Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional

 

Começou a funcionar a partir de segunda-feira (16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receberão um alerta da fiscalização, informando a existência de inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita Federal do Brasil e/ou Secretarias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. O programa Alerta Simples Nacional consiste na oportunidade de autorregularização para que os contribuintes optantes do Simples Nacional possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização.

Hoje, mais de 3.404.735 contribuintes entregam declaração como optantes pelo Simples. O Portal do Simples Nacional é acessado todos os meses pelos contribuintes, pois por meio dele os contribuintes emitem Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A estratégia do Alerta Simples Nacional segue a mesma premissa utilizada e consagrada na Malha Pessoa Física, isto é, a partir de uma parametrização técnica e divulgação dos indícios (os quais podem ser afastados por prova sobre a inexistência da infração), permitir que os contribuintes possam fazer uso da autorregularização, evitando a instauração de procedimentos de fiscalização para cobrança do tributo, com a consequente aplicação de multa de ofício (75% a 225%).

Na primeira fase, o Alerta Simples Nacional irá se referir a indícios de omissão de receitas auferidas em 2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartão de crédito, informados à Receita Federal via Decred, e a vendas efetuadas ao Governo Federal, cujos dados foram obtidos via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Nessa fase serão emitidos 29 mil alertas:

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CAS vai discutir a extinção da profissão de técnico em Contabilidade

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai realizar audiência pública para discutir a eventual extinção da profissão de técnico em Contabilidade. Requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) com este objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (18).

Paim, ao justificar o requerimento, disse que há um movimento pelo fim da profissão, mas que ele não está convencido sobre a pertinência disso. O senador se disse preocupado com essa possibilidade, uma vez que defende o incentivo ao ensino técnico.

Para discutir o tema, Paim sugeriu o convite a representante do Ministério do Trabalho e Emprego; ao presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro; ao presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, Daniel Souza dos Santos e ao 2º vice-presidente da mesma entidade, Marcone Hahan de Souza; ao contador Luís Sérgio da Rosa Lopes; e ao professor de Contabilidade Oscar Lopes da Silva. A data da audiência ainda será definida pela comissão.

Texto confeccionado por: Iara Farias Borges

Fonte: Site Contábil

Brasil é o país que mais pretende contratar na área de Finanças e Contabilidade

Os CFOs brasileiros são os mais otimistas em relação ao aumento de suas equipes de finanças e contabilidade no segundo semestre deste ano. A conclusão é de uma pesquisa global realizada pela Robert Half com 2.075 CFOs de 14 países.

Questionados sobre a expectativa de expansão de seus quadros, 62% dos diretores financeiros brasileiros responderam que pretendem criar novas vagas nas áreas financeira e contábil. Na média global apenas 37% confirmaram a abertura de posições.

Para Fernando Mantovani, diretor da operação da Robert Half no Brasil, essa expectativa de contratação mostra que, mesmo em um momento de incerteza econômica mundial, as empresas do país estão investindo e apostam em um cenário mais positivo no futuro.

O desenvolvimento de novos projetos (73%) foi o principal motivo apontado pelos CFOs brasileiros para o aumento na contratação. Expansão de serviços e produtos (47%) e entrada em novos mercados (40%) ocuparam o segundo e terceiro lugares da pesquisa.

O Brasil também ocupa o primeiro lugar do ranking de preocupação com a perda de profissionais para outras empresas. Metade dos CFOs do País afirmou estar muito preocupados e 45% disseram estar preocupados em perder seus talentos para o mercado.

Para 56% das companhias brasileiras ainda é muito desafiador encontrar profissionais qualificados. “A oferta desses perfis é menor que a demanda e, por isso, é difícil encontrar colaboradores com competências específicas, como fluência em inglês”, afirma Mantovani. Segundo o levantamento, as empresas não buscam apenas qualidades técnicas, mas também habilidades comportamentais como boa comunicação, trabalho em equipe e perfil de liderança.

Fonte: Site Contábil

Brasil emite 200 mil certificados digitais por mês

O Brasil possui 3,5 milhões de certificados digitais ativos e vem emitindo cerca de 200 mil a cada mês conforme dados apresentados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), no 11º Certforum, em Brasília, nesta quinta-feira, 12/9.

Nesse universo do sistema de identificação digital reconhecido pelo país, com base no modelo de chaves públicas ICP Brasil, menos de um terço são usadas por pessoas físicas – há 1,1 milhão de brasileiros com pelo menos um certificado digital.

Mas ainda que seja uma ferramenta ainda ‘corporativa’, a imensa maioria dos 3,5 milhões, 80% deles, é de certificados portáteis – chamados A3, são aqueles que podem ser inseridos em pen drives ou tokens. Os demais, cerca de 660 mil, são os tipo A1, que ficam instalados em discos rígidos.

Como destacou o diretor de auditoria, fiscalização e normalização do ITI, Pedro Paulo Machado, a ferramenta vai gradativamente sendo utilizada. “Há 13 anos era o Sistema de Pagamentos Brasileiro. Agora, são cerca de 300 organizações que utilizam ICP Brasil”, pontuou.

Ainda assim, reconhece que “as aplicações hoje estão muito centradas em pessoa jurídica. Tem que ter aplicações que envolvam pessoa física”. Mas vê passos com a troca de senha por certificado digital no sistema online do Ministério do Trabalho, Homolognet, de registros trabalhistas.

“As transações previdenciárias e trabalhistas, como FGTS, serão pelo Homolognet e isso faz parte da massificação do uso da certificação digital”, defendeu Pedro Paulo. Portaria exige que a certificação digital seja usada a partir da próxima semana.

Texto confeccionado por: Luís Osvaldo Grossmann

Fonte: Site Contábil

eSocial: corrida à integração de dados

As novas mudanças que envolvem a implantação da versão digital da folha de pagamento e o envio de informações fiscais à Receita Federal vão atingir todas as 6 milhões de empresas do País a partir do primeiro trimestre de 2014. Uma sondagem feita pela Thomson Reuters junto a 2 mil empresas mostrou que 70% delas ainda não possuem nenhum projeto interno para atender a nova obrigação do projeto eSocial, como é chamado.

O projeto tem como finalidade desburocratizar o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, bem como melhorar o controle da arrecadação dos tributos por parte do Fisco, vem sendo considerado um importante avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Dentre as empresas que dizem ter algum projeto interno relativo ao eSocial, que somam 30% das empresas ouvidas pela Thomson Reuters, apenas um quarto diz ter efetivamente um projeto em andamento.

Durante a 1ª Conferência eSocial, realizada pela Thomson Reuters em parceria com o Sescon e a Fenacon, com apoio da Deloitte, em São Paulo, os mais de 700 executivos presentes no evento, representando empresas de pequeno, médio e grande portes de todo País, de diversos segmentos de mercado, compartilharam  suas principais preocupações com relação à adequação ao projeto  eSocial.

O levantamento mostrou que, para 61% dos consultados, a principal preocupação é com a integração dos dados de diversas origens. A qualidade do conteúdo das informações, por sua vez, preocupa 21% dos participantes. Em relação às mudanças nas empresas exigidas para se adequar à nova obrigação, o principal  ponto de atenção, identificado por 41% da audiência  tem a ver com  as mudanças culturais. Logo atrás, com 38,5% dos votos, está a mudança nos processos internos e governança.

"Este resultado evidencia a necessidade de processos aderentes ao novo modelo", explica Marcos Bregatim, diretor dos negócios de Software da unidade de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil. Segundo ele, "é necessário um processo de governança e compliance integrado para que as empresas não acabem delegando a responsabilidade pelas informações do eSocial a apenas uma área da empresa."

Uma vez que as diversas informações partem de áreas como Recursos Humanos, Medicina do Trabalho, Fiscal, Jurídica e Contábil, a integração destes dados faz a função primordial de manter a base de dados da empresa saneada para que a comunicação das informações ao governo seja precisa e correta e mantenha-se o compliance da empresa.

Fonte: Site Contábil

Débito de até R$ 10 mil não pode ser arquivado

As dívidas de empresas com conselhos regionais de fiscalização profissional inferiores a R$ 10 mil não podem ser arquivadas. A decisão foi tomada ontem, em recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi unânime entre os ministros da 1ª Seção. Como ocorreu por meio de recurso repetitivo, o julgamento servirá de modelo para os demais tribunais na análise de casos semelhantes.

As empresas inadimplentes com anuidades dos conselhos de fiscalização profissional levantaram a tese de que dívidas de pequeno valor deveriam ser arquivadas, como determina o artigo 20 da Lei nº 10.522, de 2002. A norma autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desistir da cobrança de tributos federais, inscritos em Dívida Ativa, abaixo de R$ 10 mil. Na avaliação das empresas, as anuidades teriam caráter de tributo, logo também deveriam ser arquivadas quando não ultrapassarem o limite previsto em lei.

Segundo ministros do STJ, porém, a dispensa de cobrança de pequeno valor só vale para a Fazenda Nacional, não alcançando os conselhos regionais. "A discussão sobre o assunto é pacífica no STJ", afirmou o ministro Ari Pargendler durante o julgamento.

A 1ª Seção analisou o caso do Conselho Regional de Imóveis do Estado de São Paulo (Creci) contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que determinou o arquivamento da cobrança contra a Lessa Imobiliária.

Na decisão, a relatora do caso, desembargadora Salette Nascimento, entendeu que a dívida deveria ser exigida "visto constituir receita de anuidades, principal fonte de arrecadação do conselho". Mas decidiu a favor da empresa com base em outra decisão do STJ, em repetitivo. Em 2009, os ministros definiram que dívidas fiscais inferiores a R$ 10 mil devem ser arquivadas e restabelecidas apenas se a soma de débitos ultrapassar o limite estabelecido em lei. O caso analisado, na época, porém, envolvia a Fazenda Nacional. (BP)

Fonte: Site Contábil

Confira agora se você está no quarto lote de restituições do imposto de renda

Receita Federal depositará mais de R$ 1,4 bilhão no dia 16 deste mês.

Já está disponível na página da Receita Federal a consulta ao quarto lote do IR (Imposto de Renda) deste ano. Mais de 1 milhão de contribuintes receberão R$ 1,4 bilhão. O dinheiro cai na conta no próximo dia 16.

Para saber se a declaração foi liberada, os interessados deverão acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar no Receitafone (146). O órgão disponibiliza também um aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico — Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá procurar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

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Ao todo, são sete lotes regulares. O último está previsto para 16 de dezembro. Quem não receber a restituição até o final do ano deve procurar o extrato no site da Receita para verificar por que caiu na malha fina.

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Residuais

Para o exercício de 2013, serão creditadas restituições para um total de 1.321.834 contribuintes, totalizando R$1.321.890.744,62, já acrescidos da taxa Selic de 3,64% (maio de 2013 a setembro de 2013).

Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 16.298 contribuintes, totalizando R$ 43.712.828,44, já atualizados com a taxa Selic de 10,89% (maio de 2012 a setembro de 2013).

Quanto ao lote residual do exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 5.960 contribuintes, totalizando R$ 18.686.725,62, já com a taxa Selic de 21,64% (maio de 2011 a setembro de 2013).

Com relação ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 4.389 contribuintes, totalizando R$ 9.491.566,85, já atualizados pela taxa Selic de 31,79% (maio de 2010 a setembro de 2013).

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 2.604 contribuintes, totalizando R$ 5.471.082,03, já atualizados pela taxa Selic de 40,25% (maio de 2009 a setembro de 2013).

Referente ao lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 248 contribuintes, totalizando de R$ 747.052,44, já atualizados pela taxa Selic de 52,32% (maio de 2008 a setembro de 2013).

Fonte: R7

Lei das domésticas: regulamentação lenta e patrões com dúvidas

Hora extra já está valendo, mas falta regulamentar o FGTS

Depois da tão festejada Lei das Domésticas ser aprovada, em abril deste ano, o assunto parece ter caído na obscuridade. Pouco se ouve falar no Congresso sobre a regulamentação, que saiu do Senado e está em tramitação na Câmara. Não há data para apreciação das propostas e, tampouco, expectativa de quando elas sairão do papel.

Algumas regras já estão valendo desde abril. Caso da carga horária de 44 horas semanais e direito a horas extras. Mas também esses pontos necessitam de debate e regimento, como o a divisão de férias – a discussão é se o período será de 30 dias corridos ou poderá ser dividido em dois ou mais períodos. Há também o debate sobre o banco de horas, um modelo para definir como serão pagas as horas a mais trabalhadas pelo empregado doméstico. Esse ponto tem gerado muita polêmica, já que há a proposta de que as horas extras possam ser pagas em até um ano.

"Não é justo. Já pensou um empregado ter que esperar um ano para receber a hora extra. Pior, e sem saber se vai receber em dinheiro ou folga. É demais", avalia Rosângela Zanela Dutra, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Vitória.

Mexe com o bolso

Um outro ponto que está sendo muito estudado é a questão do recolhimento do INSS e FGTS pelos patrões. Segundo a regulamentação que saiu do Senado e agora tramita na Câmara, os empregadores terão que pagar 11,2% para o FGTS, sendo que 8% é a taxa obrigatória e 3,2% serão recolhidos para cobrir a multa de 40% em caso de demissões sem justa causa.

Os patrões terão também que recolher mais 0,8% sobre o salário do emprego para assegurar o seguro contra acidente de trabalho. Em contrapartida, a contribuição previdenciária dos patrões vai cair de 12% para 8%.
 

Fim da novela?

A expectativa é de que a regulamentação seja aprovada ainda este mês, segundo o auditor e consultor trabalhista Carlos Alberto Taveira.

"Essa é a expectativa da Receita Federal. O eSocial (portal do Fisco para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados) já está pronto, mas parou de fazer o cadastramento enquanto não sai a regulamentação. Logo que a lei foi aprovada, vários empregadores entraram no site para fazer o cadastro. Mas a liberação foi uma precipitação e o aceso foi bloqueado, pois ainda não estava tudo aprovado", explica.

Mas parece que a batalha será longa. Entre os pontos que ainda não foram discutidos, a indenização em demissões sem justa causa, salário-família e auxílio-creche e pré-escola para filhos de até cinco anos e seguro-desemprego.

Para entender melhor

O que já vale

Jornada
Garantia de salário mínimo, proibição de redução de salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas de 30 dias, licença gestante de 120 dias, licença paternidade de 5 dias e aviso prévio.

Definição

A regulamentação define como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias na semana, no âmbito residencial e com finalidade não lucrativa.

Horário

A carga horária fixada é de 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

Hora extra

Direito ao pagamento de horas extras. Em aberto (passou no Senado e depende de aprovação do pleno da Câmara)

Jornada

Empregadores deverão pagar mensalmente contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS. Os outros 8% do FGTS equivalem ao mesmo percentual pago sobre o salário bruto dos demais trabalhadores.

INSS

Também fica sendo obrigatório para os patrões o pagamento de 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS. O valor do INSS ficou 4 pontos percentuais abaixo do valor pago às demais categorias para evitar o aumento dos encargos aos patrões com o crescimento da cobrança do FGTS. O somatório dessas contribuições fica em 20% do salário.

Divulgação

Banco de horas

Pelo texto apresentado, fica definido que a hora extra deverá ser paga com valor no mínimo 50% maior que a hora normal. As horas extras poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas, caso ao final do mês a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação, elas obrigatoriamente deverão ser pagas.

O restante será somado num banco de horas válido por um ano. No projeto, o banco é chamado de "sistema de compensação de horas".

Divisão das férias

A regulamentação também cria a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores da categoria em apenas dois períodos. Inicialmente, o texto de Romero Jucá previa que as férias dos domésticos fossem divididas em até três períodos. A mudança foi solicitada pelos sindicatos e equipara as férias de domésticos ao das demais categorias de trabalhadores urbanos e rurais. Um dos períodos de férias deve ter no mínimo 14 dias. Atualmente, não há regra específica para a divisão das férias que, segundo o Ministério do Trabalho, é fixada a critério do empregador.

Acidente

Os patrões terão que recolher mais 0,8% sobre o salário do empregado para cobrir o seguro contra acidente de trabalho.

Sete pontos permanecem em aberto:

À espera
Indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e pré-escola para filhos de até cinco anos e seguro-desemprego.

A Gazeta - ES

Ideli: governo teme derrubada do veto ao fim de multa extra do FGTS

 

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, disse que o governo está preocupado com o impacto financeiro e social da derrubada do veto presidencial ao projeto que acabou com a multa extra de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador demitido sem justa causa (Veto 27/13).

De acordo com a ministra, o governo deixaria de arrecadar, com o fim da multa, R$ 3,6 bilhões, dinheiro que, segundo ela, é usado para subsidiar o programa Minha Casa, Minha Vida. “A retirada brusca [dos R$ 3,6 bilhões] traz consequências muito graves. Geraria impacto nas contas do governo e também na política de geração de empregos. Sem a multa, não tem como impedir a rotatividade de mão de obra”, disse a ministra.

Ideli Salvatti participou nesta segunda-feira (9) de uma reunião da presidente Dilma Rousseff com os líderes da base aliada, no Palácio do Planalto. A possibilidade de rejeição do veto foi o principal assunto discutido na reunião, segundo ela.

O veto será um dos itens analisados pela sessão do Congresso que será realizada na próxima terça (17). Além dele, os deputados e senadores devem votar mais seis vetos presidenciais.

Nova reunião

De acordo com Ideli, os líderes decidiram que vão se reunir com as suas bancadas para discutir o assunto e fechar uma posição ao longo da semana. Ainda segundo a ministra, a presidente Dilma marcou uma nova reunião com a bancada para a próxima segunda (16).

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o ideal é manter o veto e assegurar os recursos da multa para o programa Minha Casa, Minha Vida. Ele não descartou, no entanto, a elaboração de uma nova proposta que gere consenso sobre o tema.

"A primeira opção do governo é manter e aplicar tudo no Minha Casa, Minha Vida. Mas nós já sabemos que isso tem uma dificuldade extremada. Vamos começar com esse debate, mas vamos ouvir várias outras bancadas para ver se surge alguma outra proposta", disse Chinaglia.

Fonte: Site Contábil

Receita vai tributar indenizações das empresas

O governo federal dá com uma mão, mas tira com a outra. É assim que algumas empresas que aderiram à reforma do setor elétrico, conduzida pela presidente Dilma Rousseff, têm se referido à decisão da Receita Federal de cobrar impostos sobre as indenizações que o próprio governo está pagando às companhias.

Ao baixar a lei que antecipou a renovação dos contratos de concessão de usinas e linhas de transmissão sob novas bases, o governo resolveu indenizar as companhias pelos investimentos que foram feitos e ainda não tinham sido amortizados. De fevereiro, quando a conta de luz foi efetivamente reduzida em 20% em média, até julho, o governo pagou R$ 10,9 bilhões em indenizações. Por lei, indenizações não podem ser tributadas.

Mas a Receita Federal entende que, nesse caso, as indenizações devem ser mesmo taxadas. Em nota enviada ao Estado, o Fisco explica que "sendo a indenização receita decorrente de alteração contratual, não há como escapar ao fato de que essas indenizações devem ser computadas tanto na apuração do lucro real, quanto na determinação da base de cálculo da CSLL". Assim, as empresas deverão recolher o equivalente a 34% ao Fisco, sob a forma de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das indenizações.

Além disso, a própria redução da conta de luz, que diminuiu o peso da tarifa ao consumidor, também tem sido alvo de críticas. Ao transferir ao contribuinte a responsabilidade por programas sociais que antes eram financiados pela conta de luz, o governo criou uma nova obrigação para o Tesouro Nacional.

"O setor elétrico está insustentável, dependendo de injeções do Tesouro Nacional e do dinheiro do contribuinte", afirmou o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales. "O governo teve de fazer remendos para colocar em pé uma coisa que ele mesmo destruiu. Predominou o interesse político-eleitoral, e a realidade se mostrou contrária aos objetivos eleitoreiros", afirmou Sales / J.V. e LU AIKO OTTA

Fonte: Site Contábeis

Receita cria sistema que fiscaliza Simples Nacional

  

A partir do dia 6, a Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais poderão fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. Começou a funcionar, em todo o país, o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional.

Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional. De acordo com a Receita, 7,7 milhões de micro e pequenas empresas estão inscritas no regime simplificado de pagamento de tributos.

Em agosto, a Receita começou a testar o sistema nas Secretarias de Fazenda de três estados: São Paulo, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também foram realizados testes nas Secretarias de Finanças dos municípios de São Paulo, Belo Horizonte e Rondonópolis (MT) e nas Delegacias da Receita Federal de Salvador, Londrina, no Paraná, e Uberlândia, em Minas Gerais.

Os fiscais estaduais e municipais estão sendo treinados e habilitados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo a Receita, a fiscalização unificada representa um grande avanço na gestão dos créditos tributários do regime especial de tributos.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime simplificado de tributação que beneficia micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Em uma única guia, o empresário paga seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é administrado pelos estados, ou o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.

Texto confeccionado por: Wellton Máximo

Fonte: Site Contábeis

Cronograma do e-Social poderá sofrer mudanças

 

A partir de 2014, os empresários brasileiros terão que se preparar para uma nova obrigação acessória: o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais, e-Social. Será mais uma etapa do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e tem por objetivo unificar o envio de informações, pelos empregadores, relativas aos seus empregados e vem gerando diversas dúvidas das empresas de serviços e empresários.

Para tirar dúvidas sobre a nova obrigação, na última quinta-feira (29) foi realizado em São Paulo a 1ª Conferência e-Social. Idelaizado pela Thomson Reuters, e realizado pela  Fenacon e Sescon–SP, o encontro teve como palestrante o Coordenador de Sistemas de Atividade Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro, que anunciou um cronograma prévio. Entretanto, o mesmo ainda poderá sofrer mudanças, pois será avaliado pelo Comitê Gestor do e-Social.

Durante as inscrições para a Conferencia eSocial, a Thomson Reuters promoveu uma sondagem técnica que ouviu cerca de 2 mil empresas sobre os preparativos para a implantação do projeto. A pesquisa apontou que 70% das empresas ainda não possuem nenhum projeto interno para atender a nova obrigação. Dentre os restantes, 30%, apenas um quarto diz ter efetivamente um projeto em andamento. Delas, 19% se dizem aguardando fornecedores, 30% estão em estudos e 13% se capacitando. A Conferência foi acompanhada também pela internet, por uma audiência que extrapolou o território nacional e reuniu executivos nos Estados Unidos, França, Alemanha e Japão.

Fonte: Fenacon

Receita duplica CPF e União é condenada a indenizar

Em caso de falha da Receita Federal que resulte na emissão duplicada do número no Cadastro de Pessoas Físicas, a União deve indenizar o titular mais prejudicado pelo erro. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que arbitrou o pagamento de R$ 5 mil a um morador do Rio Grande do Sul a título de danos morais.

A juíza federal convocada Vânia Hack de Almeida, relatora do caso, repete decisão do juízo de primeira instância que cita o prejuízo à condição social e pessoal do gaúcho. "A administração protagonizou um erro grosseiro ao emitir o mesmo CPF para duas pessoas diferentes, sem observar criteriosamente a higidez dos dados relativos às pessoas envolvidas", disse a sentença de primeira instância.

De acordo com o processo, os dados cadastrais do homem, inscrito desde 1998, foram alterados em 2002 pela Delegacia da Receita Federal em Maceió. Assim, um homônimo de Alagoas passou a ter o mesmo número do CPF do gaúcho.

O alagoano contraiu diversas dívidas e o gaúcho só soube do erro quando descobriu estar inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Por essa razão, ele procurou a Delegacia da Receita em Porto Alegre e, com os dados revistos, o morador do RS manteve o número original.

"O fato de a Receita Federal ter alterado o CPF daquele contribuinte não é o bastante, pois, muito provavelmente, as dívidas continuaram associadas ao CPF do ora autor, com todas as consequências indesejáveis sobre seu patrimônio e direito de crédito", escreveu o juízo de primeira instância, que havia fixado R$ 12 mil para indenização.

O valor, entretanto, foi reduzido para R$ 5 mil pela turma do TRF-4, por considerar o papel pedagógico da indenização e para evitar enriquecimento sem causa. A União também foi condenada a pagar verbas sucumbenciais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Texto confeccionado por: Gabriel Mandel

Fonte: Site Contábil

Prazo extra para entrar no eSocial

A Receita Federal poupou as micro e pequenas empresas e esticou o prazo para que o segmento comece a operar o eSocial, o módulo mais complexo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que vai abranger a folha de pagamentos e todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. As empresas inscritas nos regimes do Simples Nacional e lucro presumido terão até o mês de setembro do próximo ano para fazer o cadastramento inicial no sistema. O novo cronograma foi divulgado pela Receita durante a 1ª Conferência eSocial, realizada pela Thomson Reuters, em parceria com o Sescon e Fenacon.

"Essa nova forma de prestar informações ao fisco certamente vai trazer transparência, mas também muitas dificuldades pela diversidade empresarial no Brasil", afirmou o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sergio Approbato Machado.

Os profissionais da contabilidade são peças-chave no processo de entendimento da nova ferramenta, mas não são os únicos. Desta vez, diferentemente do que ocorre com os outros módulos do Sped, a participação da alta gestão das empresas é imprescindível. Em outras palavras, as empresas, que são as principais fontes das informações enviadas eletronicamente ao fisco, deverão investir em treinamento, conscientização e gestão eficiente para evitar problemas futuros.

Guardadas as devidas proporções, lidar com o eSocial é como preencher uma declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que informações desencontradas podem acionar o sinal amarelo da Receita. Sim, com e eSocial, todas as empresas brasileiras estarão sujeitas à malha fina, um importante filtro que pega tanto erros cometidos de forma involuntária como as fraudes para evitar o pagamento de tributos. " Com a ferramenta, o empresário desorganizado será forçado a organizar as informações sobre os seus funcionários e colaboradores. E aquele que age de má fá para pagar menos tributos vai pensar duas vezes", alertou o coordenador de sistema de atividade fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro.

De acordo com ele, a implantação do eSocial, que trata das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, evidencia uma nova premissa do fisco: aumentar a arrecadação por meio da transparência e controle, em vez de criar tributos ou aumentar alíquotas dos já existentes. "O aumento da receita tributária será um efeito colateral da ferramenta, mas não é o objetivo central do governo".

Durante o evento, Belmiro destacou as vantagens para as empresas e, principalmente, para os trabalhadores. Hoje, o profissional da contabilidade entrega a mesma informação, em diversas abordagens, para diferentes plataformas, o que aumenta a possibilidade de erros, além de gerar redundância de dados. "O eSocial é uma nova forma de registro das obrigações já existentes que reduz o custo operacional, simplifica e padroniza a entrega da informação", explica. A GFIP, exigida das empresas desde 1999, será a primeira obrigação acessória em papel extinta com o eSocial. Outras obrigações cairão, como a DCTF.

Texto confeccionado  por: Silvia Pimentel

Fonte: Site Contábil

"Ciências Contábeis": Profissional está entre os dez mais procurados

"A graduação em ciências contábeis prepara o profissional para coordenar e controlar registros financeiros, fornecendo informações precisas para a tomada de decisões. Além disso, ela oferece formação em finanças e estratégia em contabilidade, preparando o aluno para lidar com os padrões internacionais de contabilidade em vigor no mundo todo", afirma o coordenador do curso da Trevisan Escola de Negócios, Ricardo Cintra.

Ele diz que o profissional pode ter atuação autônoma ou ocupar a posição de empresário da contabilidade. "Também pode atuar com auditoria independente ou interna e consultoria tributária. Controller, auditor fiscal e perito contábil, são funções totalmente apropriadas ao contador", diz.

Cintra conta que o contador pode atuar, ainda, como membro de conselho fiscal e de administração, árbitro em câmaras especializadas, membro de comitês de auditoria, ou membro de entidades de classe. "Atuação executiva e acadêmica são, também, possibilidades reais para o contador."

Segundo o coordenador, o mercado de trabalho está consolidado no mundo. "A profissão tem a quarta maior demanda no mundo e no Brasil ela é crescente, figurando entre as dez mais procuradas. "

Entre as características técnicas necessárias para ingressar na carreira, Cintra diz que é preciso gostar e ser capaz de trabalhar organizadamente, apreciar métodos quantitativos de análise e aplicações da matemática aos temas financeiros. Além de ter capacidade de interação multidisciplinar. "É preciso ter consciência de que a atualização constante é imprescindível, pois a regulamentação é abundante e sempre adaptada às necessidades."

A estudante do quarto semestre da Trevisan, Ellen Aparecida dos Santos, conta que é apaixonada pelo curso e acha incrível as diversas possibilidades de atuação que a profissão oferece. "Poder analisar a saúde financeira de uma empresa e ajudá-la a se manter saudável por meio de análises, faz meus olhos brilharem."

Atualmente, Ellen faz estágio na área de Impostos Indiretos da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. A estudante conta que o ambiente de trabalho é muito bom e que isso tem contribuído para o seu aprendizado.

"Nas rotinas mensais faço relatórios e planilhas para fechamentos de impostos como INSS Retido, PIS/COFINS-ST para gerar as obrigações acessórias para a Receita Federal", explica. A aluna diz que em alguns casos ajuda a fazer declarações como Siscoserv para a Receita, além de registrar pagamentos de impostos no banco.

Ellen afirma que depois de formada pretende fazer cursos de especialização. "Tenho interesse por várias áreas, mas algumas escolhas dependem de como a minha vida profissional vai se desenvolver nesses próximos dois anos de curso que estão por vir."

Além de se especializar na área, a estudante afirma que gosta muito de escrever e futuramente pretende escrever sobre contabilidade para algum veículo de comunicação. "Quero contribuir com a sociedade com material de qualidade."

Texto confeccionado por: Cris Olivette

Fonte: Site Contábil