Declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital emitido em nome do estabelecimento ou em nome da pessoa física responsável pela entrega da declaração
A partir de 2013, todas as empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios terão que transmitir a RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais) com certificação digital. Até então essa exigência era feita apenas a empresas com mais de 250 funcionários. O certificado digital é um documento eletrônico que garante proteção às transações online e a troca virtual de documentos, reforçando os mecanismos de segurança online e autenticidade das informações emitidas. O anúncio foi feito por meio de comunicado do Ministério do Trabalho.
Uma das funções da RAIS é servir como base para o pagamento do abono do PIS/PASEP, que beneficia anualmente trabalhadores com média salarial inferior a dois salários mínimos. Em geral, o objetivo deste documento é que as empresas relatem ao Ministério do Trabalho dados como valores de remuneração e números de contratos assinados no ano. Tradicionalmente, a entrega da RAIS ocorre entre os meses de fevereiro e março, porém os prazos para 2013 ainda não foram definidos.
De acordo com Edson Lopes, especialista em Gestão Tributária e Fiscal da empresa de software contábil Alterdata, os empresários devem ficar atentos, pois o atraso na entrega da RAIS está sujeito a multa a partir de R$425,64 mais acréscimo de R$106,40 por bimestre de atraso, podendo ser dobrada caso ultrapasse o exercício em relação ao prazo de entrega. "O contador e o empresário não podem deixar a emissão do certificado ou renovação para a última hora. Devem providenciar o quanto antes para evitar a perda do prazo e eventual multa. Só são aceitos certificados válidos na data do envio, ou seja não pode ter sido revogado ou estar fora do prazo de validade".
As declarações da RAIS poderão ser transmitidas com o certificado digital emitido em nome do estabelecimento ou em nome da pessoa física responsável pela entrega da declaração. Para adquirir um certificado digital basta procurar uma empresa que tenha autorização para a emissão do documento. A lista de Autoridades Certificadoras pode ser consultada no link http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura.
Fonte: Site Contábil
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