no Simples, que cometeram erros em suas declarações de renda e quando há inconsistência entre os dados da Receita e as informações inseriu no programa pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Desde o dia 16 de setembro, os contribuintes optantes do Simples contam com um novo suporte para suas declarações, o programa Alerta Simples Nacional.

O novo programa da Receita é destinado a informar sobre irregularidades nas informações, permitindo a autorregularização, com a retificação de erros de preenchimento nas declarações e a apuração de tributos e inconsistências. Se as correções forem feitas antes do procedimento formal de fiscalização, não haverá aplicação de multa de ofício, que varia de 75% a 225% sobre o valor dos tributos devidos.

Malha fina
De acordo com dados da Receita Federal, mais de 3,4 milhões de contribuintes entregam atualmente declaração como optantes do Simples, regime diferenciado de tributação, menos burocrático, com impostos reduzidos e que facilita a entrada e permanência no mercado formal.

Para isso, eles precisam acessar mensalmente o Portal (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A estratégia segue a mesma ideia da malha fina das pessoas físicas, e utiliza de uma parametrização técnica e da divulgação dos indícios de infração, que permite a regularização de pendências antes de qualquer fiscalização.

Fonte: Site contábil