Tribunais de Contas debatem prática da Lei Geral

Integrantes de Tribunais de Contas do país deverão definir uma estratégia para incentivar a prática, especialmente pelos municípios, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A ideia é, já em março de 2013, promover uma mobilização nacional e levar essas orientações aos novos chefes do poder executivo municipal. Esse é o objetivo do encontro que ocorrerá nesta quarta-feira (24), em Brasília (DF), promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa e o Sebrae.

“Os Tribunais de Contas são parceiros estratégicos porque garantem segurança jurídica aos gestores públicos para a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Além disso, possuem uma ampla rede de capacitação por meio de suas Escolas de Contas. Juntos, conseguiremos avançar no desenvolvimento local dos municípios utilizando o potencial dos pequenos negócios”, afirma o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto.

Sebrae e a Atricon já têm um convênio com o objetivo de unir esforços para incentivar a regulamentação e prática da Lei Geral. No Encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Econômico, que será realizado na sede do Sebrae, deverá ser pactuado um cronograma de atuação que incentive, inicialmente, a prática de quatro mecanismos da lei. Um deles é o capítulo que possibilita maior participação dos pequenos negócios nas compras governamentais – como exclusividade para o segmento nas aquisições de até R$ 80 mil e a subcontratação das pequenas pelas grandes fornecedoras dos órgãos públicos.

Também estão entre os pontos a serem incluídos na agenda de trabalho o incentivo à desburocratização para abertura de empresas e à formalização por meio do Microempreendedor Individual (MEI) – trabalhador por conta própria que ganha no máximo R$ 60 mil por ano, como vendedoras de roupa e de cosméticos, eletricistas e borracheiros. Outro item visa à nomeação, pelas prefeituras, dos agentes de desenvolvimento – trabalhadores cuja função foi criada pela Lei Geral para atuar em ações que incentivem o crescimento local com base nos pequenos negócios.

A proposta é que, em parceria com o Sebrae, os Tribunais de Contas orientem os gestores públicos sobre a necessidade do cumprimento da lei e promovam capacitações com esse objetivo por meio de suas escolas de contas para, depois, cobrarem a aplicação dos mecanismos legais.

“Temos consciência de que os Tribunais de Contas, que são instituições republicanas, têm a função de defender os interesses da sociedade brasileira e, sem dúvida, a executoriedade dessa lei é de interesse público, por isso estamos empenhados para que seja cumprida”, explicou o presidente da Atricon e corregedor do TCE de Mato Grosso, Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto. Ele lembrou que o papel da instituição não se limita a fiscalizar e punir irregularidades, mas também a prestar orientações a fim de evitar que as ilegalidades aconteçam. Daí a importância da realização de capacitações sobre esse processo pelo país.

Exemplo

As iniciativas a serem desenvolvidas para incentivar a prática da lei da pequena empresa seguem exemplos de parcerias de sucesso já realizadas entre unidades do Sebrae e Tribunais de Contas em alguns estados, como Espírito Santo, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Fonte: Site Contábil