Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI Orientações Gerais

Regras Específicas

Os serventuários da justiça, responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, estão obrigados a fazer comunicação a RFB dos documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor:

O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ou do imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD.

O preenchimento da DOI deverá ser feito pelo:

1) Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a alienação de imóveis, fazendo constar do respectivo instrumento a expressão: "EMITIDA A DOI";

2) Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, quando promover registros de documentos que envolvam alienações de imóveis, celebradas por instrumento particular, fazendo constar do respectivo documento: "EMITIDA A DOI";

3) Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido:

a) celebrado por instrumento particular;

b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;

c) emitido por autoridade judicial (adjudicação, herança, legado ou meação);

d) decorrente de arrematação em hasta pública;

e) lavrado pelo Cartório de Ofício de Notas e não constar a expressão: "EMITIDA A DOI".

OBS.:

1) as declarações listadas no recibo de entrega, impresso pelo PGD DOI, serão processadas posteriormente pela RFB, estando sujeitas a rejeição;

2) após 48 horas da transmissão do arquivo pelo programa Receitanet, o Relatório de Erros da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI estará disponível na página da SRF na Internet (Declarações/DOI/Consulta da DOI - Relatório de Erros); é recomendado inclusive que não seja deixada a sua transmissão para perto do vencimento, considerando-se que a conformidade da recepção será fornecida após dois dias quando existe a possibilidade de ser necessária a retransmissão, após a correção das inconsistências, preferencialmente ainda dentro do prazo, evitando incorrer em multa.

3) número de controle/data de transmissão a ser colocado na declaração deverá obedecer a ordem seqüencial das DOI anteriormente apresentadas pelo cartório, não importando a versão utilizada.

4) Caso haja repetição da numeração utilizada, haverá essa informação no relatório de erros liberado após 48 horas da transmissão e deverá ser corrigida transmitindo-se novamente a declaração, ainda dentro do prazo, via Receitanet. de seu próprio local.

5) A declaração com dados idênticos e numeração diferente é recusada na transmissão, apresentando a mensagem: ‘Já consta na base de dados RFB DOI idêntica’.

A falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado sujeitará o serventuário da justiça à multa de 0,1% (um décimo por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento).

A multa será:

a) reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;

b) reduzida a 75% (setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação;

c) de no mínimo R$ 20,00 (vinte reais).

O Serventuário da Justiça que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela RFB, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em 50% (cinquenta por cento) caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

Novidades

A Instrução Normativa RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010, aprovou o programa gerador da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, para uso obrigatório pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos.

Este programa deve ser utilizado para o preenchimento das declarações:

a) referentes aos documentos anotados, averbados, lavrados, matriculados ou registrados a partir de janeiro de 2011;

b) relativas a exercícios anteriores, inclusive as retificadas e canceladas, quando a entrega for efetuada a partir de janeiro de 2011.

Para a apresentação da DOI relativa a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2011, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.

Base Legal

IN RFB 1.112, de 28 de dezembro de 2010

Lei 10.865, de 30 de abril de 2004 

 

Lei 10.426, de 24 de abril de 2002

 

Fonte: Receita Federal do Brasil