Governo Federal passará a ter acesso às informações contidas nos sistemas dos contadores. Projeto integra Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência e INSS. Com isso, empresas serão obrigadas a ter tudo bem organizado.
Quando o contador inserir os dados de uma empresa no sistema, o Governo Federal já será comunicado sobre as informações. Antes era um envio mensal dos dados através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged, o que com o eSocial passa a ser uma comunicação diária, porque o Governo acessará o mesmo sistema utilizado pelos contadores. É um projeto conjunto do Governo Federal que integra Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência e INSS.
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) comunica ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Com transmissão eletrônica, o objetivo é simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.
A obrigatoriedade de implantação do eSocial mudou a rotina dos contadores, mas estimulará com que as empresas se regularizem porque o cruzamento de dados está cada vez maior. O contador Felipe Muiniki explica que o Governo passa a ter acesso a 100% do sistema utilizado pelos contadores, o qual automaticamente já passa a ser informado. Com isso, empresas que querem dar um “jeitinho” para lançar férias retroativas ou registrar depois a contratação de funcionários, terá que se organizar. Férias, por exemplo, precisam ser avisadas no sistema com dois dias de antecedência. As multas por irregularidades passaram a ficar bem altas. Também é preciso ter registrado no sistema o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional feito pelo empregado ao ser admitido e também o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
O eSocial integra a rotina de mais de 4 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores. Não cria novas obrigações, mas visa simplificar e racionalizar o cumprimento das obrigações já previstas na legislação trabalhista, previdenciária e tributária. Permite o aumento do controle e da qualidade das informações prestadas a essas instituições e garante maior efetividade na concessão de direitos assegurados aos trabalhadores, tais como benefícios previdenciários, FGTS, seguro-desemprego e abono salarial.
Fases
Segundo o site do eSocial, está sendo implantado desde o primeiro semestre de 2018 e contempla cinco fases. No primeiro momento foi a vez das empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que passaram a ter a utilização obrigatória do programa a partir de 8 de janeiro de 2018. Esse grupo é constituído de 13.707 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores, o que representa aproximadamente 1/3 do total de trabalhadores do País. A partir de 27 de agosto a nova declaração, que substitui a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros, entrou em produção para as primeiras 13.115 empresas, conforme disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018.
Para as micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) a obrigatoriedade de ingressar no eSocial teve início em novembro de 2018. Somente os MEI que possuam empregados – e que hoje totalizam um público de aproximadamente 155 mil empregadores – precisam prestar informações ao eSocial. Com relação às demais empresas privadas do País – que possuam faturamento anual inferior a R$ 78 milhões – o eSocial tornou-se obrigatório em 16 de julho.
Para ajudar a esclarecer dúvidas foi disponibilizado para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. O horário de funcionamento é de 7h às 19 horas, de segunda a sexta-feira.
Fonte: Jornal Contábil
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